Diploma Ministerial n.º 148/2013, de 26 de Setembro
Revogam esta norma (1)
- Diploma Ministerial n.º 25/2016 Série n.º /2016
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.