Resolução n.º 26/2008, de 17 de Setembro
Revogam esta norma (1)
- Resolução n.º 62/2023 Série n.º /2023
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.