Decreto n.º 34/2015

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 34/2015

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 6 Decreto n.º 34/2015

Texto do artigo · p. 6 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de definir as modalidades, termos e condições de contratos, as práticas de operações petrolíferas, incluindo a gestão de recursos, segurança, saúde e protecção ambiental, bem como a submissão de planos, relatórios, dados,

Texto do artigo · p. 6 amostras e outras informações pelos titulares de direitos para a realização de operações petrolíferas; ao abrigo do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Operações Petrolíferas, em anexo ao presente Decreto que é parte integrante.

Número ou marcador · p. 6 Art. 2. É revogado o Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 6 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro

Texto do artigo · p. 6 de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 6 Regulamento das Operações Petrolíferas

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 6 Artigo 1

Texto do artigo · p. 6 (Definições)

Texto do artigo · p. 6 O significado dos termos usados consta do glossário na Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei dos Petróleos e do Glossário constante no Anexo A, que é parte integrante do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 2

Texto do artigo · p. 6 (Objecto e âmbito)

Número ou marcador · p. 6 1. O presente regulamento estabelece as regras de atribuição do direito de exercício das operações petrolíferas por meio de um contrato de concessão, de forma a assegurar que todas as operações petrolíferas sejam realizadas de modo sistemático e em condições que permitam uma supervisão abrangente e coordenada.

Número ou marcador · p. 6 2. O presente regulamento aplica-se às operações petrolíferas

Texto do artigo · p. 6 e a quaisquer infra-estruturas títuladas ou detidas por concessionárias ou terceiros usadas em conexão com as operações petrolíferas, no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 3

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Ministro que superintende a área dos petróleos)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Ministro que superintende a área dos petróleos:

Número ou marcador · p. 6 a) Aprovar os contratos de concessão de reconhecimento;

Número ou marcador · p. 6 b) Aprovar a indicação ou mudança do operador;

Número ou marcador · p. 6 c) Autorizar a queima de petróleo e o seu uso como combustível para efeitos de produção;

Número ou marcador · p. 6 d) Autorizar a transmissão de interesses participativos nas sociedades concessionárias, acções, direitos e obrigações da concessionária no exercício de operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 6 e) Autorizar a entrada em funcionamento de infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 6 f) Autorizar a delimitação de áreas descobertas.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Contratos de Concessão

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Atribuição de Direitos

Número ou marcador · p. 6 Artigo 4

Texto do artigo · p. 6 (Condições Gerais)

Número ou marcador · p. 6 1. As operações petrolíferas são realizadas com base num contrato de concessão que pode ser de:

Número ou marcador · p. 6 a) Reconhecimento;

Número ou marcador · p. 7 b) Pesquisa e produção;

Número ou marcador · p. 7 c) Sistemas de oleodutos ou gasodutos; e

Número ou marcador · p. 7 d) Construção e operação de infra-estruturas.

Número ou marcador · p. 7 2. O contrato de concessão deve prever a cessação ordenada das operações petrolíferas e a sua desmobilização nos termos de um plano de desmobilização aprovado.

Número ou marcador · p. 7 3. O direito de exercício de operações petrolíferas ao abrigo da Lei dos Petróleos será atribuído à pessoa que demonstrar competência técnica, experiência e meios financeiros adequados e suficientes para a sua realização e gestão.

Número ou marcador · p. 7 4. Todas as concessionárias devem, após a data de aprovação de qualquer plano de desenvolvimento, estar incritas na Bolsa de Valores de Moçambique, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 5. A concessionária é responsável por assegurar que as operações petrolíferas são realizadas de forma prudente, em conformidade com a lei aplicável e de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo, prestando a devida consideração à segurança e saúde do pessoal, protecção do ambiente.

Número ou marcador · p. 7 6. Os contratos de concessão devem ser redigidos em língua portuguesa.

Número ou marcador · p. 7 7. A tramitação do pedido de contrato de concessão está sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 7 8. Os contratos de concessão e qualquer contrato ou autorizações relacionadas com as operações petrolíferas,celebrados pelo Governo são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 9. Sem prejuízo da salvaguarda da confidencialidade

Texto do artigo · p. 7 da informação comercial estratégica e concorrencial das operações petrolíferas, o contrato de concessão principal celebrado sujeita-se a fiscalização e visto da entidade legalmente competente para o efeito, bem como a publicação dos termos principais do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 5

Texto do artigo · p. 7 (Concurso Público)

Número ou marcador · p. 7 1. Os contratos de concessão para a realização de operações petrolíferas resultam de concurso público cujos procedimentos devem ser publicados quer nos jornais de maior circulação no país quer eletronicamente no portal do Governo.

