Decreto n.º 97/2013

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Decreto n.º 97/2013

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Texto do artigo · p. 120 Preço

Texto do artigo · p. 120 U/M

Texto do artigo · p. 120 a) Nome da província

Texto do artigo · p. 120 1. Esta tabela deve ser afixada em pelo menos 3 lugares visíveis e de fácil consulta pelo público

Texto do artigo · p. 120 2. A falta de afixação será objecto de multa

Texto do artigo · p. 120 3. Estão incluídos nesta lista de preços a todos os impostos que directa ou indirectamente recaem sobre o consumidor.

Número ou marcador · p. 121 Anexo IX

Texto do artigo · p. 121 Tabela das infracções e Penalidades

Texto do artigo · p. 121 Infracção Penalidades Pena Multa

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 1. Construções ilegais. 1.1. Construção ilegal em lugar impróprio. Demolição 50.000.00 a 100.000.00 MT 1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. Embargo 30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 2. Exercício de actividade sem alvará. 2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 80.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 3. Alteração ilegal de actividades.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 4. Livro de Reclamações. Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos:

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 20.000.00 MT 10.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 5. Uso de Denominação indevida.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 20.000.00 MT 15.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. Suspensão até seis meses 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes. Encerramento

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo · p. 121 13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas). 15.000.00 a 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Número ou marcador · p. 122 Anexo X

Texto do artigo · p. 122 Tabela de Taxas de Classificação

Texto do artigo · p. 122 Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico Taxa Base Adicional por Quarto Por Unidade Hotéis, Hotéis Resorts, Lodges. 5 estrelas 40.000,00 MT 100,00 MT Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais. 4 estrelas 35.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis. 3 estrelas 30.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis. 2 estrelas 25.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Lodges, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Pensões Residenciais. 1 estrela 20.000,00 MT 50,00 MT Parques de Campismo 4 estrelas 25.000,00 MT 50,00 MT 3 estrelas 20.000,00 MT 50,00 MT 2 estrelas 15.000,00 MT 50,00 MT 1 estrela 13.000,00 MT 50,00 MT Casa de Hóspedes 4 estrelas 20.000,00 MT 50,00 MT 3 estrelas 16.000,00 MT 50,00 MT 2 estrelas 13.000,00 MT 50,00 MT 1 estrela 10.000,00 MT 50,00 MT Estabelecimentos de Agro-Turismo (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Alojamento Particular Para Fins Turísticos (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Aluguer de Quartos Para Fins Turísticos (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Quintas Para Fins Turísticos (classificação única) 13.000,00 MT 50,00 MT Conjuntos Turísticos (Classificação Única) 30.000,00 MT Casas de Campo (Classificação Única) 10.000,00 MT 50,00 MT Estabelecimentos de Restauração e Bebidas Taxa Base Adicional por Capacidade Restaurante, Restaurante Típico, Bar, Snack-Bar, Mais de 100 cadeiras ( Por Unidade) Luxo 40.000,00 MT 20,00 MT 1.ª Classe 30.000,00 MT 20,00 MT 2.ª Classe 20.000,00 MT 20,00 MT 3.ª Classe 15.000,00 MT 20,00 MT Cervejarias, Salões de Chá, Pastelarias, café, Estabelecimentos de Bebidas, Sorvetaria Mais de 50 cadeiras (Por Unidade) 1.ª Classe 18.000,00 MT 15,00 MT 2.ª Classe 15.000,00 MT 15,00 MT 3.ª Classe 10.000,00 MT 15,00 MT Pizzaria (Classificação Única) 18.000,00 MT 15,00 MT

Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico	Taxa Base	Adicional por Quarto
		Por Unidade

Hotéis, Hotéis Resorts, Lodges.
5 estrelas	40.000,00 MT	100,00 MT
Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais.
4 estrelas	35.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis.
3 estrelas	30.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis.
2 estrelas	25.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Lodges, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Pensões Residenciais.
1 estrela	20.000,00 MT	50,00 MT
Parques de Campismo
4 estrelas	25.000,00 MT	50,00 MT
3 estrelas	20.000,00 MT	50,00 MT
2 estrelas	15.000,00 MT	50,00 MT
1 estrela	13.000,00 MT	50,00 MT
Casa de Hóspedes
4 estrelas	20.000,00 MT	50,00 MT
3 estrelas	16.000,00 MT	50,00 MT
2 estrelas	13.000,00 MT	50,00 MT
1 estrela	10.000,00 MT	50,00 MT
Estabelecimentos de Agro-Turismo (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Alojamento Particular Para Fins Turísticos (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Aluguer de Quartos Para Fins Turísticos (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Quintas Para Fins Turísticos (classificação única)	13.000,00 MT	50,00 MT

