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Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 Regulamentos para gestão de fundos

Texto do artigo · p. 14 O CFVL criará, por regulamentos especiais, os fundos que forem determinados por lei e

Texto do artigo · p. 14 aqueles que a Assembleia Geral determinar com vista à maior expansão das suas actividades, especialmente um fundo destinado à expansão desportiva.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 Aplicação de fundos

Texto do artigo · p. 14 A Direcção só pode aplicar os fundos do CFVL em termos e para fins diferentes dos determinados pelos regulamentos quando estiver expressamente autorizada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 Bens patrimoniais do clube

Texto do artigo · p. 14 Todos os bens que constituem património do CFVL, não poderão de nenhuma forma serem alienados sem o prévio consentimento do CFM.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Da disciplina

Número ou marcador · p. 14 SUBSECÇÃO I

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 Generalidades

Texto do artigo · p. 14 Todos os elementos da hierarquia associativa estão sujeitos à acção disciplinar do CFVL.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 Acção disciplinar

Texto do artigo · p. 14 O pormenor das normas a observar na acção disciplinar constará do Regulamento Geral do CFVL, devendo ainda observar-se o que constar dos estatutos e regulamentos dos organismos em que o CFVL possa estar filiado e das leis e determinações que regulam as actividades dos clubes desportivos.

Número ou marcador · p. 14 SUBSECÇÃO II Dos prémios

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 Prémios por mérito

Texto do artigo · p. 14 Aos sócios que na prática de qualquer modalidade de actividade do CFVL ou no exercício de qualquer cargo de eleição ou nomeação, se distinguirem de forma meritória, e, ainda, aos indivíduos e colectividades que contribuam para o engrandecimento do CFVL em especial e das modalidades da sua actividade em geral, podem ser atribuídos os seguintes prémios:

Número ou marcador · p. 14 a) Louvor;

Número ou marcador · p. 14 b) Diploma;

Número ou marcador · p. 14 c) Medalha de mérito e dedicação, de cobre;

Número ou marcador · p. 14 d) Medalha de mérito e dedicação, de prata;

Número ou marcador · p. 14 e) Medalha de mérito e dedicação, de ouro.

Texto do artigo · p. 15 §1.º A concessão dos prémios é da competência da Assembleia Geral. §2.º A concessão da medalha de cobre é feita sob proposta da Direcção, a de prata pode ser feita sob proposta da Direcção e da Assembleia Geral, a de ouro pode ser feita sob proposta da Direcção, Assembleia Geral, acompanhada do parecer do Conselho Jurisdicional. §3.º A concessão das medalhas referidas

Texto do artigo · p. 15 neste artigo implica a do respectivo diploma.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 Prémios de louvor, diploma ou medalha

Texto do artigo · p. 15 São prémios de louvor, diploma ou medalha:

Número ou marcador · p. 15 a) Louvor – cumprimento de qualquer função dentro dos prazos e normas estabelecidas e de forma que mereça distinção;

Número ou marcador · p. 15 b) Diploma – quando o associado, em qualquer das actividades do CFVL ou no exercício de qualquer função, se tenha conduzido de forma a merecer uma distinção especial;

Número ou marcador · p. 15 c) As medalhas podem ser atribuídas a o s s ó c i o s q u e t e n h a m prestado relevantes serviços ao CFVL, devendo considerar-se simultaneamente, a importância e a projecção dos serviços no plano associativo nacional ou internacional e extensão do período em que se verificar a dedicação meritória. Podem igualmente, ser atribuídas a indivíduos que não sejam sócios mas que tenham prestado ao CFVL relevantes serviços e aos que tenham se tenham distinguido no plano nacional ou internacional nos campos desportivos artístico, científico intelectual ou cultural.

Texto do artigo · p. 15 § Único Os prémios referidos nos n.ºs 1º e 2º podem ser conferidos pela Direcção e colectividades por relevantes serviços prestados ao CFVL, ao desporto às artes, às ciências à sociedade.

