LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 10

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 10/2019

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 I SÉRIE — Número 10
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 9/2019:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 9/2019
Texto do artigo · p. 1 de 15 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, a Ministra da Administração estatal e Função Pública determinam:
Texto do artigo · p. 1 1. São aprovados o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim
Texto do artigo · p. 1 do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral em anexo, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Texto do artigo · p. 1 2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 24 de Setembro de 2018. – A Ministra Carmelita Rita Namashilua.
Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim
Texto do artigo · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às ActividadesFim do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em complementaridade ao Plano classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividadesmeio, ambos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007 de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, e é constituído por cinco (5) classes que representam as funções e competências do STAE, à luz do disposto no Decreto n.° 40/96 de 26 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do STAE e artigo 52 da Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro que altera a Lei 6/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece atribuições do STAE.
Texto do artigo · p. 1 As cinco (5) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo · p. 1 • 100 Políticas e Estudos; • 200 Formação e Educação Civica Eleitoral; • 300 Recenseamento Eleitoral; • 400 Candidaturas Eleitorais; • 500 Sufrágio Eleitoral.
Texto do artigo · p. 2 2. Plano de Classificação de Documentos das de Arquivo Actividades – FIM
Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Politicas e Estudos Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas e estratégias da administração e historial dos processos eleitorais. 110 Políticas e Estratégias 120 Normas e Regulamentos Classificam-se os documentos de carácter normativo concernentes aos processos eleitorais. 130 Estudos e Pesquisas Classificam-se os documentos relativos a pesquisas e estudos sobre a legislação, doutrina e jurisprudência eleitoral. 140 Estatísticas Classificam-se os documentos relativos à estatísticas dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação. 150 Processos Eleitorais e Materiais Classificam-se os documentos referentes aos processos eleitorais e outros materiais (cartazes, cópias das actas, editais, resultados eleitorais, publicações (livros e discos). 160 Inquéritos e Referendos Classificam-se os documentos relativos dos inquéritos e referendos no âmbito dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação. 190 Outros Assuntos Referentes as Políticas e Estudos 200 Formação e Educação Cívica Eleitoral Classificam-se os documentos referentes a contratação, formação, elaboração de programa de sensibilização, esclarecimento eleitoral e divulgação dos processos eleitorais. 210 Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais Classificam-se os documentos referentes a contratação do pessoal no âmbito do processo eleitoral. 211 Recrutamento 212 Formação Classificam-se os documentos relativos à formação de formadores, agentes de educação cívica, brigadistas, membros das mesas de assembleias de votos. 213 Pautas de Apuramento Classificam-se os documentos referentes aos resultados do processo de recrutamento de agentes eleitorais durante a análise documental bem como no período de formação. 220 Educação Cívica Eleitoral Classificam-se os documentos relativos a divulgação e esclarecimento do recenseamento e sufrágio eleitoral através de palestras, seminários, programas radiofónicos e televisivos, materiais gráficos e contactos pessoais. 221 Campanha de Sensibilização Classificam-se os documentos referentes à elaboração de calendário dos programas de sensibilização e esclarecimento eleitoral. 221.1 Material de Educação Cívica Classificam-se os documentos referentes à concepção, produção e distribuição do recenseamento e sufrágio eleitoral. 221.11 Concepção e Produção Classificam-se os documentos referentes à concepção e produção dos materiais eleitorais para formação e publicidade eleitoral 221.12 Distribuição Classificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição. 222 Divulgação Classificam-se os documentos referentes à divulgação do recenseamento e sufrágio eleitoral. 290 Outros Assuntos Referentes a Formação e Educação Cívica Eleitoral 300 Recenseamento eleitoral Classificam-se os documentos inerentes ao processo de recenseamento eleitoral. 310 Mapeamento dos Postos Eleitorais Classificam-se os documentos referentes aos postos de recenseamento eleitoral e locais de votação.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Politicas e EstudosClassificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas e estratégias da administração e historial dos processos eleitorais.
110Políticas e Estratégias
120Normas e RegulamentosClassificam-se os documentos de carácter normativo concernentes aos processos eleitorais.
130Estudos e PesquisasClassificam-se os documentos relativos a pesquisas e estudos sobre a legislação, doutrina e jurisprudência eleitoral.
140EstatísticasClassificam-se os documentos relativos à estatísticas dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação.
150Processos Eleitorais e MateriaisClassificam-se os documentos referentes aos processos eleitorais e outros materiais (cartazes, cópias das actas, editais, resultados eleitorais, publicações (livros e discos).
160Inquéritos e ReferendosClassificam-se os documentos relativos dos inquéritos e referendos no âmbito dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação.
190Outros Assuntos Referentes as Políticas e Estudos
200Formação e Educação Cívica EleitoralClassificam-se os documentos referentes a contratação, formação, elaboração de programa de sensibilização, esclarecimento eleitoral e divulgação dos processos eleitorais.
210Recrutamento e Formação de Agentes EleitoraisClassificam-se os documentos referentes a contratação do pessoal no âmbito do processo eleitoral.
211Recrutamento
212FormaçãoClassificam-se os documentos relativos à formação de formadores, agentes de educação cívica, brigadistas, membros das mesas de assembleias de votos.
213Pautas de ApuramentoClassificam-se os documentos referentes aos resultados do processo de recrutamento de agentes eleitorais durante a análise documental bem como no período de formação.
220Educação Cívica EleitoralClassificam-se os documentos relativos a divulgação e esclarecimento do recenseamento e sufrágio eleitoral através de palestras, seminários, programas radiofónicos e televisivos, materiais gráficos e contactos pessoais.
221Campanha de SensibilizaçãoClassificam-se os documentos referentes à elaboração de calendário dos programas de sensibilização e esclarecimento eleitoral.
221.1Material de Educação CívicaClassificam-se os documentos referentes à concepção, produção e distribuição do recenseamento e sufrágio eleitoral.
221.11Concepção e ProduçãoClassificam-se os documentos referentes à concepção e produção dos materiais eleitorais para formação e publicidade eleitoral
221.12DistribuiçãoClassificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição.
222DivulgaçãoClassificam-se os documentos referentes à divulgação do recenseamento e sufrágio eleitoral.
290Outros Assuntos Referentes a Formação e Educação Cívica Eleitoral
300Recenseamento eleitoralClassificam-se os documentos inerentes ao processo de recenseamento eleitoral.
310Mapeamento dos Postos EleitoraisClassificam-se os documentos referentes aos postos de recenseamento eleitoral e locais de votação.
Texto do artigo · p. 3 311 Postos de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos referentes as listas dos postos de recenseamento ao nível nacional e na diáspora. 320 Registo de Eleitores Classificam-se os documentos relativos aos procedimentos de recenseamento bem como de votação. 321 Manual de Brigadista 330 Ficheiros de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos inerentes aos dados provisórios e definitivos do recenseamento eleitoral bem como a fixação de mandatos. 331 Dados Provisórios 332 Dados Definitivos 333 Fixação de Mandatos 333.1 Provisórios 333.2 Definitivos 334 Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos relativos à inscrição de eleitores. 340 Caderno de Recenseamento Eleitoral 341 Relatório da Brigada 390 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento Eleitoral 400 Candidaturas Eleitorais Classificam-se os documentos relativos à inscrição, apresentação e verificação de candidaturas dos concorrentes às eleições. 410 Inscrição de Candidaturas Classificam-se os documentos relativos à apresentação e verificação da inscrição de proponentes aos processos eleitorias. 411 Lista das Candidaturas 412 Candidaturas Aprovadas 413 Candidaturas Reprovadas 420 Divulgação de Resultados 430 Recurso 490 Outros Assuntos Referentes à Candidaturas Eleitorais 500 Sufrágio Eleitoral Classificam-se os documentos inerentes à preparação do sufrágio, votação e apuramento dos resultados eleitorais. 510 Logística do Material Classificam-se os documentos sobre a logística dos processos eleitorais (aquisição, distribuição e gestão de material). 511 Material Eleitoral 511.1 Concepção e Produção Classificam-se os termos de referência dos materiais eleitorais a serem produzidos (boletins de voto, actas e editais). 511.2 Distribuição Classificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição do material. 512 Protecção Eleitoral Classificam-se os documentos referentes à protecção e segurança de instalações, do material e do pessoal envolvido nos processos eleitorais. 512.1 De instalações e Material Eleitoral 512.2 De Agentes Eleitorais 520 Assembleias de Voto 521 Manual de Membro de Mesa 530 Escrutínio e Contagem de Votos 531 Boletim de Voto 532 Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto
311Postos de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos referentes as listas dos postos de recenseamento ao nível nacional e na diáspora.
