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Texto do artigo · p. 21 Yellow Engenharia & Consultoria, Limitada
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Maio de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101325725, uma entidade denominada Yellow Engenharia e Consultoria, Limitada. Mahomed Amin Faruk Adamo, casado, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100079676J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 22 Vânia Sofia Monteiro Gomes, casada, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100104054S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo. Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 Denominação
Texto do artigo · p. 22 A sociedade, de direito privado e de responsabilidade limitada, adopta a denominação de Yellow Engenharia & Consultoria, Limitada. A sociedade é por tempo indeterminado, é dotada de personalidade e capacidade jurídicas, autonomia financeira e patrimonial e persegue fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 Sede
Texto do artigo · p. 22 A sociedade tem a sua sede e escritórios na cidade de Maputo, Avenida 24 de Julho, n.° 1638, sexto andar direito, Distrito Municipal n.º 1, bairro Central, podendo, por deliliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social onde e quando a sociedade julgar pertinente.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 Objecto
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem em vista a realização das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 22 a) Elaboração de estudos e projectos de arquitetura e urbanismo;
Número ou marcador · p. 22 b) Elaboração de projectos de engenharia e construção civil;
Número ou marcador · p. 22 c) Elaboração de projectos de reabilitação de imóveis;
Número ou marcador · p. 22 d) Elaboração de projectos de decoração de interiores;
Número ou marcador · p. 22 e) Elaboração de estudos de impacto ambiental;
Número ou marcador · p. 22 f) Gestão de condomínios e avaliação imobiliária;
Número ou marcador · p. 22 g) Fiscalização de o todo tipo de obras;
Número ou marcador · p. 22 h) Acessoria a negócios na área de empreendimentos habitacionais e industriais, saneamento básico e meio ambiente;
Número ou marcador · p. 22 i) Tramitação de licenças junto às entidades competentes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiarias ou complementares ao objecto social aqui descritos desde que aprovada em assembleia geral dos sócios e não viole a legislação moçambicana.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 Participações
Texto do artigo · p. 22 A sociedade poderá participar em sociedades nacionais ou estrangeiras, em projectos de desenvolvimento que directa ou indirectamente concorram para o preenchimento do seu objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empressariais, agrupamentos de empresas ou outra forma de associação.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 Capital social
Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, repartidas pelos sócios nas seguintes proporções:
Número ou marcador · p. 22 a) Cinquenta mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, subscrito pelo sócio Mahomed Amin Faruk Adamo; e
Número ou marcador · p. 22 b) Cinquenta mil meticais, correspondente a
Texto do artigo · p. 22 cinquenta por cento do capital social, subscrito pela sócia Vânia Sofia Monteiro Gomes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os aumentos do capital social que no futuro se tornem necessários à equilibrada expansão das actividades sociais e as modalidades das respectivas realizações serão deliberadas em assembleia geral, para o que os sócios observarão as formalidades legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 Património
Texto do artigo · p. 22 Constituem património da sociedade, para além do capital social realizado, todos os direitos, bens móveis e imóveis adquiridos em nome e para a sociedade.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 Suprimentos e prestaçoes suplementares
Número ou marcador · p. 22 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital a favor da sociedade, desde que a assembleia geral assim o decida.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os sócios poderão efectuar à sociedade suprimentos de que carecer, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador · p. 22 Três) Os suprimentos a que se refere o número anterior constarão de acordo reduzido a escrito, devendo constar, obrigatoriamente, a possibilidade de conversão em entrada de capital.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 Divisão e cessão de quotas
Número ou marcador · p. 22 Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios são livres e não carecem do consentimento da sociedade.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros, bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma, carecem de uma autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 Amortização
Texto do artigo · p. 22 Um)A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 22 a) Por acordo com sócio titular;
Número ou marcador · p. 22 b) Se a quota for arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita providência judicial de qualquer espécie ou por qualquer forma deixar de estar na disponibilidade do seu titular;
Número ou marcador · p. 22 c) No caso de falência ou dissolução do sócio, sendo pessoa coletiva ou morte, interdição, inabilitação ou insolvência do sócio sendo pessoa singular.
