LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 4 Mercearia Moza, Limitada
Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100799464, uma entidade denominada Mercearia Moza, Limitada
Texto do artigo · p. 4 Nos termos dos artigos 90 e 285 do Código Comercial, é constituído o presente contrato de sociedade entre:
Texto do artigo · p. 4 Primeiro. Isac Dauto Davabai, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º110100393825J, emitido em 18 de Agosto de 2010, válido até 18 de Agosto de 2020; e
Texto do artigo · p. 4 Segundo. Ryad Isac Dauto, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100393350C, emitido em 25 de Janeiro de 2016, válido até 25 de Janeiro de 2021.
Texto do artigo · p. 4 Que pelo presente contrato de sociedade que outorgam e constituem entre si uma sociedade
Texto do artigo · p. 4 por quotas de responsabilidade limitada, denominada Mercearia Moza, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Denominação)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade adopta a denominação Mercearia Moza, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e se regerá pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Duração)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento presencial das assinaturas dos sócios.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Sede)
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem a sua sede social na Avenida Alberth Lithuli n.º 207, em Maputo.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Mediante deliberação da administração a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos os necessários os requisitos legais.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Objecto)
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem por objecto a actividade comercial que inclui:
Número ou marcador · p. 4 a) Comércio a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 4 b) Importação e o comércio de produtos alimentares e não alimentares, utilidade doméstica, bebidas, produtos de higiene, pessoal e para o lar, perfumaria entre outros produtos para actividade comercial.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades de natureza comercial conexas com
Texto do artigo · p. 4 o seu objecto principal e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes. Três) A sociedade poderá adquirir
Texto do artigo · p. 4 participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Capital social)
Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é dez mil
Texto do artigo · p. 5 meticais, correspondente à soma de duas quotas, distribuídas na seguinte proporção:
Número ou marcador · p. 5 a) Uma quota no valor nominal de sete mil e quinhentos meticais (7.500,00MT), correspondente a 75% do capital social, pertencente ao sócio Isac Dauto Davabai;
Número ou marcador · p. 5 b) E uma quota no valor nominal de dois mil e quinhentos meticais (2.500,00MT), correspondente a 25% do capital social, pertencente ao sócio Ryad Isac Dauto.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 5 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 5 Três) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 Prestações suplementares
Número ou marcador · p. 5 Um) Os sócios poderão efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas pela assembleia geral sob proposta dos mesmos.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Da assembleia geral e administração
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 5 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A assembleia geral reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido aos sócios, com antecedência mínima de quinze dias e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador · p. 5 Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios concordem por escrito em dar
Texto do artigo · p. 5 como validamente constituída a assembleia, e concordem que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que, nos termos da lei ou dos presentes estatutos, requeiram uma maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 5 Representação na assembleia geral
Texto do artigo · p. 5 O sócio poderá fazer-se representar na assembleia geral por qualquer outro dos sócios, mediante a delegação de poderes para o efeito, através de procuração, carta, telefax ou e-mail.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 5 Votação
Número ou marcador · p. 5 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representada uma maioria simples dos votos correspondentes ao capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes e independentemente do capital que representem.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do respectivo capital.
Número ou marcador · p. 5 Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 Administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade será representadapor Isac Dauto Davabai ou ainda por administradores, conforme for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do representante legal acima referidos, nos termos e limites legais da representação.
Número ou marcador · p. 5 Três) A sociedade pode ainda se representar por um ou mais administradores eleitos em assembleia geral ou ainda de procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Balanço e contas)
Número ou marcador · p. 5 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Lucros)
Número ou marcador · p. 5 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Cumprido o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será distribuída entre os sócios de acordo com a percentagem das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 Dissolução
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 Disposições finais
Número ou marcador · p. 5 Um) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quaisnomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa
Número ou marcador · p. 5 Dois) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 5 Maputo, 4 de Janeiro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Mercearia Moza, Limitada
  2. Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100799464, uma entidade denominada Mercearia Moza, Limitada
  3. Texto do artigo, página 4: Nos termos dos artigos 90 e 285 do Código Comercial, é constituído o presente contrato de sociedade entre:
  4. Texto do artigo, página 4: Primeiro. Isac Dauto Davabai, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º110100393825J, emitido em 18 de Agosto de 2010, válido até 18 de Agosto de 2020; e
  5. Texto do artigo, página 4: Segundo. Ryad Isac Dauto, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100393350C, emitido em 25 de Janeiro de 2016, válido até 25 de Janeiro de 2021.
  6. Texto do artigo, página 4: Que pelo presente contrato de sociedade que outorgam e constituem entre si uma sociedade
  7. Texto do artigo, página 4: por quotas de responsabilidade limitada, denominada Mercearia Moza, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
  8. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  9. Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 4: (Denominação)
  11. Texto do artigo, página 4: A sociedade adopta a denominação Mercearia Moza, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e se regerá pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
  12. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 4: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 4: A sociedade constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data do reconhecimento presencial das assinaturas dos sócios.
