Decreto n.º 41/97, de 18 de Novembro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 28/2023 Série n.º /2023
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.