Norma

Lei n.º 10/99, de 7 de Julho

referência externa Citada por 2 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (2)

• Lei n.º 17/2023 Série n.º /2023
• Lei n.º 5/2017 Série n.º /2017

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.