Decreto n.º 81/99, de 16 de Novembro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 42/2020 Série n.º /2020
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.