320Registo de EleitoresClassificam-se os documentos relativos aos procedimentos de recenseamento bem como de votação.
321Manual de Brigadista
330Ficheiros de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos inerentes aos dados provisórios e definitivos do recenseamento eleitoral bem como a fixação de mandatos.
331Dados Provisórios
332Dados Definitivos
333Fixação de Mandatos
333.1Provisórios
333.2Definitivos
334Formulários de Material de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos relativos à inscrição de eleitores.
340Caderno de Recenseamento Eleitoral
341Relatório da Brigada
390Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento Eleitoral
400Candidaturas EleitoraisClassificam-se os documentos relativos à inscrição, apresentação e verificação de candidaturas dos concorrentes às eleições.
410Inscrição de CandidaturasClassificam-se os documentos relativos à apresentação e verificação da inscrição de proponentes aos processos eleitorias.
411Lista das Candidaturas
412Candidaturas Aprovadas
413Candidaturas Reprovadas
420Divulgação de Resultados
430Recurso
490Outros Assuntos Referentes à Candidaturas Eleitorais
500Sufrágio EleitoralClassificam-se os documentos inerentes à preparação do sufrágio, votação e apuramento dos resultados eleitorais.
510Logística do MaterialClassificam-se os documentos sobre a logística dos processos eleitorais (aquisição, distribuição e gestão de material).
511Material Eleitoral
511.1Concepção e ProduçãoClassificam-se os termos de referência dos materiais eleitorais a serem produzidos (boletins de voto, actas e editais).
511.2DistribuiçãoClassificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição do material.
512Protecção EleitoralClassificam-se os documentos referentes à protecção e segurança de instalações, do material e do pessoal envolvido nos processos eleitorais.
512.1De instalações e Material Eleitoral
512.2De Agentes Eleitorais
520Assembleias de Voto
521Manual de Membro de Mesa
530Escrutínio e Contagem de Votos
531Boletim de Voto
532Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto
Texto do artigo · p. 4 532.1 Editais e Actas Classificam-se os documentos referentes ao apuramento de resultados eleitorais. 540 Centralização Nacional e Apuramento Geral Classificam-se os documentos referentes ao apuramento eleitoral a vários níveis. 541 Parcial Classificam-se os documentos relativos ao apuramento dos votos ao nível da Assembleia de Voto. 542 Distrital, Cidade ou Municipal Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição do distrito, cidade ou municipal. 543 Provincial Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição de Província. 544 Geral Classificam-se os documentos relativos ao apuramento geral (acta, edital e deliberações). 590 Outros Assuntos Referentes ao Sufrágio Eleitoral
532.1Editais e ActasClassificam-se os documentos referentes ao apuramento de resultados eleitorais.
540Centralização Nacional e Apuramento GeralClassificam-se os documentos referentes ao apuramento eleitoral a vários níveis.
541ParcialClassificam-se os documentos relativos ao apuramento dos votos ao nível da Assembleia de Voto.
542Distrital, Cidade ou MunicipalClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição do distrito, cidade ou municipal.
543ProvincialClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição de Província.
544GeralClassificam-se os documentos relativos ao apuramento geral (acta, edital e deliberações).
590Outros Assuntos Referentes ao Sufrágio Eleitoral
Texto do artigo · p. 5 Observações Osdadosrelativosaoprocesso derecrutamentoeformaçãode agenteseleitoraisdeverãoconstardos relatóriosdemonitoriaeavaliação doprocessoeleitoral. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação PrazodeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos AtéaVigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 5Anos AtéaVigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos Assunto PolíticaseEstudos PolíticaseEstratégias NormaseRegulamentos EstudosePesquisas Estatísticas ProcessosEleitoraiseMateriais InquéritoseReferendos OutrosAssuntosReferentesàPolíticaseEstudos FormaçãoeEducçãoCívica RecrutamentoeFormaçãodeAgentesEleitorais Recrutamento Formação PautadeApuramento EducaçãoCívicaEleitoral CampanhadeSensibilização MaterialdeEducaçãoCívica ConcepçãoeProdução Distribuição Divulgação OutrosAssuntosReferentesaFormaçãoeEducaçãoCívica Eleitoral ReceseamentoEleitoral MapeamentodosPostosEleitorais PostosdeRecenseamentoEleitoral RegistodeEleitores ManualdeBrigadista Código 100 110 120 130 140 150 160 190 200 210 211 212 213 220 221 221.1 221.2 221.3 222 290 300 310 311 320 321
ObservaçõesOsdadosrelativosaoprocesso derecrutamentoeformaçãode agenteseleitoraisdeverãoconstardos relatóriosdemonitoriaeavaliação doprocessoeleitoral.
DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminação
PrazodeGuardaArquivoIntermediário5AnosAtéaVigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos5Anos5Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
ArquivoCorrente5AnosAtéaVigência5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos2Anos2Anos2Anos2Anos2Anos5Anos5Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos
AssuntoPolíticaseEstudosPolíticaseEstratégiasNormaseRegulamentosEstudosePesquisasEstatísticasProcessosEleitoraiseMateriaisInquéritoseReferendosOutrosAssuntosReferentesàPolíticaseEstudosFormaçãoeEducçãoCívicaRecrutamentoeFormaçãodeAgentesEleitoraisRecrutamentoFormaçãoPautadeApuramentoEducaçãoCívicaEleitoralCampanhadeSensibilizaçãoMaterialdeEducaçãoCívicaConcepçãoeProduçãoDistribuiçãoDivulgaçãoOutrosAssuntosReferentesaFormaçãoeEducaçãoCívica EleitoralReceseamentoEleitoralMapeamentodosPostosEleitoraisPostosdeRecenseamentoEleitoralRegistodeEleitoresManualdeBrigadista
Código100110120130140150160190200210211212213220221221.1221.2221.3222290300310311320321
Texto do artigo · p. 5 CódigoDestinaçãoFinalObservações
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Texto do artigo · p. 5 3.TabeladeTemporalidadedeDocumentosdeArquivodasActividades-FIM
Texto do artigo · p. 5 100
Texto do artigo · p. 5 210iminação 211iminaçãoOsdadosrelativosaoprocesso
Texto do artigo · p. 5 derecrutamentoeformaçãode
Texto do artigo · p. 5 agenteseleitoraisdeverãoconstardos
Texto do artigo · p. 5 relatóriosdemonitoriaeavaliação
Texto do artigo · p. 5 doprocessoeleitoral.
