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Texto do artigo · p. 20 Grindrod Logistics Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100862212, uma entidade denominada Grindrod Logistics Mozambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 20 Entre a Grindrod Mauritius, sociedade comercial constituída e existente ao abrigo das leis da República das Maurícias, com o número de registo comercial 090443, com sede social em Level 5, Les Cascades Building, Edith Cavell Street, Port Louis, Maurícias, neste acto representada por Ana Filipa Marques Russo de Sá, Advogada, com poderes para o acto, conforme procuração datada de vinte de Abril de dois mil e dezassete; e

Texto do artigo · p. 20 Grindrod Mozambique, Limitada, sociedade por quotas, com sede na Praça dos Trabalhadores, Porto de Maputo, edifício da Grindrod, Maputo, Moçambique, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob o n.º 100012456, com

Texto do artigo · p. 20 o capital social integralmente realizado de 1.270.000,00MT, neste acto representada por Daniela Carvalho, advogada, com poderes para o acto, conforme procuração datada de doze de Abril de dois mil e dezassete.

Texto do artigo · p. 20 É celebrado o presente Contrato de Sociedade, de constituição de uma sociedade comercial por quotas, denominada Grindrod Logistics Mozambique, Limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Denominação, forma, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Forma e denominação social)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade tem a forma de sociedade por quotas e a denominação de Grindrod Logistics Mozambique, Limitada.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 (Sede social)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional número oito, bairro de Ontupaia, porta n.º doze, cidade de Nacala Porto, Nampula.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.

Número ou marcador · p. 21 Três) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade pode abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Duração)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 21 Um) O objecto da sociedade consiste no transporte rodoviário de carga, na prestação de serviços auxiliares de estiva e de armazenagem de mercadorias em trânsito.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda, directa ou indirectamente, exercer outras actividades relacionadas com o seu objecto social principal, desde que não proibidas por lei e após obtenção das necessárias autorizações e/ou licenças.

Número ou marcador · p. 21 Três) Por deliberação da assembleia geral, e dentro dos limites legais das competências deste órgão social, a sociedade poderá associar-se a outras sociedades comerciais, adquirir participações, ou por qualquer forma, participar no capital social de outras sociedades comerciais constituídas ou por constituir, desde que permitida por lei.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II (Capital social)

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Capital social)

Texto do artigo · p. 21 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e noventa e cinco mil meticais, correspondendo à soma de duas quotas, a saber:

Número ou marcador · p. 21 a) Uma quota no valor nominal de duzentos e noventa e dois mil e cinquenta meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente à Grindrod Mauritius; e

Número ou marcador · p. 21 b) Uma quota no valor nominal de dois mil, novecentos e cinquenta meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente à sócia Grindrod Mozambique, Limitada.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 21 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social da sociedade poderá

Texto do artigo · p. 21 ser aumentado em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas ou lucros ou por qualquer outra forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela assembleia geral, os actuais sócios têm direito de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.

Número ou marcador · p. 21 Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre os sócios que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo sócio à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que os sócios tenham manifestado intenção de subscrever.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 21 Um) Salvo deliberação unânime dos sócios, os sócios não serão obrigados a efectuar prestações suplementares, podendo, no entanto, prestar suprimentos à sociedade, os quais poderão render juros, de acordo com os termos acordados entre os sócios e a sociedade e sujeitos a qualquer aprovação que possa ser obrigatória ao abrigo da lei moçambicana.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Se aplicável, a taxa de juro e os termos do reembolso dos suprimentos serão estabelecidos pela assembleia geral, caso a caso, e sujeitos a qualquer aprovação que possa ser obrigatória ao abrigo da lei moçambicana.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 21 Um) A cessão de quotas entre os sócios e qualquer outra sociedade que (i) detenha ou controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (ii) seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelo sócio cedente, ou (iii) seja detida ou controlada por quem controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (doravante designadas por afiliadas) é livre.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros, que não sejam Afiliadas, está sujeita ao consentimento prévio por escrito da sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Três) O consentimento escrito da sociedade depende: (i) da decisão dos sócios de exercer ou não o direito de preferência estabelecido no número seguinte, (ii) de o cessionário assumir todas as obrigações do cedente perante a sociedade, e (iii) do acordo por escrito do cessionário em se vincular a todos os direitos e obrigações do cedente inerentes à sua qualidade de sócio, incluindo as resultantes de quaisquer garantias prestadas ou outras obrigações relevantes, e outorgar quaisquer documentos tidos por necessários ou convenientes para concluir os compromissos assumidos.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) O sócio que pretenda ceder parte ou a totalidade da sua quota na sociedade, será obrigado a, simultaneamente, ceder na mesma proporção os créditos que detenha sobre a sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) O sócio que pretenda ceder parte ou a totalidade da sua quota deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e à sociedade, por meio de carta registada enviada com aviso de recepção e/ou carta protocolada, da qual deverá constar a identificação do potencial cessionário e todas as condições que hajam sido propostas ao cedente, num prazo não inferior a trinta dias.