Texto do artigo · p. 15 Quando julgue que esse mérito deve ser mais bem galardoado, a Direcção ou Assembleia Geral deve propor ao Conselho Geral a concessão duma insígnia de mérito para ser usada no estandarte.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 Atribuição de outros prémios

Texto do artigo · p. 15 Além dos prémios referidos no artigo anterior, a Direcção pode estabelecer medalhas a atribuir de acordo com as classificações em cada prova ou conjunto de provas organizadas pelo CFVL, pelos outros clubes ou associações em que esteja filiado.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 Outras distinções

Número ou marcador · p. 15 Um) Aos sócios que completem vinte e cinco e cinquenta anos de filiação contínua e que

Texto do artigo · p. 15 nunca tenham sido desafectos ao clube serão conferidos pelo conselho geral sob proposta fundamentada da Direcção, distintivos de prata e de ouro, respectivamente.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Para assinalar actos de vulto na vida do CFVL, tais como a inauguração de instalações de importância bastante, deslocações e visitas memoráveis e o 50.º aniversário, o CFVL pode conceder medalhas, medalhões, placas ou insígnias comemorativas aos indivíduos e entidades que mais tenham contribuído para a realização desses acontecimentos ou se tenham distinguido no engrandecimento do clube ao longo de muitos anos.

Número ou marcador · p. 15 Três) Todos os diplomas, medalhas, medalhões, placas, distintivos e insígnias referidos nestes estatutos e nos regulamentos subsidiários, têm que obedecer a modelos únicos para todo o CFVL, fixados pela Assembleia Geral sob sua iniciativa ou proposta da Direcção.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) A entrega dos prémios, distintivos e objectos comemorativos deve ser feita com a solenidade adequada.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO III Das penalidades

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 Penalizações

Texto do artigo · p. 15 Os sócios transgressores das disposições estatuídas e regulamentadas e das deliberações dos órgãos dos corpos gerentes, que se portem incorrectamente nas instalações do CFVL durante o exercício ou assistência de qualquer actividade ou, ainda, de modo a comprometer o bom nome da instituição, estão sujeitos às seguintes penalidades:

Número ou marcador · p. 15 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 15 b) Repreensão verbal ou por escrito;

Número ou marcador · p. 15 c) Proibição de prática da modalidade na execução da qual prevaricou;

Número ou marcador · p. 15 d) Suspensão até um ano;

Número ou marcador · p. 15 e) Suspensão de um a três anos;

Número ou marcador · p. 15 f) Demissão compulsiva.

Texto do artigo · p. 15 §1º A aplicação de penalidades é da competência da Assembleia Geral, podendo, contudo, ser feita:

Número ou marcador · p. 15 a) A advertência por todos os órgãos dos corpos gerentes e seus membros, bem como por qualquer indivíduo, em relação aos que ocupem em qualquer actividade do CFVL uma posição de obediência;

Número ou marcador · p. 15 b) As dos nos 2º a 5º pela Direcção e Assembleia Geral, sob justificação do proponente;

Número ou marcador · p. 15 c) A demissão compulsiva pode ser aplicada pela Assembleia Geral, em face de processo devidamente organizado pela Direcção e informado pelos conselhos fiscais, aos sócios efectivos,

Texto do artigo · p. 15 extraordinários, contribuintes, será aplicada pela Direcção de acordo com o primeiro período do artigo 12º.

Texto do artigo · p. 15 §2º Em regra, as penas devem ser aplicadas pela ordem constante do corpo do artigo, salvo se a gravidade da infracção exigir mais severidade. §3º Nenhum sócio pode sofrer pena superior à do n.º 1 sem ser ouvido por escrito, salvo as aplicadas pela Assembleia Geral por infracções cometidas nas suas sessões. §4º Os sócios terão que indemnizar o clube

Texto do artigo · p. 15 pelas multas que o atinjam e para cuja aplicação tenham contribuído, e pelos estragos ou extravios dos bens pertencentes ou à guarda do CFVL, independentemente de qualquer acção disciplinar e do direito a reclamação que lhes possam assistir, sob pena de serem suspensos e até demitidos compulsivamente.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 Impedimento e suspensão de funções

Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros dos corpos gerentes, dos departamentos do CFVL e de comissões, bem como todos os indivíduos com funções directivas e técnicas, que se neguem a cumprir quaisquer deliberações, embora possam supor que houve violação da regulamentação vigente, serão imediatamente demitidos daquelas funções, pedida a sua substituição e organizado

Texto do artigo · p. 15 o respectivo processo, durante o que ficam suspensos.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Durante qualquer período de suspensão os sócios perdem todos os direitos associativos, mas compete-lhes a observância rigorosa de todos os deveres, sob pena de agravamento ou motivo de novo procedimento disciplinar.

