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Texto do artigo · p. 24 T.EN Moçambique, Limitada
Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária, datada
Texto do artigo · p. 24 de dois de Dezembro de dois mil e vinte e dois, a sociedade FMC Technologies Moçambique, Limitada deliberou alterar a firma passando a ostentar a firma T.EN Moçambique, Limitada, pelo que, procede-se com a republicação integral do estatuto:
Texto do artigo · p. 24 Entre:
Texto do artigo · p. 24 Ten Middle East Fze, uma sociedade comercial registada nos termos das leis dos Emiratos Árabes Unidos, sob o número de registo 00260 e sede nos escritórios LB 15310, Zona Franca de Jebel Ali, Dubai, Emiratos Árabes Unidos;
Texto do artigo · p. 24 T.EN Engineering, uma sociedade commercial de direito francês, registada sob o número 418204517, com sede em 2126 Boulevard de La Défense Immeuble Origine-Cs 1026692741, Nanterre, Paris, França.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Forma e denominação)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas e a denominação social de T.EN Moçambique, Limitada.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Sede)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem a sua sede social na Avenida Vladmir Lenine, n.° 1123, 7º andar, em Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O conselho de administração pode, a todo tempo, deliberar transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador · p. 24 Três) Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade pode abrir ou encerrar, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Duração)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade durará por um período indeterminado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 24 Um) O objecto social da sociedade consiste no desenvolvimento, comercialização e consultoria em relação a, bem como a instalação de equipamento de exploração e produção subaquático e artigos associados.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade poderá deter e vender imóveis, bem como levar a cabo quaisquer actividades de natureza comercial, financeira ou outra que estejam relacionadas com o objecto da sociedade.
Número ou marcador · p. 24 Três) O conselho de administração pode limitar as actividades abrangidas pelo objecto social que a sociedade estará autorizada.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Por deliberação da assembleia geral, tomada pela maioria dos sócios que representem pelo menos, três quartos do capital social, a sociedade poderá dedicar-se a qualquer actividade não proibida por lei.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir participações, minoritárias ou maioritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Capital social)
Texto do artigo · p. 24 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de três milhões de meticais, encontrando-se dividido e representado por duas quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 24 a) Uma quota com o valor de dois milhões, novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa meticais, representativa de noventa e nove e novecentos e oitenta e três décimos de milésimo do capital social, pertencente à sócia Ten Middle East Fze;
Número ou marcador · p. 24 b) Uma quota com o valor de quinhentos e dez meticais, representativa de dezessete décimos de milésimo do capital social, pertencente à sócia T.EN Engineering.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Aumento de capital)
Número ou marcador · p. 24 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, tomada pela maioria dos sócios que representem pelo menos três quartos do capital social, o capital da sociedade pode ser aumentado em dinheiro ou em espécie.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Em cada aumento de capital, os sócios têm direito de preferência na subscrição do montante do aumento, na proporção do valor da respectiva quota à data da deliberação do aumento de capital.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 24 Um) A cessão de quotas entre os sócios e entre os sócios e qualquer outra sociedade que (i) detenha ou controle, directa ou indirectamente,
Texto do artigo · p. 24 o sócio cedente (ii) seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelo sócio cedente, ou (iii) seja detida ou controlada por quem controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (doravante designados por “afiliadas”) é livre.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros que não sejam afiliadas, está sujeita ao consentimento prévio por escrito da sociedade.
Número ou marcador · p. 25 Três) O consentimento escrito da sociedade depende: (i) da decisão dos sócios que exercerem ou não o direito de preferência estabelecido no número seguinte, (ii) de o cessionário assumir todas as obrigações do cedente perante a sociedade, e (iii) do acordo por escrito do cessionário em se vincular a todos os direitos e obrigações do cedente inerentes à sua qualidade de sócio, incluindo as resultantes de quaisquer garantias prestadas ou outras obrigações relevantes, e outorgar quaisquer documentos tidos por necessários ou convenientes para concluir os compromissos assumidos.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os sócios têm direito de preferência na cessão total ou parcial, de quotas a terceiros, excepto no caso de cessão a favor das suas afiliadas, na proporção do valor da sua respectiva quota.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) O sócio que pretenda transmitir a sua quota deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e à sociedade, por meio de carta registada, da qual constarão a identificação do potencial cessionário e todas as condições que hajam sido propostas ao cedente, designadamente o preço e os termos de pagamento. Se existirem propostas escritas formuladas pelo potencial cessionário, as mesmas deverão ser juntas à referida carta registada através de cópias integrais e fidedignas das mesmas.
Número ou marcador · p. 25 Seis) Os restantes sócios deverão exercer
Texto do artigo · p. 25 o seu direito de preferência no prazo de trinta dias a contar da data da recepção da carta registada, referida no número anterior, através de comunicação escrita enviada ao cedente. A notificação por escrito à sociedade e ao cedente deve estabelecer um prazo de formalização do negócio, não superior a sessenta dias, após a data da recepção da carta registada referida no número anterior. O preço da cessão deverá ser pago na data da cessão ou noutra data acordada. As quotas serão cedidas mediante pagamento integral do preço, livres de quaisquer ônus ou encargos. No mesmo prazo de trinta dias, através de comunicação escrita endereçada ao cedente e demais sócios, a sociedade deverá pronunciar-se sobre se presta o seu consentimento à cessão proposta. Caso a sociedade não preste o seu consentimento à cessão proposta. Caso a sociedade não preste o seu consentimento à cessão da quota e esta tenha sido detida durante mais de três anos pelo cedente, a recusa de consentimento da sociedade deve ser acompanhada por uma proposta de aquisição ou de amortização da mesma.