Número ou marcador · p. 21 Seis) Os restantes sócios deverão exercer o seu direito de preferência no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da carta registada referida no número anterior.

Número ou marcador · p. 21 Sete) No decurso do referido prazo de trinta dias, o cedente não poderá retirar a sua proposta de venda aos restantes sócios, ainda que o potencial cessionário retire a sua proposta para adquirir a quota.

Número ou marcador · p. 21 Oito) Caso os demais sócios exerçam o seu direito de preferência, a quota do sócio cedente será dividida por aqueles na proporção da sua participação social na sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Nove) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a Sociedade preste por escrito a sua objecção à cessão pretendida,

Texto do artigo · p. 21 o cedente poderá, no prazo de noventa dias, transmitir ao potencial cessionário, na totalidade ou em parte, a sua quota.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 21 (Ónus e encargos)

Número ou marcador · p. 21 Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus, penhor ou outro encargo sobre as suas quotas, salvo se previamente autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral adoptada pela maioria dos sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus, penhor ou outros encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade por escrito dos termos e condições do referido ónus, penhor ou encargo, incluindo informação detalhada da transacção subjacente.

Número ou marcador · p. 21 Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de quinze dias a contar da data de recepção da referida comunicação.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Exclusão ou exoneração e amortização ou aquisição de quotas

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 21 (Exclusão e amortização ou aquisição de quotas)

Número ou marcador · p. 21 Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (causas de exclusão):

Número ou marcador · p. 21 a) Quando, por decisão judicial transitada em julgado, o respectivo titular for declarado falido ou insolvente;

Número ou marcador · p. 21 b) Quando, a quota for arrestada, penhorada, empenhada, arrolada

Texto do artigo · p. 22 ou de alguma forma apreendida judicial ou administrativamente; ou

Número ou marcador · p. 22 c) Quando o sócio transmita ou onere a quota em violação das disposições destes estatutos.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.

Número ou marcador · p. 22 Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa de exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A amortização ou aquisição da quota será decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social, no prazo de trinta dias a contar da notificação referida no número anterior ou da data em que um gerente tenha tomado conhecimento da ocorrência de alguma causa de exclusão, devendo ainda ser notificada ao sócio. Se a assembleia geral optar pela aquisição da quota, a respectiva cessão deverá ocorrer no prazo de trinta dias a contar da data da deliberação da assembleia geral. A quota será cedida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por acordo entre os sócios, no prazo de trinta dias a contar da notificação de amortização. Na impossibilidade de ser alcançado acordo entre os sócios, o valor da quota será fixado por um perito avaliador seleccionado pelo conselho de administração. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.

Número ou marcador · p. 22 Seis) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Exoneração de sócio)

Número ou marcador · p. 22 Um) Sem prejuízo do disposto na lei comercial e desde que as suas quotas estejam integralmente realizadas, os sócios podem exonerar-se da sociedade nas seguintes circunstâncias doravante causa de exoneração):

Número ou marcador · p. 22 a) Caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro; ou

Número ou marcador · p. 22 b) Caso o sócio tenha votado contra os termos de fusão ou cisão da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio notificará a sociedade, por escrito, no prazo de noventa dias de calendário após tomar conhecimento da causa de exoneração, da sua intenção de se exonerar (doravante notificação de exoneração).

Número ou marcador · p. 22 Três) No prazo de trinta dias de calendário após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará ou adquirirá a quota, nos termos descritos no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO IV Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 22 Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e o conselho de administração.

Número ou marcador · p. 22 SECÇÃO I (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Composição da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por um presidente e por um secretário, que manter-se-ão nos respectivos cargos por mandatos renováveis de quatro anos ou até que renunciem aos mesmos ou até que, a assembleia geral, por meio de deliberação, determine a sua substituição.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 22 Um) A assembleia geral reúne-se, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios concordem com a escolha de outro local, dentro dos limites da lei.

