LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 28 MOBI – Mozambique Business International, Limitada
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Julho de 2016, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100544210 uma sociedade denominada MOBI – Mozambique Business International, Limitada entre:
Texto do artigo · p. 28 Primeiro. Tiane Almeida Barreto, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100466890M, emitido em Maputo, aos 2 de Outubro de 2012, residente na Avenida Julius Nyerere número 3370, flat 22, Polana Cimento, Maputo, Moçambique;
Texto do artigo · p. 28 Segundo. Laudina Iveth Carlos Lobo, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300286690I, emitido em Maputo, aos 20 de Junho de 2010, residente na Avenida Julius Nyerere número 3370, Flat-22, Polana Cimento, Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação de MOBI – Mozambique Business International, Limitada e constituí-se sob a forma de sociedade por quotas.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Rua João de Barros, número 178, bairro da Sommerschield, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, quando
Texto do artigo · p. 28 o conselho de administração, por meio de deliberação, o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 28 Três) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Duração)
Texto do artigo · p. 28 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Objecto)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 28 a) O exercício em actividades nos sectores áudio e iluminação;
Número ou marcador · p. 28 b) Prestação de serviços de consultoria e auditoria para as áreas de telecomunicações, informática e segurança;
Número ou marcador · p. 28 c) Desenvolvimento de soluções de telecomunicações, informáticas e de segurança;
Número ou marcador · p. 28 d) Importação, comercialização e representação de produtos de áudio e iluminação;
Número ou marcador · p. 28 e) Prestação de serviços de áudio e iluminação;
Número ou marcador · p. 28 f) Criação e comercialização de conteúdos electrónicos;
Número ou marcador · p. 28 g) Desenvolvimento e comercialização de software informático e aplicações mobile;
Número ou marcador · p. 28 h) Representação de empresas, marcas, produtos e comercialização em diversas áreas Construção civil, oil and gas, recursos minerais, energia, saneamento, equipamento industrial e segurança.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador · p. 28 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer outras sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO II Capital social
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 28 (Capital social)
Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, encontrando-se dividido em duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 28 a) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Tiane Almeida Barreto;
Número ou marcador · p. 28 b) Outra quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente à Laudina Iveth Carlos Lobo.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 28 (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador · p. 28 Um) Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 28 (Cessão e oneração de quotas)
Número ou marcador · p. 28 Um) A cessão de quotas entre os sócios ou a estranhos fica condicionada ao direito de preferência dos outros sócios nos termos da cláusula seguinte.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Para efeitos do número anterior, o sócio que pretenda ceder a sua quota, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, a notificação, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada cessão, nomeadamente, as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data de realização da transacção.
Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre a notificação para transmissão no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção da mesma, entendendo-se que a sociedade rejeita a preferência se não se pronunciar nesse prazo.
Número ou marcador · p. 28 Quatro) Qualquer oneração da quota em garantia de quaisquer obrigações dos sócios depende sempre da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 28 Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao sócio incluirá uma proposta de amortização ou de aquisição da quota.
Número ou marcador · p. 28 Seis) Se o interessado na oneração não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 29 Um) Competem à assembleia geral todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As assembleias gerais serão convocadas por escrito até quinze dias úteis antes da realização da mesma pelo presidente da mesa da assembleia geral ou por qualquer dos administradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Três) O presidente da mesa é obrigado a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital, sob pena destes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Cinco) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos por três anos, sendo permitida a reeleição.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 29 (Deliberação da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 29 Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 29 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 29 b) Amortização de quotas;
Número ou marcador · p. 29 c) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador · p. 29 d) O consentimento para a alienação ou oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador · p. 29 e) A exclusão dos sócios;
Número ou marcador · p. 29 f) A nomeação, e a exoneração dos membros do conselho de administração, bem como dos membros da mesa da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 29 g) A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;
Número ou marcador · p. 29 h) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador · p. 29 i) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros da mesa da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 29 j) A alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 29 k) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador · p. 29 l) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 m) A designação dos auditores da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 n) A prática de actos jurídicos que gerem obrigações para a sociedade quando e caso o respectivo valor ultrapasse o montante de dez mil dólares americanos ou o correspondente valor em meticais e/ou em outra moeda;
Número ou marcador · p. 29 o) A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis que componham o activo permanente da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 p) A contratação de mútuos e financiamentos e, bem assim, a emissão de letras, livranças e/ ou de quaisquer outras garantias desses mesmos financiamentos pela sociedade;
Número ou marcador · p. 29 q) A constituição de consórcio;
Número ou marcador · p. 29 r) A prestação de garantias a obrigações assumidas por terceiros, inclusive o endosso, a fiança e o aval.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei que estabeleça uma maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 29 Três) As actas das assembleias gerais devem identificar os nomes dos sócios ou dos seus representantes, o valor das quotas de cada um e as deliberações que forem tomadas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 29 (Administração)