Número ou marcador · p. 22 d) Cessão de terceiros sem observação do estipulado no artigo oitavo do presente pacto.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O preço da amortização, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota apurado no último balanço da sociedade legalmente aprovado, a amortizar segundo deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 22 Um) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunir-se-á, ordinariamente, duas vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço ou contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e, extraordinariamente, sempre que se torne necessário.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A assembleia geral será convocada pelo gerente ou por qualquer dos sócios, por correspondência registada, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de trintas dias.
Número ou marcador · p. 22 Três) São dispensadas as formalidades da convocação da assembleia geral quando os sócios concordarem todos por escrito que ela delibere, considerando-se válidas as deliberações tomadas, desde que tais deliberações não impliquem alterações do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas, casos em que se observará o estatuído na lei.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede da sociedade, podendo reunir-se em qualquer outro local, acidentalmente, se o interesse social o ditar e será presidida pelo sócio maioritário ou pelo sócio gerente.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples, excepto nos casos em que a lei comercial ou os estatutos exijam uma maioria qualificada de setenta e cinco por cento do capital.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Os sócios que sejam pessoas coletivas designarão por carta enviada à sociedade a pessoa física que os represente e os respectivos poderes e duração do mandato.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 Competência da assembleia Geral
Texto do artigo · p. 23 Compete à assembleia geral o seguinte:
Número ou marcador · p. 23 a) Eleição e destituição da administração;
Número ou marcador · p. 23 b) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 23 c) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador · p. 23 d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Administração
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, competem ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis, ficando desde já nomeado gerente ou administrador para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
Número ou marcador · p. 23 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 Fiscalização
Texto do artigo · p. 23 A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 23 A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 Morte ou interdição
Texto do artigo · p. 23 No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos os represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 Balanço e contas
Número ou marcador · p. 23 Um) O exercício fiscal coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
Número ou marcador · p. 23 Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 Omissões
Texto do artigo · p. 23 Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da lei comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 Disposição transitória
Texto do artigo · p. 23 Até à realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo décimo segundo dos presentes estatutos, fica desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 21 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 24 INM
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Yellow Engenharia & Consultoria, Limitada
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Maio de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101325725, uma entidade denominada Yellow Engenharia e Consultoria, Limitada. Mahomed Amin Faruk Adamo, casado, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100079676J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
  3. Texto do artigo, página 22: Vânia Sofia Monteiro Gomes, casada, residente em Maputo, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100104054S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo. Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  4. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 22: Denominação
  6. Texto do artigo, página 22: A sociedade, de direito privado e de responsabilidade limitada, adopta a denominação de Yellow Engenharia & Consultoria, Limitada. A sociedade é por tempo indeterminado, é dotada de personalidade e capacidade jurídicas, autonomia financeira e patrimonial e persegue fins lucrativos.
  7. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 22: Sede
  9. Texto do artigo, página 22: A sociedade tem a sua sede e escritórios na cidade de Maputo, Avenida 24 de Julho, n.° 1638, sexto andar direito, Distrito Municipal n.º 1, bairro Central, podendo, por deliliberação da assembleia geral, abrir sucursais, delegações, agências ou outra forma de representação social onde e quando a sociedade julgar pertinente.
  10. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 22: Objecto
  12. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem em vista a realização das seguintes actividades:
  13. Número ou marcador, página 22: a) Elaboração de estudos e projectos de arquitetura e urbanismo;
  14. Número ou marcador, página 22: b) Elaboração de projectos de engenharia e construção civil;
  15. Número ou marcador, página 22: c) Elaboração de projectos de reabilitação de imóveis;
  16. Número ou marcador, página 22: d) Elaboração de projectos de decoração de interiores;
  17. Número ou marcador, página 22: e) Elaboração de estudos de impacto ambiental;
  18. Número ou marcador, página 22: f) Gestão de condomínios e avaliação imobiliária;
  19. Número ou marcador, página 22: g) Fiscalização de o todo tipo de obras;
  20. Número ou marcador, página 22: h) Acessoria a negócios na área de empreendimentos habitacionais e industriais, saneamento básico e meio ambiente;
  21. Número ou marcador, página 22: i) Tramitação de licenças junto às entidades competentes.
  22. Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades subsidiarias ou complementares ao objecto social aqui descritos desde que aprovada em assembleia geral dos sócios e não viole a legislação moçambicana.