Número ou marcador · p. 7 2. Os procedimentos do concurso para a outorga de contratos de concessão devem incluir, no mínimo os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Os termos e condições sob concurso e negociáveis;

Número ou marcador · p. 7 b) Os prazos mínimos para submissão dos pedidos, que não devem ser inferiores a 3 meses no caso do contrato de concessão de reconhecimento e 6 meses para os restantes contratos de concessão;

Número ou marcador · p. 7 c) O contrato de concessão modelo.

Número ou marcador · p. 7 3. Os contratos de concessão para a realização das operações

Texto do artigo · p. 7 petrolíferas podem ainda resultar de negociação simultânea ou directa, em relação à:

Número ou marcador · p. 7 a) Áreas já declaradas disponíveis em resultado de concurso público anterior e que não tenham sido concessionadas;

Número ou marcador · p. 7 b) Áreas declaradas disponíveis como resultado de término, renúncia, revogação e abandono, nos termos do disposto no artigo 22;

Número ou marcador · p. 7 c) Necessidade de junção de áreas adjacentes a uma área do contrato de concessão quando se justificar por razões de ordem técnica e económica;

Número ou marcador · p. 7 d) Contrato de concessão de infra-estruturas e de sistemas de oleoduto ou gasoduto, não cobertos por um plano de desenvolvimento de pesquisa e produção aprovado.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 6

Texto do artigo · p. 7 (Confidencialidade de dados)

Número ou marcador · p. 7 1. Salvo acordo em contrário, os dados adquiridos ao abrigo do contrato de concessão de reconhecimento devem ser mantidos confidenciais durante o período de vigência do respectivo contrato de concessão, a contar da sua data efectiva.

Número ou marcador · p. 7 2. Os dados de reconhecimento adquiridos numa área do contrato de concessão de pesquisa e produção devem ser tratados como quaisquer outros relacionados com a mesma área.

Número ou marcador · p. 7 3. Os dados adquiridos no âmbito do contrato de concessão de pesquisa e produção devem ser mantidos confidenciais por um período de cinco anos a contar da data da sua aquisição ou até que tenha havido renúncia à área do contrato de concessão ou os direitos sobre a área sejam revogados ou ainda o contrato de concessão termine.

Número ou marcador · p. 7 4. A confidencialidade referida nos números anteriores, não se aplica:

Número ou marcador · p. 7 a) Ao uso de tal informação entre o Ministro que superintende a áreas dos petróleos e outra entidade estatal, ou entre as entidades estatais quando em comunicação, no cumprimento das suas obrigações impostas pelas Leis da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 7 b) Se estiver em conexão com qualquer procedimento judicial ou de arbitragem;

Número ou marcador · p. 7 c) Se estiver em conexão com a determinação das obrigações e responsabilidades da concessionária a respeito de pagamentos devidos ao Estado.

Número ou marcador · p. 7 5. Não se considera divulgação de dados confidenciais sempre que se possa provar que os dados divulgados ja eram de domínio público.

Número ou marcador · p. 7 6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior,

Texto do artigo · p. 7 o Governo pode fazer declarações genéricas sobre as operações petrolíferas objecto do contrato de concessão e as probabilidades de descoberta de petróleo.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Pedidos

Número ou marcador · p. 7 Artigo 7

Texto do artigo · p. 7 (Atribuição do direito de reconhecimento)

Número ou marcador · p. 7 1. A atribuição do direito de reconhecimento é efectuada mediante requerimento, dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 7 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional de Petróleo e conter, no mínimo, a seguinte informação:

Número ou marcador · p. 7 a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;

Número ou marcador · p. 7 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;

Número ou marcador · p. 7 c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;

Número ou marcador · p. 7 d) Demonstração de competência técnica, experiência e capacidade financeira para exercer ou gerir operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 7 e) A identificação da área requerida, incluindo coordenadas geográficas e mapa (s);

Número ou marcador · p. 7 f) A descrição do objectivo, natureza e período previsto das actividades;

Número ou marcador · p. 7 g) Descrição técnica dos equipamentos e métodos aplicados, veículos, barcos e aeronaves a serem utilizados;

Número ou marcador · p. 7 h) Proposta de um plano de actividades.