Conjuntos Turísticos (Classificação Única)	30.000,00 MT
Casas de Campo (Classificação Única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	Taxa Base	Adicional por Capacidade
Restaurante, Restaurante Típico, Bar, Snack-Bar,		Mais de 100 cadeiras ( Por Unidade)
Luxo	40.000,00 MT	20,00 MT
1.ª Classe	30.000,00 MT	20,00 MT
2.ª Classe	20.000,00 MT	20,00 MT
3.ª Classe	15.000,00 MT	20,00 MT
Cervejarias, Salões de Chá, Pastelarias, café, Estabelecimentos de Bebidas, Sorvetaria		Mais de 50 cadeiras (Por Unidade)
1.ª Classe	18.000,00 MT	15,00 MT
2.ª Classe	15.000,00 MT	15,00 MT
3.ª Classe	10.000,00 MT	15,00 MT
Pizzaria (Classificação Única)	18.000,00 MT	15,00 MT

Texto do artigo · p. 123 Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico Taxa Base Adicional por Quarto Estabelecimentos de Dança Luxo 20.000,00 MT 1.ª Classe 18.000,00 MT 2.ª Classe 15.000,00 MT 3.ª Classe 10.000,00 MT

Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico	Taxa Base	Adicional por Quarto
Estabelecimentos de Dança
Luxo	20.000,00 MT
1.ª Classe	18.000,00 MT
2.ª Classe	15.000,00 MT
3.ª Classe	10.000,00 MT

Texto do artigo · p. 123 a) Para a reclassificação geral obrigatória, as taxas são reduzidas em 50%.

Texto do artigo · p. 123 b) Para a deslocação dos técnicos é adicionada uma taxa de 20% sobre a taxa base.

Texto do artigo · p. 123 c) Estabelecimentos com menos de 10 quartos estão sujeitos apenas a taxa base.

Número ou marcador · p. 123 Anexo XI

Texto do artigo · p. 123 Tabela de Taxas de Licenciamento

Texto do artigo · p. 123 N/O Actividade Valor a pagar 1 Alojamento Turístico 1.1 Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT 30.500,00 MT 1.2 Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT 24.500,00 MT 1.3 Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT 17,500,00MT 1.4 Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT 8.000,00MT 2 Restauração e Bebidas e Salas de dança 2.1 Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse:

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo · p. 123 a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00 22.000,00MT Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe:

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo · p. 123 b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00 16.500,00MT

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo · p. 124 N/O Actividade Valor a pagar 2.2 Restaurantes de Luxo e 1.ªclasses • Análise de Projecto …………........................................................... 5.000.00 • Vistoria ………………………......................................................... 7.000,00 • Alvará …………………………....................................................... 9.000,00 • Denominação ………………............................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 2.000,00 23.000,00MT Restaurante de 2.ª , 3.ªclasses • Análise de Projecto ……………...................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………. ................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00 19.500,00MT 2.3 Pizzaria: • Análise de Projecto ……………....................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………........................................................ 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 1.000,00 19.500,00MT 2.4 Sorvetaria de 1.º, 2.ª, 3.ª classes: • Análise de Projecto ……………....................................................... 3.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 5.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 6.000,00 • Denominação ……………. ………..................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00 14.500,00MT Outras taxas 3 Pela alteração do alvará 3.1 Hotéis, Hotéis Residências, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos turísticos 6.000,00MT 3.2 Pensões, Pensões Residências e Motéis 5.000.00MT 3.3 Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hóspedes e Quintas para fins Turísticos, Alojamento Particular para Fins Turísticos 4.000,00MT 3.4 Parques de Campismo, Casas de Campo, Estabelecimentos de Agro-Turismo e Estabelecimentos de Restauração e Bebidas 3.500,00MT 3.5 Salas de dança 3.000,00MT 4 Pela renovação de licença de gestão 4.1 Empreendimentos Turísticos 2.000,00MT 4.2 Estabelecimentos de Restauração e Bebidas 500,00MT

