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Texto do artigo · p. 44 Messalo Mutala II, Limitada

Texto do artigo · p. 44 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101521192, uma entidade denominada Messalo Mutala II, Limitada.

Texto do artigo · p. 44 Ângelo Joaquim Custódio Mesa, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104031236C, emitido a 3 de Junho de 2013, residente em Maputo;

Texto do artigo · p. 44 Patrick Kenneth Green, solteiro, natural de Portsmouth, de nacionalidade Inglesa, titular do Passaporte n.º 518842749, emitido a 16 de Novembro de 2017, pelo Governo Britânico. É celebrado, aos nove de Março de dois mil e

Texto do artigo · p. 44 vinte e um e ao abrigo do disposto nos artigos 90 e 283 e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005 de 27 de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 44 Um) É constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que adopta a denominação Messalo Mutala II,

Texto do artigo · p. 45 Limitada, adiante designada abreviadamente por MESSALO ou simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede em Maputo, Avenida Kwame Krumah, n.˚1195, rés-do-chão.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 45 (Objecto)

Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades nas seguintes àreas:

Número ou marcador · p. 45 a) Prospecção e exploração de recursos minerais;

Número ou marcador · p. 45 b) Processamento e comercialização de recursos minerais encontrados ou extraidos;

Número ou marcador · p. 45 c) Importação e exportação de produtos, incluindo os equipamentos e os materiais necessários para o exercício das actividades;

Número ou marcador · p. 45 d) Prestação de servicos, consultoria e outros relacionados com qualquer uma das actividades acima mencionadas;

Número ou marcador · p. 45 e) Exercer outras actividades e operações relacionadas com as actividades acima mencionadas.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, incluindo celebração de contratos de mútuo e hipotecas ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispôr livremente dos bens adquiridos.

Número ou marcador · p. 45 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar directa ou indirectamente em projectos de desenvolvimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 45 (Capital social)

Número ou marcador · p. 45 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à duas (2) quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 45 a) Patrick Kenneth Green, com uma quota no valor nominal de 70.000,00MT (setenta mil meticais), correspondente à 70% do capital social;

Número ou marcador · p. 45 b) Ângelo Joaquim Custódio Mesa, com uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente à 30% do capital social.

Número ou marcador · p. 45 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 45 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 45 Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 45 (Exclusão e amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo 300, do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.

Número ou marcador · p. 45 Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 45 a) Cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o n.º 2, do artigo quinto dos estatutos;

Número ou marcador · p. 45 b) Quando o sócio violar reiteradamente os seus deveres sociais ou a dopte comportamento desleal que, pela sua gravidade ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;

Número ou marcador · p. 45 c) Quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 45 d) Por decisão judicial.

Número ou marcador · p. 45 Cinco) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 45 (Administração, gerência e vinculação)

Número ou marcador · p. 45 Um) A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada por um conselho de administração em que todos os sócios fazem parte como sócios administradores, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 45 Dois) A sociedade fica obrigada, validamente em todos actos e contratos, da forma como for deliberado em assembleia geral ou através de procurador a quem lhe for conferido poderes especiais para o efeito.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 45 (Assembleias gerais)

Número ou marcador · p. 45 Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos administradores, por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forme se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 45 Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei exija maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) As seguintes deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios, que representam a totalidade do capital social:

Número ou marcador · p. 45 a) Alteração do contrato social;

Número ou marcador · p. 45 b) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 45 c) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros;

Número ou marcador · p. 45 d) Aumento ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 45 e) Renúncia de preferência pela sociedade;

Número ou marcador · p. 45 f) Admissão de novos sócios;

Número ou marcador · p. 45 g) Contracção de quaisquer empréstimos ou financiamentos.

Número ou marcador · p. 45 Cinco) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 46 (Ano social e distribuição de resultados)

Número ou marcador · p. 46 Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-à, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal; enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 46 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade dissolve-se por deliberação

Texto do artigo · p. 46 dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 46 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.

