I Série n.º 100/2026

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Edição I Série n.º 100/2026

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 28 de Maio de 2026 I SÉRIE — Número 100

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 Resolução n.º 44/2026:

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 44/2026:

Parágrafo · p. 1 Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979.

Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 44/2026

Texto do artigo · p. 1 de 28 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de cumprir as formalidades para adesão ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979, ao abrigo do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979, cujo texto autêntico em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, são parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Economia, são encarregues de realizar os tramites necessários à notificação da presente Resolução ao Director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e de assegurarem a sua implementação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Março de 2026.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delﬁ na Levi.

Texto lido por imagem · p. 2 556 I SÉRIE — NÚMERO 100

Texto do artigo · p. 2 DECLARAÇÃO DE TRADUÇÃO A quem de direito Eu, abaixo-assinado, declaro, para os devidos efeitos e a pedido do interessado, que o documento anexo (Acordo de Locarno) foi por mim traduzido de Inglês para Português. Declaro ainda, em conformidade com o meu mais alto conhecimento e competência, e com base no Juramento prestado a FLs 62 do Livro Nr. 6 de Registo de Termos de Juramento do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que o conteúdo no documento em Português corresponde a mais sincera tradução do conteúdo em Inglês. E, por ser verdade, a presente declaração é por mim assinada e carimbada. Maputo, aos 10 de Março de 2026. JOSÉ ALBERTO NHONE Tradutor Oficial Juramentado NUIT: 308726547 Tradutor Oficial e Intérprete de Conferência (PT/EN/PT) Cell: +258 84 404 8976/82 8091 470 email: [email protected] / [email protected] Maputo, Moçambique

Título de secção · p. 2 556 I SÉRIE — NÚMERO 100

Texto do artigo · p. 3 Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs signed at Locarno on October 8, 1968, as amended on September 28, 1979 WIPO WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION For more information, contact WIPO at www.wipo.int World Intellectual Property Organization 34, chemin des Colombettes CH-1211 Geneva 20 Switzerland Tel: +41 22 338 91 11 Fax: +41 22 733 54 28 www.wipo.int ISBN 978 92-805-0243-1 WIPO Publication No. 271(E)

Texto do artigo · p. 3 2632/271(EFS)-3-doc-15/23/0211:27AMPage1

Texto do artigo · p. 3 LocarnoAgreementEstablishing

Texto do artigo · p. 3 anInternationalClassi cation

Texto do artigo · p. 3 signedatLocarnoonOctober8,1968,

Texto do artigo · p. 3 asamendedonSeptember28,1979

Texto do artigo · p. 3 forIndustrialDesigns

Texto do artigo · p. 3 WIPOPublicationNo.271(E)ISBN978-92-805-0423-1

Texto do artigo · p. 3 FormoreinformationcontactWIPOatwww.wipo.int

Texto do artigo · p. 3 WorldIntellectualPropertyOrganization

Texto do artigo · p. 3 34,chemindesColombettes

Texto do artigo · p. 3 CH-1211Geneva20

Texto do artigo · p. 3 +41223389111

Texto do artigo · p. 3 +41227335428

Texto do artigo · p. 3 P.O.Box18

Texto do artigo · p. 3 Switzerland

Texto do artigo · p. 3 Telephone:

Texto do artigo · p. 3 Fax:

Texto do artigo · p. 4 Locarno Agreement

Texto do artigo · p. 4 Establishing

Texto do artigo · p. 4 an International Classification

Texto do artigo · p. 4 Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979 World Intellectual Property Organization GENEVA 1994

Texto do artigo · p. 4 for Industrial Designs

Texto do artigo · p. 4 Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979

Texto do artigo · p. 4 World Intellectual Properly Organization

Texto do artigo · p. 4 GENEVA 1994

Texto do artigo · p. 4 WIPO PUBLICATION No 271 (E) ISBN 978-92-805-0423-1 WIPO 1994

Texto do artigo · p. 4 WIPO PUBLICATION

Texto do artigo · p. 4 No 271 (E)

Texto do artigo · p. 4 ISBN 978-92-805-0423-1

Texto do artigo · p. 4 WIPO 1994

Texto do artigo · p. 5 Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979 Article 1 Establishment of a Special Union; Adoption of an International Classification (1) The countries to which this Agreement applies consti- tute a Special Union. (2) They adopt a single classification for industrial designs (hereinafter designated as " the international classification "). (3) The international classification shall comprise: (i) a list of classes and subclasses; (ii) an alphabetical list of goods in which industrial designs are incorporated, with an indication of the classes and subclasses into which they fall; (iii) explanatory notes.

Texto do artigo · p. 5 Locarno Agreement

Texto do artigo · p. 5 Establishing an International Classification

Texto do artigo · p. 5 for Industrial Designs

Texto do artigo · p. 5 Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979

Texto do artigo · p. 5 Article 1

Texto do artigo · p. 5 Establishment of a Special Union; Adoption of an International Classification

Texto do artigo · p. 5 (1) The countries to which this Agreement applies consti tute a Special Union. (2) They adopt a single classification for industrial designs (hereinafter designated as “the international classification"). (3) The international classification shall comprise:

Texto do artigo · p. 5 (i) a list of classes and subclasses; (ii) an alphabetical list of goods in which industrial designs are incorporated, with an indication of the classes and subclasses into which they fall; (iii) explanatory notes.

Texto do artigo · p. 5 1

Texto do artigo · p. 6 (4) The list of classes and subclasses is the list annexed to the present Agreement, subject to such amendments and additions as the Committee of Experts set up under Article 3 (here- inafter designated as " the Committee of Experts ") may make to it. (5) The alphabetical list of goods and the explanatory notes shall be adopted by the Committee of Experts in accord- ance with the procedure laid down in Article 3. (6) The international classification may be amended or supplemented by the Committee of Experts, in accordance with the procedure laid down in Article 3. (7) (a) The international classification shall be established in the English and French languages. (b) Official texts of the international classification, in such other languages as the Assembly referred to in Article 5 may designate, shall be established, after consultation with the interested Governments, by the International Bureau of In- tellectual Property (hereinafter designated as " the Interna- tional Bureau ") referred to in the Convention Establishing the World Intellectual Property Organization (hereinafter desig- nated as " the Organization "). Article 2 Use and Legal Scope of the International Classification (1) Subject to the requirements prescribed by this Agree- ment, the international classification shall be solely of an administrative character. Nevertheless, each country may attribute to it the legal scope which it considers appropriate. In particular, the international classification shall not bind the countries of the Special Union as regards the nature and scope of the protection afforded to the design in those countries. (2) Each country of the Special Union reserves the right to use the international classification as a principal or as a subsidiary system.

Texto do artigo · p. 6 in the English and French languages.

Texto do artigo · p. 6 (b) Official texts of the international classification, in such other languages as the Assembly referred to in Article 5 may designate, shall be established, after consultation with the interested Governments, by the International Bureau of Intellectual Property (hereinafter designated as “ the International Bureau ’’) referred to in the Convention Establishing the World Intellectual Property Organization (hereinafter designated as “ the Organization ”).

Texto do artigo · p. 6 Article 2

Texto do artigo · p. 6 Use and Legal Scope of the International Classification

Texto do artigo · p. 6 (1) Subject to the requirements prescribed by this Agreement, the international classification shall be solely of an administrative character. Nevertheless, each country may attribute to it the legal scope which it considers appropriate. In particular, the international classification shall not bind the countries of the Special Union as regards the nature and scope of the protection afforded to the design in those

Texto do artigo · p. 6 countries.

Texto do artigo · p. 6 (2) Each country of the Special Union reserves the right to use the international classification as a principal or as a subsidiary system.

Texto do artigo · p. 6 2

Texto do artigo · p. 7 (3) The Offices of the countries of the Special Union shall include in the official documents for the deposit or registra- tion of designs, and, if they are officially published, in the publications in question, the numbers of the classes and sub- classes of the international classification into which the goods incorporating the designs belong. (4) In selecting terms for inclusion in the alphabetical list of goods, the Committee of Experts shall exercise reasonable care to avoid using terms in which exclusive rights may exist. The inclusion of any word in the alphabetical index, however, is not an expression of opinion of the Committee of Experts on whether or not it is subject to exclusive rights. Article 3 Committee of Experts (1) A Committee of Experts shall be entrusted with the tasks referred to in Article 1(4), (5) and 1(6). Each country of the Special Union shall be represented on the Committee of Experts, which shall be organized according to rules of procedure adopted by a simple majority of the countries rep- resented. (2) The Committee of Experts shall adopt the alphabetical list and explanatory notes by a simple majority of the votes of the countries of the Special Union. (3) Proposals for amendments or additions to the inter- national classification may be made by the Office of any coun- try of the Special Union or by the International Bureau. Any proposal emanating from an office shall be communicated by that Office to the International Bureau. Proposals from Of- fices and from the International Bureau shall be transmitted by the latter to the members of the Committee of Experts not later than two months before the session of the Committee at which the said proposals are to be considered. (4) The decisions of the Committee of Experts concerning the adoption of amendments and additions to be made in the

Texto do artigo · p. 7 (3) The Offices of the countries of the Special Union shall include in the official documents for the deposit or registration of designs, and, if they are officially published, in the publications in question, the numbers of the classes and sub* classes of the international classification into which the goods incorporating the designs belong. (4) In selecting term9 for inclusion in the alphabetical list of goods, the Committee of Experts shall exercise reasonable care to avoid using terms in which exclusive rights may exist. The inclusion of any word in the alphabetical index, however, is not an expression of opinion of the Committee of Experts on whether or not it is subject to exclusive rights.

Texto do artigo · p. 7 Article 3

Texto do artigo · p. 7 Committee of Experts

Texto do artigo · p. 7 (1) A Committee of Experts shall be entrusted with the tasks referred to in Article 1(4), 1(5) and 1(6). Each country of the Special Union shall be represented on the Committee of Experts, which shall be organized according to rules of procedure adopted by a simple majority of the countries rep

Texto do artigo · p. 7 resented.

Texto do artigo · p. 7 (2) The Committee of Experts shall adopt the alphabetical list and explanatory notes by a simple majority of the votes of the countries of the Special Union. (3) Proposals for amendments or additions to the inter

Texto do artigo · p. 7 national classification may be made by the Office of any country of the Special Union or by the International Bureau. Any proposal emanating from an Office shall be communicated by that Office to the International Bureau. Proposals from Offices and from the International Bureau shall be transmitted by the latter to the members of the Committee of Experts not later than two months before the session of the Committee at which the said proposals are to be considered.

Texto do artigo · p. 7 (4) The decisions of the Committee of Experts concerning the adoption of amendments and additions to be made in the

Texto do artigo · p. 7 3

Texto do artigo · p. 8 international classification shall be by a simple majority of the countries of the Special Union. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, unanimity shall be required. (5) Each expert shall have the right to vote by mail. (6) If a country does not appoint a representative for a given session of the Committee of Experts, or if the expert appointed has not expressed his vote during the session or within a period to be prescribed by the rules of procedure of the Committee of Experts, the country concerned shall be considered to have accepted the decision of the Committee. Article 4 Notification and Publication of the Classification and of Amendments and Additions Thereto (1) The alphabetical list of goods and the explanatory notes adopted by the Committee of Experts, as well as any amendment or addition to the international classification decided by the Committee, shall be communicated to the Offices of the countries of the Special Union by the International Bureau. The decisions of the Committee of Experts shall enter into force as soon as the communication is received. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, they shall enter into force within a period of six months from the date of the said communication. (2) The International Bureau, as depositary of the international classification, shall incorporate therein the amendments and additions which have entered into force. Announcements of the amendments and additions shall be published in the periodicals to be designated by the Assembly. Article 5 Assembly of the Special Union (1) (a) The Special Union shall have an Assembly consist- ing of the countries of the Special Union.

Texto do artigo · p. 8 (5) Each expert shall have the right to vote by mail. (6) If a country does not appoint a representative for a

Texto do artigo · p. 8 given session of the Committee of Experts, or if the expert appointed has not expressed his vote during the session or within a period to be prescribed by the rules of procedure of the Committee of Experts, the country concerned shall be considered to have accepted the decision of the Committee.

Texto do artigo · p. 8 Article 4

Texto do artigo · p. 8 Notification and Publication of the Classification and of

Texto do artigo · p. 8 Amendments and Additions Thereto

Texto do artigo · p. 8 (1) The alphabetical list of goods and the explanatory notes adopted by the Committee of Experts, as well as any amendment or addition to the international classification decided by the Committee, shall be communicated to the Offices of the countries of the Special Union by the International Bureau. The decisions of the Committee of Experts shall enter into force as soon as the communication is received. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, they shall enter into force within a period of six months from the date of the said communication. (2) The International Bureau, as depositary of the international classification, shall incorporate therein the amendments and additions which have entered into force. Announcements of the amendments and additions shall be published in the periodicals to be designated by the Assembly.

Texto do artigo · p. 8 Article 5

Texto do artigo · p. 8 Assembly of the Special Union

Texto do artigo · p. 8 (1) (a) The Special Union shall have an Assembly consisting of the countries of the Special Union.

Texto do artigo · p. 8 4

Texto do artigo · p. 9 (b) The Government of each country of the Special Union shall be represented by one delegate, who may be assisted by alternate delegates, advisors, and experts. (c) The expenses of each delegation shall be borne by the Government which has appointed it. (2) (a) Subject to the provisions of Article 3, the As- sembly shall: (i) deal with all matters concerning the maintenance and development of the Special Union and the implementa- tion of this Agreement; (ii) give directions to the International Bureau concern- ing the preparation for conferences of revision; (iii) review and approve the reports and activities of the Director General of the Organization (hereinafter desig- nated as " the Director General ") concerning the Special Union, and give him all necessary instructions concern- ing matters within the competence of the Special Union; (iv) determine the program and adopt the biennial budget of the Special Union, and approve its final accounts; (v) adopt the financial regulations of the Special Union; (vi) decide on the establishment of official texts of the inter- national classification in languages other than English and French; (vii) establish, in addition to the Committee of Experts set up under Article 3, such other committees of experts and working groups as' it deems appropriate to achieve the objectives of the Special Union; (viii) determine which countries not members of the Special Union and which intergovernmental and international non-governmental organisations shall be admitted to its meetings as observers; (ix) adopt amendments to Articles 5 to 8; (x) take any other appropriate action designed to further the objectives of the Special Union; (xi) perform such other functions as are appropriate under this Agreement.