Número ou marcador · p. 15 Três) O sócio suspenso dos direitos associativos não pode frequentar, assim como a sua família, as dependências do CFVL, sendo considerado para todos os efeitos como estranho. Tais disposições não são extensivas às pessoas de família que forem sócias, mas estas não podem invocar esta qualidade para conseguir entrada aos parentes incursos nestas disposições.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 Cessão de suspensão

Texto do artigo · p. 15 § Único: A suspensão cessa quando cessarem os motivos que a determinaram, ou quando o sócio for perdoado.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 Demissão de sócios

Texto do artigo · p. 15 Os sócios são demitidos:

Número ou marcador · p. 15 a) Nos termos do artigo 12º;

Número ou marcador · p. 15 b) Por determinação de instância competente;

Número ou marcador · p. 15 c) Por não liquidarem quaisquer débitos no prazo fixado pela Direcção, Assembleia Geral ou congresso;

Número ou marcador · p. 16 d) Por levarem as questões associativas para quaisquer instâncias oficiais ou organismos em que o CFVL esteja filiado, ou pretenderem resolvê-lo sem ser pelos meios estatuídos e regulamentados sem que esteja prévia e expressamente autorizado pelo competente órgão dos corpos gerentes;

Número ou marcador · p. 16 e) Por terem sido condenados por delito de direito comum e a pena não lhes tenha sido comutada, ou sejam demitidos das suas funções profissionais mais por má conduta moral ou civil;

Número ou marcador · p. 16 f) Por promoverem o descrédito do clube ou a ele tiverem causado graves prejuízos; g)Por não observarem o disposto nos dois artigos anteriores;

Número ou marcador · p. 16 h) Quando pela Assembleia Geral, forem julgados indesejáveis ao CFVL, em especial e à sociedade em geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 Reposição dos danos

Texto do artigo · p. 16 § Único: A demissão não isenta ao punido o pagamento dos seus débitos ao clube ou a reposição dos bens pelo qual originou a demissão, podendo a Direcção promover a cobrança judicial.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 Processos de inquérito

Texto do artigo · p. 16 Devendo presidir o mais elevado espírito de justiça na aplicação de penas, sempre que a entidade punidora verificar que os elementos de que dispõe não definem claramente a natureza das faltas e as circunstâncias que ocorreram, organizará inquéritos.

Texto do artigo · p. 16 §1º Todavia, em qualquer caso, se houver a certeza de que ao infractor irá ser aplicada pena superior a repreensão, deverá ser suspenso preventivamente enquanto durar o inquérito, mas nunca por período superior ao mínimo que se calcular, o que será considerado no cumprimento da pena que vier a ser aplicada. §2º Aos sócios envolvidos em processos

Texto do artigo · p. 16 de inquéritos e disciplinares, ou que estejam cumprindo penas disciplinares, não pode ser concedida a demissão enquanto durarem tais condições. Do mesmo modo não podem ser demitidos do exercício de quaisquer funções os sócios que, por força do que dispõem os estatutos e os regulamentos, tenham que tomar parte no julgamento daqueles processos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Comunicação de penas

Texto do artigo · p. 16 As penas só produzem efeitos depois de comunicadas ao interessado por escrito, embora se possam tornar públicas pelos meios de que

Texto do artigo · p. 16 o clube dispuser oficialmente, devendo fixarse sempre a data o seu início. As penalidades aplicadas pelas instâncias oficiais a associações que regulem actividades do clube são sempre registadas no processo individual e constituem elementos de avaliação no comportamento.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO IV Da aprovação do regulamento interno

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 Aprovação do regulamento interno

Número ou marcador · p. 16 Um) Três meses após a publicação dos Estatutos no Boletim da República, deverá ser convocada uma sessão extraordinária da Assembleia Geral, cujo objectivo principal é aprovar o Regulamento Interno de funcionamento do CFVL.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Regulamento Interno do CFVL, deverá especialmente fixar a estrutura, competências e o modo de funcionamento dos órgãos previstos do CFVL, observando e cumprindo rigorosamente o que é prática nas organizações desportivas nacionais e internacionais superintendem a actividade desportiva.

Número ou marcador · p. 16 Três) Sem prejuízo do disposto no número do presente artigo, o Regulamento Interno do CFVL, deverá entre outras situações, regular os direitos e obrigações dos seus membros, fixar o valor da jóias e quotas mensais dos membros e o modo como deverão ser contraídos empréstimos na banca e demais instituições em nome do CFVL, bem como neste a favor dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO VI Das disposições diversas

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 Disposições diversas

Texto do artigo · p. 16 O ano económico do CFVL começa em 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro de cada ano.