Número ou marcador · p. 22 Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da assembleia geral ou, na sua falta, por qualquer administrador, por meio de carta registada com aviso de recepção e/ou carta protocolada, com a antecedência mínima de trinta dias. Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião, e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) A assembleia geral só delibera validamente se estiverem presentes, ou representados, sócios que detenham, pelo menos, setenta e cinco por centodo capital social.

Número ou marcador · p. 22 Seis) Qualquer sócio poderá fazer-se representar na reunião por outra pessoa, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Competências da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 22 A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 22 a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre os mesmos e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 22 b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 22 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 22 d) Deliberar sobre o aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 22 e) Deliberar sobre a aprovação dos suprimentos e dos respectivos termos e condições; f)Deliberar sobre a prestação de garantias pela sociedade, bem como a constituição de ónus ou encargos sobre as quotas;

Número ou marcador · p. 22 g) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 h) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 22 i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais; e j)Deliberar sobre outros assuntos que não sejam, por disposição legal ou dos presentes Estatutos, da competência de outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade é administrada e representada por pelo menos três administradores, que serão nomeados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Os administradores serão nomeados para mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes, e exercerão essas funções até renunciarem aos mesmos, ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.

Número ou marcador · p. 22 Três) Os administradores estão isentos de prestar caução.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Poderes)

Texto do artigo · p. 22 O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, incluindo a competência e

Texto do artigo · p. 23 os poderes previstos na lei, salvo os poderes e as competências que estejam exclusivamente atribuídos por lei, ou pelos presentes estatutos, à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 23 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 23 Um) As reuniões do conselho de administração são convocadas por iniciativa de qualquer um dos administradores, por meio de carta recebida pelos administradores com, pelo menos, quinze dias úteis, relativamente à data prevista para a realização da reunião. As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas sem qualquer convocação prévia, desde que todos os administradores estejam presentes e assim aceitem deliberar sobre determinada matéria.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os administradores poderão fazer-se representar por outro administrador nas reuniões do conselho de administração, mediante documento escrito assinado pelo administrador não presente, com expressa indicação do nome do seu representante.

Número ou marcador · p. 23 Três) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados na reunião.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Formas de obrigar a sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 23 a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 23 b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe hajam sido delegados pelo conselho de administração; e

Número ou marcador · p. 23 c) Pela assinatura de um dos mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer membro do conselho de administração ou mandatário com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 23 Exercício e contas do exercício

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 23 (Exercício)

Texto do artigo · p. 23 O exercício anual da Sociedade corresponde ao ano civil, sem prejuízo de se poder adoptar um período de tributação diferente, desde que aprovado e autorizado pelas autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Contas do exercício)

Número ou marcador · p. 23 Um) O conselho de administração preparará e submeterá à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.

Número ou marcador · p. 23 Dois) As contas do exercício serão submetidas à assembleia geral dentro dos dois meses seguintes ao final de cada exercício.

Número ou marcador · p. 23 Três) A pedido de qualquer um dos sócios, as contas do exercício serão examinadas por auditores independentes, seleccionados por todos os sócios, abrangendo todos os assuntos que, por regra, são incluídos neste tipo de exames. Cada sócio terá direito a reunir-se independentemente com os referidos auditores e rever todo o processo de auditoria e documentação de suporte.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Liquidação)

Número ou marcador · p. 23 Um) A liquidação será extrajudicial, em conformidade com o que seja deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todo o seu património e de todas as suas responsabilidades para qualquer sócio, desde que autorizado pela assembleia geral e após o cumprimento de todas as formalidades legais.

Número ou marcador · p. 23 Três) A assembleia geral poderá aprovar, por unanimidade, que os restantes bens sejam distribuídos, em espécie ou em numerário, pelos sócios.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Dividendos)

Texto do artigo · p. 23 Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 23 Os casos omissos serão regulados pela legislação moçambicana.