Texto do artigo · p. 5 212uardaPermanente 213iminação
Texto do artigo · p. 5 220uardaPermanente 221uardaPermanente
Texto do artigo · p. 5 221.1uardaPermanente 221.2uardaPermanente 221.3uardaPermanente
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Texto do artigo · p. 6 Ascandidaturasaprovadassão publicadosnoBoletimdaRepública. Oeditaldecontageméarquivado duranteos5anosenocícloseguinte éeliminado Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ------ ------ 5Anos ------- 5Anos -------- 10Anos .................... .................... 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos FicheirosdeRecenseamentoEleitoral DadosProvisórios DadosDefinitivos FixaçãodeMandatos Provisórios Definitivos FormuláriosdeMaterialdeRecenseamentoEleitoral CadernodeRecenseamentoEleitoral RelatóriodaBrigada OutrosAssuntosReferentesaoRecenseamento Eleitoral CandidaturasEleitorais InscriçãodeCandidaturas ListadeCandidaturas CandidaturasAprovadas CandidaturasReprovadas DivulgaçãodeResultados Recurso OutrosAssuntosReferentesasCandidaturas asEleitorais SufrágioEleitoral LogísticadoMaterial MaterialEleitoral ConcepçãoeProdução Distribuição ProtecçãoEleitoral DeInstalaçõeseMaterialEleitoral DeAgentesEleitorais AssembleiasdeVoto ManualdeMembrodeMesa EscrutínioeContagemdeVotos BoletimdeVoto EditaldeContagemdeVotantesedosBoletinsdeVoto EditaiseActas 330 331 332 333 333.1 333.2 334 340 341 390 400 410 411 412 413 420 430 490 500 510 511 511.1 511.2 512 512.1 512.2 520 521 530 531 532 532.1
Ascandidaturasaprovadassão publicadosnoBoletimdaRepública.Oeditaldecontageméarquivado duranteos5anosenocícloseguinte éeliminado
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FicheirosdeRecenseamentoEleitoralDadosProvisóriosDadosDefinitivosFixaçãodeMandatosProvisóriosDefinitivosFormuláriosdeMaterialdeRecenseamentoEleitoralCadernodeRecenseamentoEleitoralRelatóriodaBrigadaOutrosAssuntosReferentesaoRecenseamento EleitoralCandidaturasEleitoraisInscriçãodeCandidaturasListadeCandidaturasCandidaturasAprovadasCandidaturasReprovadasDivulgaçãodeResultadosRecursoOutrosAssuntosReferentesasCandidaturas asEleitoraisSufrágioEleitoralLogísticadoMaterialMaterialEleitoralConcepçãoeProduçãoDistribuiçãoProtecçãoEleitoralDeInstalaçõeseMaterialEleitoralDeAgentesEleitoraisAssembleiasdeVotoManualdeMembrodeMesaEscrutínioeContagemdeVotosBoletimdeVotoEditaldeContagemdeVotantesedosBoletinsdeVotoEditaiseActas
330331332333333.1333.2334340341390400410411412413420430490500510511511.1511.2512512.1512.2520521530531532532.1
Texto do artigo · p. 6 iminaçãoAscandidaturasaprovadassão
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Texto do artigo · p. 6 iminaçãoOeditaldecontageméarquivado
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Texto do artigo · p. 7 Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação ---------------- .................... .................... .................... 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos CentralizaçãoNacionaleApuramentoGeral Parcial DistritaloudeCidade Provincial Geral OutrosAssuntosReferentesaoSufrágioEleitoral 540 541 542 543 544 590
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CentralizaçãoNacionaleApuramentoGeralParcialDistritaloudeCidadeProvincialGeralOutrosAssuntosReferentesaoSufrágioEleitoral
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Texto do artigo · p. 7 540CentralizaçtoGeral 541Parcial5Anos----------------Eliminação 542Distritalou5Anos....................Eliminação 543Provincial5Anos....................Eliminação 544Geral5Anos....................Eliminação
Texto do artigo · p. 7 590OutrosAsságioEleitoral
Texto do artigo · p. 7 Assunto Código
Texto do artigo · p. 7 A Actas ………………………......……….............…….. 532.1 Agentes Eleitorais Formação……….…………………......………. 212 Pautas de Apuramento….………………..…..... 213 Protecção Eleitoral…………………….......…... 512 De Agentes Eleitorais ….…............... 512.2 De Instalações e Material Eleitoral .... 512.1 Recrutamento …………………………… 211 Apuramento Geral (Dos Resultados Eleitorais)…….. 540 Assembleia de Voto ……………...…............….. 520 Manual de Membro de Mesa………………….. 521 B Boletim de Voto …………………….......…. 531/532 Brigada ……………………………….....…... 341 Brigadistas (Manual) ……………………...……. 321 C Caderno de Recenseamento Eleitoral ...................... 340 Relatório da Brigada …………….…... 341 Campanha de Sensibilização ……….............… 211 Material de Educação Cívica ………….........… 221.1 Concepção e Produção ….....… 221.11 Distribuição ……………….. 221.12 Candidaturas Eleitorais ……………...................….. 400 Divulgação de Resultados ……..………….. 420 Inscrição de Candidaturas ……………......... 410 Candidaturas Aprovadas ……… 412 Candidaturas Reprovadas ……… 413 Lista das Candidaturas ……… 411 Recurso ……………………………………... 430 Centralização Nacional e Apuramento Geral 540 Distrital. Cidade. Municipal ………………… 542 Geral ………………………………......…... 544 Parcial …………………………………..…... 541 Provincial ………………………...…. 543 Concepção e Produção Material de Educação Cívica ……………….… 221.11 Material Eleitoral ……………………....……. 511.1 Contagem de Votos……………………...................... 530 D Dados do Recenseamento Eleitoral
Texto do artigo · p. 7 Definitivos ……………............………. 332 Provisórios ………....................………. 331
Texto do artigo · p. 7 Distribuição
Texto do artigo · p. 7 De Material de Educação Cívica …….… 221.3 De Material Eleitoral …………..……... 511.3
Texto do artigo · p. 7 Divulgação de Resultados ……............................…... 420
Texto do artigo · p. 8 E Edital de Contagem de Votantes e de Boletins De Votos ……………………........................….. 532
Texto do artigo · p. 8 Editais e Actas ………….................………. 532.1
Texto do artigo · p. 8 Editais ………………….................................. 532.1 Educação Cívica Eleitoral ……..................… 220
Texto do artigo · p. 8 Campanha de Sensibilização ………………..… 221 Material de Educação Cívica ………. 221.1
Texto do artigo · p. 8 Concepção e Produção ........ 221.11 Distribuição ……...... 221.12
Texto do artigo · p. 8 Divulgação ………….........................…. 222
Texto do artigo · p. 8 Eleições Cadernos de Recenseamento Eleitoral ………. 340 Campanhas de Sensibilização……………..…… 221 Candidaturas ……………………………. 412/413 Distribuição ……....................... 221.12/511.3 Educação Cívica ……………………….……. 220 Recenseamento ………………………....…. 300 Sufrágio ……………………………….............. 500
Texto do artigo · p. 8 Eleitores
Texto do artigo · p. 8 Postos de Recenseamento ……………....….. 311 Campanhas de Sensibilização……………..…… 221
Texto do artigo · p. 8 Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral …………………………………....….. 334
Texto do artigo · p. 8 I
Texto do artigo · p. 8 Inquéritos ………………………………………... 160 Inscrição de Candidaturas………………………....… 410
Texto do artigo · p. 8 Candidaturas Aprovadas …………………. 412 Candidaturas Reprovadas ………………….. 413 Lista das Candidaturas ……………….….. 411
Texto do artigo · p. 8 L
Texto do artigo · p. 8 Lista de Candidaturas ……………......…................. 411 Logística dos Materiais ………………..…................ 510
Texto do artigo · p. 8 Material Eleitoral ……………………...……... 511
Texto do artigo · p. 8 Concepção e Produção…………...….. 511.1 Distribuição………………………...... 511.2
Texto do artigo · p. 8 Protecção Eleitoral …………………………...... 513
Texto do artigo · p. 8 De Agentes Eleitorais………............… 512.2 De Instalações e Material Eleitoral …….....….............. 512.1
Texto do artigo · p. 8 M Mandatos
Texto do artigo · p. 8 Definitivos …………………..……...…. 333.2 Provisórios ……………………..…...…. 333.1
