LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 33 Mstracker Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 33 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quinze de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100661446 uma sociedade denominada Mstracker Unipessoal, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 33 António José Malia, trinta e oito anos de idade, solteiro filho de António Alberto Malia e de Judite Eugénio Magumbe, portador do Passaporte n.º 13AF63474, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo,
Texto do artigo · p. 33 aos quinze de Junho de dois mil e quinze, residente na cidade de Maputo bairro do Aeroporto Rua São Vicente, casa número setenta e nove.
Texto do artigo · p. 33 Constitui pelo presente escrito particular, uma sociedade por quotas unipessoal, de responsabilidade limitada, que se regerá pelos seguintes artigos:
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Natureza, duração, denominação e sede)
Número ou marcador · p. 33 Um) A sociedade adopta a forma de sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada e será constituída por tempo indeterminado, adoptando a firma Mstracker Unipessoal, Limitada, sendo regulada por este contrato de sociedade e pela respectiva legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 33 Dois) A sociedade terá a sua sede social na rua São Vicente, casa número setenta e nove, bairro do aeroporto.
Número ou marcador · p. 33 Três) A sede da sociedade poderá ser transferida para qualquer outro local dentro de Moçambique, mediante deliberação da administração.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) A sociedade poderá criar sucursais, escritórios ou qualquer outra forma de representação, em Moçambique ou no estrangeiro, cumpridas as devidas formalidades legais, competindo a gerência decidir, caso a caso, a sua abertura e o seu encerramento.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 33 Um) A sociedade tem por objecto a:
Número ou marcador · p. 33 a) Fornecimento de equipamento informático;
Número ou marcador · p. 33 b) Fornecimento de equipamento de escritório;
Número ou marcador · p. 33 c) Fornecimento de sistemas de gestão de frotas (via satélite GPS Tracker);
Número ou marcador · p. 33 d) Prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 33 e) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 33 f) Representamos internacionais.
Número ou marcador · p. 33 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal ou qualquer outro ramo de indústria ou comércio permitido por lei que a gerência delibere explorar.
Número ou marcador · p. 33 Três) Mediante deliberação em assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios, a sociedade poderá também adquirir participações noutras sociedades, constituídas ou a constituir, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO II Capital social
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Capital social)
Texto do artigo · p. 33 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente a uma única quota pertencente a António José Malia.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 33 O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, através de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, ou através da conversão de reservas, resultados ou passivo em capital, mediante deliberação da gerência da sociedade.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Gestão, representação e vinculação
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 33 (Gestão e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 33 Um) A sociedade será gerida e admninistrada pelo sócio único António José Malia, que fica desde já nomeado administrador.
Número ou marcador · p. 33 Dois) O administrador pode nomear directores que poderão participar nas reuniões do conselho de gerência e usar da palavra, mas não poderão votar.
Número ou marcador · p. 33 Três) O sócio único administrador tem poderes absolutos de gestão e representação da sociedade, conforme a lei e os presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) Compete ao sócio único administrador:
Número ou marcador · p. 33 a) Representar a sociedade, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele, propor e levar a cabo actos, dar conta deles e também exercer funções de árbitro;
Número ou marcador · p. 33 b) Adquirir, vender e trocar ou atribuir como fiança, o activo da sociedade;
Número ou marcador · p. 33 c) Adquirir ou subscrever participação em sociedades estabelecidas ou a estabelecer, assim como em qualquer associação ou grupo económico;
Número ou marcador · p. 33 d) Transferir ou adquirir propriedades, sublocar, conceder, arrendar ou alugar qualquer parte da propriedade da sociedade;
Número ou marcador · p. 33 e) Abrir e gerir contas bancárias da sociedade;
Número ou marcador · p. 33 f) Pedir empréstimo de dinheiro ou fundos, amortizar as contas bancárias da sociedade ou dar qualquer garantia em termos legalmente permitidos;
Número ou marcador · p. 33 g) Negociar e assinar contratos visando a materialização dos objectivos da sociedade.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 (Responsabilidade)
Texto do artigo · p. 34 Os membros do conselho de gerência serão pessoalmente responsáveis por todos os actos praticados no exercício das suas funções e serão responsáveis perante a sociedade e o(s) sócio(s) pelo cumprimento dos seus mandatos.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 34 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 34 A sociedade obriga-se com a assinatura:
Número ou marcador · p. 34 a) Do administrador ou gerente da sociedade para assuntos de natureza corrente;
Número ou marcador · p. 34 b) Conjunta do gerente da sociedade e do único sócio para qualquer acto que víncule a sociedade em qualquer importância acima de cem mil meticais;
Número ou marcador · p. 34 c) De qualquer mandatário com poderes especiais para o acto, nos termos da respectiva procuração; ou
Número ou marcador · p. 34 d) No caso dos processos judiciais, por um advogado constituído para o efeito.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO IV Exercício social
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 (Exercício social)
Texto do artigo · p. 34 O exercício social não coincide com o ano civil, encerrando a trinta e um de Março de cada ano.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V Dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 34 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e após decisão da assembleia geral, sendo os liquidatários os administradores em exercício à data em que ocorrer a dissolução, salvo se a assembleia geral decidir de outro modo.