Texto do artigo · p. 9 (2) (a) Subject to the provisions of Article 3, the As

Texto do artigo · p. 9 sembly shall:

Texto do artigo · p. 9 (i) deal with all matters concerning the maintenance and development of the Special Union and the implementation of this Agreement; (ii) give directions to the International Bureau concerning the preparation for conferences of revision; (iii) review and approve the reports and activities of the Director General of the Organization (hereinafter designated as “ the Director General ”) concerning the Special Union, and give him all necessary instructions concerning matters within the competence of the Special Union; (iv) determine the program and adopt the biennial budget of the Special Union, and approve its final accounts; (v) adopt the financial regulations of the Special Union; (vi) decide on the establishment of official texts of the international classification in languages other than English and French; (vii) establish, in addition to the Committee of Experts set up under Article 3, such other committees of experts and working groups as'it deems appropriate to achieve the objectives of the Special Union; (viii) determine which countries not members of the Special Union and which intergovernmental and international nongovernmental organizations shall be admitted to its meetings as observers; (ix) adopt amendments to Articles 5 to 8; (x) take any other appropriate action designed to further the objectives of the Special Union; (xi) perform such other functions as are appropriate under this Agreement.

Texto do artigo · p. 9 5

Texto do artigo · p. 10 (b) With respect to matters which are of interest also to other Unions administered by the Organization, the Assembly shall make its decisions after having heard the advice of the Coordination Committee of the Organization. (3) (a) Each country member of the Assembly shall have one vote. (b) One-half of the countries members of the Assembly shall constitute a quorum. (c) Notwithstanding the provisions of subparagraph (b), if, in any session, the number of countries represented is less than one-half but equal to or more than one-third of the countries members of the Assembly, the Assembly may make decisions but, with the exception of decisions concerning its own procedure, all such decisions shall take effect only if the conditions set forth hereinafter are fulfilled. The International Bureau shall communicate the said decisions to the countries members of the Assembly which were not represented and shall invite them to express in writing their vote or abstention within a period of three months from the date of the communication. If, at the expiration of this period, the number of countries having thus expressed their vote or abstention attains the number of countries which was lacking for attaining the quorum in the session itself, such decisions shall take effect provided that at the same time the required majority still obtains. (d) Subject to the provisions of Article 8(2), the decisions of the Assembly shall require two-thirds of the votes cast. (e) Abstentions shall not be considered as votes. (f) A delegate may represent, and vote in the name of, one country only. (4) (a) The Assembly shall meet once in every second calendar year in ordinary session upon convocation by the Director General and, in the absence of exceptional circumstances, during the same period and at the same place as the General Assembly of the Organization.

Texto do artigo · p. 10 (3) (a) Each country member of the Assembly shall have one vote.

Texto do artigo · p. 10 (b) Onehalf of the countries members of the Assembly shall constitute a quorum. (c) Notwithstanding the provisions of subparagraph (b),

Texto do artigo · p. 10 if, in any session, the number of countries represented is less than onehalf but equal to or more than onethird of the countries members of the Assembly, the Assembly may make decisions but, with the exception of decisions concerning its own procedure, all such decisions shall take effect only if the conditions set forth hereinafter are fulfilled. The International Bureau shall communicate the said decisions to the countries members of the Assembly which were not represented and shall invite them to express in writing their vote or abstention within a period of three months from the date of the communication. If, at the expiration of this period, the number of countries having thus expressed their vote or abstention attains the number of countries which was lacking for attaining the quorum in the session itself, such decisions shall take effect provided that at the same time the required majority still obtains.

Texto do artigo · p. 10 (d) Subject to the provisions of Article 8(2), the decisions of the Assembly shall require twothirds of the votes cast. (e) Abstentions shall not be considered as votes. (f) A delegate may represent, and vote in the name of,

Texto do artigo · p. 10 one country only.

Texto do artigo · p. 10 (4) (a) The Assembly shall meet once in every second calendar year in ordinary session upon convocation by the Director General and, in the absence of exceptional circumstances, during the same period and at the same place as the General Assembly of the Organization.

Texto do artigo · p. 10 6

Texto do artigo · p. 11 (b) The Assembly shall meet in extraordinary session upon convocation by the Director General, at the request of one- fourth of the countries members of the Assembly. (c) The agenda of each session shall be prepared by the Director General. (5) The Assembly shall adopt its own rules of procedure. Article 6 International Bureau (1) (a) Administrative tasks concerning the Special Union shall be performed by the International Bureau. (b) In particular, the International Bureau shall prepare the meetings and provide the secretariat of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts and working groups, as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. (c) The Director General shall be the chief executive of the Special Union and shall represent the Special Union. (2) The Director General and any staff member designated by him shall participate, without the right to vote, in all meet- ings of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts or working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. The Director General, or a staff member designated by him, shall be ex officio secretary of those bodies. (3) (a) The International Bureau shall, in accordance with the directions of the Assembly, make the preparations for the conferences of revision of the provisions of the Agreement other than Articles 5 to 8. (b) The International Bureau may consult with inter- governmental and international non-governmental organiza- tions concerning preparations for conferences of revision. (c) The Director General and persons designated by him shall take part, without the right to vote, in the discussions at those conferences.

Texto do artigo · p. 11 (b) The Assembly shall meet in extraordinary session upon convocation by the Director General, at the request of onefourth of the countries members of the Assembly. (c) The agenda of each session shall be prepared by the Director General.

Texto do artigo · p. 11 (5) The Assembly shall adopt its own rules of procedure.

Texto do artigo · p. 11 Article 6

Texto do artigo · p. 11 International Bureau

Texto do artigo · p. 11 (1) (a) Administrative tasks concerning the Special Union shall be performed by the International Bureau.

Texto do artigo · p. 11 (b) In particular, the International Bureau shall prepare the meetings and provide the secretariat of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts and working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. (c) The Director General shall be the chief executive of the Special Union and shall represent the Special Union.

Texto do artigo · p. 11 (2) The Director General and any staff member designated by him shall participate, without the right to vote, in all meetings of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts or working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. The Director General, or a staff member designated by him, shall be ex officio secretary of those bodies. (3) (a) The International Bureau shall, in accordance with the directions of the Assembly, make the preparations for the conferences of revision of the provisions of the Agreement other than Articles 5 to 8.

Texto do artigo · p. 11 (b) The International Bureau may consult with intergovernmental and international nongovernmental organiza

Texto do artigo · p. 11 tions concerning preparations for conferences of revision.

Texto do artigo · p. 11 (c) The Director General and persons designated by him shall take part, without the right to vote, in the discussions

Texto do artigo · p. 11 at those conferences.

Texto do artigo · p. 11 7

Texto do artigo · p. 12 (4) The International Bureau shall carry out any other

Texto do artigo · p. 12 tasks assigned to it.

Texto do artigo · p. 12 Article 7

Texto do artigo · p. 12 (4) The International Bureau shall carry out any other tasks assigned to it. Article 7 Finances (1) (a) The Special Union shall have a budget. (b) The budget of the Special Union shall include the income and expenses proper to the Special Union, its contribution to the budget of expenses common to the Unions, and, where applicable, the sum made available to the budget of the Conference of the Organization. (c) Expenses not attributable exclusively to the Special Union but also to one or more other Unions administered by the Organization shall be considered as expenses common to the Unions. The share of the Special Union in such common expenses shall be in proportion to the interest the Special Union has in them. (2) The budget of the Special Union shall be established with due regard to the requirements of coordination with the budgets of the other Unions administered by the Organization. (3) The budget of the Special Union shall be financed from the following sources: (i) contributions of the countries of the Special Union; (ii) fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union; (iii) sale of, or royalties on, the publications of the International Bureau concerning the Special Union; (iv) gifts, bequests, and subventions; (v) rents, interests, and other miscellaneous income. (4) (a) For the purpose of establishing its contribution referred to in paragraph (3)(i), each country of the Special Union shall belong to the same class as it belongs to in the Paris Union for the Protection of Industrial Property, and shall pay its annual contributions on the basis of the same number of units as is fixed for that class in that Union.

Texto do artigo · p. 12 Finances

Texto do artigo · p. 12 (1) (a) The Special Union shall have a budget.

Texto do artigo · p. 12 fb) The budget oi the Special Union shall include the income and expenses proper to the Special Union, its contribution to the budget of expenses common to the Unions, and, where applicable, the sum made available to the budget of the Conference of the Organization.

Texto do artigo · p. 12 (c) Expenses not attributable exclusively to the Special Union but also to one or more other Unions administered by the Organization shall be considered bb expenses common to the Unions. The share of the Special Union in such common expenses shall be in proportion to the interest the Special Union has in them.

Texto do artigo · p. 12 (2) The budget of the Special Union shall be established with due regard to the requirements of coordination with the budgets of the other Unions administered by the Organization. (3) The budget of the Special Union shall be financed

Texto do artigo · p. 12 from the following sources:

Texto do artigo · p. 12 (i) contributions of the countries of the Special Union; (ii) fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union; (iii) sale of, or royalties on, the publications of the International Bureau concerning the Special Union; (iv) gifts, bequests, and subventions; (v) rents, interests, und other miscellaneous income.

Texto do artigo · p. 12 (4) (a) For the purpose of establishing its contribution referred to in paragraph (3) (i), each country of the Special Union shall belong to the same class sb it belongs to in the Paris Union for the Protection of Industrial Property, and shall pay its annual contributions on the basis of the same number of units as is fixed for that class in that Union.

Texto do artigo · p. 12 8

Texto do artigo · p. 13 (b) The annual contribution of each country of the Special Union shall be an amount in the same proportion to the total sum to be contributed to the budget of the Special Union by all countries as the number of its units is to the total of the units of all contributing countries. (c) Contributions shall become due on the first of Janu- ary of each year. (d) A country which is in arrears in the payment of its contributions may not exercise its right to vote in any organ of the Special Union if the amount of its arrears equals or exceeds the amount of the contributions due from it for the preceding two full years. However, any organ of the Special Union may allow such a country to continue to exercise its right to vote in that organ if, and as long as, it is satisfied that the delay in payment is due to exceptional and unavoidable circumstances. (e) If the budget is not adopted before the beginning of a new financial period, it shall be at the same level as the bud- get of the previous year, as provided in the financial regula- tions. (5) The amount of the fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Spe- cial Union shall be established, and shall be reported to the As- sembly, by the Director General. (6) (a) The Special Union shall have a working capital fund which shall be constituted by a single payment made by each country of the Special Union. If the fund becomes insuf- ficient, the Assembly shall decide to increase it. (b) The amount of the initial payment of each country to the said fund or of its participation in the increase thereof shall be a proportion of the contribution of that country for the year in which the fund is established or the decision to in- crease it is made.

Texto do artigo · p. 13 contributions may not exercise its right to vote in any organ

Texto do artigo · p. 13 of the Special Union if the amount of its arrears equals or exceeds the amount of the contributions due from it for the preceding two full years. However, any organ of the Special Union may allow such a country to continue to exercise its right to vote in that organ if, and as long as, it is satisfied that the delay in payment is due to exceptional and unavoidable circumstances.

Texto do artigo · p. 13 (e) If the budget is not adopted before the beginning of a new financial period, it shall be at the same level as the budget of the previous year, as provided in the financial regulations.

Texto do artigo · p. 13 (5) The amount of the fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union shall be established, and shall be reported to the Assembly, by the Director General. (6) (a) The Special Union shall have a working capital fund which shall be constituted by a single payment made by each country of the Special Union. If the fund becomes insufficient, the Assembly shall decide to increase it.

Texto do artigo · p. 13 (b) The amount of the initial payment of each country to the said fund or of its participation in the increase thereof shall be a proportion of the contribution of that country for the year in which the fund is established or the decision to increase it is made.

Texto do artigo · p. 13 9

Texto do artigo · p. 14 (c) The proportion and the terms of payment shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Director General and after it has heard the advice of the Coordination Com- mittee of the Organization. (7) (a) In the headquarters agreement concluded with the country on the territory of which the Organization has its headquarters, it shall be provided that, whenever the working capital fund is insufficient, such country shall grant advances. The amount of those advances and the conditions on which they are granted shall be the subject of separate agreements, in each case, between such country and the Organization. (b) The country referred to in subparagraph (a) and the Organization shall each have the right to denounce the obliga- tion to grant advances, by written notification. Denunciation shall take effect three years after the end of the year in which it has been notified. (8) The auditing of the accounts shall be effected by one or more of the countries of the Special Union or by external auditors, as provided in the financial regulations. They shall be designated, with their agreement, by the Assembly. Article 8 Amendment of Articles 5 to 8 (1) Proposals for the amendment of Articles 5, 6, 7, and the present Article, may be initiated by any country of the Special Union or by the Director General. Such proposals shall be communicated by the Director General to the countries of the Special Union at least six months in advance of their con- sideration by the Assembly. (2) Amendments to the Articles referred to in para- graph (1) shall be adopted by the Assembly. Adoption shall require three-fourths of the votes cast, provided that any amendment to Article 5, and to the present paragraph, shall require four-fifths of the votes cast.

Texto do artigo · p. 14 (7) (a) In the headquarters agreement concluded with the country on the territory of which the Organization has its headquarters, it shall be provided that, whenever the working capital fund is insufficient, such country shall grant advances. The amount of those advances and the conditions on which they are granted shall be the subject of separate agreements, in each case, between such country and the Organization.

Texto do artigo · p. 14 (b) The country referred to in Bubparagraph (a) and the Organization shall each have the right to denounce the obligation to grant advances, by written notification. Denunciation shall take effect three years after the end of the year in which it has been notified.

Texto do artigo · p. 14 (8) The auditing of the accounts shall be effected by one or more of the countries of the Special Union or by external auditors, as provided in the financial regulations. They shall be designated, with their agreement, by the Assembly.

Texto do artigo · p. 14 Article 8

Texto do artigo · p. 14 Amendment of Articles 5 to 8

Texto do artigo · p. 14 (1) Proposals for the amendment of Articles 5, 6, 7, and the present Article, may be initiated by any country of the Special Union or by the Director General. Such proposals shall be communicated by the Director General to the countries of the Special Union at least six months in advance of their consideration by the Assembly. (2) Amendments to the Articles referred to in paragraph (1) shall be adopted by the Assembly. Adoption shall require threefourths of the votes cast, provided that any amendment to Article 5, and to the present paragraph, shall require fourfifths of the votes cast.

