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Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação para Promoção do Empoderamento da Mulher - APEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto
Texto do artigo · p. 2 n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Promoção do Empoderamento da Mulher - APEM .
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, 31 de Julho de 2022. — O Ministra, Mateus da Cecilia Feniasse Saize.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 Aviso - CM n.º 13476C
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 24 de Março de 2026, foi atribuída a favor de Migodi Limitada, a Concessão Mineira n.º 13476C, válida até 24 de Fevereiro de 2051, para ouro, no Distrito de Zumbu, na Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 21’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 04’ 20,00’’ 2 - 15º 21’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 07’ 30,00’’ 3 - 15º 24’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 07’ 30,00’’ 4 - 15º 24’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 13’ 00,00’’ 5 - 15º 26’ 20,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 13’ 00,00’’ 6 - 15º 26’ 20,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
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5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 11’ 50,00’’ 7 - 15º 26’ 10,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
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7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 11’ 50,00’’ 8 - 15º 26’ 10,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
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8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 08’ 10,00’’ 9 - 15º 26’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 08’ 10,00’’ 10 - 15º 26’ 00,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 04’ 40,00’’ 11 - 15º 25 50,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 31º 04’ 40,00’’ 12 - 15º 25 50,00’’ 31 04’ 20,00’’
VérticeLatitudeLongitude
1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 16 de Abril de 2026. O Director-Geral, Olavo Alberto, Deniasse.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: Despacho
  2. Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação para Promoção do Empoderamento da Mulher - APEM como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da sua constituição.
  3. Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento
  4. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto
  5. Texto do artigo, página 2: n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para Promoção do Empoderamento da Mulher - APEM .
  6. Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, 31 de Julho de 2022. — O Ministra, Mateus da Cecilia Feniasse Saize.
  7. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  8. Texto do artigo, página 2: Aviso - CM n.º 13476C
  9. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 24 de Março de 2026, foi atribuída a favor de Migodi Limitada, a Concessão Mineira n.º 13476C, válida até 24 de Fevereiro de 2051, para ouro, no Distrito de Zumbu, na Província de Tete, com as seguintes coordenadas geográficas:
  10. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 15º 21’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  11. Texto do artigo, página 2: 31º 04’ 20,00’’ 2 - 15º 21’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  12. Texto do artigo, página 2: 31º 07’ 30,00’’ 3 - 15º 24’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  13. Texto do artigo, página 2: 31º 07’ 30,00’’ 4 - 15º 24’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  14. Texto do artigo, página 2: 31º 13’ 00,00’’ 5 - 15º 26’ 20,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  15. Texto do artigo, página 2: 31º 13’ 00,00’’ 6 - 15º 26’ 20,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  16. Texto do artigo, página 2: 31º 11’ 50,00’’ 7 - 15º 26’ 10,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  17. Texto do artigo, página 2: 31º 11’ 50,00’’ 8 - 15º 26’ 10,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  18. Texto do artigo, página 2: 31º 08’ 10,00’’ 9 - 15º 26’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  19. Texto do artigo, página 2: 31º 08’ 10,00’’ 10 - 15º 26’ 00,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  20. Texto do artigo, página 2: 31º 04’ 40,00’’ 11 - 15º 25 50,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  21. Texto do artigo, página 2: 31º 04’ 40,00’’ 12 - 15º 25 50,00’’ 31 04’ 20,00’’
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 15º 21’ 00,00’’31º 04’ 20,00’’
    2- 15º 21’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    3- 15º 24’ 00,00’’31º 07’ 30,00’’
    4- 15º 24’ 00,00’’31º 13’ 00,00’’
    5- 15º 26’ 20,00’’31º 13’ 00,00’’
    6- 15º 26’ 20,00’’31º 11’ 50,00’’
    7- 15º 26’ 10,00’’31º 11’ 50,00’’
    8- 15º 26’ 10,00’’31º 08’ 10,00’’
    9- 15º 26’ 00,00’’31º 08’ 10,00’’
    10- 15º 26’ 00,00’’31º 04’ 40,00’’
    11- 15º 25 50,00’’31º 04’ 40,00’’
    12- 15º 25 50,00’’31 04’ 20,00’’
  22. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 16 de Abril de 2026. O Director-Geral, Olavo Alberto, Deniasse.
  23. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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