N/O	Actividade	Valor a pagar
2.2	Restaurantes de Luxo e 1.ªclasses • Análise de Projecto …………........................................................... 5.000.00 • Vistoria ………………………......................................................... 7.000,00 • Alvará …………………………....................................................... 9.000,00 • Denominação ………………............................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 2.000,00	23.000,00MT
	Restaurante de 2.ª , 3.ªclasses • Análise de Projecto ……………...................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………. ................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00	19.500,00MT
2.3	Pizzaria: • Análise de Projecto ……………....................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………........................................................ 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 1.000,00	19.500,00MT
2.4	Sorvetaria de 1.º, 2.ª, 3.ª classes: • Análise de Projecto ……………....................................................... 3.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 5.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 6.000,00 • Denominação ……………. ………..................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00	14.500,00MT
	Outras taxas
3	Pela alteração do alvará
3.1	Hotéis, Hotéis Residências, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos turísticos	6.000,00MT
3.2	Pensões, Pensões Residências e Motéis	5.000.00MT
3.3	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hóspedes e Quintas para fins Turísticos, Alojamento Particular para Fins Turísticos	4.000,00MT
3.4	Parques de Campismo, Casas de Campo, Estabelecimentos de Agro-Turismo e Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	3.500,00MT
3.5	Salas de dança	3.000,00MT
4	Pela renovação de licença de gestão
4.1	Empreendimentos Turísticos	2.000,00MT
4.2	Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	500,00MT

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 120: .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ....................
Texto do artigo, página 120: .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ....................
Texto do artigo, página 120: Preço
Texto do artigo, página 120: U/M
Texto do artigo, página 120: .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ....................
Texto do artigo, página 120: .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ....................
Texto do artigo, página 120: .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... .................... ....................
Texto do artigo, página 120: a) Nome da província
Texto do artigo, página 120: 1. Esta tabela deve ser afixada em pelo menos 3 lugares visíveis e de fácil consulta pelo público
Texto do artigo, página 120: 2. A falta de afixação será objecto de multa
Texto do artigo, página 120: 3. Estão incluídos nesta lista de preços a todos os impostos que directa ou indirectamente recaem sobre o consumidor.
Número ou marcador, página 121: Anexo IX
Texto do artigo, página 121: Tabela das infracções e Penalidades

Texto do artigo, página 121: Infracção Penalidades Pena Multa

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 1. Construções ilegais. 1.1. Construção ilegal em lugar impróprio. Demolição 50.000.00 a 100.000.00 MT 1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. Embargo 30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 2. Exercício de actividade sem alvará. 2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 80.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 3. Alteração ilegal de actividades.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 4. Livro de Reclamações. Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos:

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 20.000.00 MT 10.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 5. Uso de Denominação indevida.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 20.000.00 MT 15.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. Suspensão até seis meses 50.000.00 MT 20.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Para empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 50.000.00 MT 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes. Encerramento

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: a) Nos empreendimentos turísticos;

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança. 30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Texto do artigo, página 121: 13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas). 15.000.00 a 30.000.00 MT

Infracção	Penalidades
Pena	Multa
1. Construções ilegais.
1.1. Construção ilegal em lugar impróprio.	Demolição	50.000.00 a 100.000.00 MT
1.2 Construção ilegal em lugar adequado ao desenvolvimento do projecto. a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Embargo	30.000.00 a 50.000.00 MT 20.000.00 a 40.000.00 MT
2. Exercício de actividade sem alvará.
2.1. Para empreendimentos turísticos. 2.2. Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		80.000.00 MT 30.000.00 MT
3. Alteração ilegal de actividades.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
4. Livro de Reclamações.
Falta de livro de reclamações e ou Incumprimento dos prazos de averbamento dos textos: a) Para empreendimentos turísticos b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 10.000.00 MT
5. Uso de Denominação indevida.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		20.000.00 MT 15.000.00 MT
6. Prática de preços não homologados e ou em moeda estrangeira.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
7. Violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 20.000.00 MT
8. Acumulação de infração por violação das regras de sanidade, higiene alimentar e limpeza.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.	Suspensão até seis meses	50.000.00 MT 20.000.00 MT
9. Violação das regras de segurança, contra incêndio.
a) Para empreendimentos turísticos; b) Para estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		50.000.00 MT 30.000.00 MT
10. Prática reiterada de infracções graves que atentem contra a imagem do turismo nacional ou coloquem em risco os utentes.	Encerramento
11. Violação dos direitos e deveres previstos nos artigos da Lei do Turismo.
a) Nos empreendimentos turísticos; b) Nos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança.		30.000.00 a 50.000.00 MT 30.000.00 a 50.000.00 MT
13. Outras infrações não previstas na presente tabela (infracções diversas).		15.000.00 a 30.000.00 MT