  23. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 22: Participações
  25. Texto do artigo, página 22: A sociedade poderá participar em sociedades nacionais ou estrangeiras, em projectos de desenvolvimento que directa ou indirectamente concorram para o preenchimento do seu objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empressariais, agrupamentos de empresas ou outra forma de associação.
  26. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 22: Capital social
  28. Número ou marcador, página 22: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, repartidas pelos sócios nas seguintes proporções:
  29. Número ou marcador, página 22: a) Cinquenta mil meticais, correspondente a cinquenta por cento do capital social, subscrito pelo sócio Mahomed Amin Faruk Adamo; e
  30. Número ou marcador, página 22: b) Cinquenta mil meticais, correspondente a
  31. Texto do artigo, página 22: cinquenta por cento do capital social, subscrito pela sócia Vânia Sofia Monteiro Gomes.
  32. Número ou marcador, página 22: Dois) Os aumentos do capital social que no futuro se tornem necessários à equilibrada expansão das actividades sociais e as modalidades das respectivas realizações serão deliberadas em assembleia geral, para o que os sócios observarão as formalidades legais aplicáveis.
  33. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  34. Texto do artigo, página 22: Património
  35. Texto do artigo, página 22: Constituem património da sociedade, para além do capital social realizado, todos os direitos, bens móveis e imóveis adquiridos em nome e para a sociedade.
  36. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 22: Suprimentos e prestaçoes suplementares
  38. Número ou marcador, página 22: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital a favor da sociedade, desde que a assembleia geral assim o decida.
  39. Número ou marcador, página 22: Dois) Os sócios poderão efectuar à sociedade suprimentos de que carecer, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
  40. Número ou marcador, página 22: Três) Os suprimentos a que se refere o número anterior constarão de acordo reduzido a escrito, devendo constar, obrigatoriamente, a possibilidade de conversão em entrada de capital.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 22: Divisão e cessão de quotas
  43. Número ou marcador, página 22: Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios são livres e não carecem do consentimento da sociedade.
  44. Número ou marcador, página 22: Dois) A divisão e cessão de quotas a favor de terceiros, bem como a constituição de qualquer ónus ou encargos sobre a mesma, carecem de uma autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
  45. Número ou marcador, página 22: Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.
  46. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 22: Amortização
  48. Texto do artigo, página 22: Um)A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
  49. Número ou marcador, página 22: a) Por acordo com sócio titular;
  50. Número ou marcador, página 22: b) Se a quota for arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita providência judicial de qualquer espécie ou por qualquer forma deixar de estar na disponibilidade do seu titular;
  51. Número ou marcador, página 22: c) No caso de falência ou dissolução do sócio, sendo pessoa coletiva ou morte, interdição, inabilitação ou insolvência do sócio sendo pessoa singular.
  52. Número ou marcador, página 22: d) Cessão de terceiros sem observação do estipulado no artigo oitavo do presente pacto.
  53. Número ou marcador, página 22: Dois) O preço da amortização, se a lei não dispuser de outro modo, será igual ao valor da quota apurado no último balanço da sociedade legalmente aprovado, a amortizar segundo deliberação da assembleia geral.
  54. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  55. Texto do artigo, página 22: Assembleia geral
  56. Número ou marcador, página 22: Um) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunir-se-á, ordinariamente, duas vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço ou contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido devidamente convocada e, extraordinariamente, sempre que se torne necessário.
  57. Número ou marcador, página 22: Dois) A assembleia geral será convocada pelo gerente ou por qualquer dos sócios, por correspondência registada, com a indicação da respectiva ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de trintas dias.
  58. Número ou marcador, página 22: Três) São dispensadas as formalidades da convocação da assembleia geral quando os sócios concordarem todos por escrito que ela delibere, considerando-se válidas as deliberações tomadas, desde que tais deliberações não impliquem alterações do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas, casos em que se observará o estatuído na lei.
