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Texto do artigo · p. 34 Escola Primária e Secundária Miniarte, Limitada

Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública do dia vinte e um de Janeiro de dois mil e dez, lavrada de folhas cinquenta e seis a folhas cinquenta sete do livro de notas para escrituras diversas número seis traço A do cartório notarial de Tete perante Brigitte Nélia Mesquita Vasconcelos, licenciada em ciências jurídicas, técnica superior dos Registos e notariado N1, e notário em exercício no referido cartório, foi efectuado a transformação de comerciante em nome individual com a firma Escola Primária e Secudária Miniarte, EI, de Maria da Conceição José João Bendito da Costa Nobre Guta, com sede no Bairro Francisco Mayanga

Texto do artigo · p. 34 Avenida Eduardo Mondlane, cidade de Tete, matriculada na conservatória de registo de entidades legais sob o número único 100133172 em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 Tipo, firma e duração

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada adopta a denominação de Escola Primária e Secundária Miniarte, Limitada.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 Sede, forma e locais de representação

Texto do artigo · p. 34 A sociedade tem a sua sede no Bairro Francisco Mayanga, Avenida Eduardo Mondlane na cidade de Tete, podendo mediante simples deliberação da assembleia geral criar ou encerrar sucursais, filiais, agências delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 Objecto social

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem por objecto social exercícios da seguinte actividade educação.

Número ou marcador · p. 34 Dois) a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal ou qualquer outro ramo de indústrias ou comercio desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades sob qualquer forma legalmente permitida em que conselho de administração delibere explorar.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 Capital social

Número ou marcador · p. 34 Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quatrocentos mil meticais, e corresponde à soma de quatro quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 34 a) Uma quota no valor nominal de dezasseis mil meticais, equivalente quatro por cento do capital social, pertencente a sócia Maria da Conceição José Benedito da Costa Nobre Guta;

Número ou marcador · p. 34 b) Uma quota no valor nominal de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente trinta e dois por cento do capital social pertencente ao Edson da Costa Nobre Guta;

Número ou marcador · p. 34 c) Uma quota no valor nominal de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta e dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Dércio Jamal Eduardo Guta;

Número ou marcador · p. 34 d) Uma quota no valor de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta e dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Manuel Eduardo Guta Junior.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 Aumento de capital social e prestações suplementares

Número ou marcador · p. 34 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado uma ou mais vezes mediante subscrição de novas entradas pelos sócios, em dinheiro ou em outros valores, por incorporação de reservas ou por conversão de créditos que algum sócio tenha sobre a sociedade, bem como pela subscrição de novas quotas por terceiros.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carecer de acordo com as condições estipuladas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 Divisão e cessão de quotas

Número ou marcador · p. 34 Um) A divisão e cessão total e parcial de quotas é livre entre os sócios, não carecendo de consentimento da sociedade ou dos sócios.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, reservando-se direito de preferência a sociedade em primeiro lugar aos sócios e em segundo lugar, sendo o valor da mesma apurado em auditoria processada para o efeito.

Número ou marcador · p. 34 Três) No caso da sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer aos sócios na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 34 A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 34 a) Que sejam objecto de arrolamento, penhora, penhor, arresto, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;

Número ou marcador · p. 34 b) Que seja objecto de cessão sem o consentimento dentro da sociedade, nos casos em que este é exigido;

Número ou marcador · p. 34 c) No caso de interdição ou inabilitação do sócio titular;

Número ou marcador · p. 34 d) No caso do sócio titular, pelo comportamento dentro da sociedade ou fora dela, perturbar gravemente o funcionário da sociedade, a boa imagem desta perante o mercado ou seus clientes, em termos de lhe haver causado ou vir a causar-lhe danos ou prejuízos;

Número ou marcador · p. 34 e) Por acordo dos sócios;

Número ou marcador · p. 34 f) No caso de insolvência do sócio titular.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 Exoneração dos sócios

Número ou marcador · p. 34 Um) Qualquer sócio tem direito de exonerarse da sociedade se não concordar com o aumento ou redução do capital social e houver votado contra a respectiva deliberação, comunicando a sociedade no prazo de trinta dias a contar da data em que tiver conhecimento da respectiva deliberação.