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Texto lido por imagem · p. 15 28 DE MAIO DE 2026　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　569

Texto do artigo · p. 15 (3) Any amendment to the Articles referred to in para- graph (1) shall enter into force one month after written noti- fications of acceptance, effected in accordance with their respective constitutional processes, have been received by the Director General from three-fourths of the countries members of the Special Union at the time the amendment was adopted. Any amendment to the said Articles thus accepted shall bind all the countries which are members of the Special Union at the time the amendment enters into force, or which become members thereof at a subsequent date, provided that any amendment increasing the financial obligations of countries of the Special Union shall bind only those countries which have notified their acceptance of such amendment. Article 9 Ratification and Accession; Entry Into Force (1) Any country party to the Paris Convention for the Protection of Industrial Property which has signed this Agree- ment may ratify it, and, if it has not signed it, may accede to it. (2) Instruments of ratification and accession shall be de- posited with the Director General. (3) (a) With respect to the first five countries which have deposited their instruments of ratification or accession, this Agreement shall enter into force three months after the de- posit of the fifth such instrument. (b) With respect to any other country, this Agreement shall enter into force three months after the date on which its ratification or accession has been notified by the Director General, unless a subsequent date has been indicated in the instrument of ratification or accession. In the latter case, this Agreement shall enter into force with respect to that country on the date thus indicated. (4) Ratification or accession shall automatically entail acceptance of all the clauses and admission to all the ad- vantages of this Agreement.

Texto do artigo · p. 15 (3) Any amendment to the Articles referred to in paragraph (1) shall enter into force one month after written notifications of acceptance, effected in accordance with their respective constitutional processes, have been received by the Director General from threefourths of the countries members of the Special Union at the time the amendment was adopted. Any amendment to the said Articles thus accepted shall bind all the countries which are members of the Special Union at the time the amendment enters into force, or which become members thereof at a subsequent date, provided that any amendment increasing the financial obligations of countries of the Special Union shall bind only those countries which have notified their acceptance of such amendment.

Texto do artigo · p. 15 Article 9

Texto do artigo · p. 15 Ratification and Accession; Entry Into Force

Texto do artigo · p. 15 (1) Any country party to the Paris Convention for the Protection of Industrial Property which has signed this Agreement may ratify it, and, if it has not signed it, may accede to it.

Texto do artigo · p. 15 (2) Instruments of ratification and accession shall be de posited with the Director General. (3) (a) With respect to the first five countries which have

Texto do artigo · p. 15 deposited their instruments of ratification or accession, this

Texto do artigo · p. 15 Agreement shall enter into force three months after the deposit of the fifth such instrument.

Texto do artigo · p. 15 (b) With respect to any other country, this Agreement shall enter into force three months after the date on which

Texto do artigo · p. 15 its ratification or accession has been notified by the Director General, unless a subsequent date has been indicated in the instrument of ratification or accession. In the latter case, this Agreement shall enter into force with respect tothat country on the date thus indicated.

Texto do artigo · p. 15 (4) Ratification or accession shall automatically entail acceptance of all the clauses and admission to all the advantages of this Agreement.

Texto do artigo · p. 15 il

Texto do artigo · p. 16 Article 10

Texto do artigo · p. 16 Article 10 Force and Duration of the Agreement This Agreement shall have the same force and duration as the Paris Convention for the Protection of Industrial Property. Article 11 Revision of Articles 1 to 4 and 9 to 15 (1) Articles 1 to 4 and 9 to 15 of this Agreement may be submitted to revision with a view to the introduction of desired improvements. (2) Every revision shall be considered at a conference which shall be held among the delegates of the countries of the Special Union. Article 12 Denunciation (1) Any country may denounce this Agreement by notification addressed to the Director General. Such denunciation shall affect only the country making it, the Agreement remaining in full force and effect as regards the other countries of the Special Union. (2) Denunciation shall take effect one year after the day on which the Director General has received the notification. (3) The right of denunciation provided by this Article shall not be exercised by any country before the expiration of five years from the date upon which it becomes a member of the Special Union. Article 13 Territories The provisions of Article 24 of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property shall apply to this Agreement.

Texto do artigo · p. 16 Force and Duration of the Agreement

Texto do artigo · p. 16 This Agreement shall have the same force and duration as the Paris Convention for the Protection of Industrial

Texto do artigo · p. 16 Property.

Texto do artigo · p. 16 Article 11

Texto do artigo · p. 16 Revision of Articles I to 4 and 9 to 15

Texto do artigo · p. 16 (1) Articles 1 to 4 and 9 to 15 of this Agreement may be submitted to revision with a view to the introduction of

Texto do artigo · p. 16 desired improvements.

Texto do artigo · p. 16 (2) Every revision shall be considered at a conference which shall be held among the delegates of the countries of

Texto do artigo · p. 16 the Special Union.

Texto do artigo · p. 16 Article 12

Texto do artigo · p. 16 Denunciation

Texto do artigo · p. 16 (1) Any country may denounce this Agreement by notification addressed to the Director General. Such denunciation shall affect only the country making it, the Agreement remaining in full force and effect as regards the other countries of the Special Union.

Texto do artigo · p. 16 (2) Denunciation shall take effect one year after the day on which the Director General has received the notification. (3) The right of denunciation provided by this Article

Texto do artigo · p. 16 shall not be exercised by any country before the expiration of five years from the dote upon which it becomes a member of the Special Union.

Texto do artigo · p. 16 Article 13

Texto do artigo · p. 16 Territories

Texto do artigo · p. 16 The provisions of Article 24 of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property shall apply to this

Texto do artigo · p. 16 Agreement.

Texto do artigo · p. 16 12

Texto do artigo · p. 17 Article 14 Signature, Languages, Notifications (1) (a) This Agreement shall be signed in a single copy in the English and French languages, both texts being equally authentic, and shall be deposited with the Government of Switzerland. (b) This Agreement shall remain open for signature at Berne until June 30, 1969. (2) Official texts shall be established by the Director General, after consultation with the interested Governments, in such other languages as the Assembly may designate. (3) The Director General shall transmit two copies, certi- fied by the Government of Switzerland, of the signed text of this Agreement to the Governments of the countries that have signed it and, on request, to the Government of any other country. (4) The Director General shall register this Agreement with the Secretariat of the United Nations. (5) The Director General shall notify the Governments of all countries of the Special Union of the date of entry into force of the Agreement, signatures, deposits of instruments of ratification or accession, acceptances of amendments to this Agreement and the dates on which such amendments enter into force, and notifications of denunciation. Article 15 Transitional Provision Until the first Director General assumes office, references in this Agreement to the International Bureau of the Organi- zation or to the Director General shall be deemed to be refer- ences to the United International Bureaux for the Protection of Intellectual Property (BIRPI) or its Director, respectively.

Texto do artigo · p. 17 Article 14 Signature, Languages, Notifications

Texto do artigo · p. 17 (1) (a) This Agreement shall be signed in a single copy in the English and French languages, both texts being equally authentic, and shall be deposited with the Government of

Texto do artigo · p. 17 Switzerland.

Texto do artigo · p. 17 (b) This Agreement shall remain open for signature at

Texto do artigo · p. 17 Berne until June 30, 1969.

Texto do artigo · p. 17 (2) Official texts shall be established by the Director General, after consultation with the interested Governments, in such other languages as the Assembly may designate. (3) The Director General shall transmit two copies, certified by the Government of Switzerland, of tho signed text of

Texto do artigo · p. 17 this Agreement to the. Governments of the countries that have signed it and, on request, to the Government of any other

Texto do artigo · p. 17 country.

Texto do artigo · p. 17 (4) The Director General "shall register this Agreement with the Secretariat of the United Nations. (5) The Director General shall notify the Governments of

Texto do artigo · p. 17 all countries of the Special Union of the date of entry into force of the Agreement, signatures, deposits of instruments of ratification or accession, acceptances of amendments to this Agreement and the dates on which such amendments enter into force, and notifications of denunciation.

Texto do artigo · p. 17 Article 15

Texto do artigo · p. 17 Transitional Provision

Texto do artigo · p. 17 Until the first Director General assumes office, references in this Agreement to the International Bureau of the Organization or to the Director General shall be deemed to be references to the United International Bureaux for the Protection of Intellectual Property (BIRPI) or its Director, respectively.

Texto do artigo · p. 17 13

Texto lido por imagem · p. 28 582 I SÉRIE — NÚMERO 100

Texto do artigo · p. 28 Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968, as amended on September 28, 1979 WIPO WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION For more information contact WIPO at: www.wipo.int World Intellectual Property Organization 34, chemin des Colombettes CH-1211 Geneva 20 Switzerland Tel: +41 22 338 91 11 Fax: +41 22 733 54 28 ISBN 92-805-0542-1 WIPO Publication No. 271(E)

Texto do artigo · p. 28 2632/271(EFS)-3-doc-15/23/0211:27AMPage1

Texto do artigo · p. 28 LocarnoAgreementEstablishing

Texto do artigo · p. 28 anInternationalClassi cation

Texto do artigo · p. 28 signedatLocarnoonOctober8,1968,

Texto do artigo · p. 28 asamendedonSeptember28,1979

Texto do artigo · p. 28 forIndustrialDesigns

Texto do artigo · p. 28 WIPOPublicationNo.271(E)ISBN978-92-805-0423-1

Texto do artigo · p. 28 FormoreinformationcontactWIPOatwww.wipo.int

Texto do artigo · p. 28 WorldIntellectualPropertyOrganization

Texto do artigo · p. 28 34,chemindesColombettes

Texto do artigo · p. 28 CH-1211Geneva20

Texto do artigo · p. 28 +41223389111

Texto do artigo · p. 28 +41227335428

Texto do artigo · p. 28 P.O.Box18

Texto do artigo · p. 28 Switzerland

Texto do artigo · p. 28 Telephone:

Texto do artigo · p. 28 Fax:

Número ou marcador · p. 29 ACORDO DE LOCARNO

Texto do artigo · p. 29 ESTABELECIMENTO DE UMA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL PARA DESENHOS INDUSTRIAIS

Texto do artigo · p. 29 Assinado em Locarno, aos 8 de Outubro de 1968, com alterações em 28 de Setembro de 1979

Número ou marcador · p. 29 Artigo 1.º Criação de uma União Particular; Adopção de uma Classificação Internacional

Texto do artigo · p. 29 (1) Os países aos quais este Acordo se aplica constituem uma União Particular. (2) Adotam uma única classificação para os desenhos industriais (doravante designada "classificação internacional"). (3) A classificação internacional inclui: (i) uma lista de classes e subclasses; (ii) uma lista alfabética dos produtos em que os desenhos industriais estão incorporados, com indicação das classes e subclasses em que se enquadram; (iii) notas explicativas. (4) A lista de classes e subclasses é a lista anexada ao presente Acordo, sujeita às alterações e aditamentos que a Comissão de Peritos criada nos termos do artigo 3.º (a seguir designada "Comissão de Peritos") possa lhe introduzir. (5) A lista alfabética de produtos e as notas explicativas serão adotadas pela Comissão de Peritos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º. (6) A classificação internacional pode ser alterada ou complementada pela Comissão de Peritos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º. (7) (a) A classificação internacional será criada nas línguas inglesa e francesa.

Texto do artigo · p. 29 (b) Os textos oficiais da classificação internacional, em outras línguas que a Assembleia referiu no artigo 5.º que possa designar, serão elaborados, após consulta aos governos interessados, por parte do Secretariado Internacional da Propriedade Intelectual (doravante designado “Secretariado Internacional”) referido na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (doravante designada “Organização”).

Número ou marcador · p. 30 Artigo 2.º Utilização e âmbito jurídico da Classificação Internacional (1) Sujeita aos requisitos previstos no presente Acordo, a classificação internacional terá carácter exclusivamente administrativo. No entanto, cada país pode atribuir-lhe o âmbito jurídico que considerar adequado. Em particular, a classificação internacional não vincula os países da União Particular no que diz respeito à natureza e ao âmbito da protecção concedida ao desenho ou modelo nesses países. (2) Cada país da União Particular reserva-se o direito de utilizar a classificação internacional como sistema principal ou subsidiário. (3) Os Institutos dos países da União Particular incluirão nos documentos oficiais para o depósito ou registo de desenhos ou modelos e, se forem oficialmente publicados, nas publicações em questão, os números das classes e subclasses da classificação internacional a que pertencem os produtos que incorporam os desenhos ou modelos. (4) Ao seleccionar os termos a incluir na lista alfabética de produtos, a Comissão de Peritos deve ter o cuidado razoável de evitar a utilização de termos que possam estar sujeitos a direitos exclusivos. A inclusão de qualquer palavra no índice alfabético, no entanto, não constitui uma manifestação de opinião da Comissão de Peritos sobre se ela está ou não sujeita a direitos exclusivos.

Número ou marcador · p. 30 Artigo 3.º Comissão de Peritos

Texto do artigo · p. 30 (1) À Comissão de Peritos serão confiadas as tarefas referidas nos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 1.º. Cada país da União Particular será representado na Comissão de Peritos, que será organizada de acordo com o regulamento interno adoptado por maioria simples dos países representados. (2) A Comissão de Peritos aprovará a lista alfabética e as notas explicativas por maioria simples dos votos dos países da União Particular. (3) As propostas de alterações ou aditamentos à classificação internacional podem ser apresentadas pelo Instituto de qualquer país da União Particular ou pelo Secretariado Internacional. Qualquer proposta proveniente de um Instituto deve ser comunicada por esse Instituto ao Secretariado Internacional. As propostas dos Institutos e do Secretariado Internacional serão transmitidas por este último aos membros da Comissão de Peritos, o mais tardar dois meses antes da sessão do Comité em que as referidas propostas serão analisadas. (4) As decisões da Comissão de Peritos relativas à adopção de alterações e aditamentos a introduzir na classificação internacional serão tomadas por maioria simples dos países da União Particular. No entanto, se tais decisões implicarem a criação de uma nova classe ou qualquer transferência de produtos de uma classe para outra, será necessária a unanimidade.

