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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mahungo, com sede no povoado de Mahungo, localidade de Maqueze, posto Administrativo de Alto Changane, requereu deste Governo do Distrito de Chibuto o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, por tanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e com as disposições do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/06, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mahungo, localidade de Maqueze, distrito de Chibuto.

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mahungo, com sede no povoado de Mahungo, localidade de Maqueze, posto Administrativo de Alto Changane, requereu deste Governo do Distrito de Chibuto o seu reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, por tanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e com as disposições do artigo 5, Decreto-Lei n.º 2/06, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mahungo, localidade de Maqueze, distrito de Chibuto.

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