Texto do artigo · p. 16 § Único: O exercício dos órgãos dos corpos gerentes compreende 4 anos civis.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 Natureza da constituição do clube

Texto do artigo · p. 16 O CFVL, pela natureza da sua constituição, nunca poderá fundir-se com qualquer outro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Dissolução do clube

Número ou marcador · p. 16 Um) O CFVL só poderá ser dissolvido por dificuldades insuperáveis e em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por resolução tomada por maioria dos sócios existentes, ou em segunda convocatória por maioria dos sócios presentes.

Número ou marcador · p. 16 Dois) No caso de dissolução, o património do CFVL terá o seguinte fim:

Número ou marcador · p. 16 a) Entrega ao CFM de todos os bens que lhe pertençam, por meio do

Texto do artigo · p. 16 competente inventário e auto, bem como os prémios que não sejam necessários vender nos termos da alínea seguinte;

Número ou marcador · p. 16 b) Promove a venda dos bens do clube, até ao montante indispensável para liquidar débitos;

Número ou marcador · p. 16 c) Cobra todas as receitas pelos meios que as leis permitirem;

Número ou marcador · p. 16 d) Liquidar todos os débitos legalmente exigíveis proporcionalmente ao seu montante se as disponibilidades forem inferiores àqueles.

Número ou marcador · p. 16 Três) A Assembleia Geral, depois de aprovadas as contas e o relatório da comissão liquidatária, indicará a que deva ser entregue

Texto do artigo · p. 16 o remanescente; o presidente da mesa que dirigir os trabalhos da última sessão entregará o remanescente mediante recibo que juntará ao relatório.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 Duração do mandato

Número ou marcador · p. 16 Um) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 4 anos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Sem pre-prejuízo do regime fixado nos presentes estatutos para casos de cessação antecipada do mandato:

Número ou marcador · p. 16 a) Incapacidade;

Número ou marcador · p. 16 b) Por morte;

Número ou marcador · p. 16 c) Por inabilitação;

Número ou marcador · p. 16 d) Por incompatibilidade de funções;

Número ou marcador · p. 16 e) Por gestão danoso dos fundos do clube; e

Número ou marcador · p. 16 f) Por renúncia do mandato.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 16 Inexistência de candidaturas para órgãos sociais

Número ou marcador · p. 16 Um) Verificando-se causa de cessação de mandato da totalidade dos membros da Direcção ou do Conselho Fiscal e não havendo candidaturas, bem como, no caso de convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral designará de entre os sócios efectivos com mais de dez anos de filiação associativa:

Número ou marcador · p. 16 a) Uma Comissão de Gestão composta por cinco ou sete membros que exercerá as funções que cabem à Direcção;

Número ou marcador · p. 16 b) Uma Comissão de Fiscalização composta de três ou cinco membros que exercerá as funções que cabem ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 Dois) No prazo de seis meses deve ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleição da Direcção, do Conselho Fiscal ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funções, com a proclamação dos eleitos, a comissão ou comissões em causa.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 Casos omissos

Número ou marcador · p. 17 Um) Os casos omissos neste estatuto e no regulamento geral, que devam ser considerados, serão resolvidos pela Direcção, devendo tais resoluções ser submetidas à sanção da Assembleia Geral na primeira sessão.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Todas as disposições dos presentes estatutos que, em qualquer ocasião, contrariem as disposições da Lei do Desporto e respectivo Regulamento, os estatutos e regulamentos, legalmente aprovados, dos organismos em que o clube estiver filiado, serão dadas como nulas em relação a essas entidades.

Número ou marcador · p. 17 Três) Todas as disposições dos presentes estatutos que, em qualquer ocasião, contrariem as disposições da Lei do Desporto e respectivo Regulamento, os estatutos e regulamentos, legalmente aprovados, dos organismos em que o clube estiver filiado, serão dadas como nulas em relação a essas entidades.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 17 Os presentes estatutos entram em vigor com

Texto do artigo · p. 17 a sua publicação no Boletim da República. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 17 Lichinga, 22 e um dia do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte. — O Conservador, Ilegível.