Texto do artigo · p. 31 (5) Cada especialista terá direito a voto por correspondência. (6) Se um país não nomear um representante para uma determinada sessão da Comissão de Peritos, ou se o perito nomeado não tiver expressado o seu voto durante a sessão ou dentro de um prazo a ser prescrito pelo regulamento interno da Comissão de Peritos, considerar-se-á que o país em causa aceitou a decisão do Comité.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 4.º Notificação e publicação da classificação e das alterações e aditamentos à mesma (1) A lista alfabética de produtos e as notas explicativas adotadas pela Comissão de Peritos, bem como qualquer alteração ou aditamento à classificação internacional decidido pelo Comité, serão comunicados aos Institutos dos países da União Particular pelo Secretariado Internacional. As decisões da Comissão de Peritos entrarão em vigor assim que a comunicação for recebida. No entanto, se tais decisões implicarem a criação de uma nova classe ou qualquer transferência de produtos de uma classe para outra, elas entrarão em vigor no prazo de seis meses a contar da data da referida comunicação. (2) O Secretariado Internacional, na qualidade de depositário da classificação internacional, incorporará as alterações e aditamentos que tiverem entrado em vigor. Os anúncios das alterações e aditamentos serão publicados nos periódicos a serem designados pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 31 Artigo 5.º Assembleia da União Particular

Texto do artigo · p. 31 (1) (a) A União Particular terá uma Assembleia composta pelos países da União Particular. (b) O Governo de cada país da União Particular será representado por um delegado, que poderá ser assistido por delegados suplentes, assessores e especialistas. (c) As despesas de cada delegação serão suportadas pelo Governo que a tiver nomeado. (2) (a) Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Assembleia poderá:

Texto do artigo · p. 31 (i) tratar de todos os assuntos relativos à manutenção e desenvolvimento da União Particular e à implementação do presente Acordo; (ii) dar orientações ao Secretariado Internacional sobre a preparação das conferências de revisão; (iii) rever e aprovar os relatórios e actividades do Director-Geral da Organização (doravante designado como “o Director-Geral”) relativos à União Particular e dar-lhe todas as instruções necessárias sobre assuntos da competência da União Particular; (iv) decidir o programa e adoptar o orçamento bienal da União Particular, bem como aprovar as suas contas finais;

Texto do artigo · p. 32 (v) adoptar os regulamentos financeiros da União Particular; (vi) decidir sobre a elaboração de textos oficiais da classificação internacional em línguas diferentes do inglês e do francês; (vii) criar, além da Comissão de Peritos instituído nos termos do artigo 3.º, outras comissões de peritos e grupos de trabalho que considere adequados para alcançar os objectivos da União Particular; (viii) decidir que países não membros da União Particular e que organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais serão admitidos nas suas reuniões como observadores; (ix) adoptar alterações aos artigos 5.º a 8.º; (x) tomar quaisquer outras medidas adequadas destinadas a promover os objectivos da União Particular; (xi) desempenhar outras funções que sejam apropriadas nos termos do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 32 (b) No que diz respeito a assuntos que também sejam do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a Assembleia tomará as suas decisões após ouvir o parecer da Comissão de Coordenação da Organização.

Texto do artigo · p. 32 (3) (a) Cada país membro da Assembleia terá direito a um voto. (b) Metade dos países membros da Assembleia constituirá quórum. (c) Não obstante o disposto na alínea b), se, em qualquer sessão, o número de países representados for inferior a metade, mas igual ou superior a um terço dos países membros da Assembleia, esta poderá tomar decisões, mas, com excepção das decisões relativas ao seu próprio procedimento, todas essas decisões só produzirão efeitos se forem cumpridas as condições a seguir estabelecidas. O Secretariado Internacional comunicará as referidas decisões aos países membros da Assembleia que não estiveram representados e convidá-los-á a expressar por escrito o seu voto ou abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, no termo desse prazo, o número de países que assim expressaram o seu voto ou abstenção atingir o número de países que faltava para atingir o quórum na própria sessão, essas decisões entrarão em vigor, desde que, ao mesmo tempo, a maioria exigida ainda seja obtida. (d) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, as decisões da Assembleia exigirão dois terços dos votos expressos. (e) As abstenções não serão consideradas votos. (f) Um delegado só pode representar e votar em nome de um único país. (4) A Assembleia reunir-se-á uma vez a cada dois anos civis em sessão ordinária, mediante convocação do Director-Geral e, salvo circunstâncias excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia Geral da Organização. (b) A Assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária mediante convocação do Director-Geral, a pedido de um quarto dos países membros da Assembleia. (c) A ordem do dia de cada sessão será preparada pelo Director-Geral. (5) A Assembleia adoptará o seu próprio regulamento interno.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 6.º Secretariado Internacional (1) (a) As tarefas administrativas relativas à União Particular serão executadas pelo Secretariado Internacional. (b) Em particular, o Secretariado Internacional preparará as reuniões e assegurará o secretariado da Assembleia, da Comissão de Peritos e de quaisquer outras comissões de peritos e grupos de trabalho que possam ter sido criados pela Assembleia ou pela Comissão de Peritos. (c) O Director-Geral será o chefe executivo da União Particular e representará a União Particular. (2) O Director-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participarão, sem direito a voto, em todas as reuniões da Assembleia, da Comissão de Peritos e de quaisquer outras comissões de peritos ou grupos de trabalho que possam ter sido criados pela Assembleia ou pela Comissão de Peritos. O Director-Geral, ou um membro do pessoal por ele designado, será secretário ex officio desses órgãos. (3) (a) O Secretariado Internacional, de acordo com as orientações da Assembleia, fará os preparativos para as conferências de revisão das disposições do Acordo, com excepção dos artigos 5.º a 8.º. (b) O Secretariado Internacional poderá consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais sobre os preparativos para as conferências de revisão. (c) O Director-Geral e as pessoas por ele designadas participarão, sem direito a voto, nas discussões dessas conferências. (4) O Secretariado Internacional desempenhará quaisquer outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Número ou marcador · p. 33 Artigo 7.º Finanças

Texto do artigo · p. 33 (1) (a) A União Especial terá um orçamento. (b) O orçamento da União Especial incluirá as receitas e despesas próprias da União Especial, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns às Uniões e, quando aplicável, o montante disponibilizado para o orçamento da Conferência da Organização. (c) As despesas que não sejam imputáveis exclusivamente à União Especial, mas também a uma ou mais outras Uniões administradas pela Organização, serão consideradas despesas comuns às Uniões. A participação da União Especial nessas despesas comuns será proporcional ao interesse que a União Especial tiver nelas. (2) O orçamento da União Especial será fixado tendo em devida consideração as necessidades de coordenação com os orçamentos das outras Uniões administradas pela Organização. (3) O orçamento da União Especial será financiado pelas seguintes fontes:

Texto do artigo · p. 33 (i) contribuições dos países da União Especial;

Texto do artigo · p. 34 (ii) taxas e encargos devidos pelos serviços prestados pelo Secretariado Internacional em relação à União Especial; (iii) venda de, ou royalties sobre, as publicações do Secretariado Internacional relativas à União Especial; (iv) doações, legados e subvenções; (v) rendas, juros e outras receitas diversas.

Texto do artigo · p. 34 (4) (a) Para efeitos de determinação da sua contribuição referida no n.º 3, alínea i), cada país da União Especial pertencerá à mesma classe a que pertence na União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pagará as suas contribuições anuais com base no mesmo número de unidades fixado para essa classe nessa União. (b) A contribuição anual de cada país da União Especial será um montante proporcional ao total a ser contribuído para o orçamento da União Especial por todos os países, de acordo com a relação entre o número de unidades de cada país e o total de unidades de todos os países contribuintes. (c) As contribuições serão exigíveis no primeiro dia de janeiro de cada ano. (d) Um país que esteja em atraso no pagamento das suas contribuições não poderá exercer o seu direito de voto em qualquer órgão da União Especial se o montante dos seus atrasados for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos completos anteriores. No entanto, qualquer órgão da União Especial pode permitir que tal país continue a exercer o seu direito de voto no referido órgão se, e enquanto, estiver convencido de que o atraso no pagamento se deve a circunstâncias excecionais e inevitáveis. (e) Se o orçamento não for aprovado antes do início de um novo exercício financeiro, será mantido ao mesmo nível do orçamento do ano anterior, conforme previsto nos regulamentos financeiros. (5) O valor das taxas e encargos devidos pelos serviços prestados pelo Secretariado Internacional em relação à União Especial será fixado e comunicado à Assembleia pelo Director-Geral. (6) (a) A União Especial será dotada de um fundo de capital de giro constituído por um pagamento único feito por cada país da União Especial. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia decidirá sobre o seu aumento. (b) O montante do pagamento inicial de cada país para o referido fundo ou da sua participação no aumento do mesmo será proporcional à contribuição do país para o ano em que o fundo for constituído ou em que for tomada a decisão de o aumentar. (c) A proporção e as condições de pagamento serão fixadas pela Assembleia, sob proposta do Director-Geral e após apreciação do parecer do Comité de Coordenação da Organização. (7) (a) No acordo de sede celebrado com o país em cujo território a Organização tem a sua sede, deve ser previsto que, sempre que o fundo de capital de giro seja insuficiente, esse país concederá adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições em que são concedidos serão objecto de acordos separados, em cada caso, entre o referido país e a Organização. (b) O país referido na alínea (a) e a Organização terão, cada um, o direito de denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação por escrito. A denúncia produzirá efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada. (8) A auditoria das contas será efetuada por um ou mais países da União Especial ou por auditores externos, conforme previsto no regulamento financeiro. Os auditores serão designados pela Assembleia, mediante o seu consentimento.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 8.º Alteração dos artigos 5.º a 8.º

Texto do artigo · p. 35 (1) As propostas de alteração dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e do presente artigo podem ser apresentadas por qualquer país da União Especial ou pelo Director-Geral. Tais propostas devem ser comunicadas pelo Director-Geral aos países da União Especial com pelo menos seis meses de antecedência em relação à sua apreciação pela Assembleia. (2) As alterações aos artigos referidos no parágrafo (1) serão adotadas pela Assembleia. A adopção exigirá três quartos dos votos expressos, desde que qualquer alteração ao artigo 5.º e ao presente parágrafo requeira quatro quintos dos votos expressos. (3) Qualquer alteração aos artigos referidos no n.º 1 entrará em vigor um mês após o Director-Geral ter recebido notificações escritas de aceitação, feitas em conformidade com os respetivos processos constitucionais, de três quartos dos países membros da União Especial no momento em que a alteração foi adotada. Qualquer alteração aos referidos artigos assim aceite vinculará todos os países que sejam membros da União Especial no momento em que a alteração entrar em vigor, ou que se tornem membros da mesma numa data posterior, desde que qualquer alteração que aumente as obrigações financeiras dos países da União Especial vincule apenas os países que tenham notificado a sua aceitação de tal alteração.

Número ou marcador · p. 35 Artigo 9.º Ratificação e Adesão; Entrada em Vigor

Texto do artigo · p. 35 (1) Qualquer país signatário da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial que tenha assinado o presente Acordo pode ratificá-lo e, caso não o tenha assinado, pode aderir ao mesmo. (2) Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados junto do Director-Geral. (3) (a) No que diz respeito aos primeiros cinco países que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação ou adesão, o presente Acordo entrará em vigor três meses após o depósito do quinto instrumento. (b) No que diz respeito a qualquer outro país, o presente Acordo entrará em vigor três meses após a data em que a sua ratificação ou adesão tiver sido notificada pelo DirectorGeral, salvo se tiver sido indicada uma data posterior no instrumento de ratificação ou adesão. Neste último caso, o presente Acordo entrará em vigor em relação a tal país na data indicada. (4) A ratificação ou adesão implicará automaticamente a aceitação de todas as cláusulas e a admissão a todas as vantagens do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 10.º Vigência e duração do Acordo

Texto do artigo · p. 36 O presente Acordo terá a mesma vigência e duração que a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 11.º Revisão dos artigos 1.º a 4.º e 9.º a 15.º

Texto do artigo · p. 36 (1) Os artigos 1.º a 4.º e 9.º a 15.º do presente Acordo podem ser submetidos a revisão com vista à introdução das melhorias desejadas. (2) Todas as revisões serão deliberadas numa conferência que será realizada entre os delegados dos países da União Especial.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 12.º Denúncia

Texto do artigo · p. 36 (1) Qualquer país pode denunciar o presente Acordo mediante notificação dirigida ao Director-Geral. Tal denúncia afetará apenas o país que a efetuar, permanecendo o Acordo em pleno vigor e efeito no que diz respeito aos outros países da União Especial. (2) A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Director-Geral tiver recebido a notificação. (3) O direito de denúncia previsto no presente Artigo não poderá ser exercido por nenhum país antes do termo de um prazo de cinco anos, a contar da data em que se tornou membro da União Especial.

Número ou marcador · p. 36 Artigo 13.º Territórios

Texto do artigo · p. 36 Para o presente Acordo, são aplicáveis os termos do artigo 24.º da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.

Número ou marcador · p. 37 Artigo 14.º Assinatura, Línguas, Notificações (1) (a) O presente Acordo será assinado em um único exemplar nas línguas Inglesa e Francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos, e será depositado junto do Governo da Suíça. (b) O presente Acordo permanecerá aberto para assinatura em Berna até 30 de junho de 1969. (2) Os textos oficiais serão determinados pelo Director-Geral, após consulta aos Governos interessados, nas outras línguas que a Assembleia possa designar. (3) O Director-Geral enviará duas cópias, autenticadas pelo Governo da Suíça, do texto assinado do presente Acordo aos Governos dos países que o tenham assinado e, mediante pedido, ao Governo de qualquer outro país. (4) O Director-Geral registará o presente Acordo junto ao Secretariado das Nações Unidas. (5) O Director-Geral notificará os Governos de todos os países da União Especial sobre a data de entrada em vigor do Acordo, assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação ou adesão, aceitações de alterações a este Acordo e as datas em que tais alterações entram em vigor, bem como notificações de denúncia.

Número ou marcador · p. 37 Artigo 15.º Disposição transitória

Texto do artigo · p. 37 Até que o primeiro Director-Geral assuma o cargo, as referências neste Acordo ao Secretariado Internacional da Organização ou ao Director-Geral serão consideradas referências ao Secretariado Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (BIRPI) ou ao seu Director, respetivamente.