Número ou marcador · p. 25 Seis) No decurso do referido prazo de trinta dias, o cedente não poderá retirar a sua proposta de venda aos restantes sócios, ainda que o potencial cessionário retire a sua proposta.
Número ou marcador · p. 25 Sete) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a sociedade manifestar por escrito a sua oposição à cessão proposta no prazo previsto no número seis supra, o cedente poderá, nos trinta dias, subsequentes
Texto do artigo · p. 25 ao termo desse prazo, transmitir ao potencial cessionário identificado na carta referida no número cinco supra a quota em causa, por um preço não inferior e em termos e condições que não sejam mais favoráveis do que os constantes da citada carta registada.
Número ou marcador · p. 25 Oito) Decorrido o prazo de trinta dias sem que a quota haja sido cedida, o não exercício do direito de preferência pelos sócios deixa de produzir efeitos e o cedente deverá dar de novo cumprimento ao disposto nos números anteriores caso pretenda transmitir a referida quota.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Ónus e encargos)
Número ou marcador · p. 25 Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ônus, penhor ou outro encargo sobre as suas quotas, salvo se previamente autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral adoptada pela maioria dos sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social.
Número ou marcador · p. 25 Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ônus, penhor ou outros encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade por escrito dos termos e condições do referido ônus, penhor ou encargo, incluindo a informação detalhada da transação subjacente.
Número ou marcador · p. 25 Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de quinze dias a contar da data da recepção da referida comunicação.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Da exclusão ou exoneração e amortização ou aquisição de quotas
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Exclusão e amortização ou aquisição)
Número ou marcador · p. 25 Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (“causas de exclusão”): (i)início de procedimento de falência ou insolvência (voluntário ou involuntário) contra um sócio; (ii) ordens de arresto, execuções ou qualquer cessão involuntária da quota; (iii) se uma quota for empenhada ou arrestada sem que se tenha procedido imediatamente ao cancelamento; ou (iv) venda judicial ou venda em violação das normas relativas ao consentimento prévio da sociedade e direito de preferência dos restantes sócios.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.
Número ou marcador · p. 25 Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa da exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) A amortização ou aquisição da quota será decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social, no prazo de trinta dias a contar da notificação referida no número anterior ou da data em que um gerente tenha tomado conhecimento da ocorrência de alguma causa de exclusão, devendo ainda ser notificada ao sócio. Se assembleia geral optar pela aquisição da quota, a respectiva escritura pública será outorgada no prazo de trinta dias a contar da data da deliberação da assembleia geral. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por acordo entre os sócios, no prazo de trinta dias a contar da notificação da amortização. Na impossibilidade de ser alcançado acordo entre os sócios, o valor da quota será fixado por um perito avaliador selecionado pelo conselho de gerência. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 (Exoneração e amortização ou aquisição)
Número ou marcador · p. 25 Um) Qualquer sócio pode exonerar-se da sociedade caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro (“causa de exoneração”).
Número ou marcador · p. 25 Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio que queira usar dessa faculdade notificará a sociedade por escrito, no prazo de noventa dias após tomar conhecimento da causa da exoneração, da sua intenção de se exonerar e amortizar a quota (“notificação de exoneração”).No prazo de trinta dias após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará a quota, procederá à sua aquisição ou fará com que seja adquirida por um sócio ou terceiro.
Número ou marcador · p. 25 Três) A amortização ou aquisição da quota é decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que represente, pelo menos, três quartos do capital social. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço. O processo de amortização ou de cessão da quota deverá ser concluído no prazo de sessenta dias a contar da notificação de exoneração.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Se a sociedade não amortizar, adquirir ou fizer adquirir a quota por outro sócio ou terceiro, o sócio poderá alienar a sua quota a um terceiro sem o consentimento prévio da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por mútuo acordo entre a sociedade e/ou o comprador e o sócio cedente, no prazo de trinta dias a contar da notificação da exoneração. Não sendo possível chegar a acordo, o valor de amortização ou aquisição será fixado por um perito avaliador selecionado pelo conselho de gerência. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.
Número ou marcador · p. 26 Seis) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Da assembleia geral e administração
Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO I Da composição da assembleia geral
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Composição da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 26 Um) A assembleia geral é composta por todos os sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa constituída por um presidente e um secretário. O presidente da assembleia geral e secretário da assembleia geral manter-se-ão nos respectivos cargos até que renunciem ou até que, a assembleia geral, por meio de deliberação, determine a sua substituição.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador · p. 26 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios acordarem na escolha de outro local.
Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da assembleia geral ou, na sua falta, por qualquer administrador, por meio de carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias. Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião.