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Texto do artigo, página 14: Regulamentos para gestão de fundos
Texto do artigo, página 14: O CFVL criará, por regulamentos especiais, os fundos que forem determinados por lei e
Texto do artigo, página 14: aqueles que a Assembleia Geral determinar com vista à maior expansão das suas actividades, especialmente um fundo destinado à expansão desportiva.
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Texto do artigo, página 14: Aplicação de fundos
Texto do artigo, página 14: A Direcção só pode aplicar os fundos do CFVL em termos e para fins diferentes dos determinados pelos regulamentos quando estiver expressamente autorizada pela Assembleia Geral.
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Texto do artigo, página 14: Bens patrimoniais do clube
Texto do artigo, página 14: Todos os bens que constituem património do CFVL, não poderão de nenhuma forma serem alienados sem o prévio consentimento do CFM.
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Texto do artigo, página 14: Todos os elementos da hierarquia associativa estão sujeitos à acção disciplinar do CFVL.
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Texto do artigo, página 14: Acção disciplinar
Texto do artigo, página 14: O pormenor das normas a observar na acção disciplinar constará do Regulamento Geral do CFVL, devendo ainda observar-se o que constar dos estatutos e regulamentos dos organismos em que o CFVL possa estar filiado e das leis e determinações que regulam as actividades dos clubes desportivos.
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Texto do artigo, página 14: Prémios por mérito
Texto do artigo, página 14: Aos sócios que na prática de qualquer modalidade de actividade do CFVL ou no exercício de qualquer cargo de eleição ou nomeação, se distinguirem de forma meritória, e, ainda, aos indivíduos e colectividades que contribuam para o engrandecimento do CFVL em especial e das modalidades da sua actividade em geral, podem ser atribuídos os seguintes prémios:
Número ou marcador, página 14: a) Louvor;
Número ou marcador, página 14: b) Diploma;
Número ou marcador, página 14: c) Medalha de mérito e dedicação, de cobre;
Número ou marcador, página 14: d) Medalha de mérito e dedicação, de prata;
Número ou marcador, página 14: e) Medalha de mérito e dedicação, de ouro.
Texto do artigo, página 15: §1.º A concessão dos prémios é da competência da Assembleia Geral. §2.º A concessão da medalha de cobre é feita sob proposta da Direcção, a de prata pode ser feita sob proposta da Direcção e da Assembleia Geral, a de ouro pode ser feita sob proposta da Direcção, Assembleia Geral, acompanhada do parecer do Conselho Jurisdicional. §3.º A concessão das medalhas referidas
Texto do artigo, página 15: neste artigo implica a do respectivo diploma.
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Texto do artigo, página 15: Prémios de louvor, diploma ou medalha
Texto do artigo, página 15: São prémios de louvor, diploma ou medalha:
Número ou marcador, página 15: a) Louvor – cumprimento de qualquer função dentro dos prazos e normas estabelecidas e de forma que mereça distinção;
Número ou marcador, página 15: b) Diploma – quando o associado, em qualquer das actividades do CFVL ou no exercício de qualquer função, se tenha conduzido de forma a merecer uma distinção especial;
Número ou marcador, página 15: c) As medalhas podem ser atribuídas a o s s ó c i o s q u e t e n h a m prestado relevantes serviços ao CFVL, devendo considerar-se simultaneamente, a importância e a projecção dos serviços no plano associativo nacional ou internacional e extensão do período em que se verificar a dedicação meritória. Podem igualmente, ser atribuídas a indivíduos que não sejam sócios mas que tenham prestado ao CFVL relevantes serviços e aos que tenham se tenham distinguido no plano nacional ou internacional nos campos desportivos artístico, científico intelectual ou cultural.
Texto do artigo, página 15: § Único Os prémios referidos nos n.ºs 1º e 2º podem ser conferidos pela Direcção e colectividades por relevantes serviços prestados ao CFVL, ao desporto às artes, às ciências à sociedade.
Texto do artigo, página 15: Quando julgue que esse mérito deve ser mais bem galardoado, a Direcção ou Assembleia Geral deve propor ao Conselho Geral a concessão duma insígnia de mérito para ser usada no estandarte.
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Texto do artigo, página 15: Atribuição de outros prémios
Texto do artigo, página 15: Além dos prémios referidos no artigo anterior, a Direcção pode estabelecer medalhas a atribuir de acordo com as classificações em cada prova ou conjunto de provas organizadas pelo CFVL, pelos outros clubes ou associações em que esteja filiado.