Texto do artigo · p. 46 Maputo, 6 de Maio de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 44: Messalo Mutala II, Limitada
Texto do artigo, página 44: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101521192, uma entidade denominada Messalo Mutala II, Limitada.
Texto do artigo, página 44: Ângelo Joaquim Custódio Mesa, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104031236C, emitido a 3 de Junho de 2013, residente em Maputo;
Texto do artigo, página 44: Patrick Kenneth Green, solteiro, natural de Portsmouth, de nacionalidade Inglesa, titular do Passaporte n.º 518842749, emitido a 16 de Novembro de 2017, pelo Governo Britânico. É celebrado, aos nove de Março de dois mil e
Texto do artigo, página 44: vinte e um e ao abrigo do disposto nos artigos 90 e 283 e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005 de 27 de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 44: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 44: Um) É constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que adopta a denominação Messalo Mutala II,
Texto do artigo, página 45: Limitada, adiante designada abreviadamente por MESSALO ou simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede em Maputo, Avenida Kwame Krumah, n.˚1195, rés-do-chão.
Número ou marcador, página 45: Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 45: (Objecto)
Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades nas seguintes àreas:
Número ou marcador, página 45: a) Prospecção e exploração de recursos minerais;
Número ou marcador, página 45: b) Processamento e comercialização de recursos minerais encontrados ou extraidos;
Número ou marcador, página 45: c) Importação e exportação de produtos, incluindo os equipamentos e os materiais necessários para o exercício das actividades;
Número ou marcador, página 45: d) Prestação de servicos, consultoria e outros relacionados com qualquer uma das actividades acima mencionadas;
Número ou marcador, página 45: e) Exercer outras actividades e operações relacionadas com as actividades acima mencionadas.
Número ou marcador, página 45: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, incluindo celebração de contratos de mútuo e hipotecas ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispôr livremente dos bens adquiridos.
Número ou marcador, página 45: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar directa ou indirectamente em projectos de desenvolvimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 45: (Capital social)
Número ou marcador, página 45: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à duas (2) quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 45: a) Patrick Kenneth Green, com uma quota no valor nominal de 70.000,00MT (setenta mil meticais), correspondente à 70% do capital social;
Número ou marcador, página 45: b) Ângelo Joaquim Custódio Mesa, com uma quota no valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente à 30% do capital social.
Número ou marcador, página 45: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 45: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 45: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 45: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 45: Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
Número ou marcador, página 45: Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 45: (Exclusão e amortização de quotas)
Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo 300, do Código Comercial.
Número ou marcador, página 45: Dois) Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.
Número ou marcador, página 45: Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.
Número ou marcador, página 45: Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 45: a) Cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o n.º 2, do artigo quinto dos estatutos;
Número ou marcador, página 45: b) Quando o sócio violar reiteradamente os seus deveres sociais ou a dopte comportamento desleal que, pela sua gravidade ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;
Número ou marcador, página 45: c) Quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;
Número ou marcador, página 45: d) Por decisão judicial.
Número ou marcador, página 45: Cinco) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 45: (Administração, gerência e vinculação)
Número ou marcador, página 45: Um) A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada por um conselho de administração em que todos os sócios fazem parte como sócios administradores, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 45: Dois) A sociedade fica obrigada, validamente em todos actos e contratos, da forma como for deliberado em assembleia geral ou através de procurador a quem lhe for conferido poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 45: (Assembleias gerais)
Número ou marcador, página 45: Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias gerais serão convocadas, por qualquer dos administradores, por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.
Número ou marcador, página 45: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou concordem por escrito, em que dessa forme se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 45: Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador, página 45: Quatro) As seguintes deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios, que representam a totalidade do capital social:
Número ou marcador, página 45: a) Alteração do contrato social;
Número ou marcador, página 45: b) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 45: c) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros;
Número ou marcador, página 45: d) Aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 45: e) Renúncia de preferência pela sociedade;
Número ou marcador, página 45: f) Admissão de novos sócios;
Número ou marcador, página 45: g) Contracção de quaisquer empréstimos ou financiamentos.
Número ou marcador, página 45: Cinco) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 46: (Ano social e distribuição de resultados)
Número ou marcador, página 46: Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-à, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal; enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 46: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 46: (Dissolução)
Texto do artigo, página 46: A sociedade dissolve-se por deliberação
Texto do artigo, página 46: dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 46: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
Texto do artigo, página 46: Maputo, 6 de Maio de 2021. — O Técnico, Ilegível.

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