Número ou marcador · p. 34 Dois) No prazo de noventa dias a contar da recepção da comunicação, a sociedade deve amortizar a quota, adquirí-la ou aliená-la a terceiros sub pena de o sócio poder requerer a dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 35 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 35 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para deliberar sobre o balanço e relatório da administração referente ao exercício, sobre a aplicação de resultados e para decidir sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocado.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento da administração ou de sócios que representem, pelo menos dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 35 Três) A assembleia geral será convocada pelos administradores por meio de carta registada com aviso de recepção ou por meio de telefax, telefone, dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias. Em casos urgentes é admissível a convocação com antecedência inferior, desde que haja consentimento dos sócios, o aviso convocatório deve no mínimo conter, a denominação sede, o local, a data e a hora da reunião, a espécie da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter à deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) A assembleia geral considera-se constituída quando em primeira convocatória estejam presentes todos os sócios ou devidamente representados e em segunda convocatória por metade dos sócios.

Número ou marcador · p. 35 Cinco) Os sócios poderão fazer-se representar na assembleia geral por pessoas estranhas à sociedade mediante simples carta dirigida ao Presidente da assembleia geral, ou pelos seus procuradores ou representantes legais mediante a exibição do instrumento notarial.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 35 Administração e representação, competências e vinculação

Número ou marcador · p. 35 Um) A administração da sociedade, na ordem jurídica interna ou internacional e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pela sócia Maria da Conceição José João Benedito da Costa Nobre Guta, que fica desde já nomeada, administradora, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura da administradora.

Número ou marcador · p. 35 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, especialmente em letras de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) O mandato da administradora é de cinco anos, podendo ser renovado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 Fiscalização

Texto do artigo · p. 35 A fiscalização da sociedade será exercida por um auditor de conta e duas pessoas singulares com plena capacidade jurídica, competido lhes:

Número ou marcador · p. 35 a) Examinar a escritura contabilística sempre que julgue conveniente e se necessário solicitar auditorias;

Número ou marcador · p. 35 b) Controlar a utilização e conservação do património da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 c) Emitir parecer sobre o balanço do relatório anual de prestação de conta;

Número ou marcador · p. 35 d) Cumprir com as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos que regem a sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 Direitos e obrigações dos sócios

Número ou marcador · p. 35 Um) Constituem direitos dos sócios:

Número ou marcador · p. 35 a) Quinhoar nos lucros;

Número ou marcador · p. 35 b) Informar-se sobre a vida da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Dois) São obrigações dos sócios:

Número ou marcador · p. 35 a) Participar em todas as actividades em que a sociedade esteja envolvida sempre que seja necessário;

Número ou marcador · p. 35 b) Contribuir para a realização dos fins e progressos da sociedade;

Número ou marcador · p. 35 c) Definir e valorizar o património da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 Exercício, balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 35 Um) O exercício social coincide com o ano civil, iniciando a um de Janeiro e terminando a trinta e um de Dezembro, no fim de cada exercício, a administração da sociedade deve.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Organizar as contas anuais, elaborar relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados e serão submetidos a apreciação dos sócios.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 Resultados e sua aplicação

Texto do artigo · p. 35 Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, uma parte não inferior a vinte por cento deve ficar retida na sociedade a título de reserva legal, e o remanescente será distribuído entre os sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 Morte ou incapacidade

Texto do artigo · p. 35 Em caso de morte, inabilitação ou interdição de um dos sócios, a sociedade subsistirá com os seus herdeiros ou representantes legais do falecido ou do incapacitado se estes pretenderem fazer parte dela, nomeando de entre eles um representante comum enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 35 a) Por deliberação dos sócios;

Número ou marcador · p. 35 b) Nos demais casos previstos na lei vigente.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 35 Três) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação dos sócios serão todos eles liquidatários.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 Disposições finais

Número ou marcador · p. 35 Um) Em tudo que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais do Código Comercial e demais legislação aplicável e vigente na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Em caso de litígios as partes podem resolver de forma amigável e na falta de consenso é competente o foro do Tribunal Judicial.