Texto do artigo · p. 8 Escrutínio
Texto do artigo · p. 8 Boletim de Votos …………………….....……. 311 Contagem ……………….............……. 532
Texto do artigo · p. 8 Estatísticas ………………………...................…... 140 Estratégias ………………………...........………... 110 Estudos ………………………….......………... 100/130
Texto do artigo · p. 8 F Ficheiros de Recenseamento Eleitoral .............. 330
Texto do artigo · p. 8 Dados Definitivos ………………………....….. 332 Dados Provisórios ………………………...….. 331 Fixação de Mandatos …………..……... 333
Texto do artigo · p. 8 Definitivos ……………..…... 333.2 Provisórios …………..……... 333.1
Texto do artigo · p. 8 Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral .. 334
Texto do artigo · p. 8 Fixação de Mandatos …................................…….. 333
Texto do artigo · p. 8 Definitivos …………............…………. 333.2 Provisórios ……………………………. 333.1
Texto do artigo · p. 8 Formação……….…………………….....……………. 212
Texto do artigo · p. 8 Formação e Educação Cívica Eleitoral ….........……. 200 Educação Cívica Eleitoral ….….. 220 Campanha de Sensibilização ........…. 221
Texto do artigo · p. 8 Material de Educação Cívica …......................… 221.1
Texto do artigo · p. 8 Concepção e Produção…..... 221.11 Distribuição……................. 221.12
Texto do artigo · p. 8 Divulgação .......................................................... 222
Texto do artigo · p. 8 Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais …… 210 Formação …………………………... 212 Pautas de Apuramento ……………….... 213 Recrutamento ………………………....….. 211
Texto do artigo · p. 8 Mapeamento de Postos Eleitorais ………................... 310 Postos de Recenseamento Eleitoral ……...… 311
Texto do artigo · p. 8 Material de Educação Cívica ……...................… 221.1
Texto do artigo · p. 8 Concepção e Produção ………………….. 221.11 Distribuição ……………………………. 221.12
Texto do artigo · p. 8 Material Eleitoral ………………...............…... 511
Texto do artigo · p. 8 Concepção e Produção ………………….. 511.1 Distribuição ……………………………. 511.2
Texto do artigo · p. 8 Membro de Mesa (Manual) …………………... 521 Municipal (Centralização Nacional e Apuramento Final)…. 542
Texto do artigo · p. 8 N Normas …………………………………...…... 120
Texto do artigo · p. 8 P Pautas de Apuramento….…………………................. 213 Pesquisas ........…………………………………........... 130 Políticas ...........………………………………….....….. 100/110 Postos de Recenseamento ...............…………….....…. 311 Processos Eleitorais e Materiais …............…......… 150 Protecção……….………………………………............ 512
Texto do artigo · p. 8 De Agentes Eleitorais ………............... 512.2 De Instalações e Material Eleitoral ..... 512.1
Texto do artigo · p. 8 R Recenseamento Eleitoral ………………...................… 300
Texto do artigo · p. 8 Caderno de Recenseamento Eleitoral ....……….. 340 Relatório da Brigada .................……… 341
Texto do artigo · p. 8 Ficheiros de Recenseamento Eleitoral ..............……….. 330 Dados Definitivos ………………..… 332 Dados Provisórios ………………..… 331 Fixação de Mandatos ...............……… 333
Texto do artigo · p. 8 Definitivos ......……............. 333.2 Provisórios …...............…… 333.1
Texto do artigo · p. 9 Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral ……………………………………. 334
Texto do artigo · p. 9 Mapeamento dos Postos Eleitorais ………………… 310
Texto do artigo · p. 9 Posto de Recenseamento Eleitoral… 311 Registo de Eleitores …………………………... 320
Texto do artigo · p. 9 Manual de Brigadista ……… 321
Texto do artigo · p. 9 Recrutamento ………………………...……. 211 Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais …………………………………..……. 210 Formação ……………………………. 212 Pautas de Apuramento ………………….. 213 Recrutamento ……………………………. 211
Texto do artigo · p. 9 Recurso …………………………………...…... 430 Referendos ………………………………...……... 160 Registo de Eleitores ……………..……................. 320
Texto do artigo · p. 9 Manual de Brigadista ………………….. 321
Texto do artigo · p. 9 Regulamentos ………………………...…..............…. 120 Relatório da Brigada ………….……..............…... 341
Texto do artigo · p. 9 Centralização Nacional e Apuramento Geral ……….. 540 Distrital. Cidade. Municipal ……...…................ 542 Geral ………………………………….....…. 544 Parcial ………………………………….....…. 541 Provincial ………………………......… 543
Texto do artigo · p. 9 Escrutínio e Contagem de Votos ……………..…… 530 Boletim de Voto ………………… 531 Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto ………………….....………. 532
Texto do artigo · p. 9 Editais e Actas ........……….. 532.1
Texto do artigo · p. 9 Logística dos Materiais …………...........…………... 510 Material Eleitoral …………………... 511
Texto do artigo · p. 9 Concepção e Produção…...... 511.1 Distribuição ............……..… 511.2
Texto do artigo · p. 9 Protecção Eleitoral ………………… 512
Texto do artigo · p. 9 De Agentes Eleitorais . 512.2 De Instalações e Material Eleitoral.. 512.1
Texto do artigo · p. 9 S Sufrágio Eleitoral ………...………..............…. 500
Texto do artigo · p. 9 Assembleia de Voto ………………….. 520 Manual de Membro de Mesa ………. 521
Texto do artigo · p. 9 V Voto
Texto do artigo · p. 9 Boletim de Voto …………………………...... 531 Edital de Contagem de Votos ………………….. 532
Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00 MT
Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 I SÉRIE — Número 10
  2. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  5. Parágrafo, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
  9. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 9/2019:
  10. Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.
  11. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  12. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 9/2019
  13. Texto do artigo, página 1: de 15 de Janeiro
  14. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, a Ministra da Administração estatal e Função Pública determinam:
  15. Texto do artigo, página 1: 1. São aprovados o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim
  16. Texto do artigo, página 1: do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral em anexo, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  17. Texto do artigo, página 1: 2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  18. Texto do artigo, página 1: Maputo, 24 de Setembro de 2018. – A Ministra Carmelita Rita Namashilua.
  19. Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim
  20. Texto do artigo, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
  21. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às ActividadesFim do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em complementaridade ao Plano classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividadesmeio, ambos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007 de 27 de Agosto.
  22. Texto do artigo, página 1: O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, e é constituído por cinco (5) classes que representam as funções e competências do STAE, à luz do disposto no Decreto n.° 40/96 de 26 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do STAE e artigo 52 da Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro que altera a Lei 6/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece atribuições do STAE.
  23. Texto do artigo, página 1: As cinco (5) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
  24. Texto do artigo, página 1: • 100 Políticas e Estudos; • 200 Formação e Educação Civica Eleitoral; • 300 Recenseamento Eleitoral; • 400 Candidaturas Eleitorais; • 500 Sufrágio Eleitoral.
