I Série
Leis, decretos, decretos-lei, resoluções e diplomas ministeriais — a legislação.
- 2026 112 edições · 224 diplomas
- 2025 214 edições · 633 diplomas
- 2024 217 edições · 601 diplomas
- 2023 226 edições · 563 diplomas
- 2022 234 edições · 489 diplomas
- 2021 243 edições · 500 diplomas
- 2020 227 edições · 640 diplomas
- 2019 218 edições · 616 diplomas
- 2018 227 edições · 454 diplomas
- 2017 180 edições · 428 diplomas
- 2016 143 edições · 374 diplomas
- 2015 100 edições · 627 diplomas
- 2014 100 edições · 617 diplomas
- 2013 101 edições · 596 diplomas
- 2012 51 edições · 601 diplomas
- 2011 47 edições · 423 diplomas
- 2010 52 edições · 590 diplomas
- 2009 32 edições · 134 diplomas
- 2006 1 edições · 2 diplomas