Deliberação n.º 16/CUN/2011
Revogam esta norma (1)
- Deliberação n.º 29/CUN/2019 Série n.º /2020
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.