Número ou marcador, página 122: Anexo X
Texto do artigo, página 122: Tabela de Taxas de Classificação

Texto do artigo, página 122: Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico Taxa Base Adicional por Quarto Por Unidade Hotéis, Hotéis Resorts, Lodges. 5 estrelas 40.000,00 MT 100,00 MT Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais. 4 estrelas 35.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis. 3 estrelas 30.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis. 2 estrelas 25.000,00 MT 50,00 MT Hotéis , Lodges, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Pensões Residenciais. 1 estrela 20.000,00 MT 50,00 MT Parques de Campismo 4 estrelas 25.000,00 MT 50,00 MT 3 estrelas 20.000,00 MT 50,00 MT 2 estrelas 15.000,00 MT 50,00 MT 1 estrela 13.000,00 MT 50,00 MT Casa de Hóspedes 4 estrelas 20.000,00 MT 50,00 MT 3 estrelas 16.000,00 MT 50,00 MT 2 estrelas 13.000,00 MT 50,00 MT 1 estrela 10.000,00 MT 50,00 MT Estabelecimentos de Agro-Turismo (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Alojamento Particular Para Fins Turísticos (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Aluguer de Quartos Para Fins Turísticos (classificação única) 10.000,00 MT 50,00 MT Quintas Para Fins Turísticos (classificação única) 13.000,00 MT 50,00 MT Conjuntos Turísticos (Classificação Única) 30.000,00 MT Casas de Campo (Classificação Única) 10.000,00 MT 50,00 MT Estabelecimentos de Restauração e Bebidas Taxa Base Adicional por Capacidade Restaurante, Restaurante Típico, Bar, Snack-Bar, Mais de 100 cadeiras ( Por Unidade) Luxo 40.000,00 MT 20,00 MT 1.ª Classe 30.000,00 MT 20,00 MT 2.ª Classe 20.000,00 MT 20,00 MT 3.ª Classe 15.000,00 MT 20,00 MT Cervejarias, Salões de Chá, Pastelarias, café, Estabelecimentos de Bebidas, Sorvetaria Mais de 50 cadeiras (Por Unidade) 1.ª Classe 18.000,00 MT 15,00 MT 2.ª Classe 15.000,00 MT 15,00 MT 3.ª Classe 10.000,00 MT 15,00 MT Pizzaria (Classificação Única) 18.000,00 MT 15,00 MT

Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico	Taxa Base	Adicional por Quarto
		Por Unidade

Hotéis, Hotéis Resorts, Lodges.
5 estrelas	40.000,00 MT	100,00 MT
Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais.
4 estrelas	35.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Hotéis Resorts, Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis.
3 estrelas	30.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Lodges, Hotéis Apartamentos, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Motéis.
2 estrelas	25.000,00 MT	50,00 MT
Hotéis , Lodges, Hotéis Residencias, Pensões, Pensões Residenciais, Pensões Residenciais.
1 estrela	20.000,00 MT	50,00 MT
Parques de Campismo
4 estrelas	25.000,00 MT	50,00 MT
3 estrelas	20.000,00 MT	50,00 MT
2 estrelas	15.000,00 MT	50,00 MT
1 estrela	13.000,00 MT	50,00 MT
Casa de Hóspedes
4 estrelas	20.000,00 MT	50,00 MT
3 estrelas	16.000,00 MT	50,00 MT
2 estrelas	13.000,00 MT	50,00 MT
1 estrela	10.000,00 MT	50,00 MT
Estabelecimentos de Agro-Turismo (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Alojamento Particular Para Fins Turísticos (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Aluguer de Quartos Para Fins Turísticos (classificação única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Quintas Para Fins Turísticos (classificação única)	13.000,00 MT	50,00 MT