Texto do artigo · p. 37 * * *

Parágrafo · p. 38 Preço — 190,00 MT

Parágrafo · p. 38 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 28 de Maio de 2026 I SÉRIE — Número 100
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: Resolução n.º 44/2026:
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 44/2026:
Parágrafo, página 1: Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979.
Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 44/2026
Texto do artigo, página 1: de 28 de Maio
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de cumprir as formalidades para adesão ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979, ao abrigo do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A adesão da República de Moçambique ao Acordo de Locarno, que estabelece a Classiﬁ cação Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em Locarno, a 8 de Outubro de 1968, com as Emendas introduzidas em 28 de Setembro de 1979, cujo texto autêntico em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, são parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Economia, são encarregues de realizar os tramites necessários à notificação da presente Resolução ao Director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e de assegurarem a sua implementação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Março de 2026.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delﬁ na Levi.
Texto lido por imagem, página 2: 556 I SÉRIE — NÚMERO 100
Texto do artigo, página 2: DECLARAÇÃO DE TRADUÇÃO A quem de direito Eu, abaixo-assinado, declaro, para os devidos efeitos e a pedido do interessado, que o documento anexo (Acordo de Locarno) foi por mim traduzido de Inglês para Português. Declaro ainda, em conformidade com o meu mais alto conhecimento e competência, e com base no Juramento prestado a FLs 62 do Livro Nr. 6 de Registo de Termos de Juramento do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que o conteúdo no documento em Português corresponde a mais sincera tradução do conteúdo em Inglês. E, por ser verdade, a presente declaração é por mim assinada e carimbada. Maputo, aos 10 de Março de 2026. JOSÉ ALBERTO NHONE Tradutor Oficial Juramentado NUIT: 308726547 Tradutor Oficial e Intérprete de Conferência (PT/EN/PT) Cell: +258 84 404 8976/82 8091 470 email: [email protected] / [email protected] Maputo, Moçambique
Título de secção, página 2: 556 I SÉRIE — NÚMERO 100
Texto do artigo, página 3: Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs signed at Locarno on October 8, 1968, as amended on September 28, 1979 WIPO WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION For more information, contact WIPO at www.wipo.int World Intellectual Property Organization 34, chemin des Colombettes CH-1211 Geneva 20 Switzerland Tel: +41 22 338 91 11 Fax: +41 22 733 54 28 www.wipo.int ISBN 978 92-805-0243-1 WIPO Publication No. 271(E)
Texto do artigo, página 3: 2632/271(EFS)-3-doc-15/23/0211:27AMPage1
Texto do artigo, página 3: LocarnoAgreementEstablishing
Texto do artigo, página 3: anInternationalClassi cation
Texto do artigo, página 3: signedatLocarnoonOctober8,1968,
Texto do artigo, página 3: asamendedonSeptember28,1979
Texto do artigo, página 3: forIndustrialDesigns
Texto do artigo, página 3: WIPOPublicationNo.271(E)ISBN978-92-805-0423-1
Texto do artigo, página 3: FormoreinformationcontactWIPOatwww.wipo.int
Texto do artigo, página 3: WorldIntellectualPropertyOrganization
Texto do artigo, página 3: 34,chemindesColombettes
Texto do artigo, página 3: CH-1211Geneva20
Texto do artigo, página 3: +41223389111
Texto do artigo, página 3: +41227335428
Texto do artigo, página 3: P.O.Box18
Texto do artigo, página 3: Switzerland
Texto do artigo, página 3: Telephone:
Texto do artigo, página 3: Fax:
Texto do artigo, página 4: Locarno Agreement
Texto do artigo, página 4: Establishing
Texto do artigo, página 4: an International Classification
Texto do artigo, página 4: Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979 World Intellectual Property Organization GENEVA 1994
Texto do artigo, página 4: for Industrial Designs
Texto do artigo, página 4: Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979
Texto do artigo, página 4: World Intellectual Properly Organization
Texto do artigo, página 4: GENEVA 1994
Texto do artigo, página 4: WIPO PUBLICATION No 271 (E) ISBN 978-92-805-0423-1 WIPO 1994
Texto do artigo, página 4: WIPO PUBLICATION
Texto do artigo, página 4: No 271 (E)
Texto do artigo, página 4: ISBN 978-92-805-0423-1
Texto do artigo, página 4: WIPO 1994
Texto do artigo, página 5: Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979 Article 1 Establishment of a Special Union; Adoption of an International Classification (1) The countries to which this Agreement applies consti- tute a Special Union. (2) They adopt a single classification for industrial designs (hereinafter designated as " the international classification "). (3) The international classification shall comprise: (i) a list of classes and subclasses; (ii) an alphabetical list of goods in which industrial designs are incorporated, with an indication of the classes and subclasses into which they fall; (iii) explanatory notes.
Texto do artigo, página 5: Locarno Agreement
Texto do artigo, página 5: Establishing an International Classification
Texto do artigo, página 5: for Industrial Designs
Texto do artigo, página 5: Signed at Locarno on October 8, 1968 as amended on September 28, 1979
Texto do artigo, página 5: Article 1
Texto do artigo, página 5: Establishment of a Special Union; Adoption of an International Classification
Texto do artigo, página 5: (1) The countries to which this Agreement applies consti tute a Special Union. (2) They adopt a single classification for industrial designs (hereinafter designated as “the international classification"). (3) The international classification shall comprise:
Texto do artigo, página 5: (i) a list of classes and subclasses; (ii) an alphabetical list of goods in which industrial designs are incorporated, with an indication of the classes and subclasses into which they fall; (iii) explanatory notes.
Texto do artigo, página 5: 1
Texto do artigo, página 6: (4) The list of classes and subclasses is the list annexed to the present Agreement, subject to such amendments and additions as the Committee of Experts set up under Article 3 (hereinafter designated as “ the Committee of Experts ”) may make to it. (5) The alphabetical list of goods and the explanatory notes shall be adopted by the Committee of Experts in accordance with the procedure laid down in Article 3. (6) The international classification may be amended or supplemented by the Committee of Experts, in accordance with the procedure laid down in Article 3. (7) (a) The international classification shall be established
Texto do artigo, página 6: (4) The list of classes and subclasses is the list annexed to the present Agreement, subject to such amendments and additions as the Committee of Experts set up under Article 3 (here- inafter designated as " the Committee of Experts ") may make to it. (5) The alphabetical list of goods and the explanatory notes shall be adopted by the Committee of Experts in accord- ance with the procedure laid down in Article 3. (6) The international classification may be amended or supplemented by the Committee of Experts, in accordance with the procedure laid down in Article 3. (7) (a) The international classification shall be established in the English and French languages. (b) Official texts of the international classification, in such other languages as the Assembly referred to in Article 5 may designate, shall be established, after consultation with the interested Governments, by the International Bureau of In- tellectual Property (hereinafter designated as " the Interna- tional Bureau ") referred to in the Convention Establishing the World Intellectual Property Organization (hereinafter desig- nated as " the Organization "). Article 2 Use and Legal Scope of the International Classification (1) Subject to the requirements prescribed by this Agree- ment, the international classification shall be solely of an administrative character. Nevertheless, each country may attribute to it the legal scope which it considers appropriate. In particular, the international classification shall not bind the countries of the Special Union as regards the nature and scope of the protection afforded to the design in those countries. (2) Each country of the Special Union reserves the right to use the international classification as a principal or as a subsidiary system.
Texto do artigo, página 6: in the English and French languages.
Texto do artigo, página 6: (b) Official texts of the international classification, in such other languages as the Assembly referred to in Article 5 may designate, shall be established, after consultation with the interested Governments, by the International Bureau of Intellectual Property (hereinafter designated as “ the International Bureau ’’) referred to in the Convention Establishing the World Intellectual Property Organization (hereinafter designated as “ the Organization ”).
Texto do artigo, página 6: Article 2
Texto do artigo, página 6: Use and Legal Scope of the International Classification
Texto do artigo, página 6: (1) Subject to the requirements prescribed by this Agreement, the international classification shall be solely of an administrative character. Nevertheless, each country may attribute to it the legal scope which it considers appropriate. In particular, the international classification shall not bind the countries of the Special Union as regards the nature and scope of the protection afforded to the design in those
Texto do artigo, página 6: countries.
Texto do artigo, página 6: (2) Each country of the Special Union reserves the right to use the international classification as a principal or as a subsidiary system.
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Texto do artigo, página 7: (3) The Offices of the countries of the Special Union shall include in the official documents for the deposit or registra- tion of designs, and, if they are officially published, in the publications in question, the numbers of the classes and sub- classes of the international classification into which the goods incorporating the designs belong. (4) In selecting terms for inclusion in the alphabetical list of goods, the Committee of Experts shall exercise reasonable care to avoid using terms in which exclusive rights may exist. The inclusion of any word in the alphabetical index, however, is not an expression of opinion of the Committee of Experts on whether or not it is subject to exclusive rights. Article 3 Committee of Experts (1) A Committee of Experts shall be entrusted with the tasks referred to in Article 1(4), (5) and 1(6). Each country of the Special Union shall be represented on the Committee of Experts, which shall be organized according to rules of procedure adopted by a simple majority of the countries rep- resented. (2) The Committee of Experts shall adopt the alphabetical list and explanatory notes by a simple majority of the votes of the countries of the Special Union. (3) Proposals for amendments or additions to the inter- national classification may be made by the Office of any coun- try of the Special Union or by the International Bureau. Any proposal emanating from an office shall be communicated by that Office to the International Bureau. Proposals from Of- fices and from the International Bureau shall be transmitted by the latter to the members of the Committee of Experts not later than two months before the session of the Committee at which the said proposals are to be considered. (4) The decisions of the Committee of Experts concerning the adoption of amendments and additions to be made in the
Texto do artigo, página 7: (3) The Offices of the countries of the Special Union shall include in the official documents for the deposit or registration of designs, and, if they are officially published, in the publications in question, the numbers of the classes and sub* classes of the international classification into which the goods incorporating the designs belong. (4) In selecting term9 for inclusion in the alphabetical list of goods, the Committee of Experts shall exercise reasonable care to avoid using terms in which exclusive rights may exist. The inclusion of any word in the alphabetical index, however, is not an expression of opinion of the Committee of Experts on whether or not it is subject to exclusive rights.
Texto do artigo, página 7: Article 3
Texto do artigo, página 7: Committee of Experts
Texto do artigo, página 7: (1) A Committee of Experts shall be entrusted with the tasks referred to in Article 1(4), 1(5) and 1(6). Each country of the Special Union shall be represented on the Committee of Experts, which shall be organized according to rules of procedure adopted by a simple majority of the countries rep
Texto do artigo, página 7: resented.
Texto do artigo, página 7: (2) The Committee of Experts shall adopt the alphabetical list and explanatory notes by a simple majority of the votes of the countries of the Special Union. (3) Proposals for amendments or additions to the inter
Texto do artigo, página 7: national classification may be made by the Office of any country of the Special Union or by the International Bureau. Any proposal emanating from an Office shall be communicated by that Office to the International Bureau. Proposals from Offices and from the International Bureau shall be transmitted by the latter to the members of the Committee of Experts not later than two months before the session of the Committee at which the said proposals are to be considered.
Texto do artigo, página 7: (4) The decisions of the Committee of Experts concerning the adoption of amendments and additions to be made in the
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Texto do artigo, página 8: international classification shall be by a simple majority of the countries of the Special Union. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, unanimity shall be required.
Texto do artigo, página 8: international classification shall be by a simple majority of the countries of the Special Union. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, unanimity shall be required. (5) Each expert shall have the right to vote by mail. (6) If a country does not appoint a representative for a given session of the Committee of Experts, or if the expert appointed has not expressed his vote during the session or within a period to be prescribed by the rules of procedure of the Committee of Experts, the country concerned shall be considered to have accepted the decision of the Committee. Article 4 Notification and Publication of the Classification and of Amendments and Additions Thereto (1) The alphabetical list of goods and the explanatory notes adopted by the Committee of Experts, as well as any amendment or addition to the international classification decided by the Committee, shall be communicated to the Offices of the countries of the Special Union by the International Bureau. The decisions of the Committee of Experts shall enter into force as soon as the communication is received. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, they shall enter into force within a period of six months from the date of the said communication. (2) The International Bureau, as depositary of the international classification, shall incorporate therein the amendments and additions which have entered into force. Announcements of the amendments and additions shall be published in the periodicals to be designated by the Assembly. Article 5 Assembly of the Special Union (1) (a) The Special Union shall have an Assembly consist- ing of the countries of the Special Union.
Texto do artigo, página 8: (5) Each expert shall have the right to vote by mail. (6) If a country does not appoint a representative for a
Texto do artigo, página 8: given session of the Committee of Experts, or if the expert appointed has not expressed his vote during the session or within a period to be prescribed by the rules of procedure of the Committee of Experts, the country concerned shall be considered to have accepted the decision of the Committee.
Texto do artigo, página 8: Article 4
Texto do artigo, página 8: Notification and Publication of the Classification and of
Texto do artigo, página 8: Amendments and Additions Thereto
Texto do artigo, página 8: (1) The alphabetical list of goods and the explanatory notes adopted by the Committee of Experts, as well as any amendment or addition to the international classification decided by the Committee, shall be communicated to the Offices of the countries of the Special Union by the International Bureau. The decisions of the Committee of Experts shall enter into force as soon as the communication is received. Nevertheless, if such decisions entail the setting up of a new class or any transfer of goods from one class to another, they shall enter into force within a period of six months from the date of the said communication. (2) The International Bureau, as depositary of the international classification, shall incorporate therein the amendments and additions which have entered into force. Announcements of the amendments and additions shall be published in the periodicals to be designated by the Assembly.
Texto do artigo, página 8: Article 5
Texto do artigo, página 8: Assembly of the Special Union
Texto do artigo, página 8: (1) (a) The Special Union shall have an Assembly consisting of the countries of the Special Union.
Texto do artigo, página 8: 4
Texto do artigo, página 9: (b) The Government of each country of the Special Union shall be represented by one delegate, who may be assisted by alternate delegates, advisors, and experts. (c) The expenses of each delegation shall be borne by the Government which has appointed it.