Número ou marcador · p. 26 Três) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião, e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador · p. 26 Quatro) A assembleia geral só delibera validamente se estiverem presentes ou representados sócios que detenham, pelo menos, três quartos do capital social. Qualquer sócio que esteja impedido de comparecer a uma
Texto do artigo · p. 26 reunião poderá fazer-se representar por outra pessoa, desde que munida de carta mandadeira endereçada ao presidente da assembleia geral, a identificar o sócio representado e o objecto dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 26 Cinco) Haverá dispensa de reunião da assembleia geral se todos os sócios manifestarem por escrito:
Número ou marcador · p. 26 a) O seu consentimento em que a assembleia geral delibere por escrito; e b)A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa e o seu sentido de voto.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 26 A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados por lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 26 a) Aprovação do relatório anual de gestão e das contas de exercício;
Número ou marcador · p. 26 b) Distribuição de dividendos;
Número ou marcador · p. 26 c) Conclusão ou alteração de qualquer contrato não abrangido pela actividade regular da sociedade, tal como definido pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 26 d) Nomeação e destituição dos administradores;
Número ou marcador · p. 26 e) Remuneração dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 26 f) Qualquer alteração aos presentes estatutos, nomeadamente fusões, cisões, transformações, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 26 g) Qualquer aumento ou redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador · p. 26 h) Exclusão de sócios; e
Número ou marcador · p. 26 i) Amortização de quotas.
Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 26 Do conselho de administração
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Composição)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade é administrada e representada por um conselho de administração composto por três administradores, um dos quais será nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os administradores mantêm-se nos referidos cargos até que a estes renunciem ou até à data em que a assembleia geral delibere proceder à sua destituição.
Número ou marcador · p. 26 Três) Os administradores serão ou não remunerados, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Competências)
Texto do artigo · p. 26 O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o
Texto do artigo · p. 26 seuobjectosocial,exceptoaquelespoderes ecompetênciasquealeiouestesestatutos atribuamemexclusivoàassembleiageral.
Texto do artigo · p. 26 A
Texto do artigo · p. 26 RTIGODÉCIMOSEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Reuniõesedeliberações)
Texto do artigo · p. 26 Um)Oconselhodeadministraçãoreunir-
Texto do artigo · p. 26 se-áordinariamente,semprequesemostre necessário.Asreuniõesdoconselhode administraçãoterãolugarnasededasociedade, exceptoseosadministradoresescolherem outrolocal,ouqueserealizeporconferência telefónicaouvideoconferência.
Texto do artigo · p. 26 Dois)Asreuniõesdoconselhode administraçãoserãoconvocadasporqualquer administrador,porcarta,correioelectrónico oufax,comumaantecedênciadepelomenos quinzediasrelativamenteàdataagendadapara asuarealização.Aconvocatóriadareunião doconselhodeadministraçãodeveráconter aindicaçãodadata,hora,lugareordemde trabalhos.
Texto do artigo · p. 26 Três)Asreuniõesdoconselhode administraçãopoderãoserrealizadassempréaviso,se,casotodososadministradoresestejam presentesourepresentados,pessoalmenteoupor outrosmeiostermospermitidospelaleioupor estesestatutos.
Texto do artigo · p. 26 Quatro)Asdeliberaçõesdoconselhode administraçãoserãoaprovadaspormaioria simples.
Texto do artigo · p. 26 Cinco)Dasdeliberaçõesdoconselhode administraçãodeverãoserlavradasactas contendoaordemdetrabalhos,brevesumário dasdiscussoes,asdeliberacoesaprovadas,o sentidodosvotosequaisqueroutrosassuntos relevantes.Asactasdasreunioesdeveraoser assinadasportodososmembrosdoconselhode administracaoquenelasparticiparam.
Texto do artigo · p. 26 A
Texto do artigo · p. 26 RTIGODÉCIMOSÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Competênciasdopresidentedoconselho deadministração)
Texto do artigo · p. 26 Paraalémdequaisqueroutrospoderesque tenhamsidoatribuídospelalegislaçãoaplicável eporestesestatutos,competeaopresidentedo conselhodeadministração:
Texto do artigo · p. 26 a)Presidiràsreuniõeseconduziros trabalhosegarantiradiscussão ordenadaevotaçãodospontos constantesdaordemdetrabalhos; b)Garantirquetodasasinformações legaissejamatempadamente transmitidasaosmembrosdo conselhodeadministração; c)Emgeral,coordenarasactividadesdo conselhodeadministraçãoegarantir oseunormalfuncionamento;e d)Garantirqueasminutasdasreuniões doconselhodeadministração sãolavradasetranscritaspara orespectivolivrodeactasdo conselhodeadministração.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Administrador delegado)
Número ou marcador · p. 27 Um) O conselho de administração poderá designar de entre os seus membros um administrador delegado responsável pela gestão corrente da sociedade, a quem são conferidos os poderes que o conselho de administração venha a decidir.
Número ou marcador · p. 27 Dois) O administrador delegado terá as seguintes responsabilidades:
Número ou marcador · p. 27 a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 27 b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades;
Número ou marcador · p. 27 c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de servicos e colaboradores da sociedade;
Número ou marcador · p. 27 d) Abrir e encerrar contas bancárias;
Número ou marcador · p. 27 e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir; e
Número ou marcador · p. 27 f) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetelo ao conselho de administração.