Número ou marcador · p. 7 3. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado

Texto do artigo · p. 7 em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a d) do número anterior refere-se a cada um dos requerentes.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 8

Texto do artigo · p. 8 (Termos do Contrato de Concessão de Reconhecimento)

Número ou marcador · p. 8 1. O contrato de concessão de reconhecimento deve incluir um plano de actividades, indicando as formas e os prazos de realização das obrigações de trabalho nele previstas, e conter, no minimo, as seguintes disposições:

Número ou marcador · p. 8 a) Identificação das partes no contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 8 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 c) Natureza e condições da associação do requerente com outras pessoas jurídicas, se aplicável;

Número ou marcador · p. 8 d) Identificação da área do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 8 e) Obrigações das partes;

Número ou marcador · p. 8 f) Duração das actividades de reconhecimento;

Número ou marcador · p. 8 g) Tratamento de informação confidencial;

Número ou marcador · p. 8 h) Resolução de litígios;

Número ou marcador · p. 8 i) Cláusula anti-corrupção.

Número ou marcador · p. 8 2. O contrato de concessão de reconhecimento pode conceder

Texto do artigo · p. 8 o direito de realização das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 8 a) Levantamentos magnéticos e aeromagnéticos;

Número ou marcador · p. 8 b) Levantamentos gravimétricos;

Número ou marcador · p. 8 c) Levantamentos sísmicos;

Número ou marcador · p. 8 d) Medições da circulação geotérmica;

Número ou marcador · p. 8 e) Medições radiométricas;

Número ou marcador · p. 8 f) Levantamentos geoquímicos;

Número ou marcador · p. 8 g) Recolha de amostras do solo da área;

Número ou marcador · p. 8 h) Perfuração para efeitos de calibração até uma profundidade não superior a cem metros;

Número ou marcador · p. 8 i) Outras actividades relevantes conexas.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 9

Texto do artigo · p. 8 (Atribuição do Direito de Pesquisa e Produção)

Número ou marcador · p. 8 1. A atribuição do direito de pesquisa e produção é efectuado mediante requerimento, dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 8 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional

Texto do artigo · p. 8 de Petróleo e conter, no mínimo, as seguintes informações:

Número ou marcador · p. 8 a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;

Número ou marcador · p. 8 b) Sendo pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;

Número ou marcador · p. 8 d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas, a natureza e condições dessa associação;

Número ou marcador · p. 8 e) A experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na área da perfuração, produção e transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir a exercer actividade na área requerida, bem como sobre a produção de petróleo, refinação e actividades de comercialização, incluindo informações sobre as actividades de venda de petróleo do requerente ou das respectivas filiais e outras condições de acesso aos mercados;

Número ou marcador · p. 8 f) A descrição da competência técnica e operacional do requerente, incluindo as suas capacidades de pesquisa, desenvolvimento e produção;

Número ou marcador · p. 8 g) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para a realização das actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;

Número ou marcador · p. 8 h) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do seu capital social, estrutura accionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditados bem como os da respectiva empresa-mãe, se for o caso;

Número ou marcador · p. 8 i) A identificação das áreas objecto do requerimento, incluindo coordenadas geográficas e mapa(s);

Número ou marcador · p. 8 j) A informação sobre os dados geológicos e geofísicos que fundamentam o pedido, incluindo os mapas estruturais dos horizontes prospectivos na área objecto do requerimento;

Número ou marcador · p. 8 k) A proposta de programa de trabalho, incluindo o respectivo cronograma e demais propostas;

Número ou marcador · p. 8 l) Propostas para cada um dos itens negociáveis identificados na proposta de contrato de concessão objecto do requerimento;

Número ou marcador · p. 8 m) Proposta para a indicação de um operador;

Número ou marcador · p. 8 n) A proposta da participação do Estado.

Número ou marcador · p. 8 3. Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 8 4. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior refere-se a cada um dos requerentes.