Número ou marcador · p. 34 Dois) A liquidação será extra-judicial ou judicial, conforme seja deliberado por assembleia geral.
Número ou marcador · p. 34 Três) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor do sócio único desde que se tenha obtido um acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador · p. 34 Quatro) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do parágrafo segundo supra e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão
Texto do artigo · p. 34 pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos ao sócio único.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DECIMO
Texto do artigo · p. 34 (Contas bancárias)
Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade deve abrir e manter, em nome da sociedade, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pela gerência.
Número ou marcador · p. 34 Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas com os seus.
Número ou marcador · p. 34 Três) A sociedade deve depositar nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos.
Número ou marcador · p. 34 Quatro) Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos ao sócio único, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.
Número ou marcador · p. 34 Cinco) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura do administrador e/ ou do gerente.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Direito Aplicável)
Texto do artigo · p. 34 O presente contrato de sociedade reger-se-á pela lei Moçambicana.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 34 (Nomeação dos membros de órgãos sociais da sociedade)
Texto do artigo · p. 34 Os membros dos cargos societários da sociedade serão nomeados em primeira assembleia geral.
Texto do artigo · p. 34 Maputo, dezasseis de Outubro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 33: Mstracker Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 33: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quinze de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100661446 uma sociedade denominada Mstracker Unipessoal, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 33: António José Malia, trinta e oito anos de idade, solteiro filho de António Alberto Malia e de Judite Eugénio Magumbe, portador do Passaporte n.º 13AF63474, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo,
  4. Texto do artigo, página 33: aos quinze de Junho de dois mil e quinze, residente na cidade de Maputo bairro do Aeroporto Rua São Vicente, casa número setenta e nove.
  5. Texto do artigo, página 33: Constitui pelo presente escrito particular, uma sociedade por quotas unipessoal, de responsabilidade limitada, que se regerá pelos seguintes artigos:
  6. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objecto
  7. Número ou marcador, página 33: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 33: (Natureza, duração, denominação e sede)
  9. Número ou marcador, página 33: Um) A sociedade adopta a forma de sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada e será constituída por tempo indeterminado, adoptando a firma Mstracker Unipessoal, Limitada, sendo regulada por este contrato de sociedade e pela respectiva legislação aplicável.
  10. Número ou marcador, página 33: Dois) A sociedade terá a sua sede social na rua São Vicente, casa número setenta e nove, bairro do aeroporto.
  11. Número ou marcador, página 33: Três) A sede da sociedade poderá ser transferida para qualquer outro local dentro de Moçambique, mediante deliberação da administração.
  12. Número ou marcador, página 33: Quatro) A sociedade poderá criar sucursais, escritórios ou qualquer outra forma de representação, em Moçambique ou no estrangeiro, cumpridas as devidas formalidades legais, competindo a gerência decidir, caso a caso, a sua abertura e o seu encerramento.
  13. Número ou marcador, página 33: ARTIGO SEGUNDO
  14. Texto do artigo, página 33: (Objecto social)
  15. Número ou marcador, página 33: Um) A sociedade tem por objecto a:
  16. Número ou marcador, página 33: a) Fornecimento de equipamento informático;
  17. Número ou marcador, página 33: b) Fornecimento de equipamento de escritório;
  18. Número ou marcador, página 33: c) Fornecimento de sistemas de gestão de frotas (via satélite GPS Tracker);
  19. Número ou marcador, página 33: d) Prestação de serviços;
  20. Número ou marcador, página 33: e) Importação e exportação;
  21. Número ou marcador, página 33: f) Representamos internacionais.
  22. Número ou marcador, página 33: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal ou qualquer outro ramo de indústria ou comércio permitido por lei que a gerência delibere explorar.
  23. Número ou marcador, página 33: Três) Mediante deliberação em assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios, a sociedade poderá também adquirir participações noutras sociedades, constituídas ou a constituir, em Moçambique ou no estrangeiro.
  24. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO II Capital social
  25. Número ou marcador, página 33: ARTIGO TERCEIRO
  26. Texto do artigo, página 33: (Capital social)
  27. Texto do artigo, página 33: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais correspondente a uma única quota pertencente a António José Malia.
  28. Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUARTO
  29. Texto do artigo, página 33: (Aumento do capital social)
  30. Texto do artigo, página 33: O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, através de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, ou através da conversão de reservas, resultados ou passivo em capital, mediante deliberação da gerência da sociedade.