Número ou marcador · p. 29 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores constituídos em conselho de administração.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Os membros do conselho de administração são designados por um período de três anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a designação recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador · p. 29 Três) Ficam desde já nomeados como administradores da sociedade os senhores Tiane Almeida Barreto e Laudina Iveth Carlos Lobo.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 29 (Competências da administração)
Número ou marcador · p. 29 Um) A gestão e representação da sociedade compete à administração, respeitado o que se encontra previsto no artigo décimo segundo.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Cabe à administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 29 Três) Ao conselho de administração é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade fica obrigada: Pela assinatura de um único administra.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 (Balanço e aprovação de contas)
Número ou marcador · p. 29 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O relatório de gestão e as contas do
Texto do artigo · p. 29 exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 29 Um) Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos:
Número ou marcador · p. 29 a) Vinte por cento para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 29 b) As quantias que, por deliberação da assembleia geral, devam integrar a constituição de fundos especiais de reserva.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução da sociedade designará os liquidatários e determinará a forma de liquidação sendo os sócios os liquidatários, excepto se o contrário for decidido por assembleia geral.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 29 As omissões ao presente pacto social serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 29 Maputo, 29 de Julho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: MOBI – Mozambique Business International, Limitada
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 29 de Julho de 2016, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100544210 uma sociedade denominada MOBI – Mozambique Business International, Limitada entre:
  3. Texto do artigo, página 28: Primeiro. Tiane Almeida Barreto, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100466890M, emitido em Maputo, aos 2 de Outubro de 2012, residente na Avenida Julius Nyerere número 3370, flat 22, Polana Cimento, Maputo, Moçambique;
  4. Texto do artigo, página 28: Segundo. Laudina Iveth Carlos Lobo, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300286690I, emitido em Maputo, aos 20 de Junho de 2010, residente na Avenida Julius Nyerere número 3370, Flat-22, Polana Cimento, Maputo, Moçambique.
  5. Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  6. Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 28: (Denominação e sede)
  8. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação de MOBI – Mozambique Business International, Limitada e constituí-se sob a forma de sociedade por quotas.
  9. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Rua João de Barros, número 178, bairro da Sommerschield, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, quando
  10. Texto do artigo, página 28: o conselho de administração, por meio de deliberação, o julgar conveniente.
  11. Número ou marcador, página 28: Três) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
  12. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 28: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 28: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
  15. Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 28: (Objecto)
  17. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto:
  18. Número ou marcador, página 28: a) O exercício em actividades nos sectores áudio e iluminação;
  19. Número ou marcador, página 28: b) Prestação de serviços de consultoria e auditoria para as áreas de telecomunicações, informática e segurança;
  20. Número ou marcador, página 28: c) Desenvolvimento de soluções de telecomunicações, informáticas e de segurança;
  21. Número ou marcador, página 28: d) Importação, comercialização e representação de produtos de áudio e iluminação;
  22. Número ou marcador, página 28: e) Prestação de serviços de áudio e iluminação;
  23. Número ou marcador, página 28: f) Criação e comercialização de conteúdos electrónicos;
  24. Número ou marcador, página 28: g) Desenvolvimento e comercialização de software informático e aplicações mobile;
  25. Número ou marcador, página 28: h) Representação de empresas, marcas, produtos e comercialização em diversas áreas Construção civil, oil and gas, recursos minerais, energia, saneamento, equipamento industrial e segurança.
  26. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
  27. Número ou marcador, página 28: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, poderá a sociedade participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer outras sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
  28. Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO II Capital social
  29. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 28: (Capital social)
  31. Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, encontrando-se dividido em duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
  32. Número ou marcador, página 28: a) Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Tiane Almeida Barreto;
  33. Número ou marcador, página 28: b) Outra quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente à Laudina Iveth Carlos Lobo.
  34. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
  35. Texto do artigo, página 28: (Prestações suplementares e suprimentos)
  36. Número ou marcador, página 28: Um) Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
  37. Número ou marcador, página 28: Dois) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral.
  38. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
  39. Texto do artigo, página 28: (Cessão e oneração de quotas)
  40. Número ou marcador, página 28: Um) A cessão de quotas entre os sócios ou a estranhos fica condicionada ao direito de preferência dos outros sócios nos termos da cláusula seguinte.
  41. Número ou marcador, página 28: Dois) Para efeitos do número anterior, o sócio que pretenda ceder a sua quota, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, a notificação, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada cessão, nomeadamente, as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data de realização da transacção.
  42. Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre a notificação para transmissão no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção da mesma, entendendo-se que a sociedade rejeita a preferência se não se pronunciar nesse prazo.
  43. Número ou marcador, página 28: Quatro) Qualquer oneração da quota em garantia de quaisquer obrigações dos sócios depende sempre da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
  44. Número ou marcador, página 28: Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao sócio incluirá uma proposta de amortização ou de aquisição da quota.