Conjuntos Turísticos (Classificação Única)	30.000,00 MT
Casas de Campo (Classificação Única)	10.000,00 MT	50,00 MT
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	Taxa Base	Adicional por Capacidade
Restaurante, Restaurante Típico, Bar, Snack-Bar,		Mais de 100 cadeiras ( Por Unidade)
Luxo	40.000,00 MT	20,00 MT
1.ª Classe	30.000,00 MT	20,00 MT
2.ª Classe	20.000,00 MT	20,00 MT
3.ª Classe	15.000,00 MT	20,00 MT
Cervejarias, Salões de Chá, Pastelarias, café, Estabelecimentos de Bebidas, Sorvetaria		Mais de 50 cadeiras (Por Unidade)
1.ª Classe	18.000,00 MT	15,00 MT
2.ª Classe	15.000,00 MT	15,00 MT
3.ª Classe	10.000,00 MT	15,00 MT
Pizzaria (Classificação Única)	18.000,00 MT	15,00 MT

Texto do artigo, página 123: Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico Taxa Base Adicional por Quarto Estabelecimentos de Dança Luxo 20.000,00 MT 1.ª Classe 18.000,00 MT 2.ª Classe 15.000,00 MT 3.ª Classe 10.000,00 MT
Tipo e Categoria do Empreendimento Turístico Taxa Base Adicional por Quarto
Estabelecimentos de Dança
Luxo 20.000,00 MT
1.ª Classe 18.000,00 MT
2.ª Classe 15.000,00 MT
3.ª Classe 10.000,00 MT
Texto do artigo, página 123: a) Para a reclassificação geral obrigatória, as taxas são reduzidas em 50%.
Texto do artigo, página 123: b) Para a deslocação dos técnicos é adicionada uma taxa de 20% sobre a taxa base.
Texto do artigo, página 123: c) Estabelecimentos com menos de 10 quartos estão sujeitos apenas a taxa base.
Número ou marcador, página 123: Anexo XI
Texto do artigo, página 123: Tabela de Taxas de Licenciamento

Texto do artigo, página 123: N/O Actividade Valor a pagar 1 Alojamento Turístico 1.1 Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT 30.500,00 MT 1.2 Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT 24.500,00 MT 1.3 Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT 17,500,00MT 1.4 Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT 8.000,00MT 2 Restauração e Bebidas e Salas de dança 2.1 Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse:

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo, página 123: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00 22.000,00MT Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe:

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo, página 123: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00 16.500,00MT

N/O	Actividade	Valor a pagar
1	Alojamento Turístico
1.1	Hotéis, Hotéis Residenciais, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos Turísticos • Análise de Projecto .……………………………........................... 7.500,00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 9.000,00 MT • Alvará ……………………………………............................... 10.000,00 MT • Denominação …………………………………............................. 1.500,00 MT • Registo de Gestor ...……………………….................................. 2.500,00 MT	30.500,00 MT
1.2	Pensões e Pensões Residenciais: • Análise do Projecto ……………………................................... 6.500.00 MT • Vistoria ……………………………………............................... 8.000.00 MT • Alvará ……………………………………... .................................9.000.00 MT • Denominação ………………………………................................... 500.00 MT • Registo do Gestor …………………………...................................... 500.00 MT	24.500,00 MT
1.3	Parques de Campismo, Motéis e Estabelecimentos de Agro-Turismo: • Análise de Projecto ………………..……………............................... 4.000,00 MT • Vistoria …………………………………………............................... 6.000,00 MT • Alvará ……………………………………..……............................... 7.000,00 MT • Denominação ……………………………………................................ 500,00 MT	17,500,00MT
1.4	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hospedes, Alojamento Particular e Quintas para fins Turísticos, Casas de Campo: • Analise de Projecto …...……………………..….................................. 2.000,00 MT • Vistoria…………………………………………................................... 4.000,00 MT • Alvará………………………………………….................................... 1.500,00 MT • Denominação……………………………….…….................................... 500,00 MT	8.000,00MT
2	Restauração e Bebidas e Salas de dança
2.1	Salas de dança de Luxo e 1.ª classe, Bar de Luxo e 1.ª classe,Snack- Bar de Luxo e 1.ª classe, Salões de Chá de 1.ª classe, Pastelarias de 1.ª classe, Café de 1.ªclasse: a) Análise de Projecto …………………………………..................... 5.000,00 • Vistoria …………………………………………..................... 7.000,00 • Alvará ……………………………………………................... 8.000,00 • Denominação …………………………………........................... 500,00 • Registo de Gestor ………………………………...................... 1.500,00	22.000,00MT
	Salas de dança de 2.ª, 3.ª classes, Bar 2.ª, 3.ª classes, Snack - Bar 2.ª , 3.ªclasses, Salões de chá de 2.ª , 3.ª classes, Cervejarias 2ª , 3.ªclasse, Pastelarias de 2.ª e 3.ª classes , Café de 2.ª e 3.ª classe: b) Análise de Projecto …………………………................................. 3.000,00 • Vistoria …………………………………......................................... 6.000,00 • Alvará …………………………………........................................... 7.000,00 • Denominação ……………………………........................................... 500,00	16.500,00MT