  25. Texto do artigo, página 2: 2. Plano de Classificação de Documentos das de Arquivo Actividades – FIM
  26. Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Politicas e Estudos Classificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas e estratégias da administração e historial dos processos eleitorais. 110 Políticas e Estratégias 120 Normas e Regulamentos Classificam-se os documentos de carácter normativo concernentes aos processos eleitorais. 130 Estudos e Pesquisas Classificam-se os documentos relativos a pesquisas e estudos sobre a legislação, doutrina e jurisprudência eleitoral. 140 Estatísticas Classificam-se os documentos relativos à estatísticas dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação. 150 Processos Eleitorais e Materiais Classificam-se os documentos referentes aos processos eleitorais e outros materiais (cartazes, cópias das actas, editais, resultados eleitorais, publicações (livros e discos). 160 Inquéritos e Referendos Classificam-se os documentos relativos dos inquéritos e referendos no âmbito dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação. 190 Outros Assuntos Referentes as Políticas e Estudos 200 Formação e Educação Cívica Eleitoral Classificam-se os documentos referentes a contratação, formação, elaboração de programa de sensibilização, esclarecimento eleitoral e divulgação dos processos eleitorais. 210 Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais Classificam-se os documentos referentes a contratação do pessoal no âmbito do processo eleitoral. 211 Recrutamento 212 Formação Classificam-se os documentos relativos à formação de formadores, agentes de educação cívica, brigadistas, membros das mesas de assembleias de votos. 213 Pautas de Apuramento Classificam-se os documentos referentes aos resultados do processo de recrutamento de agentes eleitorais durante a análise documental bem como no período de formação. 220 Educação Cívica Eleitoral Classificam-se os documentos relativos a divulgação e esclarecimento do recenseamento e sufrágio eleitoral através de palestras, seminários, programas radiofónicos e televisivos, materiais gráficos e contactos pessoais. 221 Campanha de Sensibilização Classificam-se os documentos referentes à elaboração de calendário dos programas de sensibilização e esclarecimento eleitoral. 221.1 Material de Educação Cívica Classificam-se os documentos referentes à concepção, produção e distribuição do recenseamento e sufrágio eleitoral. 221.11 Concepção e Produção Classificam-se os documentos referentes à concepção e produção dos materiais eleitorais para formação e publicidade eleitoral 221.12 Distribuição Classificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição. 222 Divulgação Classificam-se os documentos referentes à divulgação do recenseamento e sufrágio eleitoral. 290 Outros Assuntos Referentes a Formação e Educação Cívica Eleitoral 300 Recenseamento eleitoral Classificam-se os documentos inerentes ao processo de recenseamento eleitoral. 310 Mapeamento dos Postos Eleitorais Classificam-se os documentos referentes aos postos de recenseamento eleitoral e locais de votação.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Politicas e EstudosClassificam-se os documentos referentes aos estudos, políticas e estratégias da administração e historial dos processos eleitorais.
    110Políticas e Estratégias
    120Normas e RegulamentosClassificam-se os documentos de carácter normativo concernentes aos processos eleitorais.
    130Estudos e PesquisasClassificam-se os documentos relativos a pesquisas e estudos sobre a legislação, doutrina e jurisprudência eleitoral.
    140EstatísticasClassificam-se os documentos relativos à estatísticas dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação.
    150Processos Eleitorais e MateriaisClassificam-se os documentos referentes aos processos eleitorais e outros materiais (cartazes, cópias das actas, editais, resultados eleitorais, publicações (livros e discos).
    160Inquéritos e ReferendosClassificam-se os documentos relativos dos inquéritos e referendos no âmbito dos processos eleitorais e sua respectiva divulgação.
    190Outros Assuntos Referentes as Políticas e Estudos
    200Formação e Educação Cívica EleitoralClassificam-se os documentos referentes a contratação, formação, elaboração de programa de sensibilização, esclarecimento eleitoral e divulgação dos processos eleitorais.
    210Recrutamento e Formação de Agentes EleitoraisClassificam-se os documentos referentes a contratação do pessoal no âmbito do processo eleitoral.
    211Recrutamento
    212FormaçãoClassificam-se os documentos relativos à formação de formadores, agentes de educação cívica, brigadistas, membros das mesas de assembleias de votos.
    213Pautas de ApuramentoClassificam-se os documentos referentes aos resultados do processo de recrutamento de agentes eleitorais durante a análise documental bem como no período de formação.
    220Educação Cívica EleitoralClassificam-se os documentos relativos a divulgação e esclarecimento do recenseamento e sufrágio eleitoral através de palestras, seminários, programas radiofónicos e televisivos, materiais gráficos e contactos pessoais.
    221Campanha de SensibilizaçãoClassificam-se os documentos referentes à elaboração de calendário dos programas de sensibilização e esclarecimento eleitoral.
    221.1Material de Educação CívicaClassificam-se os documentos referentes à concepção, produção e distribuição do recenseamento e sufrágio eleitoral.
    221.11Concepção e ProduçãoClassificam-se os documentos referentes à concepção e produção dos materiais eleitorais para formação e publicidade eleitoral
    221.12DistribuiçãoClassificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição.
    222DivulgaçãoClassificam-se os documentos referentes à divulgação do recenseamento e sufrágio eleitoral.
    290Outros Assuntos Referentes a Formação e Educação Cívica Eleitoral
    300Recenseamento eleitoralClassificam-se os documentos inerentes ao processo de recenseamento eleitoral.
    310Mapeamento dos Postos EleitoraisClassificam-se os documentos referentes aos postos de recenseamento eleitoral e locais de votação.
  27. Texto do artigo, página 3: 311 Postos de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos referentes as listas dos postos de recenseamento ao nível nacional e na diáspora. 320 Registo de Eleitores Classificam-se os documentos relativos aos procedimentos de recenseamento bem como de votação. 321 Manual de Brigadista 330 Ficheiros de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos inerentes aos dados provisórios e definitivos do recenseamento eleitoral bem como a fixação de mandatos. 331 Dados Provisórios 332 Dados Definitivos 333 Fixação de Mandatos 333.1 Provisórios 333.2 Definitivos 334 Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral Classificam-se os documentos relativos à inscrição de eleitores. 340 Caderno de Recenseamento Eleitoral 341 Relatório da Brigada 390 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento Eleitoral 400 Candidaturas Eleitorais Classificam-se os documentos relativos à inscrição, apresentação e verificação de candidaturas dos concorrentes às eleições. 410 Inscrição de Candidaturas Classificam-se os documentos relativos à apresentação e verificação da inscrição de proponentes aos processos eleitorias. 411 Lista das Candidaturas 412 Candidaturas Aprovadas 413 Candidaturas Reprovadas 420 Divulgação de Resultados 430 Recurso 490 Outros Assuntos Referentes à Candidaturas Eleitorais 500 Sufrágio Eleitoral Classificam-se os documentos inerentes à preparação do sufrágio, votação e apuramento dos resultados eleitorais. 510 Logística do Material Classificam-se os documentos sobre a logística dos processos eleitorais (aquisição, distribuição e gestão de material). 511 Material Eleitoral 511.1 Concepção e Produção Classificam-se os termos de referência dos materiais eleitorais a serem produzidos (boletins de voto, actas e editais). 511.2 Distribuição Classificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição do material. 512 Protecção Eleitoral Classificam-se os documentos referentes à protecção e segurança de instalações, do material e do pessoal envolvido nos processos eleitorais. 512.1 De instalações e Material Eleitoral 512.2 De Agentes Eleitorais 520 Assembleias de Voto 521 Manual de Membro de Mesa 530 Escrutínio e Contagem de Votos 531 Boletim de Voto 532 Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto
    311Postos de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos referentes as listas dos postos de recenseamento ao nível nacional e na diáspora.
    320Registo de EleitoresClassificam-se os documentos relativos aos procedimentos de recenseamento bem como de votação.
    321Manual de Brigadista
    330Ficheiros de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos inerentes aos dados provisórios e definitivos do recenseamento eleitoral bem como a fixação de mandatos.
    331Dados Provisórios
    332Dados Definitivos
    333Fixação de Mandatos
    333.1Provisórios
    333.2Definitivos
    334Formulários de Material de Recenseamento EleitoralClassificam-se os documentos relativos à inscrição de eleitores.