Texto do artigo, página 9: (b) The Government of each country of the Special Union shall be represented by one delegate, who may be assisted by alternate delegates, advisors, and experts. (c) The expenses of each delegation shall be borne by the Government which has appointed it. (2) (a) Subject to the provisions of Article 3, the As- sembly shall: (i) deal with all matters concerning the maintenance and development of the Special Union and the implementa- tion of this Agreement; (ii) give directions to the International Bureau concern- ing the preparation for conferences of revision; (iii) review and approve the reports and activities of the Director General of the Organization (hereinafter desig- nated as " the Director General ") concerning the Special Union, and give him all necessary instructions concern- ing matters within the competence of the Special Union; (iv) determine the program and adopt the biennial budget of the Special Union, and approve its final accounts; (v) adopt the financial regulations of the Special Union; (vi) decide on the establishment of official texts of the inter- national classification in languages other than English and French; (vii) establish, in addition to the Committee of Experts set up under Article 3, such other committees of experts and working groups as' it deems appropriate to achieve the objectives of the Special Union; (viii) determine which countries not members of the Special Union and which intergovernmental and international non-governmental organisations shall be admitted to its meetings as observers; (ix) adopt amendments to Articles 5 to 8; (x) take any other appropriate action designed to further the objectives of the Special Union; (xi) perform such other functions as are appropriate under this Agreement.
Texto do artigo, página 9: (2) (a) Subject to the provisions of Article 3, the As
Texto do artigo, página 9: sembly shall:
Texto do artigo, página 9: (i) deal with all matters concerning the maintenance and development of the Special Union and the implementation of this Agreement; (ii) give directions to the International Bureau concerning the preparation for conferences of revision; (iii) review and approve the reports and activities of the Director General of the Organization (hereinafter designated as “ the Director General ”) concerning the Special Union, and give him all necessary instructions concerning matters within the competence of the Special Union; (iv) determine the program and adopt the biennial budget of the Special Union, and approve its final accounts; (v) adopt the financial regulations of the Special Union; (vi) decide on the establishment of official texts of the international classification in languages other than English and French; (vii) establish, in addition to the Committee of Experts set up under Article 3, such other committees of experts and working groups as'it deems appropriate to achieve the objectives of the Special Union; (viii) determine which countries not members of the Special Union and which intergovernmental and international nongovernmental organizations shall be admitted to its meetings as observers; (ix) adopt amendments to Articles 5 to 8; (x) take any other appropriate action designed to further the objectives of the Special Union; (xi) perform such other functions as are appropriate under this Agreement.
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Texto do artigo, página 10: (b) With respect to matters which are of interest also to other Unions administered by the Organization, the Assembly shall make its decisions after having heard the advice of the Coordination Committee of the Organization. (3) (a) Each country member of the Assembly shall have one vote. (b) One-half of the countries members of the Assembly shall constitute a quorum. (c) Notwithstanding the provisions of subparagraph (b), if, in any session, the number of countries represented is less than one-half but equal to or more than one-third of the countries members of the Assembly, the Assembly may make decisions but, with the exception of decisions concerning its own procedure, all such decisions shall take effect only if the conditions set forth hereinafter are fulfilled. The International Bureau shall communicate the said decisions to the countries members of the Assembly which were not represented and shall invite them to express in writing their vote or abstention within a period of three months from the date of the communication. If, at the expiration of this period, the number of countries having thus expressed their vote or abstention attains the number of countries which was lacking for attaining the quorum in the session itself, such decisions shall take effect provided that at the same time the required majority still obtains. (d) Subject to the provisions of Article 8(2), the decisions of the Assembly shall require two-thirds of the votes cast. (e) Abstentions shall not be considered as votes. (f) A delegate may represent, and vote in the name of, one country only. (4) (a) The Assembly shall meet once in every second calendar year in ordinary session upon convocation by the Director General and, in the absence of exceptional circumstances, during the same period and at the same place as the General Assembly of the Organization.
Texto do artigo, página 10: (b) With respect to matters which are of interest also to other Unions administered by the Organization, the Assembly shall make its decisions after having heard the advice of the Coordination Committee of the Organization.
Texto do artigo, página 10: (3) (a) Each country member of the Assembly shall have one vote.
Texto do artigo, página 10: (b) Onehalf of the countries members of the Assembly shall constitute a quorum. (c) Notwithstanding the provisions of subparagraph (b),
Texto do artigo, página 10: if, in any session, the number of countries represented is less than onehalf but equal to or more than onethird of the countries members of the Assembly, the Assembly may make decisions but, with the exception of decisions concerning its own procedure, all such decisions shall take effect only if the conditions set forth hereinafter are fulfilled. The International Bureau shall communicate the said decisions to the countries members of the Assembly which were not represented and shall invite them to express in writing their vote or abstention within a period of three months from the date of the communication. If, at the expiration of this period, the number of countries having thus expressed their vote or abstention attains the number of countries which was lacking for attaining the quorum in the session itself, such decisions shall take effect provided that at the same time the required majority still obtains.
Texto do artigo, página 10: (d) Subject to the provisions of Article 8(2), the decisions of the Assembly shall require twothirds of the votes cast. (e) Abstentions shall not be considered as votes. (f) A delegate may represent, and vote in the name of,
Texto do artigo, página 10: one country only.
Texto do artigo, página 10: (4) (a) The Assembly shall meet once in every second calendar year in ordinary session upon convocation by the Director General and, in the absence of exceptional circumstances, during the same period and at the same place as the General Assembly of the Organization.
Texto do artigo, página 10: 6
Texto do artigo, página 11: (b) The Assembly shall meet in extraordinary session upon convocation by the Director General, at the request of one- fourth of the countries members of the Assembly. (c) The agenda of each session shall be prepared by the Director General. (5) The Assembly shall adopt its own rules of procedure. Article 6 International Bureau (1) (a) Administrative tasks concerning the Special Union shall be performed by the International Bureau. (b) In particular, the International Bureau shall prepare the meetings and provide the secretariat of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts and working groups, as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. (c) The Director General shall be the chief executive of the Special Union and shall represent the Special Union. (2) The Director General and any staff member designated by him shall participate, without the right to vote, in all meet- ings of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts or working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. The Director General, or a staff member designated by him, shall be ex officio secretary of those bodies. (3) (a) The International Bureau shall, in accordance with the directions of the Assembly, make the preparations for the conferences of revision of the provisions of the Agreement other than Articles 5 to 8. (b) The International Bureau may consult with inter- governmental and international non-governmental organiza- tions concerning preparations for conferences of revision. (c) The Director General and persons designated by him shall take part, without the right to vote, in the discussions at those conferences.
Texto do artigo, página 11: (b) The Assembly shall meet in extraordinary session upon convocation by the Director General, at the request of onefourth of the countries members of the Assembly. (c) The agenda of each session shall be prepared by the Director General.
Texto do artigo, página 11: (5) The Assembly shall adopt its own rules of procedure.
Texto do artigo, página 11: Article 6
Texto do artigo, página 11: International Bureau
Texto do artigo, página 11: (1) (a) Administrative tasks concerning the Special Union shall be performed by the International Bureau.
Texto do artigo, página 11: (b) In particular, the International Bureau shall prepare the meetings and provide the secretariat of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts and working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. (c) The Director General shall be the chief executive of the Special Union and shall represent the Special Union.
Texto do artigo, página 11: (2) The Director General and any staff member designated by him shall participate, without the right to vote, in all meetings of the Assembly, the Committee of Experts, and such other committees of experts or working groups as may have been established by the Assembly or the Committee of Experts. The Director General, or a staff member designated by him, shall be ex officio secretary of those bodies. (3) (a) The International Bureau shall, in accordance with the directions of the Assembly, make the preparations for the conferences of revision of the provisions of the Agreement other than Articles 5 to 8.
Texto do artigo, página 11: (b) The International Bureau may consult with intergovernmental and international nongovernmental organiza
Texto do artigo, página 11: tions concerning preparations for conferences of revision.
Texto do artigo, página 11: (c) The Director General and persons designated by him shall take part, without the right to vote, in the discussions
Texto do artigo, página 11: at those conferences.
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Texto do artigo, página 12: (4) The International Bureau shall carry out any other
Texto do artigo, página 12: tasks assigned to it.
Texto do artigo, página 12: Article 7
Texto do artigo, página 12: (4) The International Bureau shall carry out any other tasks assigned to it. Article 7 Finances (1) (a) The Special Union shall have a budget. (b) The budget of the Special Union shall include the income and expenses proper to the Special Union, its contribution to the budget of expenses common to the Unions, and, where applicable, the sum made available to the budget of the Conference of the Organization. (c) Expenses not attributable exclusively to the Special Union but also to one or more other Unions administered by the Organization shall be considered as expenses common to the Unions. The share of the Special Union in such common expenses shall be in proportion to the interest the Special Union has in them. (2) The budget of the Special Union shall be established with due regard to the requirements of coordination with the budgets of the other Unions administered by the Organization. (3) The budget of the Special Union shall be financed from the following sources: (i) contributions of the countries of the Special Union; (ii) fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union; (iii) sale of, or royalties on, the publications of the International Bureau concerning the Special Union; (iv) gifts, bequests, and subventions; (v) rents, interests, and other miscellaneous income. (4) (a) For the purpose of establishing its contribution referred to in paragraph (3)(i), each country of the Special Union shall belong to the same class as it belongs to in the Paris Union for the Protection of Industrial Property, and shall pay its annual contributions on the basis of the same number of units as is fixed for that class in that Union.
Texto do artigo, página 12: Finances
Texto do artigo, página 12: (1) (a) The Special Union shall have a budget.
Texto do artigo, página 12: fb) The budget oi the Special Union shall include the income and expenses proper to the Special Union, its contribution to the budget of expenses common to the Unions, and, where applicable, the sum made available to the budget of the Conference of the Organization.
Texto do artigo, página 12: (c) Expenses not attributable exclusively to the Special Union but also to one or more other Unions administered by the Organization shall be considered bb expenses common to the Unions. The share of the Special Union in such common expenses shall be in proportion to the interest the Special Union has in them.
Texto do artigo, página 12: (2) The budget of the Special Union shall be established with due regard to the requirements of coordination with the budgets of the other Unions administered by the Organization. (3) The budget of the Special Union shall be financed
Texto do artigo, página 12: from the following sources:
Texto do artigo, página 12: (i) contributions of the countries of the Special Union; (ii) fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union; (iii) sale of, or royalties on, the publications of the International Bureau concerning the Special Union; (iv) gifts, bequests, and subventions; (v) rents, interests, und other miscellaneous income.
Texto do artigo, página 12: (4) (a) For the purpose of establishing its contribution referred to in paragraph (3) (i), each country of the Special Union shall belong to the same class sb it belongs to in the Paris Union for the Protection of Industrial Property, and shall pay its annual contributions on the basis of the same number of units as is fixed for that class in that Union.
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Texto do artigo, página 13: (b) The annual contribution of each country of the Special Union shall be an amount in the same proportion to the total sum to be contributed to the budget of the Special Union by all countries as the number of its units is to the total of the units of all contributing countries. (c) Contributions shall become due on the first of January of each year. (d) A country which is in arrears in the payment of its
Texto do artigo, página 13: (b) The annual contribution of each country of the Special Union shall be an amount in the same proportion to the total sum to be contributed to the budget of the Special Union by all countries as the number of its units is to the total of the units of all contributing countries. (c) Contributions shall become due on the first of Janu- ary of each year. (d) A country which is in arrears in the payment of its contributions may not exercise its right to vote in any organ of the Special Union if the amount of its arrears equals or exceeds the amount of the contributions due from it for the preceding two full years. However, any organ of the Special Union may allow such a country to continue to exercise its right to vote in that organ if, and as long as, it is satisfied that the delay in payment is due to exceptional and unavoidable circumstances. (e) If the budget is not adopted before the beginning of a new financial period, it shall be at the same level as the bud- get of the previous year, as provided in the financial regula- tions. (5) The amount of the fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Spe- cial Union shall be established, and shall be reported to the As- sembly, by the Director General. (6) (a) The Special Union shall have a working capital fund which shall be constituted by a single payment made by each country of the Special Union. If the fund becomes insuf- ficient, the Assembly shall decide to increase it. (b) The amount of the initial payment of each country to the said fund or of its participation in the increase thereof shall be a proportion of the contribution of that country for the year in which the fund is established or the decision to in- crease it is made.
Texto do artigo, página 13: contributions may not exercise its right to vote in any organ
Texto do artigo, página 13: of the Special Union if the amount of its arrears equals or exceeds the amount of the contributions due from it for the preceding two full years. However, any organ of the Special Union may allow such a country to continue to exercise its right to vote in that organ if, and as long as, it is satisfied that the delay in payment is due to exceptional and unavoidable circumstances.
Texto do artigo, página 13: (e) If the budget is not adopted before the beginning of a new financial period, it shall be at the same level as the budget of the previous year, as provided in the financial regulations.
Texto do artigo, página 13: (5) The amount of the fees and charges due for services rendered by the International Bureau in relation to the Special Union shall be established, and shall be reported to the Assembly, by the Director General. (6) (a) The Special Union shall have a working capital fund which shall be constituted by a single payment made by each country of the Special Union. If the fund becomes insufficient, the Assembly shall decide to increase it.
Texto do artigo, página 13: (b) The amount of the initial payment of each country to the said fund or of its participation in the increase thereof shall be a proportion of the contribution of that country for the year in which the fund is established or the decision to increase it is made.
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Texto do artigo, página 14: (c) The proportion and the terms of payment shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Director General and after it has heard the advice of the Coordination Committee of the Organization.