  15. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 4: (Sede)
  17. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem a sua sede social na Avenida Alberth Lithuli n.º 207, em Maputo.
  18. Número ou marcador, página 4: Dois) Mediante deliberação da administração a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos os necessários os requisitos legais.
  19. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 4: (Objecto)
  21. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem por objecto a actividade comercial que inclui:
  22. Número ou marcador, página 4: a) Comércio a grosso e a retalho;
  23. Número ou marcador, página 4: b) Importação e o comércio de produtos alimentares e não alimentares, utilidade doméstica, bebidas, produtos de higiene, pessoal e para o lar, perfumaria entre outros produtos para actividade comercial.
  24. Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades de natureza comercial conexas com
  25. Texto do artigo, página 4: o seu objecto principal e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes. Três) A sociedade poderá adquirir
  26. Texto do artigo, página 4: participações financeiras em sociedades a constituir ou constituídas, ainda que com objecto diferente do da sociedade, assim como associar-se com outras sociedades para a persecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto.
  27. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Do capital social
  28. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 4: (Capital social)
  30. Número ou marcador, página 4: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é dez mil
  31. Texto do artigo, página 5: meticais, correspondente à soma de duas quotas, distribuídas na seguinte proporção:
  32. Número ou marcador, página 5: a) Uma quota no valor nominal de sete mil e quinhentos meticais (7.500,00MT), correspondente a 75% do capital social, pertencente ao sócio Isac Dauto Davabai;
  33. Número ou marcador, página 5: b) E uma quota no valor nominal de dois mil e quinhentos meticais (2.500,00MT), correspondente a 25% do capital social, pertencente ao sócio Ryad Isac Dauto.
  34. Número ou marcador, página 5: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efectuará o aumento.
  35. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 5: (Cessão de quotas)
  37. Número ou marcador, página 5: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
  38. Número ou marcador, página 5: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
  39. Número ou marcador, página 5: Três) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará pertencer a cada um dos sócios e, querendo exercê-lo mais do que um, a quota será dividida pelos interessados, na proporção das respectivas quotas.
  40. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 5: Prestações suplementares
  42. Número ou marcador, página 5: Um) Os sócios poderão efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
  43. Número ou marcador, página 5: Dois) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas pela assembleia geral sob proposta dos mesmos.
  44. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Da assembleia geral e administração
  45. Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 5: Assembleia geral
  47. Número ou marcador, página 5: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez em cada ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido convocada.
  48. Número ou marcador, página 5: Dois) A assembleia geral reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido aos sócios, com antecedência mínima de quinze dias e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
  49. Número ou marcador, página 5: Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios concordem por escrito em dar
  50. Texto do artigo, página 5: como validamente constituída a assembleia, e concordem que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  51. Número ou marcador, página 5: Quatro) Exceptuam-se, relativamente ao disposto no número anterior, as deliberações que, nos termos da lei ou dos presentes estatutos, requeiram uma maioria qualificada.
  52. Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 5: Representação na assembleia geral
  54. Texto do artigo, página 5: O sócio poderá fazer-se representar na assembleia geral por qualquer outro dos sócios, mediante a delegação de poderes para o efeito, através de procuração, carta, telefax ou e-mail.
  55. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 5: Votação
  57. Número ou marcador, página 5: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, esteja presente ou devidamente representada uma maioria simples dos votos correspondentes ao capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes e independentemente do capital que representem.
  58. Número ou marcador, página 5: Dois) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do respectivo capital.
  59. Número ou marcador, página 5: Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que pela lei ou pelos presentes estatutos se exija maioria qualificada.
  60. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  61. Texto do artigo, página 5: Administração e representação da sociedade
  62. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade será representadapor Isac Dauto Davabai ou ainda por administradores, conforme for deliberado em assembleia geral.
  63. Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura do representante legal acima referidos, nos termos e limites legais da representação.
  64. Número ou marcador, página 5: Três) A sociedade pode ainda se representar por um ou mais administradores eleitos em assembleia geral ou ainda de procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  65. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  66. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  67. Texto do artigo, página 5: (Balanço e contas)
  68. Número ou marcador, página 5: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  69. Número ou marcador, página 5: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidas à apreciação da assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  71. Texto do artigo, página 5: (Lucros)
  72. Número ou marcador, página 5: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessária reintegrá-la.
  73. Número ou marcador, página 5: Dois) Cumprido o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será distribuída entre os sócios de acordo com a percentagem das respectivas quotas.
  74. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  75. Texto do artigo, página 5: Dissolução
  76. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.
  77. Número ou marcador, página 5: Dois) A liquidação será feita na forma aprovada por deliberação dos sócios.
  78. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  79. Texto do artigo, página 5: Disposições finais
  80. Número ou marcador, página 5: Um) Em caso de morte ou interdição de um sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quaisnomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa
  81. Número ou marcador, página 5: Dois) Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.
  82. Texto do artigo, página 5: Maputo, 4 de Janeiro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.