    340Caderno de Recenseamento Eleitoral
    341Relatório da Brigada
    390Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento Eleitoral
    400Candidaturas EleitoraisClassificam-se os documentos relativos à inscrição, apresentação e verificação de candidaturas dos concorrentes às eleições.
    410Inscrição de CandidaturasClassificam-se os documentos relativos à apresentação e verificação da inscrição de proponentes aos processos eleitorias.
    411Lista das Candidaturas
    412Candidaturas Aprovadas
    413Candidaturas Reprovadas
    420Divulgação de Resultados
    430Recurso
    490Outros Assuntos Referentes à Candidaturas Eleitorais
    500Sufrágio EleitoralClassificam-se os documentos inerentes à preparação do sufrágio, votação e apuramento dos resultados eleitorais.
    510Logística do MaterialClassificam-se os documentos sobre a logística dos processos eleitorais (aquisição, distribuição e gestão de material).
    511Material Eleitoral
    511.1Concepção e ProduçãoClassificam-se os termos de referência dos materiais eleitorais a serem produzidos (boletins de voto, actas e editais).
    511.2DistribuiçãoClassificam-se as guias de entrega e mapas de distribuição do material.
    512Protecção EleitoralClassificam-se os documentos referentes à protecção e segurança de instalações, do material e do pessoal envolvido nos processos eleitorais.
    512.1De instalações e Material Eleitoral
    512.2De Agentes Eleitorais
    520Assembleias de Voto
    521Manual de Membro de Mesa
    530Escrutínio e Contagem de Votos
    531Boletim de Voto
    532Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto
  28. Texto do artigo, página 4: 532.1 Editais e Actas Classificam-se os documentos referentes ao apuramento de resultados eleitorais. 540 Centralização Nacional e Apuramento Geral Classificam-se os documentos referentes ao apuramento eleitoral a vários níveis. 541 Parcial Classificam-se os documentos relativos ao apuramento dos votos ao nível da Assembleia de Voto. 542 Distrital, Cidade ou Municipal Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição do distrito, cidade ou municipal. 543 Provincial Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição de Província. 544 Geral Classificam-se os documentos relativos ao apuramento geral (acta, edital e deliberações). 590 Outros Assuntos Referentes ao Sufrágio Eleitoral
    532.1Editais e ActasClassificam-se os documentos referentes ao apuramento de resultados eleitorais.
    540Centralização Nacional e Apuramento GeralClassificam-se os documentos referentes ao apuramento eleitoral a vários níveis.
    541ParcialClassificam-se os documentos relativos ao apuramento dos votos ao nível da Assembleia de Voto.
    542Distrital, Cidade ou MunicipalClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição do distrito, cidade ou municipal.
    543ProvincialClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento na totalidade das mesas da Assembleia de Voto no limite geográfico jurisdição de Província.
    544GeralClassificam-se os documentos relativos ao apuramento geral (acta, edital e deliberações).
    590Outros Assuntos Referentes ao Sufrágio Eleitoral
  29. Texto do artigo, página 5: Observações Osdadosrelativosaoprocesso derecrutamentoeformaçãode agenteseleitoraisdeverãoconstardos relatóriosdemonitoriaeavaliação doprocessoeleitoral. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação PrazodeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos AtéaVigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 5Anos AtéaVigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos Assunto PolíticaseEstudos PolíticaseEstratégias NormaseRegulamentos EstudosePesquisas Estatísticas ProcessosEleitoraiseMateriais InquéritoseReferendos OutrosAssuntosReferentesàPolíticaseEstudos FormaçãoeEducçãoCívica RecrutamentoeFormaçãodeAgentesEleitorais Recrutamento Formação PautadeApuramento EducaçãoCívicaEleitoral CampanhadeSensibilização MaterialdeEducaçãoCívica ConcepçãoeProdução Distribuição Divulgação OutrosAssuntosReferentesaFormaçãoeEducaçãoCívica Eleitoral ReceseamentoEleitoral MapeamentodosPostosEleitorais PostosdeRecenseamentoEleitoral RegistodeEleitores ManualdeBrigadista Código 100 110 120 130 140 150 160 190 200 210 211 212 213 220 221 221.1 221.2 221.3 222 290 300 310 311 320 321
    ObservaçõesOsdadosrelativosaoprocesso derecrutamentoeformaçãode agenteseleitoraisdeverãoconstardos relatóriosdemonitoriaeavaliação doprocessoeleitoral.
    DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminação
    PrazodeGuardaArquivoIntermediário5AnosAtéaVigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos5Anos5Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    ArquivoCorrente5AnosAtéaVigência5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos2Anos2Anos2Anos2Anos2Anos5Anos5Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos
    AssuntoPolíticaseEstudosPolíticaseEstratégiasNormaseRegulamentosEstudosePesquisasEstatísticasProcessosEleitoraiseMateriaisInquéritoseReferendosOutrosAssuntosReferentesàPolíticaseEstudosFormaçãoeEducçãoCívicaRecrutamentoeFormaçãodeAgentesEleitoraisRecrutamentoFormaçãoPautadeApuramentoEducaçãoCívicaEleitoralCampanhadeSensibilizaçãoMaterialdeEducaçãoCívicaConcepçãoeProduçãoDistribuiçãoDivulgaçãoOutrosAssuntosReferentesaFormaçãoeEducaçãoCívica EleitoralReceseamentoEleitoralMapeamentodosPostosEleitoraisPostosdeRecenseamentoEleitoralRegistodeEleitoresManualdeBrigadista
    Código100110120130140150160190200210211212213220221221.1221.2221.3222290300310311320321