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 1 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 20: Grindrod Logistics Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100862212, uma entidade denominada Grindrod Logistics Mozambique, Limitada.
Texto do artigo, página 20: Entre a Grindrod Mauritius, sociedade comercial constituída e existente ao abrigo das leis da República das Maurícias, com o número de registo comercial 090443, com sede social em Level 5, Les Cascades Building, Edith Cavell Street, Port Louis, Maurícias, neste acto representada por Ana Filipa Marques Russo de Sá, Advogada, com poderes para o acto, conforme procuração datada de vinte de Abril de dois mil e dezassete; e
Texto do artigo, página 20: Grindrod Mozambique, Limitada, sociedade por quotas, com sede na Praça dos Trabalhadores, Porto de Maputo, edifício da Grindrod, Maputo, Moçambique, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob o n.º 100012456, com
Texto do artigo, página 20: o capital social integralmente realizado de 1.270.000,00MT, neste acto representada por Daniela Carvalho, advogada, com poderes para o acto, conforme procuração datada de doze de Abril de dois mil e dezassete.
Texto do artigo, página 20: É celebrado o presente Contrato de Sociedade, de constituição de uma sociedade comercial por quotas, denominada Grindrod Logistics Mozambique, Limitada, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Denominação, forma, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Forma e denominação social)
Texto do artigo, página 20: A sociedade tem a forma de sociedade por quotas e a denominação de Grindrod Logistics Mozambique, Limitada.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: (Sede social)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem a sua sede na Estrada Nacional número oito, bairro de Ontupaia, porta n.º doze, cidade de Nacala Porto, Nampula.
Número ou marcador, página 21: Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador, página 21: Três) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade pode abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Duração)
Texto do artigo, página 21: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Objecto social)
Número ou marcador, página 21: Um) O objecto da sociedade consiste no transporte rodoviário de carga, na prestação de serviços auxiliares de estiva e de armazenagem de mercadorias em trânsito.
Número ou marcador, página 21: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda, directa ou indirectamente, exercer outras actividades relacionadas com o seu objecto social principal, desde que não proibidas por lei e após obtenção das necessárias autorizações e/ou licenças.
Número ou marcador, página 21: Três) Por deliberação da assembleia geral, e dentro dos limites legais das competências deste órgão social, a sociedade poderá associar-se a outras sociedades comerciais, adquirir participações, ou por qualquer forma, participar no capital social de outras sociedades comerciais constituídas ou por constituir, desde que permitida por lei.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II (Capital social)
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Capital social)
Texto do artigo, página 21: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e noventa e cinco mil meticais, correspondendo à soma de duas quotas, a saber:
Número ou marcador, página 21: a) Uma quota no valor nominal de duzentos e noventa e dois mil e cinquenta meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente à Grindrod Mauritius; e
Número ou marcador, página 21: b) Uma quota no valor nominal de dois mil, novecentos e cinquenta meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente à sócia Grindrod Mozambique, Limitada.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 21: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social da sociedade poderá
Texto do artigo, página 21: ser aumentado em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas ou lucros ou por qualquer outra forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 21: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela assembleia geral, os actuais sócios têm direito de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.
Número ou marcador, página 21: Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre os sócios que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo sócio à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que os sócios tenham manifestado intenção de subscrever.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 21: Um) Salvo deliberação unânime dos sócios, os sócios não serão obrigados a efectuar prestações suplementares, podendo, no entanto, prestar suprimentos à sociedade, os quais poderão render juros, de acordo com os termos acordados entre os sócios e a sociedade e sujeitos a qualquer aprovação que possa ser obrigatória ao abrigo da lei moçambicana.
Número ou marcador, página 21: Dois) Se aplicável, a taxa de juro e os termos do reembolso dos suprimentos serão estabelecidos pela assembleia geral, caso a caso, e sujeitos a qualquer aprovação que possa ser obrigatória ao abrigo da lei moçambicana.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 21: Um) A cessão de quotas entre os sócios e qualquer outra sociedade que (i) detenha ou controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (ii) seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelo sócio cedente, ou (iii) seja detida ou controlada por quem controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (doravante designadas por afiliadas) é livre.
Número ou marcador, página 21: Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros, que não sejam Afiliadas, está sujeita ao consentimento prévio por escrito da sociedade.
Número ou marcador, página 21: Três) O consentimento escrito da sociedade depende: (i) da decisão dos sócios de exercer ou não o direito de preferência estabelecido no número seguinte, (ii) de o cessionário assumir todas as obrigações do cedente perante a sociedade, e (iii) do acordo por escrito do cessionário em se vincular a todos os direitos e obrigações do cedente inerentes à sua qualidade de sócio, incluindo as resultantes de quaisquer garantias prestadas ou outras obrigações relevantes, e outorgar quaisquer documentos tidos por necessários ou convenientes para concluir os compromissos assumidos.