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Texto do artigo, página 15: Outras distinções
Número ou marcador, página 15: Um) Aos sócios que completem vinte e cinco e cinquenta anos de filiação contínua e que
Texto do artigo, página 15: nunca tenham sido desafectos ao clube serão conferidos pelo conselho geral sob proposta fundamentada da Direcção, distintivos de prata e de ouro, respectivamente.
Número ou marcador, página 15: Dois) Para assinalar actos de vulto na vida do CFVL, tais como a inauguração de instalações de importância bastante, deslocações e visitas memoráveis e o 50.º aniversário, o CFVL pode conceder medalhas, medalhões, placas ou insígnias comemorativas aos indivíduos e entidades que mais tenham contribuído para a realização desses acontecimentos ou se tenham distinguido no engrandecimento do clube ao longo de muitos anos.
Número ou marcador, página 15: Três) Todos os diplomas, medalhas, medalhões, placas, distintivos e insígnias referidos nestes estatutos e nos regulamentos subsidiários, têm que obedecer a modelos únicos para todo o CFVL, fixados pela Assembleia Geral sob sua iniciativa ou proposta da Direcção.
Número ou marcador, página 15: Quatro) A entrega dos prémios, distintivos e objectos comemorativos deve ser feita com a solenidade adequada.
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Texto do artigo, página 15: Os sócios transgressores das disposições estatuídas e regulamentadas e das deliberações dos órgãos dos corpos gerentes, que se portem incorrectamente nas instalações do CFVL durante o exercício ou assistência de qualquer actividade ou, ainda, de modo a comprometer o bom nome da instituição, estão sujeitos às seguintes penalidades:
Número ou marcador, página 15: a) Advertência;
Número ou marcador, página 15: b) Repreensão verbal ou por escrito;
Número ou marcador, página 15: c) Proibição de prática da modalidade na execução da qual prevaricou;
Número ou marcador, página 15: d) Suspensão até um ano;
Número ou marcador, página 15: e) Suspensão de um a três anos;
Número ou marcador, página 15: f) Demissão compulsiva.
Texto do artigo, página 15: §1º A aplicação de penalidades é da competência da Assembleia Geral, podendo, contudo, ser feita:
Número ou marcador, página 15: a) A advertência por todos os órgãos dos corpos gerentes e seus membros, bem como por qualquer indivíduo, em relação aos que ocupem em qualquer actividade do CFVL uma posição de obediência;
Número ou marcador, página 15: b) As dos nos 2º a 5º pela Direcção e Assembleia Geral, sob justificação do proponente;
Número ou marcador, página 15: c) A demissão compulsiva pode ser aplicada pela Assembleia Geral, em face de processo devidamente organizado pela Direcção e informado pelos conselhos fiscais, aos sócios efectivos,
Texto do artigo, página 15: extraordinários, contribuintes, será aplicada pela Direcção de acordo com o primeiro período do artigo 12º.
Texto do artigo, página 15: §2º Em regra, as penas devem ser aplicadas pela ordem constante do corpo do artigo, salvo se a gravidade da infracção exigir mais severidade. §3º Nenhum sócio pode sofrer pena superior à do n.º 1 sem ser ouvido por escrito, salvo as aplicadas pela Assembleia Geral por infracções cometidas nas suas sessões. §4º Os sócios terão que indemnizar o clube
Texto do artigo, página 15: pelas multas que o atinjam e para cuja aplicação tenham contribuído, e pelos estragos ou extravios dos bens pertencentes ou à guarda do CFVL, independentemente de qualquer acção disciplinar e do direito a reclamação que lhes possam assistir, sob pena de serem suspensos e até demitidos compulsivamente.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: Impedimento e suspensão de funções
Número ou marcador, página 15: Um) Os membros dos corpos gerentes, dos departamentos do CFVL e de comissões, bem como todos os indivíduos com funções directivas e técnicas, que se neguem a cumprir quaisquer deliberações, embora possam supor que houve violação da regulamentação vigente, serão imediatamente demitidos daquelas funções, pedida a sua substituição e organizado
Texto do artigo, página 15: o respectivo processo, durante o que ficam suspensos.
Número ou marcador, página 15: Dois) Durante qualquer período de suspensão os sócios perdem todos os direitos associativos, mas compete-lhes a observância rigorosa de todos os deveres, sob pena de agravamento ou motivo de novo procedimento disciplinar.
Número ou marcador, página 15: Três) O sócio suspenso dos direitos associativos não pode frequentar, assim como a sua família, as dependências do CFVL, sendo considerado para todos os efeitos como estranho. Tais disposições não são extensivas às pessoas de família que forem sócias, mas estas não podem invocar esta qualidade para conseguir entrada aos parentes incursos nestas disposições.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 15: Cessão de suspensão
