Norma

Lei n.° 2/81, de 30 de Setembro

referência externa Citada por 1 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (1)

• Lei n.º 3/2018 Série n.º /2018

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.