Número ou marcador · p. 27 Três) Poderá ser definida uma remuneração para o administrador delegado, conforme seja deliberado pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Forma de obrigar)
Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 27 a) Pela assinatura do administrador delegado, se nomeado, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 27 b) Pela assinatura de qualquer dois administradores; e
Número ou marcador · p. 27 c) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Os administradores ficam dispensados de prestar caução.
Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO V Do exercício e contas do exercício
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 27 (Exercício)
Texto do artigo · p. 27 O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Contas do exercício)
Número ou marcador · p. 27 Um) O conselho de administração preparará e submeterá à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.
Número ou marcador · p. 27 Dois) As contas do exercício serão submetidas à assembleia geral dentro dos três meses seguintes ao final de cada exercício.
Número ou marcador · p. 27 Três) A pedido de qualquer um dos sócios, as contas do exercício serão examinadas por auditores independentes, selecionados por todos os sócios, abrangendo todos os assuntos que, por regra, são incluídos neste tipo de exames. Cada sócio terá direito a reunir-se independentemente com os referidos auditores e rever todo o processo de auditoria e documentação de suporte.
Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 27 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade dissolve-se: (i) nos casos previstos na lei ou (ii) por deliberação unânime da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Os sócios executarão e diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade, caso ocorram alguma das circunstâncias descritas no número anterior.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Liquidação)
Número ou marcador · p. 27 Um) A liquidação será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido o acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador · p. 27 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.
Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VII Das disposições finais
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 27 (Auditorias e informação)
Número ou marcador · p. 27 Um) Os sócios e os seus representantes devidamente autorizados, assistidos ou não
Texto do artigo · p. 27 por contabilistas independentes certificados (sendo honorários destes pagos pelo referido sócio), têm o direito de examinar os livros, registos e contas da sociedade, bem como as suas operações e actividades.
Número ou marcador · p. 27 Dois) O sócio que pretenda exercer o direito previsto no número anterior deverá notificar a sociedade da realização do exame, mediante aviso escrito com dois dias de antecedência em relação ao dia do exame.
Número ou marcador · p. 27 Três) A sociedade deverá cooperar totalmente, facultando para o efeito o acesso aos livros e registos da sociedade.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 (Lucros)
Texto do artigo · p. 27 Os lucros serão pagos nos termos que vierem
Texto do artigo · p. 27 a ser determinados pela assembleia geral. Está conforme. Maputo, 27 de Janeiro de 2023. —
Texto do artigo · p. 27 O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: T.EN Moçambique, Limitada
  2. Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta da assembleia geral extraordinária, datada
  3. Texto do artigo, página 24: de dois de Dezembro de dois mil e vinte e dois, a sociedade FMC Technologies Moçambique, Limitada deliberou alterar a firma passando a ostentar a firma T.EN Moçambique, Limitada, pelo que, procede-se com a republicação integral do estatuto:
  4. Texto do artigo, página 24: Entre:
  5. Texto do artigo, página 24: Ten Middle East Fze, uma sociedade comercial registada nos termos das leis dos Emiratos Árabes Unidos, sob o número de registo 00260 e sede nos escritórios LB 15310, Zona Franca de Jebel Ali, Dubai, Emiratos Árabes Unidos;
  6. Texto do artigo, página 24: T.EN Engineering, uma sociedade commercial de direito francês, registada sob o número 418204517, com sede em 2126 Boulevard de La Défense Immeuble Origine-Cs 1026692741, Nanterre, Paris, França.
  7. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto
  8. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 24: (Forma e denominação)
  10. Texto do artigo, página 24: A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas e a denominação social de T.EN Moçambique, Limitada.
  11. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 24: (Sede)
  13. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem a sua sede social na Avenida Vladmir Lenine, n.° 1123, 7º andar, em Maputo, Moçambique.
  14. Número ou marcador, página 24: Dois) O conselho de administração pode, a todo tempo, deliberar transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique.
  15. Número ou marcador, página 24: Três) Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade pode abrir ou encerrar, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.
  16. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 24: (Duração)
  18. Texto do artigo, página 24: A sociedade durará por um período indeterminado.
  19. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
  21. Número ou marcador, página 24: Um) O objecto social da sociedade consiste no desenvolvimento, comercialização e consultoria em relação a, bem como a instalação de equipamento de exploração e produção subaquático e artigos associados.
  22. Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade poderá deter e vender imóveis, bem como levar a cabo quaisquer actividades de natureza comercial, financeira ou outra que estejam relacionadas com o objecto da sociedade.
  23. Número ou marcador, página 24: Três) O conselho de administração pode limitar as actividades abrangidas pelo objecto social que a sociedade estará autorizada.
  24. Número ou marcador, página 24: Quatro) Por deliberação da assembleia geral, tomada pela maioria dos sócios que representem pelo menos, três quartos do capital social, a sociedade poderá dedicar-se a qualquer actividade não proibida por lei.