Texto do artigo, página 14: (c) The proportion and the terms of payment shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Director General and after it has heard the advice of the Coordination Com- mittee of the Organization. (7) (a) In the headquarters agreement concluded with the country on the territory of which the Organization has its headquarters, it shall be provided that, whenever the working capital fund is insufficient, such country shall grant advances. The amount of those advances and the conditions on which they are granted shall be the subject of separate agreements, in each case, between such country and the Organization. (b) The country referred to in subparagraph (a) and the Organization shall each have the right to denounce the obliga- tion to grant advances, by written notification. Denunciation shall take effect three years after the end of the year in which it has been notified. (8) The auditing of the accounts shall be effected by one or more of the countries of the Special Union or by external auditors, as provided in the financial regulations. They shall be designated, with their agreement, by the Assembly. Article 8 Amendment of Articles 5 to 8 (1) Proposals for the amendment of Articles 5, 6, 7, and the present Article, may be initiated by any country of the Special Union or by the Director General. Such proposals shall be communicated by the Director General to the countries of the Special Union at least six months in advance of their con- sideration by the Assembly. (2) Amendments to the Articles referred to in para- graph (1) shall be adopted by the Assembly. Adoption shall require three-fourths of the votes cast, provided that any amendment to Article 5, and to the present paragraph, shall require four-fifths of the votes cast.
Texto do artigo, página 14: (7) (a) In the headquarters agreement concluded with the country on the territory of which the Organization has its headquarters, it shall be provided that, whenever the working capital fund is insufficient, such country shall grant advances. The amount of those advances and the conditions on which they are granted shall be the subject of separate agreements, in each case, between such country and the Organization.
Texto do artigo, página 14: (b) The country referred to in Bubparagraph (a) and the Organization shall each have the right to denounce the obligation to grant advances, by written notification. Denunciation shall take effect three years after the end of the year in which it has been notified.
Texto do artigo, página 14: (8) The auditing of the accounts shall be effected by one or more of the countries of the Special Union or by external auditors, as provided in the financial regulations. They shall be designated, with their agreement, by the Assembly.
Texto do artigo, página 14: Article 8
Texto do artigo, página 14: Amendment of Articles 5 to 8
Texto do artigo, página 14: (1) Proposals for the amendment of Articles 5, 6, 7, and the present Article, may be initiated by any country of the Special Union or by the Director General. Such proposals shall be communicated by the Director General to the countries of the Special Union at least six months in advance of their consideration by the Assembly. (2) Amendments to the Articles referred to in paragraph (1) shall be adopted by the Assembly. Adoption shall require threefourths of the votes cast, provided that any amendment to Article 5, and to the present paragraph, shall require fourfifths of the votes cast.
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Texto lido por imagem, página 15: 28 DE MAIO DE 2026　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　569
Texto do artigo, página 15: (3) Any amendment to the Articles referred to in para- graph (1) shall enter into force one month after written noti- fications of acceptance, effected in accordance with their respective constitutional processes, have been received by the Director General from three-fourths of the countries members of the Special Union at the time the amendment was adopted. Any amendment to the said Articles thus accepted shall bind all the countries which are members of the Special Union at the time the amendment enters into force, or which become members thereof at a subsequent date, provided that any amendment increasing the financial obligations of countries of the Special Union shall bind only those countries which have notified their acceptance of such amendment. Article 9 Ratification and Accession; Entry Into Force (1) Any country party to the Paris Convention for the Protection of Industrial Property which has signed this Agree- ment may ratify it, and, if it has not signed it, may accede to it. (2) Instruments of ratification and accession shall be de- posited with the Director General. (3) (a) With respect to the first five countries which have deposited their instruments of ratification or accession, this Agreement shall enter into force three months after the de- posit of the fifth such instrument. (b) With respect to any other country, this Agreement shall enter into force three months after the date on which its ratification or accession has been notified by the Director General, unless a subsequent date has been indicated in the instrument of ratification or accession. In the latter case, this Agreement shall enter into force with respect to that country on the date thus indicated. (4) Ratification or accession shall automatically entail acceptance of all the clauses and admission to all the ad- vantages of this Agreement.
Texto do artigo, página 15: (3) Any amendment to the Articles referred to in paragraph (1) shall enter into force one month after written notifications of acceptance, effected in accordance with their respective constitutional processes, have been received by the Director General from threefourths of the countries members of the Special Union at the time the amendment was adopted. Any amendment to the said Articles thus accepted shall bind all the countries which are members of the Special Union at the time the amendment enters into force, or which become members thereof at a subsequent date, provided that any amendment increasing the financial obligations of countries of the Special Union shall bind only those countries which have notified their acceptance of such amendment.
Texto do artigo, página 15: Article 9
Texto do artigo, página 15: Ratification and Accession; Entry Into Force
Texto do artigo, página 15: (1) Any country party to the Paris Convention for the Protection of Industrial Property which has signed this Agreement may ratify it, and, if it has not signed it, may accede to it.
Texto do artigo, página 15: (2) Instruments of ratification and accession shall be de posited with the Director General. (3) (a) With respect to the first five countries which have
Texto do artigo, página 15: deposited their instruments of ratification or accession, this
Texto do artigo, página 15: Agreement shall enter into force three months after the deposit of the fifth such instrument.
Texto do artigo, página 15: (b) With respect to any other country, this Agreement shall enter into force three months after the date on which
Texto do artigo, página 15: its ratification or accession has been notified by the Director General, unless a subsequent date has been indicated in the instrument of ratification or accession. In the latter case, this Agreement shall enter into force with respect tothat country on the date thus indicated.
Texto do artigo, página 15: (4) Ratification or accession shall automatically entail acceptance of all the clauses and admission to all the advantages of this Agreement.
Texto do artigo, página 15: il
Texto do artigo, página 16: Article 10
Texto do artigo, página 16: Article 10 Force and Duration of the Agreement This Agreement shall have the same force and duration as the Paris Convention for the Protection of Industrial Property. Article 11 Revision of Articles 1 to 4 and 9 to 15 (1) Articles 1 to 4 and 9 to 15 of this Agreement may be submitted to revision with a view to the introduction of desired improvements. (2) Every revision shall be considered at a conference which shall be held among the delegates of the countries of the Special Union. Article 12 Denunciation (1) Any country may denounce this Agreement by notification addressed to the Director General. Such denunciation shall affect only the country making it, the Agreement remaining in full force and effect as regards the other countries of the Special Union. (2) Denunciation shall take effect one year after the day on which the Director General has received the notification. (3) The right of denunciation provided by this Article shall not be exercised by any country before the expiration of five years from the date upon which it becomes a member of the Special Union. Article 13 Territories The provisions of Article 24 of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property shall apply to this Agreement.
Texto do artigo, página 16: Force and Duration of the Agreement
Texto do artigo, página 16: This Agreement shall have the same force and duration as the Paris Convention for the Protection of Industrial
Texto do artigo, página 16: Property.
Texto do artigo, página 16: Article 11
Texto do artigo, página 16: Revision of Articles I to 4 and 9 to 15
Texto do artigo, página 16: (1) Articles 1 to 4 and 9 to 15 of this Agreement may be submitted to revision with a view to the introduction of
Texto do artigo, página 16: desired improvements.
Texto do artigo, página 16: (2) Every revision shall be considered at a conference which shall be held among the delegates of the countries of
Texto do artigo, página 16: the Special Union.
Texto do artigo, página 16: Article 12
Texto do artigo, página 16: Denunciation
Texto do artigo, página 16: (1) Any country may denounce this Agreement by notification addressed to the Director General. Such denunciation shall affect only the country making it, the Agreement remaining in full force and effect as regards the other countries of the Special Union.
Texto do artigo, página 16: (2) Denunciation shall take effect one year after the day on which the Director General has received the notification. (3) The right of denunciation provided by this Article
Texto do artigo, página 16: shall not be exercised by any country before the expiration of five years from the dote upon which it becomes a member of the Special Union.
Texto do artigo, página 16: Article 13
Texto do artigo, página 16: Territories
Texto do artigo, página 16: The provisions of Article 24 of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property shall apply to this
Texto do artigo, página 16: Agreement.
Texto do artigo, página 16: 12
Texto do artigo, página 17: Article 14 Signature, Languages, Notifications (1) (a) This Agreement shall be signed in a single copy in the English and French languages, both texts being equally authentic, and shall be deposited with the Government of Switzerland. (b) This Agreement shall remain open for signature at Berne until June 30, 1969. (2) Official texts shall be established by the Director General, after consultation with the interested Governments, in such other languages as the Assembly may designate. (3) The Director General shall transmit two copies, certi- fied by the Government of Switzerland, of the signed text of this Agreement to the Governments of the countries that have signed it and, on request, to the Government of any other country. (4) The Director General shall register this Agreement with the Secretariat of the United Nations. (5) The Director General shall notify the Governments of all countries of the Special Union of the date of entry into force of the Agreement, signatures, deposits of instruments of ratification or accession, acceptances of amendments to this Agreement and the dates on which such amendments enter into force, and notifications of denunciation. Article 15 Transitional Provision Until the first Director General assumes office, references in this Agreement to the International Bureau of the Organi- zation or to the Director General shall be deemed to be refer- ences to the United International Bureaux for the Protection of Intellectual Property (BIRPI) or its Director, respectively.
Texto do artigo, página 17: Article 14 Signature, Languages, Notifications
Texto do artigo, página 17: (1) (a) This Agreement shall be signed in a single copy in the English and French languages, both texts being equally authentic, and shall be deposited with the Government of
Texto do artigo, página 17: Switzerland.
Texto do artigo, página 17: (b) This Agreement shall remain open for signature at
Texto do artigo, página 17: Berne until June 30, 1969.
Texto do artigo, página 17: (2) Official texts shall be established by the Director General, after consultation with the interested Governments, in such other languages as the Assembly may designate. (3) The Director General shall transmit two copies, certified by the Government of Switzerland, of tho signed text of
Texto do artigo, página 17: this Agreement to the. Governments of the countries that have signed it and, on request, to the Government of any other
Texto do artigo, página 17: country.
Texto do artigo, página 17: (4) The Director General "shall register this Agreement with the Secretariat of the United Nations. (5) The Director General shall notify the Governments of
Texto do artigo, página 17: all countries of the Special Union of the date of entry into force of the Agreement, signatures, deposits of instruments of ratification or accession, acceptances of amendments to this Agreement and the dates on which such amendments enter into force, and notifications of denunciation.
Texto do artigo, página 17: Article 15
Texto do artigo, página 17: Transitional Provision
Texto do artigo, página 17: Until the first Director General assumes office, references in this Agreement to the International Bureau of the Organization or to the Director General shall be deemed to be references to the United International Bureaux for the Protection of Intellectual Property (BIRPI) or its Director, respectively.
Texto do artigo, página 17: 13
Texto lido por imagem, página 28: 582 I SÉRIE — NÚMERO 100
Texto do artigo, página 28: Locarno Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs Signed at Locarno on October 8, 1968, as amended on September 28, 1979 WIPO WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION For more information contact WIPO at: www.wipo.int World Intellectual Property Organization 34, chemin des Colombettes CH-1211 Geneva 20 Switzerland Tel: +41 22 338 91 11 Fax: +41 22 733 54 28 ISBN 92-805-0542-1 WIPO Publication No. 271(E)
Texto do artigo, página 28: 2632/271(EFS)-3-doc-15/23/0211:27AMPage1
Texto do artigo, página 28: LocarnoAgreementEstablishing
Texto do artigo, página 28: anInternationalClassi cation
Texto do artigo, página 28: signedatLocarnoonOctober8,1968,
Texto do artigo, página 28: asamendedonSeptember28,1979
Texto do artigo, página 28: forIndustrialDesigns
Texto do artigo, página 28: WIPOPublicationNo.271(E)ISBN978-92-805-0423-1
Texto do artigo, página 28: FormoreinformationcontactWIPOatwww.wipo.int
Texto do artigo, página 28: WorldIntellectualPropertyOrganization
Texto do artigo, página 28: 34,chemindesColombettes
Texto do artigo, página 28: CH-1211Geneva20
Texto do artigo, página 28: +41223389111
Texto do artigo, página 28: +41227335428
Texto do artigo, página 28: P.O.Box18
Texto do artigo, página 28: Switzerland
Texto do artigo, página 28: Telephone:
Texto do artigo, página 28: Fax:
Número ou marcador, página 29: ACORDO DE LOCARNO
Texto do artigo, página 29: ESTABELECIMENTO DE UMA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL PARA DESENHOS INDUSTRIAIS
Texto do artigo, página 29: Assinado em Locarno, aos 8 de Outubro de 1968, com alterações em 28 de Setembro de 1979
Número ou marcador, página 29: Artigo 1.º Criação de uma União Particular; Adopção de uma Classificação Internacional
Texto do artigo, página 29: (1) Os países aos quais este Acordo se aplica constituem uma União Particular. (2) Adotam uma única classificação para os desenhos industriais (doravante designada "classificação internacional"). (3) A classificação internacional inclui: (i) uma lista de classes e subclasses; (ii) uma lista alfabética dos produtos em que os desenhos industriais estão incorporados, com indicação das classes e subclasses em que se enquadram; (iii) notas explicativas. (4) A lista de classes e subclasses é a lista anexada ao presente Acordo, sujeita às alterações e aditamentos que a Comissão de Peritos criada nos termos do artigo 3.º (a seguir designada "Comissão de Peritos") possa lhe introduzir. (5) A lista alfabética de produtos e as notas explicativas serão adotadas pela Comissão de Peritos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º. (6) A classificação internacional pode ser alterada ou complementada pela Comissão de Peritos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º. (7) (a) A classificação internacional será criada nas línguas inglesa e francesa.
Texto do artigo, página 29: (b) Os textos oficiais da classificação internacional, em outras línguas que a Assembleia referiu no artigo 5.º que possa designar, serão elaborados, após consulta aos governos interessados, por parte do Secretariado Internacional da Propriedade Intelectual (doravante designado “Secretariado Internacional”) referido na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (doravante designada “Organização”).
Número ou marcador, página 30: Artigo 2.º Utilização e âmbito jurídico da Classificação Internacional (1) Sujeita aos requisitos previstos no presente Acordo, a classificação internacional terá carácter exclusivamente administrativo. No entanto, cada país pode atribuir-lhe o âmbito jurídico que considerar adequado. Em particular, a classificação internacional não vincula os países da União Particular no que diz respeito à natureza e ao âmbito da protecção concedida ao desenho ou modelo nesses países. (2) Cada país da União Particular reserva-se o direito de utilizar a classificação internacional como sistema principal ou subsidiário. (3) Os Institutos dos países da União Particular incluirão nos documentos oficiais para o depósito ou registo de desenhos ou modelos e, se forem oficialmente publicados, nas publicações em questão, os números das classes e subclasses da classificação internacional a que pertencem os produtos que incorporam os desenhos ou modelos. (4) Ao seleccionar os termos a incluir na lista alfabética de produtos, a Comissão de Peritos deve ter o cuidado razoável de evitar a utilização de termos que possam estar sujeitos a direitos exclusivos. A inclusão de qualquer palavra no índice alfabético, no entanto, não constitui uma manifestação de opinião da Comissão de Peritos sobre se ela está ou não sujeita a direitos exclusivos.
