LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 9 Farmácia Binga – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura de sete de Fevereiro de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas 122 a 126 e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número 01/2022, a cargo de, Abias Armando, notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante: Alves Luís Fernando, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100063466S, emitido pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica em Chimoio, aos dezoito de Dezembro de dois mil e vinte e residente no Bairro Centro Hípico, nesta cidade de Chimoio.
Texto do artigo · p. 9 E por ele foi dito:
Texto do artigo · p. 9 Que pelo presente acto constitui uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regulará nos termos e nas condições seguintes:
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO
Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade adopta a denominação de Farmácia Binga – Sociedade Unipessoal, Limitada e vai ter a sua sede no bairro Citembwe, cidade de Chimoio, província de Manica, Moçambique.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A sociedade poderá mediante decisão do sócio transferir a sua sede para outro ponto do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 9 Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da respectiva escritura pública.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem por objecto: Comércio a retalho de medicamentos farmaceúticos.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e ou complementar da actividade principal.
Número ou marcador · p. 10 Tres) Por decisão do sócio a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades industriais ou comercias nos termos da lei ou ainda associarse por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 Por decisão do sócio é permitido, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societarias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures, outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Número ou marcador · p. 10 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente a cem por cento do capital numa única quota pertencente ao sócio único Alves Luís Fernando.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 O conselho geral poderá determinar as condições e formas para realização de prestações suplementares de capital pelo sócio.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 10 Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar a quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 10 a) Por acordo do respectivo proprietário;
Número ou marcador · p. 10 b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir, das reservas constituídas a crédito particular do sócio, deduzindo dos débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em decisao do sócio.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 10 A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exerciodo pelo
Texto do artigo · p. 10 sócio único Alves Luís Fernando, que desde já fica nomeado gerente, com despensa de caução, com ou sem remuneração. O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um director geral que não seja da sociedade. A sociedade fica obrigada em todos seus actos e contratos pela assinatura do sócio.
Texto do artigo · p. 10 ARGTIGO NONO
Número ou marcador · p. 10 Um) Os representantes e procuradores não poderão, em situação alguma, sem previa autorização do gerente exercercer as seguintes funções:
Número ou marcador · p. 10 a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;
Número ou marcador · p. 10 b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre bens;
Número ou marcador · p. 10 c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;
Número ou marcador · p. 10 d) Envolver a sociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à politica da sociedade.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade considerará tais transacções, no que lhe respeita, como nulas e de nenhum efeito.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO
Número ou marcador · p. 10 Um) As contas da sociedade poderao ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode o sócio, quando assim o entender pedir uma auditoria para efeitos de fiscalização dos negócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O exercicio social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 10 Tres) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referencia a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação da decisao.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade do sócio, quando houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do falecido, interdito, ou incapacitado.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, que deverá neste caso indicar os liquidatários.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicavel e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 10 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 7 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 10 de 2022. — O Notário, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 9: Farmácia Binga – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura de sete de Fevereiro de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas 122 a 126 e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número 01/2022, a cargo de, Abias Armando, notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante: Alves Luís Fernando, maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100063466S, emitido pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica em Chimoio, aos dezoito de Dezembro de dois mil e vinte e residente no Bairro Centro Hípico, nesta cidade de Chimoio.
  3. Texto do artigo, página 9: E por ele foi dito:
  4. Texto do artigo, página 9: Que pelo presente acto constitui uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regulará nos termos e nas condições seguintes:
  5. Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade adopta a denominação de Farmácia Binga – Sociedade Unipessoal, Limitada e vai ter a sua sede no bairro Citembwe, cidade de Chimoio, província de Manica, Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 9: Dois) A sociedade poderá mediante decisão do sócio transferir a sua sede para outro ponto do país ou no estrangeiro.
  8. Número ou marcador, página 9: Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
  9. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 9: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da respectiva escritura pública.
  11. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  12. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem por objecto: Comércio a retalho de medicamentos farmaceúticos.
  13. Número ou marcador, página 10: Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e ou complementar da actividade principal.
  14. Número ou marcador, página 10: Tres) Por decisão do sócio a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades industriais ou comercias nos termos da lei ou ainda associarse por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
  15. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 10: Por decisão do sócio é permitido, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societarias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures, outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  17. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  18. Número ou marcador, página 10: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente a cem por cento do capital numa única quota pertencente ao sócio único Alves Luís Fernando.
  19. Número ou marcador, página 10: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
  20. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
  21. Texto do artigo, página 10: O conselho geral poderá determinar as condições e formas para realização de prestações suplementares de capital pelo sócio.
  22. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
  23. Número ou marcador, página 10: Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar a quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:
  24. Número ou marcador, página 10: a) Por acordo do respectivo proprietário;
  25. Número ou marcador, página 10: b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.
  26. Número ou marcador, página 10: Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir, das reservas constituídas a crédito particular do sócio, deduzindo dos débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em decisao do sócio.
  27. Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
  28. Texto do artigo, página 10: A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exerciodo pelo
  29. Texto do artigo, página 10: sócio único Alves Luís Fernando, que desde já fica nomeado gerente, com despensa de caução, com ou sem remuneração. O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um director geral que não seja da sociedade. A sociedade fica obrigada em todos seus actos e contratos pela assinatura do sócio.
  30. Texto do artigo, página 10: ARGTIGO NONO
  31. Número ou marcador, página 10: Um) Os representantes e procuradores não poderão, em situação alguma, sem previa autorização do gerente exercercer as seguintes funções:
  32. Número ou marcador, página 10: a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;
  33. Número ou marcador, página 10: b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre bens;
  34. Número ou marcador, página 10: c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;
  35. Número ou marcador, página 10: d) Envolver a sociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à politica da sociedade.
  36. Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade considerará tais transacções, no que lhe respeita, como nulas e de nenhum efeito.
  37. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
  38. Número ou marcador, página 10: Um) As contas da sociedade poderao ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode o sócio, quando assim o entender pedir uma auditoria para efeitos de fiscalização dos negócios da sociedade.
  39. Número ou marcador, página 10: Dois) O exercicio social coincide com o ano civil.
  40. Número ou marcador, página 10: Tres) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referencia a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação da decisao.
  41. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  42. Texto do artigo, página 10: A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade do sócio, quando houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do falecido, interdito, ou incapacitado.
  43. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  44. Texto do artigo, página 10: A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, que deverá neste caso indicar os liquidatários.
  45. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  46. Texto do artigo, página 10: Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicavel e em vigor na República de Moçambique.
  47. Texto do artigo, página 10: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 7 de Fevereiro
  48. Texto do artigo, página 10: de 2022. — O Notário, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.