Texto do artigo, página 15: § Único: A suspensão cessa quando cessarem os motivos que a determinaram, ou quando o sócio for perdoado.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXAGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: Demissão de sócios
Texto do artigo, página 15: Os sócios são demitidos:
Número ou marcador, página 15: a) Nos termos do artigo 12º;
Número ou marcador, página 15: b) Por determinação de instância competente;
Número ou marcador, página 15: c) Por não liquidarem quaisquer débitos no prazo fixado pela Direcção, Assembleia Geral ou congresso;
Número ou marcador, página 16: d) Por levarem as questões associativas para quaisquer instâncias oficiais ou organismos em que o CFVL esteja filiado, ou pretenderem resolvê-lo sem ser pelos meios estatuídos e regulamentados sem que esteja prévia e expressamente autorizado pelo competente órgão dos corpos gerentes;
Número ou marcador, página 16: e) Por terem sido condenados por delito de direito comum e a pena não lhes tenha sido comutada, ou sejam demitidos das suas funções profissionais mais por má conduta moral ou civil;
Número ou marcador, página 16: f) Por promoverem o descrédito do clube ou a ele tiverem causado graves prejuízos; g)Por não observarem o disposto nos dois artigos anteriores;
Número ou marcador, página 16: h) Quando pela Assembleia Geral, forem julgados indesejáveis ao CFVL, em especial e à sociedade em geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: Reposição dos danos
Texto do artigo, página 16: § Único: A demissão não isenta ao punido o pagamento dos seus débitos ao clube ou a reposição dos bens pelo qual originou a demissão, podendo a Direcção promover a cobrança judicial.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: Processos de inquérito
Texto do artigo, página 16: Devendo presidir o mais elevado espírito de justiça na aplicação de penas, sempre que a entidade punidora verificar que os elementos de que dispõe não definem claramente a natureza das faltas e as circunstâncias que ocorreram, organizará inquéritos.
Texto do artigo, página 16: §1º Todavia, em qualquer caso, se houver a certeza de que ao infractor irá ser aplicada pena superior a repreensão, deverá ser suspenso preventivamente enquanto durar o inquérito, mas nunca por período superior ao mínimo que se calcular, o que será considerado no cumprimento da pena que vier a ser aplicada. §2º Aos sócios envolvidos em processos
Texto do artigo, página 16: de inquéritos e disciplinares, ou que estejam cumprindo penas disciplinares, não pode ser concedida a demissão enquanto durarem tais condições. Do mesmo modo não podem ser demitidos do exercício de quaisquer funções os sócios que, por força do que dispõem os estatutos e os regulamentos, tenham que tomar parte no julgamento daqueles processos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Comunicação de penas
Texto do artigo, página 16: As penas só produzem efeitos depois de comunicadas ao interessado por escrito, embora se possam tornar públicas pelos meios de que
Texto do artigo, página 16: o clube dispuser oficialmente, devendo fixarse sempre a data o seu início. As penalidades aplicadas pelas instâncias oficiais a associações que regulem actividades do clube são sempre registadas no processo individual e constituem elementos de avaliação no comportamento.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO IV Da aprovação do regulamento interno
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: Aprovação do regulamento interno
Número ou marcador, página 16: Um) Três meses após a publicação dos Estatutos no Boletim da República, deverá ser convocada uma sessão extraordinária da Assembleia Geral, cujo objectivo principal é aprovar o Regulamento Interno de funcionamento do CFVL.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Regulamento Interno do CFVL, deverá especialmente fixar a estrutura, competências e o modo de funcionamento dos órgãos previstos do CFVL, observando e cumprindo rigorosamente o que é prática nas organizações desportivas nacionais e internacionais superintendem a actividade desportiva.
Número ou marcador, página 16: Três) Sem prejuízo do disposto no número do presente artigo, o Regulamento Interno do CFVL, deverá entre outras situações, regular os direitos e obrigações dos seus membros, fixar o valor da jóias e quotas mensais dos membros e o modo como deverão ser contraídos empréstimos na banca e demais instituições em nome do CFVL, bem como neste a favor dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO VI Das disposições diversas
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: Disposições diversas
Texto do artigo, página 16: O ano económico do CFVL começa em 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro de cada ano.