Número ou marcador · p. 8 5. A atribuição de direitos de pesquisa e produção de gás

Texto do artigo · p. 8 metano associado ao carvão será tratada em regulamentação específica.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 10

Texto do artigo · p. 8 (Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção)

Texto do artigo · p. 8 O contrato de concessão de pesquisa e produção deve conter, no minimo, as seguintes disposições:

Número ou marcador · p. 8 a) A identificação das partes do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 8 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 c) A identificação da área do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 8 d) O tratamento da matéria sobre o uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;

Número ou marcador · p. 8 e) As obrigações mínimas de trabalho;

Número ou marcador · p. 8 f) A duração das várias fases das operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 8 g) O tratamento de informação confidencial;

Número ou marcador · p. 8 h) Os direitos de pesquisa, desenvolvimento e produção;

Número ou marcador · p. 8 i) A indicação do operador;

Número ou marcador · p. 8 j) O acesso de terceiros aos sistemas de oleodutos ou gasodutos;

Número ou marcador · p. 8 k) Os termos da participação do Estado;

Número ou marcador · p. 8 l) Os requisitos ambientais específicos;

Número ou marcador · p. 8 m) O plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 8 n) Os requisitos para o plano de conteúdo local;

Número ou marcador · p. 8 o) A resolução de litígios;

Número ou marcador · p. 8 p) Cláusula anti-corrupção.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 11

Texto do artigo · p. 8 (Atribuição do Direito de Construção de Sistemas e Operação de Oleoduto ou Gasoduto)

Número ou marcador · p. 8 1. A atribuição do direito de construção e operação de sistemas de oleoduto ou gasoduto para o transporte de petróleo ou gás natural é efectuado mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 8 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional

Texto do artigo · p. 8 de Petróleo e conter, no mínimo, a seguinte informação:

Número ou marcador · p. 8 a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;

Número ou marcador · p. 8 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;

Número ou marcador · p. 9 c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação com e a identificação da empresa-mãe e das filiais, local de constituição e registo e identificação dos membros da administração do requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;

Número ou marcador · p. 9 d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas, a natureza e condições dessa associação;

Número ou marcador · p. 9 e) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura acionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;

Número ou marcador · p. 9 f) Experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na actividade de transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir a exercer actividade na área objecto do requerimento;

Número ou marcador · p. 9 g) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para realizar as actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;

Número ou marcador · p. 9 h) Estudo de Viabilidade do Projecto a desenvolver de acordo com o contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 9 i) Estudo de pré-viabilidade ambiental e programa para a realização do estudo de viabilidade;

Número ou marcador · p. 9 j) Proposta de plano de desenvolvimento de oleoduto ou gasoduto;

Número ou marcador · p. 9 k) A proposta da participação do Estado;

Número ou marcador · p. 9 l) Proposta de acordos de financiamento, atribuição do direito de participação, gestão e utilização de oleoduto ou gasoduto, termos e condições de transporte e acesso de terceiros;

Número ou marcador · p. 9 m) Quaisquer outros termos relevantes para o contrato de concessão requerido;

Número ou marcador · p. 9 n) A proposta de indicação do operador;

Número ou marcador · p. 9 o) Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 9 3. Se o pedido de atribuição do direito for apresentado

Texto do artigo · p. 9 em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a g) do n.º 2 deve referir-se a cada um dos requerentes.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 12

Texto do artigo · p. 9 (Termos do Contrato de Concessão de Sistemas de Oleoduto ou Gasoduto)

Número ou marcador · p. 9 1. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto deve conter, no mínimo, as seguintes disposições:

Número ou marcador · p. 9 a) A identificação das partes do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 9 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;

Número ou marcador · p. 9 c) A natureza e condições de associação da concessionária, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;

Número ou marcador · p. 9 d) A especificação dos sistemas de oleoduto e gasoduto e rota do gasoduto ou oleoduto;

Número ou marcador · p. 9 e) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;

Número ou marcador · p. 9 f) O direito de construção, colocação e operação do sistema de oleoduto e gasoduto e as respectivas infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 9 g) A duração do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 9 h) A indicação do operador;

Número ou marcador · p. 9 i) O acesso de terceiros ao sistema de oleoduto ou gasoduto;

Número ou marcador · p. 9 j) Os termos da participação do Estado;

Número ou marcador · p. 9 k) Os requisitos ambientais específicos;

Número ou marcador · p. 9 l) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 9 m) Os termos para plano de conteúdo local;

Número ou marcador · p. 9 n) A resolução de litígios;

Número ou marcador · p. 9 o) Cláusula anti-corrupção.