  25. Número ou marcador, página 24: Cinco) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir participações, minoritárias ou maioritárias, no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
  26. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Do capital social
  27. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  28. Texto do artigo, página 24: (Capital social)
  29. Texto do artigo, página 24: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de três milhões de meticais, encontrando-se dividido e representado por duas quotas distribuídas da seguinte forma:
  30. Número ou marcador, página 24: a) Uma quota com o valor de dois milhões, novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa meticais, representativa de noventa e nove e novecentos e oitenta e três décimos de milésimo do capital social, pertencente à sócia Ten Middle East Fze;
  31. Número ou marcador, página 24: b) Uma quota com o valor de quinhentos e dez meticais, representativa de dezessete décimos de milésimo do capital social, pertencente à sócia T.EN Engineering.
  32. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  33. Texto do artigo, página 24: (Aumento de capital)
  34. Número ou marcador, página 24: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, tomada pela maioria dos sócios que representem pelo menos três quartos do capital social, o capital da sociedade pode ser aumentado em dinheiro ou em espécie.
  35. Número ou marcador, página 24: Dois) Em cada aumento de capital, os sócios têm direito de preferência na subscrição do montante do aumento, na proporção do valor da respectiva quota à data da deliberação do aumento de capital.
  36. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 24: (Cessão de quotas)
  38. Número ou marcador, página 24: Um) A cessão de quotas entre os sócios e entre os sócios e qualquer outra sociedade que (i) detenha ou controle, directa ou indirectamente,
  39. Texto do artigo, página 24: o sócio cedente (ii) seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelo sócio cedente, ou (iii) seja detida ou controlada por quem controle, directa ou indirectamente, o sócio cedente (doravante designados por “afiliadas”) é livre.
  40. Número ou marcador, página 24: Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros que não sejam afiliadas, está sujeita ao consentimento prévio por escrito da sociedade.
  41. Número ou marcador, página 25: Três) O consentimento escrito da sociedade depende: (i) da decisão dos sócios que exercerem ou não o direito de preferência estabelecido no número seguinte, (ii) de o cessionário assumir todas as obrigações do cedente perante a sociedade, e (iii) do acordo por escrito do cessionário em se vincular a todos os direitos e obrigações do cedente inerentes à sua qualidade de sócio, incluindo as resultantes de quaisquer garantias prestadas ou outras obrigações relevantes, e outorgar quaisquer documentos tidos por necessários ou convenientes para concluir os compromissos assumidos.
  42. Número ou marcador, página 25: Quatro) Os sócios têm direito de preferência na cessão total ou parcial, de quotas a terceiros, excepto no caso de cessão a favor das suas afiliadas, na proporção do valor da sua respectiva quota.
  43. Número ou marcador, página 25: Cinco) O sócio que pretenda transmitir a sua quota deverá comunicar a sua intenção aos restantes sócios e à sociedade, por meio de carta registada, da qual constarão a identificação do potencial cessionário e todas as condições que hajam sido propostas ao cedente, designadamente o preço e os termos de pagamento. Se existirem propostas escritas formuladas pelo potencial cessionário, as mesmas deverão ser juntas à referida carta registada através de cópias integrais e fidedignas das mesmas.
  44. Número ou marcador, página 25: Seis) Os restantes sócios deverão exercer
  45. Texto do artigo, página 25: o seu direito de preferência no prazo de trinta dias a contar da data da recepção da carta registada, referida no número anterior, através de comunicação escrita enviada ao cedente. A notificação por escrito à sociedade e ao cedente deve estabelecer um prazo de formalização do negócio, não superior a sessenta dias, após a data da recepção da carta registada referida no número anterior. O preço da cessão deverá ser pago na data da cessão ou noutra data acordada. As quotas serão cedidas mediante pagamento integral do preço, livres de quaisquer ônus ou encargos. No mesmo prazo de trinta dias, através de comunicação escrita endereçada ao cedente e demais sócios, a sociedade deverá pronunciar-se sobre se presta o seu consentimento à cessão proposta. Caso a sociedade não preste o seu consentimento à cessão proposta. Caso a sociedade não preste o seu consentimento à cessão da quota e esta tenha sido detida durante mais de três anos pelo cedente, a recusa de consentimento da sociedade deve ser acompanhada por uma proposta de aquisição ou de amortização da mesma.
  46. Número ou marcador, página 25: Seis) No decurso do referido prazo de trinta dias, o cedente não poderá retirar a sua proposta de venda aos restantes sócios, ainda que o potencial cessionário retire a sua proposta.
  47. Número ou marcador, página 25: Sete) Se nenhum dos sócios exercer o seu direito de preferência, nem a sociedade manifestar por escrito a sua oposição à cessão proposta no prazo previsto no número seis supra, o cedente poderá, nos trinta dias, subsequentes
  48. Texto do artigo, página 25: ao termo desse prazo, transmitir ao potencial cessionário identificado na carta referida no número cinco supra a quota em causa, por um preço não inferior e em termos e condições que não sejam mais favoráveis do que os constantes da citada carta registada.
  49. Número ou marcador, página 25: Oito) Decorrido o prazo de trinta dias sem que a quota haja sido cedida, o não exercício do direito de preferência pelos sócios deixa de produzir efeitos e o cedente deverá dar de novo cumprimento ao disposto nos números anteriores caso pretenda transmitir a referida quota.