Texto do artigo, página 16: § Único: O exercício dos órgãos dos corpos gerentes compreende 4 anos civis.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 16: Natureza da constituição do clube
Texto do artigo, página 16: O CFVL, pela natureza da sua constituição, nunca poderá fundir-se com qualquer outro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Dissolução do clube
Número ou marcador, página 16: Um) O CFVL só poderá ser dissolvido por dificuldades insuperáveis e em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por resolução tomada por maioria dos sócios existentes, ou em segunda convocatória por maioria dos sócios presentes.
Número ou marcador, página 16: Dois) No caso de dissolução, o património do CFVL terá o seguinte fim:
Número ou marcador, página 16: a) Entrega ao CFM de todos os bens que lhe pertençam, por meio do
Texto do artigo, página 16: competente inventário e auto, bem como os prémios que não sejam necessários vender nos termos da alínea seguinte;
Número ou marcador, página 16: b) Promove a venda dos bens do clube, até ao montante indispensável para liquidar débitos;
Número ou marcador, página 16: c) Cobra todas as receitas pelos meios que as leis permitirem;
Número ou marcador, página 16: d) Liquidar todos os débitos legalmente exigíveis proporcionalmente ao seu montante se as disponibilidades forem inferiores àqueles.
Número ou marcador, página 16: Três) A Assembleia Geral, depois de aprovadas as contas e o relatório da comissão liquidatária, indicará a que deva ser entregue
Texto do artigo, página 16: o remanescente; o presidente da mesa que dirigir os trabalhos da última sessão entregará o remanescente mediante recibo que juntará ao relatório.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: Duração do mandato
Número ou marcador, página 16: Um) O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 4 anos.
Número ou marcador, página 16: Dois) Sem pre-prejuízo do regime fixado nos presentes estatutos para casos de cessação antecipada do mandato:
Número ou marcador, página 16: a) Incapacidade;
Número ou marcador, página 16: b) Por morte;
Número ou marcador, página 16: c) Por inabilitação;
Número ou marcador, página 16: d) Por incompatibilidade de funções;
Número ou marcador, página 16: e) Por gestão danoso dos fundos do clube; e
Número ou marcador, página 16: f) Por renúncia do mandato.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 16: Inexistência de candidaturas para órgãos sociais
Número ou marcador, página 16: Um) Verificando-se causa de cessação de mandato da totalidade dos membros da Direcção ou do Conselho Fiscal e não havendo candidaturas, bem como, no caso de convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral designará de entre os sócios efectivos com mais de dez anos de filiação associativa:
Número ou marcador, página 16: a) Uma Comissão de Gestão composta por cinco ou sete membros que exercerá as funções que cabem à Direcção;
Número ou marcador, página 16: b) Uma Comissão de Fiscalização composta de três ou cinco membros que exercerá as funções que cabem ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: Dois) No prazo de seis meses deve ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleição da Direcção, do Conselho Fiscal ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funções, com a proclamação dos eleitos, a comissão ou comissões em causa.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: Casos omissos
Número ou marcador, página 17: Um) Os casos omissos neste estatuto e no regulamento geral, que devam ser considerados, serão resolvidos pela Direcção, devendo tais resoluções ser submetidas à sanção da Assembleia Geral na primeira sessão.
Número ou marcador, página 17: Dois) Todas as disposições dos presentes estatutos que, em qualquer ocasião, contrariem as disposições da Lei do Desporto e respectivo Regulamento, os estatutos e regulamentos, legalmente aprovados, dos organismos em que o clube estiver filiado, serão dadas como nulas em relação a essas entidades.
Número ou marcador, página 17: Três) Todas as disposições dos presentes estatutos que, em qualquer ocasião, contrariem as disposições da Lei do Desporto e respectivo Regulamento, os estatutos e regulamentos, legalmente aprovados, dos organismos em que o clube estiver filiado, serão dadas como nulas em relação a essas entidades.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 17: Os presentes estatutos entram em vigor com
Texto do artigo, página 17: a sua publicação no Boletim da República. Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 17: Lichinga, 22 e um dia do mês de Janeiro do ano dois mil e vinte. — O Conservador, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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