Número ou marcador · p. 9 2. A construção de um sistema de oleoduto ou gasoduto ao abrigo de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 13

Texto do artigo · p. 9 (Atribuição de Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)

Número ou marcador · p. 9 1. A atribuição dos direitos de construção e operação de infra- -estruturas para as operações petrolíferas é efectuada mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 9 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional

Texto do artigo · p. 9 de Petróleo e conter no mínimo a seguinte informação:

Número ou marcador · p. 9 a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;

Número ou marcador · p. 9 b) Sendo o requerente uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;

Número ou marcador · p. 9 c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação com a empresa-mãe e a identificação de suas filiais, local de constituição e registo, e a identificação, local de residência e nacionalidade dos administradores da requerente;

Número ou marcador · p. 9 d) Se o requerente for uma associação de pessoas, a natureza e as condições dessa associação;

Número ou marcador · p. 9 e) A descrição da situação financeira do requerente, incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura accionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;

Número ou marcador · p. 9 f) A experiência do requerente e do operador proposto, na Indústria do Petróleo, em especial nas operações petrolíferas, actividade relacionadas com o pedido em circunstâncias similares aquelas em que pretende construir ou operar infra-estruturas, liquefação, armazenamento e comercialização de petróleo, incluindo informação sobre as actividades de vendas do requerente ou das suas afiliadas e outras condições de acesso ao mercado;

Número ou marcador · p. 9 g) A demonstração das competências técnicas e operacionais do requerente e do operador proposto, incluindo competências de pesquisa e desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 9 h) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para realizar as actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;

Número ou marcador · p. 9 i) Estudo de pre-viabilidade ambiental e programa para a realização;

Número ou marcador · p. 9 j) Proposta dos contratos de financiamento, de propriedade, gestão e uso das infra-estruturas, termos e condições para o transporte e acesso de terceiros;

Número ou marcador · p. 9 k) A proposta da participação do Estado;

Número ou marcador · p. 9 l) Quaisquer outros termos relevantes do contrato de concessão requerido;

Número ou marcador · p. 9 m) A proposta para indicação do operador;

Número ou marcador · p. 9 n) Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.

Número ou marcador · p. 10 3. Se o pedido de atribuição de direitos for apresentado em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior deve referir-se a cada um dos requerentes.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 14

Texto do artigo · p. 10 (Termos do Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)

Número ou marcador · p. 10 1. O contrato de concessão de infra-estruturas deve conter, no mínimo, as seguintes disposições:

Número ou marcador · p. 10 a) A identificação das partes do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 10 b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;

Número ou marcador · p. 10 c) A natureza e condições de associação do requerente, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;

Número ou marcador · p. 10 d) A especificação, identificação e o local em que se pretende implantar as infra-estruturas pretendidas;

Número ou marcador · p. 10 e) Os termos e condições associados aos direitos de construção e operação das infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 10 f) A participação das concessionárias;

Número ou marcador · p. 10 g) A duração do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 10 h) Os termos da participação do Estado;

Número ou marcador · p. 10 i) A propriedade das infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 10 j) A indicação do operador;

Número ou marcador · p. 10 k) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;

Número ou marcador · p. 10 l) Os requisitos ambientais específicos;

Número ou marcador · p. 10 m) As condições económicas e outros encargos;

Número ou marcador · p. 10 n) Aquisição de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 10 o) Indeminização, responsabilidade e seguros;

Número ou marcador · p. 10 p) Acesso às infra-estruturas por terceiros;

Número ou marcador · p. 10 q) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 10 r) Plano de conteúdo local;

Número ou marcador · p. 10 s) A resolução de litígios;

Número ou marcador · p. 10 t) Cláusula anti-corrupção.

Número ou marcador · p. 10 2. A construção e operação de infra-estruturas ao abrigo

Texto do artigo · p. 10 de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 15

Texto do artigo · p. 10 (Prestação de caução)

Número ou marcador · p. 10 1. Como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão, a concessionária deve apresentar:

Número ou marcador · p. 10 a) Uma garantia bancária equivalente ao valor das obrigações mínimas de trabalho estipulado num contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 10 b) Uma garantia de empresa-mãe incondicional e irrevogável de uma entidade aceitável para o Governo em relação à totalidade das obrigações da concessionária ou operador de um contrato de concessão a favor do Governo, em relação às obrigações não contratuais, além das obrigações cobertas pela garantia bancária prevista na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 10 c) Em caso de incumprimento das obrigações mínimas de trabalho, o Instituto Nacional de Petróleo deve acionar a garantia bancaria relativa ao respectivo período de pesquisa.