  50. Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
  51. Texto do artigo, página 25: (Ónus e encargos)
  52. Número ou marcador, página 25: Um) Os sócios não constituirão nem autorizarão que sejam constituídos quaisquer ônus, penhor ou outro encargo sobre as suas quotas, salvo se previamente autorizados pela sociedade, mediante deliberação da assembleia geral adoptada pela maioria dos sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social.
  53. Número ou marcador, página 25: Dois) O sócio que pretenda constituir quaisquer ônus, penhor ou outros encargos sobre a sua quota, deve notificar a sociedade por escrito dos termos e condições do referido ônus, penhor ou encargo, incluindo a informação detalhada da transação subjacente.
  54. Número ou marcador, página 25: Três) A reunião da assembleia geral será convocada no prazo de quinze dias a contar da data da recepção da referida comunicação.
  55. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Da exclusão ou exoneração e amortização ou aquisição de quotas
  56. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
  57. Texto do artigo, página 25: (Exclusão e amortização ou aquisição)
  58. Número ou marcador, página 25: Um) Um sócio pode ser excluído da sociedade nos seguintes casos (“causas de exclusão”): (i)início de procedimento de falência ou insolvência (voluntário ou involuntário) contra um sócio; (ii) ordens de arresto, execuções ou qualquer cessão involuntária da quota; (iii) se uma quota for empenhada ou arrestada sem que se tenha procedido imediatamente ao cancelamento; ou (iv) venda judicial ou venda em violação das normas relativas ao consentimento prévio da sociedade e direito de preferência dos restantes sócios.
  59. Número ou marcador, página 25: Dois) Se o sócio for excluído da sociedade por ter ocorrido alguma causa de exclusão, a sociedade poderá amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por um dos sócios ou por terceiros.
  60. Número ou marcador, página 25: Três) O sócio que fique sujeito a uma causa de exclusão deverá imediatamente notificar a sociedade da verificação dessa causa da exclusão. A notificação deverá conter todas as informações relevantes relativas à causa de exclusão.
  61. Número ou marcador, página 25: Quatro) A amortização ou aquisição da quota será decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que representem, pelo menos, três quartos do capital social, no prazo de trinta dias a contar da notificação referida no número anterior ou da data em que um gerente tenha tomado conhecimento da ocorrência de alguma causa de exclusão, devendo ainda ser notificada ao sócio. Se assembleia geral optar pela aquisição da quota, a respectiva escritura pública será outorgada no prazo de trinta dias a contar da data da deliberação da assembleia geral. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço.
  62. Número ou marcador, página 25: Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por acordo entre os sócios, no prazo de trinta dias a contar da notificação da amortização. Na impossibilidade de ser alcançado acordo entre os sócios, o valor da quota será fixado por um perito avaliador selecionado pelo conselho de gerência. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.
  63. Número ou marcador, página 25: Cinco) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
  64. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  65. Texto do artigo, página 25: (Exoneração e amortização ou aquisição)
  66. Número ou marcador, página 25: Um) Qualquer sócio pode exonerar-se da sociedade caso ocorra uma causa de exclusão e não se concretize a amortização da quota ou a sua aquisição por parte da sociedade, de um sócio ou terceiro (“causa de exoneração”).
  67. Número ou marcador, página 25: Dois) Verificando-se uma causa de exoneração, o sócio que queira usar dessa faculdade notificará a sociedade por escrito, no prazo de noventa dias após tomar conhecimento da causa da exoneração, da sua intenção de se exonerar e amortizar a quota (“notificação de exoneração”).No prazo de trinta dias após a notificação de exoneração, a sociedade amortizará a quota, procederá à sua aquisição ou fará com que seja adquirida por um sócio ou terceiro.
  68. Número ou marcador, página 25: Três) A amortização ou aquisição da quota é decidida mediante deliberação da assembleia geral aprovada por uma maioria de sócios que represente, pelo menos, três quartos do capital social. A quota será vendida livre de quaisquer ónus ou encargos e mediante o pagamento integral do preço. O processo de amortização ou de cessão da quota deverá ser concluído no prazo de sessenta dias a contar da notificação de exoneração.
  69. Número ou marcador, página 25: Quatro) Se a sociedade não amortizar, adquirir ou fizer adquirir a quota por outro sócio ou terceiro, o sócio poderá alienar a sua quota a um terceiro sem o consentimento prévio da sociedade.
  70. Número ou marcador, página 26: Cinco) O valor de amortização ou aquisição será fixado por mútuo acordo entre a sociedade e/ou o comprador e o sócio cedente, no prazo de trinta dias a contar da notificação da exoneração. Não sendo possível chegar a acordo, o valor de amortização ou aquisição será fixado por um perito avaliador selecionado pelo conselho de gerência. As despesas dessa avaliação serão suportadas pelo comprador da quota. O perito avaliador deverá ser especializado neste tipo de actividade e a sua decisão será vinculativa.
  71. Número ou marcador, página 26: Seis) No caso de a sociedade não dispor de fundos suficientes para pagar o valor atribuído à quota amortizada, qualquer um dos restantes sócios poderá disponibilizá-los à sociedade.
