Deliberação n.º 7/CUN/2013
Revogam esta norma (1)
- Deliberação n.º 19/CUN/2020 Série n.º /2021
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.