  30. Texto do artigo, página 5: CódigoDestinaçãoFinalObservações
  31. Texto do artigo, página 5: 110uardaPermanente
  32. Texto do artigo, página 5: 120uardaPermanente
  33. Texto do artigo, página 5: 130uardaPermanente
  34. Texto do artigo, página 5: 140uardaPermanente
  35. Texto do artigo, página 5: 150uardaPermanente
  36. Texto do artigo, página 5: 160uardaPermanente
  37. Texto do artigo, página 5: 3.TabeladeTemporalidadedeDocumentosdeArquivodasActividades-FIM
  38. Texto do artigo, página 5: 100
  39. Texto do artigo, página 5: 210iminação 211iminaçãoOsdadosrelativosaoprocesso
  40. Texto do artigo, página 5: derecrutamentoeformaçãode
  41. Texto do artigo, página 5: agenteseleitoraisdeverãoconstardos
  42. Texto do artigo, página 5: relatóriosdemonitoriaeavaliação
  43. Texto do artigo, página 5: doprocessoeleitoral.
  44. Texto do artigo, página 5: 212uardaPermanente 213iminação
  45. Texto do artigo, página 5: 220uardaPermanente 221uardaPermanente
  46. Texto do artigo, página 5: 221.1uardaPermanente 221.2uardaPermanente 221.3uardaPermanente
  47. Texto do artigo, página 5: 190
  48. Texto do artigo, página 5: 200
  49. Texto do artigo, página 5: 310uardaPermanente 311uardaPermanente
  50. Texto do artigo, página 5: 320uardaPermanente 321iminação
  51. Texto do artigo, página 5: 222iminação
  52. Texto do artigo, página 5: 290
  53. Texto do artigo, página 5: 300
  54. Texto do artigo, página 6: Ascandidaturasaprovadassão publicadosnoBoletimdaRepública. Oeditaldecontageméarquivado duranteos5anosenocícloseguinte éeliminado Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ------ ------ 5Anos ------- 5Anos -------- 10Anos .................... .................... 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos FicheirosdeRecenseamentoEleitoral DadosProvisórios DadosDefinitivos FixaçãodeMandatos Provisórios Definitivos FormuláriosdeMaterialdeRecenseamentoEleitoral CadernodeRecenseamentoEleitoral RelatóriodaBrigada OutrosAssuntosReferentesaoRecenseamento Eleitoral CandidaturasEleitorais InscriçãodeCandidaturas ListadeCandidaturas CandidaturasAprovadas CandidaturasReprovadas DivulgaçãodeResultados Recurso OutrosAssuntosReferentesasCandidaturas asEleitorais SufrágioEleitoral LogísticadoMaterial MaterialEleitoral ConcepçãoeProdução Distribuição ProtecçãoEleitoral DeInstalaçõeseMaterialEleitoral DeAgentesEleitorais AssembleiasdeVoto ManualdeMembrodeMesa EscrutínioeContagemdeVotos BoletimdeVoto EditaldeContagemdeVotantesedosBoletinsdeVoto EditaiseActas 330 331 332 333 333.1 333.2 334 340 341 390 400 410 411 412 413 420 430 490 500 510 511 511.1 511.2 512 512.1 512.2 520 521 530 531 532 532.1
    Ascandidaturasaprovadassão publicadosnoBoletimdaRepública.Oeditaldecontageméarquivado duranteos5anosenocícloseguinte éeliminado
    EliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    ....................................................................................................................................................................................------------5Anos-------5Anos--------10Anos........................................5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos----------------------------------------------------------------
    5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos2Anos5Anos5Anos2Anos2Anos2Anos2Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    FicheirosdeRecenseamentoEleitoralDadosProvisóriosDadosDefinitivosFixaçãodeMandatosProvisóriosDefinitivosFormuláriosdeMaterialdeRecenseamentoEleitoralCadernodeRecenseamentoEleitoralRelatóriodaBrigadaOutrosAssuntosReferentesaoRecenseamento EleitoralCandidaturasEleitoraisInscriçãodeCandidaturasListadeCandidaturasCandidaturasAprovadasCandidaturasReprovadasDivulgaçãodeResultadosRecursoOutrosAssuntosReferentesasCandidaturas asEleitoraisSufrágioEleitoralLogísticadoMaterialMaterialEleitoralConcepçãoeProduçãoDistribuiçãoProtecçãoEleitoralDeInstalaçõeseMaterialEleitoralDeAgentesEleitoraisAssembleiasdeVotoManualdeMembrodeMesaEscrutínioeContagemdeVotosBoletimdeVotoEditaldeContagemdeVotantesedosBoletinsdeVotoEditaiseActas
    330331332333333.1333.2334340341390400410411412413420430490500510511511.1511.2512512.1512.2520521530531532532.1
  55. Texto do artigo, página 6: iminaçãoAscandidaturasaprovadassão
  56. Texto do artigo, página 6: publicadosnoBoletimdaRepública.
  57. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  58. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  59. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  60. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  61. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  62. Texto do artigo, página 6: ardaPermanente
  63. Texto do artigo, página 6: iminação
  64. Texto do artigo, página 6: iminação
  65. Texto do artigo, página 6: iminação
  66. Texto do artigo, página 6: iminação
  67. Texto do artigo, página 6: iminação
  68. Texto do artigo, página 6: iminação
  69. Texto do artigo, página 6: iminação
  70. Texto do artigo, página 6: iminação
  71. Texto do artigo, página 6: iminação
  72. Texto do artigo, página 6: iminação
  73. Texto do artigo, página 6: iminaçãoOeditaldecontageméarquivado
  74. Texto do artigo, página 6: duranteos5anosenocícloseguinte
  75. Texto do artigo, página 6: éeliminado
  76. Texto do artigo, página 6: iminação
  77. Texto do artigo, página 6: iminação
  78. Texto do artigo, página 6: iminação
  79. Texto do artigo, página 6: iminação
  80. Texto do artigo, página 6: iminação
  81. Texto do artigo, página 6: iminação
  82. Texto do artigo, página 6: iminação
  83. Texto do artigo, página 6: iminação
  84. Texto do artigo, página 6: iminação
  85. Texto do artigo, página 7: Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação ---------------- .................... .................... .................... 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos CentralizaçãoNacionaleApuramentoGeral Parcial DistritaloudeCidade Provincial Geral OutrosAssuntosReferentesaoSufrágioEleitoral 540 541 542 543 544 590
    EliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    ----------------............................................................
    5Anos5Anos5Anos5Anos
    CentralizaçãoNacionaleApuramentoGeralParcialDistritaloudeCidadeProvincialGeralOutrosAssuntosReferentesaoSufrágioEleitoral
    540541542543544590
  86. Texto do artigo, página 7: 540CentralizaçtoGeral 541Parcial5Anos----------------Eliminação 542Distritalou5Anos....................Eliminação 543Provincial5Anos....................Eliminação 544Geral5Anos....................Eliminação
  87. Texto do artigo, página 7: 590OutrosAsságioEleitoral
  88. Texto do artigo, página 7: Assunto Código
  89. Texto do artigo, página 7: A Actas ………………………......……….............…….. 532.1 Agentes Eleitorais Formação……….…………………......………. 212 Pautas de Apuramento….………………..…..... 213 Protecção Eleitoral…………………….......…... 512 De Agentes Eleitorais ….…............... 512.2 De Instalações e Material Eleitoral .... 512.1 Recrutamento …………………………… 211 Apuramento Geral (Dos Resultados Eleitorais)…….. 540 Assembleia de Voto ……………...…............….. 520 Manual de Membro de Mesa………………….. 521 B Boletim de Voto …………………….......…. 531/532 Brigada ……………………………….....…... 341 Brigadistas (Manual) ……………………...……. 321 C Caderno de Recenseamento Eleitoral ...................... 340 Relatório da Brigada …………….…... 341 Campanha de Sensibilização ……….............… 211 Material de Educação Cívica ………….........… 221.1 Concepção e Produção ….....… 221.11 Distribuição ……………….. 221.12 Candidaturas Eleitorais ……………...................….. 400 Divulgação de Resultados ……..………….. 420 Inscrição de Candidaturas ……………......... 410 Candidaturas Aprovadas ……… 412 Candidaturas Reprovadas ……… 413 Lista das Candidaturas ……… 411 Recurso ……………………………………... 430 Centralização Nacional e Apuramento Geral 540 Distrital. Cidade. Municipal ………………… 542 Geral ………………………………......…... 544 Parcial …………………………………..…... 541 Provincial ………………………...…. 543 Concepção e Produção Material de Educação Cívica ……………….… 221.11 Material Eleitoral ……………………....……. 511.1 Contagem de Votos……………………...................... 530 D Dados do Recenseamento Eleitoral
  90. Texto do artigo, página 7: Definitivos ……………............………. 332 Provisórios ………....................………. 331