Número ou marcador, página 30: Artigo 3.º Comissão de Peritos
Texto do artigo, página 30: (1) À Comissão de Peritos serão confiadas as tarefas referidas nos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 1.º. Cada país da União Particular será representado na Comissão de Peritos, que será organizada de acordo com o regulamento interno adoptado por maioria simples dos países representados. (2) A Comissão de Peritos aprovará a lista alfabética e as notas explicativas por maioria simples dos votos dos países da União Particular. (3) As propostas de alterações ou aditamentos à classificação internacional podem ser apresentadas pelo Instituto de qualquer país da União Particular ou pelo Secretariado Internacional. Qualquer proposta proveniente de um Instituto deve ser comunicada por esse Instituto ao Secretariado Internacional. As propostas dos Institutos e do Secretariado Internacional serão transmitidas por este último aos membros da Comissão de Peritos, o mais tardar dois meses antes da sessão do Comité em que as referidas propostas serão analisadas. (4) As decisões da Comissão de Peritos relativas à adopção de alterações e aditamentos a introduzir na classificação internacional serão tomadas por maioria simples dos países da União Particular. No entanto, se tais decisões implicarem a criação de uma nova classe ou qualquer transferência de produtos de uma classe para outra, será necessária a unanimidade.
Texto do artigo, página 31: (5) Cada especialista terá direito a voto por correspondência. (6) Se um país não nomear um representante para uma determinada sessão da Comissão de Peritos, ou se o perito nomeado não tiver expressado o seu voto durante a sessão ou dentro de um prazo a ser prescrito pelo regulamento interno da Comissão de Peritos, considerar-se-á que o país em causa aceitou a decisão do Comité.
Número ou marcador, página 31: Artigo 4.º Notificação e publicação da classificação e das alterações e aditamentos à mesma (1) A lista alfabética de produtos e as notas explicativas adotadas pela Comissão de Peritos, bem como qualquer alteração ou aditamento à classificação internacional decidido pelo Comité, serão comunicados aos Institutos dos países da União Particular pelo Secretariado Internacional. As decisões da Comissão de Peritos entrarão em vigor assim que a comunicação for recebida. No entanto, se tais decisões implicarem a criação de uma nova classe ou qualquer transferência de produtos de uma classe para outra, elas entrarão em vigor no prazo de seis meses a contar da data da referida comunicação. (2) O Secretariado Internacional, na qualidade de depositário da classificação internacional, incorporará as alterações e aditamentos que tiverem entrado em vigor. Os anúncios das alterações e aditamentos serão publicados nos periódicos a serem designados pela Assembleia.
Número ou marcador, página 31: Artigo 5.º Assembleia da União Particular
Texto do artigo, página 31: (1) (a) A União Particular terá uma Assembleia composta pelos países da União Particular. (b) O Governo de cada país da União Particular será representado por um delegado, que poderá ser assistido por delegados suplentes, assessores e especialistas. (c) As despesas de cada delegação serão suportadas pelo Governo que a tiver nomeado. (2) (a) Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Assembleia poderá:
Texto do artigo, página 31: (i) tratar de todos os assuntos relativos à manutenção e desenvolvimento da União Particular e à implementação do presente Acordo; (ii) dar orientações ao Secretariado Internacional sobre a preparação das conferências de revisão; (iii) rever e aprovar os relatórios e actividades do Director-Geral da Organização (doravante designado como “o Director-Geral”) relativos à União Particular e dar-lhe todas as instruções necessárias sobre assuntos da competência da União Particular; (iv) decidir o programa e adoptar o orçamento bienal da União Particular, bem como aprovar as suas contas finais;
Texto do artigo, página 32: (v) adoptar os regulamentos financeiros da União Particular; (vi) decidir sobre a elaboração de textos oficiais da classificação internacional em línguas diferentes do inglês e do francês; (vii) criar, além da Comissão de Peritos instituído nos termos do artigo 3.º, outras comissões de peritos e grupos de trabalho que considere adequados para alcançar os objectivos da União Particular; (viii) decidir que países não membros da União Particular e que organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais serão admitidos nas suas reuniões como observadores; (ix) adoptar alterações aos artigos 5.º a 8.º; (x) tomar quaisquer outras medidas adequadas destinadas a promover os objectivos da União Particular; (xi) desempenhar outras funções que sejam apropriadas nos termos do presente Acordo.
Texto do artigo, página 32: (b) No que diz respeito a assuntos que também sejam do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a Assembleia tomará as suas decisões após ouvir o parecer da Comissão de Coordenação da Organização.
Texto do artigo, página 32: (3) (a) Cada país membro da Assembleia terá direito a um voto. (b) Metade dos países membros da Assembleia constituirá quórum. (c) Não obstante o disposto na alínea b), se, em qualquer sessão, o número de países representados for inferior a metade, mas igual ou superior a um terço dos países membros da Assembleia, esta poderá tomar decisões, mas, com excepção das decisões relativas ao seu próprio procedimento, todas essas decisões só produzirão efeitos se forem cumpridas as condições a seguir estabelecidas. O Secretariado Internacional comunicará as referidas decisões aos países membros da Assembleia que não estiveram representados e convidá-los-á a expressar por escrito o seu voto ou abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, no termo desse prazo, o número de países que assim expressaram o seu voto ou abstenção atingir o número de países que faltava para atingir o quórum na própria sessão, essas decisões entrarão em vigor, desde que, ao mesmo tempo, a maioria exigida ainda seja obtida. (d) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, as decisões da Assembleia exigirão dois terços dos votos expressos. (e) As abstenções não serão consideradas votos. (f) Um delegado só pode representar e votar em nome de um único país. (4) A Assembleia reunir-se-á uma vez a cada dois anos civis em sessão ordinária, mediante convocação do Director-Geral e, salvo circunstâncias excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia Geral da Organização. (b) A Assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária mediante convocação do Director-Geral, a pedido de um quarto dos países membros da Assembleia. (c) A ordem do dia de cada sessão será preparada pelo Director-Geral. (5) A Assembleia adoptará o seu próprio regulamento interno.
Número ou marcador, página 33: Artigo 6.º Secretariado Internacional (1) (a) As tarefas administrativas relativas à União Particular serão executadas pelo Secretariado Internacional. (b) Em particular, o Secretariado Internacional preparará as reuniões e assegurará o secretariado da Assembleia, da Comissão de Peritos e de quaisquer outras comissões de peritos e grupos de trabalho que possam ter sido criados pela Assembleia ou pela Comissão de Peritos. (c) O Director-Geral será o chefe executivo da União Particular e representará a União Particular. (2) O Director-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participarão, sem direito a voto, em todas as reuniões da Assembleia, da Comissão de Peritos e de quaisquer outras comissões de peritos ou grupos de trabalho que possam ter sido criados pela Assembleia ou pela Comissão de Peritos. O Director-Geral, ou um membro do pessoal por ele designado, será secretário ex officio desses órgãos. (3) (a) O Secretariado Internacional, de acordo com as orientações da Assembleia, fará os preparativos para as conferências de revisão das disposições do Acordo, com excepção dos artigos 5.º a 8.º. (b) O Secretariado Internacional poderá consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais sobre os preparativos para as conferências de revisão. (c) O Director-Geral e as pessoas por ele designadas participarão, sem direito a voto, nas discussões dessas conferências. (4) O Secretariado Internacional desempenhará quaisquer outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Número ou marcador, página 33: Artigo 7.º Finanças
Texto do artigo, página 33: (1) (a) A União Especial terá um orçamento. (b) O orçamento da União Especial incluirá as receitas e despesas próprias da União Especial, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns às Uniões e, quando aplicável, o montante disponibilizado para o orçamento da Conferência da Organização. (c) As despesas que não sejam imputáveis exclusivamente à União Especial, mas também a uma ou mais outras Uniões administradas pela Organização, serão consideradas despesas comuns às Uniões. A participação da União Especial nessas despesas comuns será proporcional ao interesse que a União Especial tiver nelas. (2) O orçamento da União Especial será fixado tendo em devida consideração as necessidades de coordenação com os orçamentos das outras Uniões administradas pela Organização. (3) O orçamento da União Especial será financiado pelas seguintes fontes:
Texto do artigo, página 33: (i) contribuições dos países da União Especial;
Texto do artigo, página 34: (ii) taxas e encargos devidos pelos serviços prestados pelo Secretariado Internacional em relação à União Especial; (iii) venda de, ou royalties sobre, as publicações do Secretariado Internacional relativas à União Especial; (iv) doações, legados e subvenções; (v) rendas, juros e outras receitas diversas.
Texto do artigo, página 34: (4) (a) Para efeitos de determinação da sua contribuição referida no n.º 3, alínea i), cada país da União Especial pertencerá à mesma classe a que pertence na União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pagará as suas contribuições anuais com base no mesmo número de unidades fixado para essa classe nessa União. (b) A contribuição anual de cada país da União Especial será um montante proporcional ao total a ser contribuído para o orçamento da União Especial por todos os países, de acordo com a relação entre o número de unidades de cada país e o total de unidades de todos os países contribuintes. (c) As contribuições serão exigíveis no primeiro dia de janeiro de cada ano. (d) Um país que esteja em atraso no pagamento das suas contribuições não poderá exercer o seu direito de voto em qualquer órgão da União Especial se o montante dos seus atrasados for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos completos anteriores. No entanto, qualquer órgão da União Especial pode permitir que tal país continue a exercer o seu direito de voto no referido órgão se, e enquanto, estiver convencido de que o atraso no pagamento se deve a circunstâncias excecionais e inevitáveis. (e) Se o orçamento não for aprovado antes do início de um novo exercício financeiro, será mantido ao mesmo nível do orçamento do ano anterior, conforme previsto nos regulamentos financeiros. (5) O valor das taxas e encargos devidos pelos serviços prestados pelo Secretariado Internacional em relação à União Especial será fixado e comunicado à Assembleia pelo Director-Geral. (6) (a) A União Especial será dotada de um fundo de capital de giro constituído por um pagamento único feito por cada país da União Especial. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia decidirá sobre o seu aumento. (b) O montante do pagamento inicial de cada país para o referido fundo ou da sua participação no aumento do mesmo será proporcional à contribuição do país para o ano em que o fundo for constituído ou em que for tomada a decisão de o aumentar. (c) A proporção e as condições de pagamento serão fixadas pela Assembleia, sob proposta do Director-Geral e após apreciação do parecer do Comité de Coordenação da Organização. (7) (a) No acordo de sede celebrado com o país em cujo território a Organização tem a sua sede, deve ser previsto que, sempre que o fundo de capital de giro seja insuficiente, esse país concederá adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições em que são concedidos serão objecto de acordos separados, em cada caso, entre o referido país e a Organização. (b) O país referido na alínea (a) e a Organização terão, cada um, o direito de denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação por escrito. A denúncia produzirá efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada. (8) A auditoria das contas será efetuada por um ou mais países da União Especial ou por auditores externos, conforme previsto no regulamento financeiro. Os auditores serão designados pela Assembleia, mediante o seu consentimento.
Número ou marcador, página 35: Artigo 8.º Alteração dos artigos 5.º a 8.º
Texto do artigo, página 35: (1) As propostas de alteração dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e do presente artigo podem ser apresentadas por qualquer país da União Especial ou pelo Director-Geral. Tais propostas devem ser comunicadas pelo Director-Geral aos países da União Especial com pelo menos seis meses de antecedência em relação à sua apreciação pela Assembleia. (2) As alterações aos artigos referidos no parágrafo (1) serão adotadas pela Assembleia. A adopção exigirá três quartos dos votos expressos, desde que qualquer alteração ao artigo 5.º e ao presente parágrafo requeira quatro quintos dos votos expressos. (3) Qualquer alteração aos artigos referidos no n.º 1 entrará em vigor um mês após o Director-Geral ter recebido notificações escritas de aceitação, feitas em conformidade com os respetivos processos constitucionais, de três quartos dos países membros da União Especial no momento em que a alteração foi adotada. Qualquer alteração aos referidos artigos assim aceite vinculará todos os países que sejam membros da União Especial no momento em que a alteração entrar em vigor, ou que se tornem membros da mesma numa data posterior, desde que qualquer alteração que aumente as obrigações financeiras dos países da União Especial vincule apenas os países que tenham notificado a sua aceitação de tal alteração.
Número ou marcador, página 35: Artigo 9.º Ratificação e Adesão; Entrada em Vigor
Texto do artigo, página 35: (1) Qualquer país signatário da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial que tenha assinado o presente Acordo pode ratificá-lo e, caso não o tenha assinado, pode aderir ao mesmo. (2) Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados junto do Director-Geral. (3) (a) No que diz respeito aos primeiros cinco países que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação ou adesão, o presente Acordo entrará em vigor três meses após o depósito do quinto instrumento. (b) No que diz respeito a qualquer outro país, o presente Acordo entrará em vigor três meses após a data em que a sua ratificação ou adesão tiver sido notificada pelo DirectorGeral, salvo se tiver sido indicada uma data posterior no instrumento de ratificação ou adesão. Neste último caso, o presente Acordo entrará em vigor em relação a tal país na data indicada. (4) A ratificação ou adesão implicará automaticamente a aceitação de todas as cláusulas e a admissão a todas as vantagens do presente Acordo.
Número ou marcador, página 36: Artigo 10.º Vigência e duração do Acordo
Texto do artigo, página 36: O presente Acordo terá a mesma vigência e duração que a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
Número ou marcador, página 36: Artigo 11.º Revisão dos artigos 1.º a 4.º e 9.º a 15.º
Texto do artigo, página 36: (1) Os artigos 1.º a 4.º e 9.º a 15.º do presente Acordo podem ser submetidos a revisão com vista à introdução das melhorias desejadas. (2) Todas as revisões serão deliberadas numa conferência que será realizada entre os delegados dos países da União Especial.
Número ou marcador, página 36: Artigo 12.º Denúncia
Texto do artigo, página 36: (1) Qualquer país pode denunciar o presente Acordo mediante notificação dirigida ao Director-Geral. Tal denúncia afetará apenas o país que a efetuar, permanecendo o Acordo em pleno vigor e efeito no que diz respeito aos outros países da União Especial. (2) A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Director-Geral tiver recebido a notificação. (3) O direito de denúncia previsto no presente Artigo não poderá ser exercido por nenhum país antes do termo de um prazo de cinco anos, a contar da data em que se tornou membro da União Especial.
Número ou marcador, página 36: Artigo 13.º Territórios
Texto do artigo, página 36: Para o presente Acordo, são aplicáveis os termos do artigo 24.º da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
Número ou marcador, página 37: Artigo 14.º Assinatura, Línguas, Notificações (1) (a) O presente Acordo será assinado em um único exemplar nas línguas Inglesa e Francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos, e será depositado junto do Governo da Suíça. (b) O presente Acordo permanecerá aberto para assinatura em Berna até 30 de junho de 1969. (2) Os textos oficiais serão determinados pelo Director-Geral, após consulta aos Governos interessados, nas outras línguas que a Assembleia possa designar. (3) O Director-Geral enviará duas cópias, autenticadas pelo Governo da Suíça, do texto assinado do presente Acordo aos Governos dos países que o tenham assinado e, mediante pedido, ao Governo de qualquer outro país. (4) O Director-Geral registará o presente Acordo junto ao Secretariado das Nações Unidas. (5) O Director-Geral notificará os Governos de todos os países da União Especial sobre a data de entrada em vigor do Acordo, assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação ou adesão, aceitações de alterações a este Acordo e as datas em que tais alterações entram em vigor, bem como notificações de denúncia.
Número ou marcador, página 37: Artigo 15.º Disposição transitória
Texto do artigo, página 37: Até que o primeiro Director-Geral assuma o cargo, as referências neste Acordo ao Secretariado Internacional da Organização ou ao Director-Geral serão consideradas referências ao Secretariado Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (BIRPI) ou ao seu Director, respetivamente.
Texto do artigo, página 37: * * *
Parágrafo, página 38: Preço — 190,00 MT
Parágrafo, página 38: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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