Texto do artigo · p. 35 Está conforme. Cartório Notarial de Tete, dezanove de

Texto do artigo · p. 35 Janeiro de dois mil e dez. — A Notária, Brigite Nélia Mesquita Vasconcelos.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 34: Escola Primária e Secundária Miniarte, Limitada
Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública do dia vinte e um de Janeiro de dois mil e dez, lavrada de folhas cinquenta e seis a folhas cinquenta sete do livro de notas para escrituras diversas número seis traço A do cartório notarial de Tete perante Brigitte Nélia Mesquita Vasconcelos, licenciada em ciências jurídicas, técnica superior dos Registos e notariado N1, e notário em exercício no referido cartório, foi efectuado a transformação de comerciante em nome individual com a firma Escola Primária e Secudária Miniarte, EI, de Maria da Conceição José João Bendito da Costa Nobre Guta, com sede no Bairro Francisco Mayanga
Texto do artigo, página 34: Avenida Eduardo Mondlane, cidade de Tete, matriculada na conservatória de registo de entidades legais sob o número único 100133172 em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 34: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: Tipo, firma e duração
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada adopta a denominação de Escola Primária e Secundária Miniarte, Limitada.
Número ou marcador, página 34: Dois) A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: Sede, forma e locais de representação
Texto do artigo, página 34: A sociedade tem a sua sede no Bairro Francisco Mayanga, Avenida Eduardo Mondlane na cidade de Tete, podendo mediante simples deliberação da assembleia geral criar ou encerrar sucursais, filiais, agências delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do território nacional ou fora dele de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: Objecto social
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem por objecto social exercícios da seguinte actividade educação.
Número ou marcador, página 34: Dois) a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal ou qualquer outro ramo de indústrias ou comercio desde que para tal obtenha a necessária autorização para o efeito ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades sob qualquer forma legalmente permitida em que conselho de administração delibere explorar.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 34: Capital social
Número ou marcador, página 34: Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de quatrocentos mil meticais, e corresponde à soma de quatro quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 34: a) Uma quota no valor nominal de dezasseis mil meticais, equivalente quatro por cento do capital social, pertencente a sócia Maria da Conceição José Benedito da Costa Nobre Guta;
Número ou marcador, página 34: b) Uma quota no valor nominal de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente trinta e dois por cento do capital social pertencente ao Edson da Costa Nobre Guta;
Número ou marcador, página 34: c) Uma quota no valor nominal de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta e dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Dércio Jamal Eduardo Guta;
Número ou marcador, página 34: d) Uma quota no valor de cento e vinte e oito mil meticais, equivalente a trinta e dois por cento do capital social, pertencente ao sócio Manuel Eduardo Guta Junior.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 34: Aumento de capital social e prestações suplementares
Número ou marcador, página 34: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado uma ou mais vezes mediante subscrição de novas entradas pelos sócios, em dinheiro ou em outros valores, por incorporação de reservas ou por conversão de créditos que algum sócio tenha sobre a sociedade, bem como pela subscrição de novas quotas por terceiros.
Número ou marcador, página 34: Dois) Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer os suprimentos de que a sociedade carecer de acordo com as condições estipuladas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 34: Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador, página 34: Um) A divisão e cessão total e parcial de quotas é livre entre os sócios, não carecendo de consentimento da sociedade ou dos sócios.
Número ou marcador, página 34: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação dos sócios em assembleia geral, reservando-se direito de preferência a sociedade em primeiro lugar aos sócios e em segundo lugar, sendo o valor da mesma apurado em auditoria processada para o efeito.
Número ou marcador, página 34: Três) No caso da sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer aos sócios na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 34: A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 34: a) Que sejam objecto de arrolamento, penhora, penhor, arresto, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros;
Número ou marcador, página 34: b) Que seja objecto de cessão sem o consentimento dentro da sociedade, nos casos em que este é exigido;
Número ou marcador, página 34: c) No caso de interdição ou inabilitação do sócio titular;
Número ou marcador, página 34: d) No caso do sócio titular, pelo comportamento dentro da sociedade ou fora dela, perturbar gravemente o funcionário da sociedade, a boa imagem desta perante o mercado ou seus clientes, em termos de lhe haver causado ou vir a causar-lhe danos ou prejuízos;
Número ou marcador, página 34: e) Por acordo dos sócios;
Número ou marcador, página 34: f) No caso de insolvência do sócio titular.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 34: Exoneração dos sócios
Número ou marcador, página 34: Um) Qualquer sócio tem direito de exonerarse da sociedade se não concordar com o aumento ou redução do capital social e houver votado contra a respectiva deliberação, comunicando a sociedade no prazo de trinta dias a contar da data em que tiver conhecimento da respectiva deliberação.
