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Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado em Pemba, 31 de Outubro de 2022. — O Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado. — António Janje Taimo Supeia.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo · p. 2 DESPACHO
Texto do artigo · p. 2 Maria Fernanda Moçambique Tonela, Administrador do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em apresentação da
Texto do artigo · p. 2 Associação para o Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Agro-Pecuária de Xinavane, com Sigla ADCIA, sedeada na localidade de Eduardo Mondlane, posto administrativo de Xinavane, distrito da Manhiça, província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação para o Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Agro-Pecuária de Xinavane.
Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça. — A Administradora do Distrito, Maria Fernanda Moçambique Tonela.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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  1. Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado em Pemba, 31 de Outubro de 2022. — O Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado. — António Janje Taimo Supeia.
  2. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça
  3. Texto do artigo, página 2: DESPACHO
  4. Texto do artigo, página 2: Maria Fernanda Moçambique Tonela, Administrador do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em apresentação da
  5. Texto do artigo, página 2: Associação para o Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Agro-Pecuária de Xinavane, com Sigla ADCIA, sedeada na localidade de Eduardo Mondlane, posto administrativo de Xinavane, distrito da Manhiça, província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa colectiva jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
  6. Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente exigidos para o efeito.
  7. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação para o Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Agro-Pecuária de Xinavane.
  8. Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça. — A Administradora do Distrito, Maria Fernanda Moçambique Tonela.
  9. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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