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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Considerando o crescente número de processos submetidos à fiscalização prévia do Tribunal Administrativo, determino, nos termos do n.º 1 do artigo 20 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, a agregação, para a Primeira Subsecção da Terceira Secção, dos Venerandos Juízes Conselheiros José Estêvão Muchine, Sinai Jossefa Nhatitima e José Luís Maria Pereira Cardoso, de 4 a 15 de Janeiro de 2010, e do Venerando Juiz Conselheiro David Zefanias Sibambo, de 15 a 31 de Janeiro de 2010.
- Texto do artigo, página 1: Comunicações Legais. Publique-se. Maputo, 4 de Janeiro de 2010. – O Presidente, Machatine
- Texto do artigo, página 1: Paulo Marrengane Munguambe.
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