Número ou marcador, página 21: Quatro) O sócio que pretenda ceder parte ou a totalidade da sua quota na sociedade, será obrigado a, simultaneamente, ceder na mesma proporção os créditos que detenha sobre a sociedade.
Número ou marcador, página 21: Cinco) O sócio que pretenda ceder parte ou a totalidade da sua quota deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e à sociedade, por meio de carta registada enviada com aviso de recepção e/ou carta protocolada, da qual deverá constar a identificação do potencial cessionário e todas as condições que hajam sido propostas ao cedente, num prazo não inferior a trinta dias.
Número ou marcador, página 21: Seis) Os restantes sócios deverão exercer o seu direito de preferência no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da carta registada referida no número anterior.
Número ou marcador, página 21: Sete) No decurso do referido prazo de trinta dias, o cedente não poderá retirar a sua proposta de venda aos restantes sócios, ainda que o potencial cessionário retire a sua proposta para adquirir a quota.
Número ou marcador, página 21: Oito) Caso os demais sócios exerçam o seu direito de preferência, a quota do sócio cedente será dividida por aqueles na proporção da sua participação social na sociedade.
Número ou marcador, página 21: Nove) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a Sociedade preste por escrito a sua objecção à cessão pretendida,
Texto do artigo, página 21: o cedente poderá, no prazo de noventa dias, transmitir ao potencial cessionário, na totalidade ou em parte, a sua quota.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 21: (Ónus e encargos)
Número ou marcador, página 21: Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ónus, penhor ou outro encargo sobre as suas quotas, salvo se previamente autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral adoptada pela maioria dos sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social.
Número ou marcador, página 21: Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ónus, penhor ou outros encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade por escrito dos termos e condições do referido ónus, penhor ou encargo, incluindo informação detalhada da transacção subjacente.
Número ou marcador, página 21: Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de quinze dias a contar da data de recepção da referida comunicação.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Exclusão ou exoneração e amortização ou aquisição de quotas
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 21: (Exclusão e amortização ou aquisição de quotas)
Número ou marcador, página 21: Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (causas de exclusão):
Número ou marcador, página 21: a) Quando, por decisão judicial transitada em julgado, o respectivo titular for declarado falido ou insolvente;
Número ou marcador, página 21: b) Quando, a quota for arrestada, penhorada, empenhada, arrolada
Texto do artigo, página 22: ou de alguma forma apreendida judicial ou administrativamente; ou
Número ou marcador, página 22: c) Quando o sócio transmita ou onere a quota em violação das disposições destes estatutos.
Número ou marcador, página 22: Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.
Número ou marcador, página 22: Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa de exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A amortização ou aquisição da quota será decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social, no prazo de trinta dias a contar da notificação referida no número anterior ou da data em que um gerente tenha tomado conhecimento da ocorrência de alguma causa de exclusão, devendo ainda ser notificada ao sócio. Se a assembleia geral optar pela aquisição da quota, a respectiva cessão deverá ocorrer no prazo de trinta dias a contar da data da deliberação da assembleia geral. A quota será cedida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.
Número ou marcador, página 22: Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por acordo entre os sócios, no prazo de trinta dias a contar da notificação de amortização. Na impossibilidade de ser alcançado acordo entre os sócios, o valor da quota será fixado por um perito avaliador seleccionado pelo conselho de administração. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.
Número ou marcador, página 22: Seis) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Exoneração de sócio)
Número ou marcador, página 22: Um) Sem prejuízo do disposto na lei comercial e desde que as suas quotas estejam integralmente realizadas, os sócios podem exonerar-se da sociedade nas seguintes circunstâncias doravante causa de exoneração):
Número ou marcador, página 22: a) Caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro; ou
Número ou marcador, página 22: b) Caso o sócio tenha votado contra os termos de fusão ou cisão da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio notificará a sociedade, por escrito, no prazo de noventa dias de calendário após tomar conhecimento da causa de exoneração, da sua intenção de se exonerar (doravante notificação de exoneração).
Número ou marcador, página 22: Três) No prazo de trinta dias de calendário após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará ou adquirirá a quota, nos termos descritos no artigo anterior.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO IV Órgãos sociais
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 22: Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e o conselho de administração.
Número ou marcador, página 22: SECÇÃO I (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Composição da assembleia geral)
Número ou marcador, página 22: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por um presidente e por um secretário, que manter-se-ão nos respectivos cargos por mandatos renováveis de quatro anos ou até que renunciem aos mesmos ou até que, a assembleia geral, por meio de deliberação, determine a sua substituição.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 22: Um) A assembleia geral reúne-se, em sessão ordinária, uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador, página 22: Dois) As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios concordem com a escolha de outro local, dentro dos limites da lei.