  59. Número ou marcador, página 22: Quatro) A reunião da assembleia geral terá lugar na sede da sociedade, podendo reunir-se em qualquer outro local, acidentalmente, se o interesse social o ditar e será presidida pelo sócio maioritário ou pelo sócio gerente.
  60. Número ou marcador, página 23: Cinco) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples, excepto nos casos em que a lei comercial ou os estatutos exijam uma maioria qualificada de setenta e cinco por cento do capital.
  61. Número ou marcador, página 23: Seis) Os sócios que sejam pessoas coletivas designarão por carta enviada à sociedade a pessoa física que os represente e os respectivos poderes e duração do mandato.
  62. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 23: Competência da assembleia Geral
  64. Texto do artigo, página 23: Compete à assembleia geral o seguinte:
  65. Número ou marcador, página 23: a) Eleição e destituição da administração;
  66. Número ou marcador, página 23: b) Alteração dos estatutos;
  67. Número ou marcador, página 23: c) Aumento e redução do capital social;
  68. Número ou marcador, página 23: d) Transformação, cisão, e fusão da sociedade.
  69. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  70. Texto do artigo, página 23: Administração
  71. Número ou marcador, página 23: Um) A administração da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, competem ao gerente da sociedade, por mandatos de um ano renovável, que, dispensado de prestar caução, disporá dos mais amplo poderes consentidos para execução e realização do objecto social.
  72. Número ou marcador, página 23: Dois) O gerente poderá, designadamente, abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, arrendar e alugar imóveis, ficando desde já nomeado gerente ou administrador para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
  73. Número ou marcador, página 23: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é necessária a assinatura conjunta do gerente e de qualquer um dos sócios.
  74. Número ou marcador, página 23: Quatro) A remuneração dos gerentes será fixada na assembleia geral.
  75. Número ou marcador, página 23: Cinco) Quando os gerentes forem pessoas coletivas, esta designará a pessoa física que a representa na gerência, mediante carta dirigida aos sócios da sociedade.
  76. Número ou marcador, página 23: Seis) Em caso algum, a sociedade poderá prestar garantias pessoais ou reais a obrigações alheias, excepto se houver interesse próprio da sociedade justificado por deliberação da assembleia geral.
  77. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  78. Texto do artigo, página 23: Fiscalização
  79. Texto do artigo, página 23: A fiscalização dos negócios será exercida pelos sócios, podendo mandar um ou mais auditores para o efeito.
  80. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 23: Dissolução e liquidação
  82. Texto do artigo, página 23: A sociedade só se dissolve nos termos fixados na lei ou por deliberação da assembleia geral.
  83. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  84. Texto do artigo, página 23: Morte ou interdição
  85. Texto do artigo, página 23: No caso de morte ou interdição de algum dos sócios e quando sejam vários os respectivos sucessores, estes designarão entre si um que a todos os represente perante a sociedade, enquanto a divisão da respectiva quota não for autorizada ou se a autorização for denegada.
  86. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  87. Texto do artigo, página 23: Balanço e contas
  88. Número ou marcador, página 23: Um) O exercício fiscal coincide com o ano civil.
  89. Número ou marcador, página 23: Dois) O balanço e as contas do exercício fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro do ano correspondente, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral ordinária dentro dos limites impostos pela lei.
  90. Número ou marcador, página 23: Três) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e outras aplicações deliberadas pela sociedade, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  91. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  92. Texto do artigo, página 23: Omissões
  93. Texto do artigo, página 23: Em tudo quanto esteja omisso nos presentes estatutos regularão as disposições da lei comercial e demais legislação em vigor an República de Moçambique.
  94. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  95. Texto do artigo, página 23: Disposição transitória
  96. Texto do artigo, página 23: Até à realização da primeira reunião da assembleia geral que designará o gerente nos termos do artigo décimo segundo dos presentes estatutos, fica desde já nomeados gerentes para obrigar e representar validamente a sociedade, individualmente os sócios Mahomed Amin Faruk Adamo e Vânia Sofia Monteiro Gomes.
  97. Texto do artigo, página 23: Maputo, 21 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
  98. Texto do artigo, página 24: INM
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