Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 10/2020 Série n.º /2020
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.