Número ou marcador, página 22: Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da assembleia geral ou, na sua falta, por qualquer administrador, por meio de carta registada com aviso de recepção e/ou carta protocolada, com a antecedência mínima de trinta dias. Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião.
Número ou marcador, página 22: Quatro) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião, e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador, página 22: Cinco) A assembleia geral só delibera validamente se estiverem presentes, ou representados, sócios que detenham, pelo menos, setenta e cinco por centodo capital social.
Número ou marcador, página 22: Seis) Qualquer sócio poderá fazer-se representar na reunião por outra pessoa, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo, página 22: A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 22: a) Aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único sobre os mesmos e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 22: b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 22: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 22: d) Deliberar sobre o aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 22: e) Deliberar sobre a aprovação dos suprimentos e dos respectivos termos e condições; f)Deliberar sobre a prestação de garantias pela sociedade, bem como a constituição de ónus ou encargos sobre as quotas;
Número ou marcador, página 22: g) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 22: h) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 22: i) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os membros dos órgãos sociais; e j)Deliberar sobre outros assuntos que não sejam, por disposição legal ou dos presentes Estatutos, da competência de outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade é administrada e representada por pelo menos três administradores, que serão nomeados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Dois) Os administradores serão nomeados para mandatos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes, e exercerão essas funções até renunciarem aos mesmos, ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
Número ou marcador, página 22: Três) Os administradores estão isentos de prestar caução.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Poderes)
Texto do artigo, página 22: O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, incluindo a competência e
Texto do artigo, página 23: os poderes previstos na lei, salvo os poderes e as competências que estejam exclusivamente atribuídos por lei, ou pelos presentes estatutos, à assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 23: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 23: Um) As reuniões do conselho de administração são convocadas por iniciativa de qualquer um dos administradores, por meio de carta recebida pelos administradores com, pelo menos, quinze dias úteis, relativamente à data prevista para a realização da reunião. As reuniões do conselho de administração poderão ser realizadas sem qualquer convocação prévia, desde que todos os administradores estejam presentes e assim aceitem deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os administradores poderão fazer-se representar por outro administrador nas reuniões do conselho de administração, mediante documento escrito assinado pelo administrador não presente, com expressa indicação do nome do seu representante.
Número ou marcador, página 23: Três) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos administradores presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 23: (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 23: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;
Número ou marcador, página 23: b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe hajam sido delegados pelo conselho de administração; e
Número ou marcador, página 23: c) Pela assinatura de um dos mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 23: Dois) Em actos de mero expediente, a sociedade poderá ser representada por qualquer membro do conselho de administração ou mandatário com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 23: Exercício e contas do exercício
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 23: (Exercício)
Texto do artigo, página 23: O exercício anual da Sociedade corresponde ao ano civil, sem prejuízo de se poder adoptar um período de tributação diferente, desde que aprovado e autorizado pelas autoridades competentes.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Contas do exercício)
Número ou marcador, página 23: Um) O conselho de administração preparará e submeterá à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.
Número ou marcador, página 23: Dois) As contas do exercício serão submetidas à assembleia geral dentro dos dois meses seguintes ao final de cada exercício.
Número ou marcador, página 23: Três) A pedido de qualquer um dos sócios, as contas do exercício serão examinadas por auditores independentes, seleccionados por todos os sócios, abrangendo todos os assuntos que, por regra, são incluídos neste tipo de exames. Cada sócio terá direito a reunir-se independentemente com os referidos auditores e rever todo o processo de auditoria e documentação de suporte.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Dissolução)
Texto do artigo, página 23: A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Liquidação)
Número ou marcador, página 23: Um) A liquidação será extrajudicial, em conformidade com o que seja deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todo o seu património e de todas as suas responsabilidades para qualquer sócio, desde que autorizado pela assembleia geral e após o cumprimento de todas as formalidades legais.
Número ou marcador, página 23: Três) A assembleia geral poderá aprovar, por unanimidade, que os restantes bens sejam distribuídos, em espécie ou em numerário, pelos sócios.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Dividendos)
Texto do artigo, página 23: Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 23: Os casos omissos serão regulados pela legislação moçambicana.
Texto do artigo, página 23: Maputo, 1 de Junho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

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