  91. Texto do artigo, página 7: Distribuição
  92. Texto do artigo, página 7: De Material de Educação Cívica …….… 221.3 De Material Eleitoral …………..……... 511.3
  93. Texto do artigo, página 7: Divulgação de Resultados ……............................…... 420
  94. Texto do artigo, página 8: E Edital de Contagem de Votantes e de Boletins De Votos ……………………........................….. 532
  95. Texto do artigo, página 8: Editais e Actas ………….................………. 532.1
  96. Texto do artigo, página 8: Editais ………………….................................. 532.1 Educação Cívica Eleitoral ……..................… 220
  97. Texto do artigo, página 8: Campanha de Sensibilização ………………..… 221 Material de Educação Cívica ………. 221.1
  98. Texto do artigo, página 8: Concepção e Produção ........ 221.11 Distribuição ……...... 221.12
  99. Texto do artigo, página 8: Divulgação ………….........................…. 222
  100. Texto do artigo, página 8: Eleições Cadernos de Recenseamento Eleitoral ………. 340 Campanhas de Sensibilização……………..…… 221 Candidaturas ……………………………. 412/413 Distribuição ……....................... 221.12/511.3 Educação Cívica ……………………….……. 220 Recenseamento ………………………....…. 300 Sufrágio ……………………………….............. 500
  101. Texto do artigo, página 8: Eleitores
  102. Texto do artigo, página 8: Postos de Recenseamento ……………....….. 311 Campanhas de Sensibilização……………..…… 221
  103. Texto do artigo, página 8: Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral …………………………………....….. 334
  104. Texto do artigo, página 8: I
  105. Texto do artigo, página 8: Inquéritos ………………………………………... 160 Inscrição de Candidaturas………………………....… 410
  106. Texto do artigo, página 8: Candidaturas Aprovadas …………………. 412 Candidaturas Reprovadas ………………….. 413 Lista das Candidaturas ……………….….. 411
  107. Texto do artigo, página 8: L
  108. Texto do artigo, página 8: Lista de Candidaturas ……………......…................. 411 Logística dos Materiais ………………..…................ 510
  109. Texto do artigo, página 8: Material Eleitoral ……………………...……... 511
  110. Texto do artigo, página 8: Concepção e Produção…………...….. 511.1 Distribuição………………………...... 511.2
  111. Texto do artigo, página 8: Protecção Eleitoral …………………………...... 513
  112. Texto do artigo, página 8: De Agentes Eleitorais………............… 512.2 De Instalações e Material Eleitoral …….....….............. 512.1
  113. Texto do artigo, página 8: M Mandatos
  114. Texto do artigo, página 8: Definitivos …………………..……...…. 333.2 Provisórios ……………………..…...…. 333.1
  115. Texto do artigo, página 8: Escrutínio
  116. Texto do artigo, página 8: Boletim de Votos …………………….....……. 311 Contagem ……………….............……. 532
  117. Texto do artigo, página 8: Estatísticas ………………………...................…... 140 Estratégias ………………………...........………... 110 Estudos ………………………….......………... 100/130
  118. Texto do artigo, página 8: F Ficheiros de Recenseamento Eleitoral .............. 330
  119. Texto do artigo, página 8: Dados Definitivos ………………………....….. 332 Dados Provisórios ………………………...….. 331 Fixação de Mandatos …………..……... 333
  120. Texto do artigo, página 8: Definitivos ……………..…... 333.2 Provisórios …………..……... 333.1
  121. Texto do artigo, página 8: Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral .. 334
  122. Texto do artigo, página 8: Fixação de Mandatos …................................…….. 333
  123. Texto do artigo, página 8: Definitivos …………............…………. 333.2 Provisórios ……………………………. 333.1
  124. Texto do artigo, página 8: Formação……….…………………….....……………. 212
  125. Texto do artigo, página 8: Formação e Educação Cívica Eleitoral ….........……. 200 Educação Cívica Eleitoral ….….. 220 Campanha de Sensibilização ........…. 221
  126. Texto do artigo, página 8: Material de Educação Cívica …......................… 221.1
  127. Texto do artigo, página 8: Concepção e Produção…..... 221.11 Distribuição……................. 221.12
  128. Texto do artigo, página 8: Divulgação .......................................................... 222
  129. Texto do artigo, página 8: Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais …… 210 Formação …………………………... 212 Pautas de Apuramento ……………….... 213 Recrutamento ………………………....….. 211
  130. Texto do artigo, página 8: Mapeamento de Postos Eleitorais ………................... 310 Postos de Recenseamento Eleitoral ……...… 311
  131. Texto do artigo, página 8: Material de Educação Cívica ……...................… 221.1
  132. Texto do artigo, página 8: Concepção e Produção ………………….. 221.11 Distribuição ……………………………. 221.12
  133. Texto do artigo, página 8: Material Eleitoral ………………...............…... 511
  134. Texto do artigo, página 8: Concepção e Produção ………………….. 511.1 Distribuição ……………………………. 511.2
  135. Texto do artigo, página 8: Membro de Mesa (Manual) …………………... 521 Municipal (Centralização Nacional e Apuramento Final)…. 542
  136. Texto do artigo, página 8: N Normas …………………………………...…... 120
  137. Texto do artigo, página 8: P Pautas de Apuramento….…………………................. 213 Pesquisas ........…………………………………........... 130 Políticas ...........………………………………….....….. 100/110 Postos de Recenseamento ...............…………….....…. 311 Processos Eleitorais e Materiais …............…......… 150 Protecção……….………………………………............ 512
  138. Texto do artigo, página 8: De Agentes Eleitorais ………............... 512.2 De Instalações e Material Eleitoral ..... 512.1
  139. Texto do artigo, página 8: R Recenseamento Eleitoral ………………...................… 300
  140. Texto do artigo, página 8: Caderno de Recenseamento Eleitoral ....……….. 340 Relatório da Brigada .................……… 341
  141. Texto do artigo, página 8: Ficheiros de Recenseamento Eleitoral ..............……….. 330 Dados Definitivos ………………..… 332 Dados Provisórios ………………..… 331 Fixação de Mandatos ...............……… 333
  142. Texto do artigo, página 8: Definitivos ......……............. 333.2 Provisórios …...............…… 333.1
  143. Texto do artigo, página 9: Formulários de Material de Recenseamento Eleitoral ……………………………………. 334
  144. Texto do artigo, página 9: Mapeamento dos Postos Eleitorais ………………… 310
  145. Texto do artigo, página 9: Posto de Recenseamento Eleitoral… 311 Registo de Eleitores …………………………... 320
  146. Texto do artigo, página 9: Manual de Brigadista ……… 321
  147. Texto do artigo, página 9: Recrutamento ………………………...……. 211 Recrutamento e Formação de Agentes Eleitorais …………………………………..……. 210 Formação ……………………………. 212 Pautas de Apuramento ………………….. 213 Recrutamento ……………………………. 211
  148. Texto do artigo, página 9: Recurso …………………………………...…... 430 Referendos ………………………………...……... 160 Registo de Eleitores ……………..……................. 320
  149. Texto do artigo, página 9: Manual de Brigadista ………………….. 321
  150. Texto do artigo, página 9: Regulamentos ………………………...…..............…. 120 Relatório da Brigada ………….……..............…... 341
  151. Texto do artigo, página 9: Centralização Nacional e Apuramento Geral ……….. 540 Distrital. Cidade. Municipal ……...…................ 542 Geral ………………………………….....…. 544 Parcial ………………………………….....…. 541 Provincial ………………………......… 543
  152. Texto do artigo, página 9: Escrutínio e Contagem de Votos ……………..…… 530 Boletim de Voto ………………… 531 Edital de Contagem de Votantes e dos Boletins de Voto ………………….....………. 532
  153. Texto do artigo, página 9: Editais e Actas ........……….. 532.1
  154. Texto do artigo, página 9: Logística dos Materiais …………...........…………... 510 Material Eleitoral …………………... 511
  155. Texto do artigo, página 9: Concepção e Produção…...... 511.1 Distribuição ............……..… 511.2
  156. Texto do artigo, página 9: Protecção Eleitoral ………………… 512
  157. Texto do artigo, página 9: De Agentes Eleitorais . 512.2 De Instalações e Material Eleitoral.. 512.1
  158. Texto do artigo, página 9: S Sufrágio Eleitoral ………...………..............…. 500
  159. Texto do artigo, página 9: Assembleia de Voto ………………….. 520 Manual de Membro de Mesa ………. 521
  160. Texto do artigo, página 9: V Voto
  161. Texto do artigo, página 9: Boletim de Voto …………………………...... 531 Edital de Contagem de Votos ………………….. 532
  162. Parágrafo, página 10: Preço — 50,00 MT
  163. Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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