  72. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Da assembleia geral e administração
  73. Número ou marcador, página 26: SECÇÃO I Da composição da assembleia geral
  74. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  75. Texto do artigo, página 26: (Composição da assembleia geral)
  76. Número ou marcador, página 26: Um) A assembleia geral é composta por todos os sócios da sociedade.
  77. Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa constituída por um presidente e um secretário. O presidente da assembleia geral e secretário da assembleia geral manter-se-ão nos respectivos cargos até que renunciem ou até que, a assembleia geral, por meio de deliberação, determine a sua substituição.
  78. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  79. Texto do artigo, página 26: (Reuniões e deliberações)
  80. Número ou marcador, página 26: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade, salvo quando todos os sócios acordarem na escolha de outro local.
  81. Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da assembleia geral ou, na sua falta, por qualquer administrador, por meio de carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias. Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião.
  82. Número ou marcador, página 26: Três) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião, e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
  83. Número ou marcador, página 26: Quatro) A assembleia geral só delibera validamente se estiverem presentes ou representados sócios que detenham, pelo menos, três quartos do capital social. Qualquer sócio que esteja impedido de comparecer a uma
  84. Texto do artigo, página 26: reunião poderá fazer-se representar por outra pessoa, desde que munida de carta mandadeira endereçada ao presidente da assembleia geral, a identificar o sócio representado e o objecto dos poderes conferidos.
  85. Número ou marcador, página 26: Cinco) Haverá dispensa de reunião da assembleia geral se todos os sócios manifestarem por escrito:
  86. Número ou marcador, página 26: a) O seu consentimento em que a assembleia geral delibere por escrito; e b)A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa e o seu sentido de voto.
  87. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  88. Texto do artigo, página 26: (Competências da assembleia geral)
  89. Texto do artigo, página 26: A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados por lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
  90. Número ou marcador, página 26: a) Aprovação do relatório anual de gestão e das contas de exercício;
  91. Número ou marcador, página 26: b) Distribuição de dividendos;
  92. Número ou marcador, página 26: c) Conclusão ou alteração de qualquer contrato não abrangido pela actividade regular da sociedade, tal como definido pelo conselho de administração;
  93. Número ou marcador, página 26: d) Nomeação e destituição dos administradores;
  94. Número ou marcador, página 26: e) Remuneração dos membros dos órgãos sociais;
  95. Número ou marcador, página 26: f) Qualquer alteração aos presentes estatutos, nomeadamente fusões, cisões, transformações, dissolução e liquidação da sociedade;
  96. Número ou marcador, página 26: g) Qualquer aumento ou redução do capital social da sociedade;
  97. Número ou marcador, página 26: h) Exclusão de sócios; e
  98. Número ou marcador, página 26: i) Amortização de quotas.
  99. Número ou marcador, página 26: SECÇÃO II
  100. Texto do artigo, página 26: Do conselho de administração
  101. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 26: (Composição)
  103. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade é administrada e representada por um conselho de administração composto por três administradores, um dos quais será nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração.
  104. Número ou marcador, página 26: Dois) Os administradores mantêm-se nos referidos cargos até que a estes renunciem ou até à data em que a assembleia geral delibere proceder à sua destituição.
  105. Número ou marcador, página 26: Três) Os administradores serão ou não remunerados, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
  106. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  107. Texto do artigo, página 26: (Competências)
  108. Texto do artigo, página 26: O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o
  109. Texto do artigo, página 26: seuobjectosocial,exceptoaquelespoderes ecompetênciasquealeiouestesestatutos atribuamemexclusivoàassembleiageral.
  110. Texto do artigo, página 26: A
  111. Texto do artigo, página 26: RTIGODÉCIMOSEXTO
  112. Texto do artigo, página 26: (Reuniõesedeliberações)
  113. Texto do artigo, página 26: Um)Oconselhodeadministraçãoreunir-
  114. Texto do artigo, página 26: se-áordinariamente,semprequesemostre necessário.Asreuniõesdoconselhode administraçãoterãolugarnasededasociedade, exceptoseosadministradoresescolherem outrolocal,ouqueserealizeporconferência telefónicaouvideoconferência.
  115. Texto do artigo, página 26: Dois)Asreuniõesdoconselhode administraçãoserãoconvocadasporqualquer administrador,porcarta,correioelectrónico oufax,comumaantecedênciadepelomenos quinzediasrelativamenteàdataagendadapara asuarealização.Aconvocatóriadareunião doconselhodeadministraçãodeveráconter aindicaçãodadata,hora,lugareordemde trabalhos.
  116. Texto do artigo, página 26: Três)Asreuniõesdoconselhode administraçãopoderãoserrealizadassempréaviso,se,casotodososadministradoresestejam presentesourepresentados,pessoalmenteoupor outrosmeiostermospermitidospelaleioupor estesestatutos.
  117. Texto do artigo, página 26: Quatro)Asdeliberaçõesdoconselhode administraçãoserãoaprovadaspormaioria simples.
  118. Texto do artigo, página 26: Cinco)Dasdeliberaçõesdoconselhode administraçãodeverãoserlavradasactas contendoaordemdetrabalhos,brevesumário dasdiscussoes,asdeliberacoesaprovadas,o sentidodosvotosequaisqueroutrosassuntos relevantes.Asactasdasreunioesdeveraoser assinadasportodososmembrosdoconselhode administracaoquenelasparticiparam.