Número ou marcador, página 34: Dois) No prazo de noventa dias a contar da recepção da comunicação, a sociedade deve amortizar a quota, adquirí-la ou aliená-la a terceiros sub pena de o sócio poder requerer a dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 35: Assembleia geral
Número ou marcador, página 35: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para deliberar sobre o balanço e relatório da administração referente ao exercício, sobre a aplicação de resultados e para decidir sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocado.
Número ou marcador, página 35: Dois) A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento da administração ou de sócios que representem, pelo menos dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 35: Três) A assembleia geral será convocada pelos administradores por meio de carta registada com aviso de recepção ou por meio de telefax, telefone, dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias. Em casos urgentes é admissível a convocação com antecedência inferior, desde que haja consentimento dos sócios, o aviso convocatório deve no mínimo conter, a denominação sede, o local, a data e a hora da reunião, a espécie da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter à deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 35: Quatro) A assembleia geral considera-se constituída quando em primeira convocatória estejam presentes todos os sócios ou devidamente representados e em segunda convocatória por metade dos sócios.
Número ou marcador, página 35: Cinco) Os sócios poderão fazer-se representar na assembleia geral por pessoas estranhas à sociedade mediante simples carta dirigida ao Presidente da assembleia geral, ou pelos seus procuradores ou representantes legais mediante a exibição do instrumento notarial.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 35: Administração e representação, competências e vinculação
Número ou marcador, página 35: Um) A administração da sociedade, na ordem jurídica interna ou internacional e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pela sócia Maria da Conceição José João Benedito da Costa Nobre Guta, que fica desde já nomeada, administradora, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura da administradora.
Número ou marcador, página 35: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito ao seu objecto social, especialmente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 35: Quatro) O mandato da administradora é de cinco anos, podendo ser renovado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: Fiscalização
Texto do artigo, página 35: A fiscalização da sociedade será exercida por um auditor de conta e duas pessoas singulares com plena capacidade jurídica, competido lhes:
Número ou marcador, página 35: a) Examinar a escritura contabilística sempre que julgue conveniente e se necessário solicitar auditorias;
Número ou marcador, página 35: b) Controlar a utilização e conservação do património da sociedade;
Número ou marcador, página 35: c) Emitir parecer sobre o balanço do relatório anual de prestação de conta;
Número ou marcador, página 35: d) Cumprir com as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos que regem a sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: Direitos e obrigações dos sócios
Número ou marcador, página 35: Um) Constituem direitos dos sócios:
Número ou marcador, página 35: a) Quinhoar nos lucros;
Número ou marcador, página 35: b) Informar-se sobre a vida da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Dois) São obrigações dos sócios:
Número ou marcador, página 35: a) Participar em todas as actividades em que a sociedade esteja envolvida sempre que seja necessário;
Número ou marcador, página 35: b) Contribuir para a realização dos fins e progressos da sociedade;
Número ou marcador, página 35: c) Definir e valorizar o património da sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: Exercício, balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 35: Um) O exercício social coincide com o ano civil, iniciando a um de Janeiro e terminando a trinta e um de Dezembro, no fim de cada exercício, a administração da sociedade deve.
Número ou marcador, página 35: Dois) Organizar as contas anuais, elaborar relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados e serão submetidos a apreciação dos sócios.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 35: Resultados e sua aplicação
Texto do artigo, página 35: Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, uma parte não inferior a vinte por cento deve ficar retida na sociedade a título de reserva legal, e o remanescente será distribuído entre os sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 35: Morte ou incapacidade
Texto do artigo, página 35: Em caso de morte, inabilitação ou interdição de um dos sócios, a sociedade subsistirá com os seus herdeiros ou representantes legais do falecido ou do incapacitado se estes pretenderem fazer parte dela, nomeando de entre eles um representante comum enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 35: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 35: a) Por deliberação dos sócios;
Número ou marcador, página 35: b) Nos demais casos previstos na lei vigente.
Número ou marcador, página 35: Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 35: Três) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação dos sócios serão todos eles liquidatários.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: Disposições finais
Número ou marcador, página 35: Um) Em tudo que estiver omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições legais do Código Comercial e demais legislação aplicável e vigente na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 35: Dois) Em caso de litígios as partes podem resolver de forma amigável e na falta de consenso é competente o foro do Tribunal Judicial.
Texto do artigo, página 35: Está conforme. Cartório Notarial de Tete, dezanove de
Texto do artigo, página 35: Janeiro de dois mil e dez. — A Notária, Brigite Nélia Mesquita Vasconcelos.

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