Texto do artigo, página 124: N/O Actividade Valor a pagar 2.2 Restaurantes de Luxo e 1.ªclasses • Análise de Projecto …………........................................................... 5.000.00 • Vistoria ………………………......................................................... 7.000,00 • Alvará …………………………....................................................... 9.000,00 • Denominação ………………............................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 2.000,00 23.000,00MT Restaurante de 2.ª , 3.ªclasses • Análise de Projecto ……………...................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………. ................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00 19.500,00MT 2.3 Pizzaria: • Análise de Projecto ……………....................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………........................................................ 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 1.000,00 19.500,00MT 2.4 Sorvetaria de 1.º, 2.ª, 3.ª classes: • Análise de Projecto ……………....................................................... 3.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 5.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 6.000,00 • Denominação ……………. ………..................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00 14.500,00MT Outras taxas 3 Pela alteração do alvará 3.1 Hotéis, Hotéis Residências, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos turísticos 6.000,00MT 3.2 Pensões, Pensões Residências e Motéis 5.000.00MT 3.3 Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hóspedes e Quintas para fins Turísticos, Alojamento Particular para Fins Turísticos 4.000,00MT 3.4 Parques de Campismo, Casas de Campo, Estabelecimentos de Agro-Turismo e Estabelecimentos de Restauração e Bebidas 3.500,00MT 3.5 Salas de dança 3.000,00MT 4 Pela renovação de licença de gestão 4.1 Empreendimentos Turísticos 2.000,00MT 4.2 Estabelecimentos de Restauração e Bebidas 500,00MT

N/O	Actividade	Valor a pagar
2.2	Restaurantes de Luxo e 1.ªclasses • Análise de Projecto …………........................................................... 5.000.00 • Vistoria ………………………......................................................... 7.000,00 • Alvará …………………………....................................................... 9.000,00 • Denominação ………………............................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 2.000,00	23.000,00MT
	Restaurante de 2.ª , 3.ªclasses • Análise de Projecto ……………...................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………. ................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00	19.500,00MT
2.3	Pizzaria: • Análise de Projecto ……………....................................................... 4.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 6.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 8.000,00 • Denominação ……………. ………........................................................ 500,00 • Registo de Gestor ………………..................................................... 1.000,00	19.500,00MT
2.4	Sorvetaria de 1.º, 2.ª, 3.ª classes: • Análise de Projecto ……………....................................................... 3.000,00 • Vistoria …………………………..................................................... 5.000,00 • Alvará ……………………………................................................... 6.000,00 • Denominação ……………. ………..................................................... 500,00 • Registo de Gestor ………………...................................................... 1.000,00	14.500,00MT
	Outras taxas
3	Pela alteração do alvará
3.1	Hotéis, Hotéis Residências, Hotéis Apartamentos, Hotéis Resorts, Lodges, Conjuntos turísticos	6.000,00MT
3.2	Pensões, Pensões Residências e Motéis	5.000.00MT
3.3	Aluguer de Quartos para Fins Turísticos, Casas de Hóspedes e Quintas para fins Turísticos, Alojamento Particular para Fins Turísticos	4.000,00MT
3.4	Parques de Campismo, Casas de Campo, Estabelecimentos de Agro-Turismo e Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	3.500,00MT
3.5	Salas de dança	3.000,00MT
4	Pela renovação de licença de gestão
4.1	Empreendimentos Turísticos	2.000,00MT
4.2	Estabelecimentos de Restauração e Bebidas	500,00MT

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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