  45. Número ou marcador, página 28: Seis) Se o interessado na oneração não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
  46. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  47. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  48. Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
  49. Número ou marcador, página 29: Um) Competem à assembleia geral todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
  50. Número ou marcador, página 29: Dois) As assembleias gerais serão convocadas por escrito até quinze dias úteis antes da realização da mesma pelo presidente da mesa da assembleia geral ou por qualquer dos administradores da sociedade.
  51. Número ou marcador, página 29: Três) O presidente da mesa é obrigado a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital, sob pena destes a poderem convocar directamente.
  52. Número ou marcador, página 29: Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
  53. Número ou marcador, página 29: Cinco) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos por três anos, sendo permitida a reeleição.
  54. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
  55. Texto do artigo, página 29: (Deliberação da assembleia geral)
  56. Número ou marcador, página 29: Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, os seguintes actos:
  57. Número ou marcador, página 29: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
  58. Número ou marcador, página 29: b) Amortização de quotas;
  59. Número ou marcador, página 29: c) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
  60. Número ou marcador, página 29: d) O consentimento para a alienação ou oneração das quotas dos sócios;
  61. Número ou marcador, página 29: e) A exclusão dos sócios;
  62. Número ou marcador, página 29: f) A nomeação, e a exoneração dos membros do conselho de administração, bem como dos membros da mesa da assembleia geral;
  63. Número ou marcador, página 29: g) A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;
  64. Número ou marcador, página 29: h) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
  65. Número ou marcador, página 29: i) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros da mesa da assembleia geral;
  66. Número ou marcador, página 29: j) A alteração do contrato de sociedade;
  67. Número ou marcador, página 29: k) O aumento e a redução do capital;
  68. Número ou marcador, página 29: l) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
  69. Número ou marcador, página 29: m) A designação dos auditores da sociedade;
  70. Número ou marcador, página 29: n) A prática de actos jurídicos que gerem obrigações para a sociedade quando e caso o respectivo valor ultrapasse o montante de dez mil dólares americanos ou o correspondente valor em meticais e/ou em outra moeda;
  71. Número ou marcador, página 29: o) A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis que componham o activo permanente da sociedade;
  72. Número ou marcador, página 29: p) A contratação de mútuos e financiamentos e, bem assim, a emissão de letras, livranças e/ ou de quaisquer outras garantias desses mesmos financiamentos pela sociedade;
  73. Número ou marcador, página 29: q) A constituição de consórcio;
  74. Número ou marcador, página 29: r) A prestação de garantias a obrigações assumidas por terceiros, inclusive o endosso, a fiança e o aval.
  75. Número ou marcador, página 29: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei que estabeleça uma maioria qualificada.
  76. Número ou marcador, página 29: Três) As actas das assembleias gerais devem identificar os nomes dos sócios ou dos seus representantes, o valor das quotas de cada um e as deliberações que forem tomadas.
  77. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  78. Texto do artigo, página 29: (Administração)
  79. Número ou marcador, página 29: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores constituídos em conselho de administração.
  80. Número ou marcador, página 29: Dois) Os membros do conselho de administração são designados por um período de três anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a designação recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
  81. Número ou marcador, página 29: Três) Ficam desde já nomeados como administradores da sociedade os senhores Tiane Almeida Barreto e Laudina Iveth Carlos Lobo.
  82. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  83. Texto do artigo, página 29: (Competências da administração)
  84. Número ou marcador, página 29: Um) A gestão e representação da sociedade compete à administração, respeitado o que se encontra previsto no artigo décimo segundo.
  85. Número ou marcador, página 29: Dois) Cabe à administração representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
  86. Número ou marcador, página 29: Três) Ao conselho de administração é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  87. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  88. Texto do artigo, página 29: (Formas de obrigar a sociedade)
  89. Texto do artigo, página 29: A sociedade fica obrigada: Pela assinatura de um único administra.
  90. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  91. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  92. Texto do artigo, página 29: (Balanço e aprovação de contas)
  93. Número ou marcador, página 29: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O relatório de gestão e as contas do
  94. Texto do artigo, página 29: exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
  95. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  96. Texto do artigo, página 29: (Aplicação de resultados)
  97. Número ou marcador, página 29: Um) Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos:
  98. Número ou marcador, página 29: a) Vinte por cento para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  99. Número ou marcador, página 29: b) As quantias que, por deliberação da assembleia geral, devam integrar a constituição de fundos especiais de reserva.
  100. Número ou marcador, página 29: Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
  101. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 29: (Dissolução)
  103. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
  104. Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução da sociedade designará os liquidatários e determinará a forma de liquidação sendo os sócios os liquidatários, excepto se o contrário for decidido por assembleia geral.
  105. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO V Das disposições finais
  106. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  107. Texto do artigo, página 29: (Disposições finais)
  108. Texto do artigo, página 29: As omissões ao presente pacto social serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
  109. Texto do artigo, página 29: Maputo, 29 de Julho de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.