  119. Texto do artigo, página 26: A
  120. Texto do artigo, página 26: RTIGODÉCIMOSÉTIMO
  121. Texto do artigo, página 26: (Competênciasdopresidentedoconselho deadministração)
  122. Texto do artigo, página 26: Paraalémdequaisqueroutrospoderesque tenhamsidoatribuídospelalegislaçãoaplicável eporestesestatutos,competeaopresidentedo conselhodeadministração:
  123. Texto do artigo, página 26: a)Presidiràsreuniõeseconduziros trabalhosegarantiradiscussão ordenadaevotaçãodospontos constantesdaordemdetrabalhos; b)Garantirquetodasasinformações legaissejamatempadamente transmitidasaosmembrosdo conselhodeadministração; c)Emgeral,coordenarasactividadesdo conselhodeadministraçãoegarantir oseunormalfuncionamento;e d)Garantirqueasminutasdasreuniões doconselhodeadministração sãolavradasetranscritaspara orespectivolivrodeactasdo conselhodeadministração.
  124. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  125. Texto do artigo, página 27: (Administrador delegado)
  126. Número ou marcador, página 27: Um) O conselho de administração poderá designar de entre os seus membros um administrador delegado responsável pela gestão corrente da sociedade, a quem são conferidos os poderes que o conselho de administração venha a decidir.
  127. Número ou marcador, página 27: Dois) O administrador delegado terá as seguintes responsabilidades:
  128. Número ou marcador, página 27: a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo conselho de administração;
  129. Número ou marcador, página 27: b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades;
  130. Número ou marcador, página 27: c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de servicos e colaboradores da sociedade;
  131. Número ou marcador, página 27: d) Abrir e encerrar contas bancárias;
  132. Número ou marcador, página 27: e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir; e
  133. Número ou marcador, página 27: f) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetelo ao conselho de administração.
  134. Número ou marcador, página 27: Três) Poderá ser definida uma remuneração para o administrador delegado, conforme seja deliberado pelo conselho de administração.
  135. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO NONO
  136. Texto do artigo, página 27: (Forma de obrigar)
  137. Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade obriga-se:
  138. Número ou marcador, página 27: a) Pela assinatura do administrador delegado, se nomeado, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos pelo conselho de administração;
  139. Número ou marcador, página 27: b) Pela assinatura de qualquer dois administradores; e
  140. Número ou marcador, página 27: c) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.
  141. Número ou marcador, página 27: Dois) Os administradores ficam dispensados de prestar caução.
  142. Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO V Do exercício e contas do exercício
  143. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO
  144. Texto do artigo, página 27: (Exercício)
  145. Texto do artigo, página 27: O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.
  146. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  147. Texto do artigo, página 27: (Contas do exercício)
  148. Número ou marcador, página 27: Um) O conselho de administração preparará e submeterá à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.
  149. Número ou marcador, página 27: Dois) As contas do exercício serão submetidas à assembleia geral dentro dos três meses seguintes ao final de cada exercício.
  150. Número ou marcador, página 27: Três) A pedido de qualquer um dos sócios, as contas do exercício serão examinadas por auditores independentes, selecionados por todos os sócios, abrangendo todos os assuntos que, por regra, são incluídos neste tipo de exames. Cada sócio terá direito a reunir-se independentemente com os referidos auditores e rever todo o processo de auditoria e documentação de suporte.
  151. Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
  152. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  153. Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
  154. Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade dissolve-se: (i) nos casos previstos na lei ou (ii) por deliberação unânime da assembleia geral.
  155. Número ou marcador, página 27: Dois) Os sócios executarão e diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade, caso ocorram alguma das circunstâncias descritas no número anterior.
  156. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  157. Texto do artigo, página 27: (Liquidação)
  158. Número ou marcador, página 27: Um) A liquidação será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
  159. Número ou marcador, página 27: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido o acordo escrito de todos os credores.
  160. Número ou marcador, página 27: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
  161. Número ou marcador, página 27: Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.
  162. Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VII Das disposições finais
  163. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  164. Texto do artigo, página 27: (Auditorias e informação)
  165. Número ou marcador, página 27: Um) Os sócios e os seus representantes devidamente autorizados, assistidos ou não
  166. Texto do artigo, página 27: por contabilistas independentes certificados (sendo honorários destes pagos pelo referido sócio), têm o direito de examinar os livros, registos e contas da sociedade, bem como as suas operações e actividades.
  167. Número ou marcador, página 27: Dois) O sócio que pretenda exercer o direito previsto no número anterior deverá notificar a sociedade da realização do exame, mediante aviso escrito com dois dias de antecedência em relação ao dia do exame.
  168. Número ou marcador, página 27: Três) A sociedade deverá cooperar totalmente, facultando para o efeito o acesso aos livros e registos da sociedade.
  169. Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  170. Texto do artigo, página 27: (Lucros)
  171. Texto do artigo, página 27: Os lucros serão pagos nos termos que vierem
  172. Texto do artigo, página 27: a ser determinados pela assembleia geral. Está conforme. Maputo, 27 de Janeiro de 2023. —
  173. Texto do artigo, página 27: O Técnico, Ilegível.
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