  31. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Gestão, representação e vinculação
  32. Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINTO
  33. Texto do artigo, página 33: (Gestão e representação da sociedade)
  34. Número ou marcador, página 33: Um) A sociedade será gerida e admninistrada pelo sócio único António José Malia, que fica desde já nomeado administrador.
  35. Número ou marcador, página 33: Dois) O administrador pode nomear directores que poderão participar nas reuniões do conselho de gerência e usar da palavra, mas não poderão votar.
  36. Número ou marcador, página 33: Três) O sócio único administrador tem poderes absolutos de gestão e representação da sociedade, conforme a lei e os presentes estatutos.
  37. Número ou marcador, página 33: Quatro) Compete ao sócio único administrador:
  38. Número ou marcador, página 33: a) Representar a sociedade, activa ou passivamente, em juízo ou fora dele, propor e levar a cabo actos, dar conta deles e também exercer funções de árbitro;
  39. Número ou marcador, página 33: b) Adquirir, vender e trocar ou atribuir como fiança, o activo da sociedade;
  40. Número ou marcador, página 33: c) Adquirir ou subscrever participação em sociedades estabelecidas ou a estabelecer, assim como em qualquer associação ou grupo económico;
  41. Número ou marcador, página 33: d) Transferir ou adquirir propriedades, sublocar, conceder, arrendar ou alugar qualquer parte da propriedade da sociedade;
  42. Número ou marcador, página 33: e) Abrir e gerir contas bancárias da sociedade;
  43. Número ou marcador, página 33: f) Pedir empréstimo de dinheiro ou fundos, amortizar as contas bancárias da sociedade ou dar qualquer garantia em termos legalmente permitidos;
  44. Número ou marcador, página 33: g) Negociar e assinar contratos visando a materialização dos objectivos da sociedade.
  45. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
  46. Texto do artigo, página 34: (Responsabilidade)
  47. Texto do artigo, página 34: Os membros do conselho de gerência serão pessoalmente responsáveis por todos os actos praticados no exercício das suas funções e serão responsáveis perante a sociedade e o(s) sócio(s) pelo cumprimento dos seus mandatos.
  48. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SÉTIMO
  49. Texto do artigo, página 34: (Vinculação da sociedade)
  50. Texto do artigo, página 34: A sociedade obriga-se com a assinatura:
  51. Número ou marcador, página 34: a) Do administrador ou gerente da sociedade para assuntos de natureza corrente;
  52. Número ou marcador, página 34: b) Conjunta do gerente da sociedade e do único sócio para qualquer acto que víncule a sociedade em qualquer importância acima de cem mil meticais;
  53. Número ou marcador, página 34: c) De qualquer mandatário com poderes especiais para o acto, nos termos da respectiva procuração; ou
  54. Número ou marcador, página 34: d) No caso dos processos judiciais, por um advogado constituído para o efeito.
  55. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO IV Exercício social
  56. Número ou marcador, página 34: ARTIGO OITAVO
  57. Texto do artigo, página 34: (Exercício social)
  58. Texto do artigo, página 34: O exercício social não coincide com o ano civil, encerrando a trinta e um de Março de cada ano.
  59. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V Dissolução e liquidação
  60. Número ou marcador, página 34: ARTIGO NONO
  61. Texto do artigo, página 34: (Dissolução e liquidação)
  62. Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e após decisão da assembleia geral, sendo os liquidatários os administradores em exercício à data em que ocorrer a dissolução, salvo se a assembleia geral decidir de outro modo.
  63. Número ou marcador, página 34: Dois) A liquidação será extra-judicial ou judicial, conforme seja deliberado por assembleia geral.
  64. Número ou marcador, página 34: Três) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor do sócio único desde que se tenha obtido um acordo escrito de todos os credores.
  65. Número ou marcador, página 34: Quatro) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do parágrafo segundo supra e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão
  66. Texto do artigo, página 34: pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos ao sócio único.
  67. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO VI Disposições finais
  68. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DECIMO
  69. Texto do artigo, página 34: (Contas bancárias)
  70. Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade deve abrir e manter, em nome da sociedade, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pela gerência.
  71. Número ou marcador, página 34: Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas com os seus.
  72. Número ou marcador, página 34: Três) A sociedade deve depositar nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos.
  73. Número ou marcador, página 34: Quatro) Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos ao sócio único, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.
  74. Número ou marcador, página 34: Cinco) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura do administrador e/ ou do gerente.
  75. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  76. Texto do artigo, página 34: (Direito Aplicável)
  77. Texto do artigo, página 34: O presente contrato de sociedade reger-se-á pela lei Moçambicana.
  78. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  79. Texto do artigo, página 34: (Nomeação dos membros de órgãos sociais da sociedade)
  80. Texto do artigo, página 34: Os membros dos cargos societários da sociedade serão nomeados em primeira assembleia geral.
  81. Texto do artigo, página 34: Maputo, dezasseis de Outubro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.