Número ou marcador · p. 10 2. A garantia da empresa-mãe só será liberta após a conclusão

Texto do artigo · p. 10 da desmobilização e cumprimento de todas as obrigações pertinentes ou decorrentes do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 16

Texto do artigo · p. 10 (Transmissão de direitos)

Número ou marcador · p. 10 1. Todas as pessoas que constituem a concessionária podem ceder a outra pessoa os seus direitos sujeito a aprovação do Ministro que superintende a área dos petróleos nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 10 a) Direitos e obrigações ou parte proporcional indivisa num contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 10 b) Outro interesse directo e indirecto ou participação no contrato de concessão, incluindo entre outros, cessão de participações sociais ou qualquer instrumento legal que conceda ou possa conceder controlo decisivo sobre a pessoa que constitui a concessionária ou participação no contrato de C concessão; e

Número ou marcador · p. 10 c) Posse do direito de uso de uma infra-estrutura.

Número ou marcador · p. 10 2. Nenhum consentimento será requerido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, no caso de um cessionário que não se encontre em violação material dos termos e condições do contrato de concessão, relativamente a uma cessão que seja:

Número ou marcador · p. 10 a) Resultado de notificação da concessionária, que se encontra em incumprimento, de operação conjunta nos termos de contrato de concessão; ou

Número ou marcador · p. 10 b) Requerida para tornar válidos os processos de incumprimento nos termos de um contrato de operação conjunta relacionado com as operações petrolíferas.

Número ou marcador · p. 10 3. Cada cessão deve ser efectuada por um instrumento

Texto do artigo · p. 10 escrito, pelo cessionário, em condições aceites pelo mesmo e que concorde em ser uma pessoa que constitui a concessionária, ficando vinculados aos termos e condições do contrato de concessão, incluindo todos os documentos exigidos por decisão administrativa ou lei aplicável.

Número ou marcador · p. 10 Artigo 17

Texto do artigo · p. 10 (Taxas)

Número ou marcador · p. 10 1. A concessionária está sujeita ao pagamento das taxas que constam do anexo B, parte integrante do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 10 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de economia e finanças, e dos petróleos, a actualização dos valores das taxas previstas na tabela referida no n.º 1 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 10 3. O resultado das taxas decorrentes do presente regulamento

Texto do artigo · p. 10 são consignadas do seguinte modo: a) 60% para o Estado; e b) 40% para o Instituto Nacional de Petróleo.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Duração

Número ou marcador · p. 10 Artigo 18

Texto do artigo · p. 10 (Prazo)

Número ou marcador · p. 10 1. O contrato de concessão de pesquisa e produção é atribuído em regime de exclusividade, dividido em dois períodos:

Número ou marcador · p. 10 a) Período de pesquisa, até um máximo de oito anos, dividido em sub-períodos conforme previsto no contrato de concessão; e

Número ou marcador · p. 10 b) Período de desenvolvimento e produção, até um máximo de trinta anos, a contar da data de aprovação do correspondente plano de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 10 2. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto, ou de infra-estruturas tem a duração máxima de trinta anos a contar da data de aprovação do plano de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 10 3. A construção e operação de infra-estruturas carece de uma

Texto do artigo · p. 10 licença nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 19

Texto do artigo · p. 11 (Prorrogação)

Número ou marcador · p. 11 1. O pedido de prorrogação do contrato de concessão é feito em requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, acompanhado de um mapa de localização, com indicação das respectivas coordenadas, a parte da área do contrato de concessão objecto do pedido de prorrogação.

Número ou marcador · p. 11 2. A concessionária de pesquisa e produção mantém os seus direitos sobre a área de desenvolvimento e produção, até a aprovação de um plano de desenvolvimento, submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos dentro dos prazos previstos.

Número ou marcador · p. 11 3. O contrato de concessão de pesquisa e produção é ser prorrogado nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 11 a) Se, findo o período de pesquisa, a concessionária estiver a realizar trabalhos de perfuração ou a proceder a testes de um poço de pesquisa. Neste caso, será concedido o prazo necessário que permita a realização desses trabalhos e a avaliação dos resultados até dois anos; ou

Número ou marcador · p. 11 b) Verificando-se uma descoberta durante o período de pesquisa e produção, se a concessionária tiver cumprido com as obrigações de trabalho e assumir o compromisso de realizar um programa de avaliação e uma avaliação comercial da descoberta. Neste caso, será concedida uma prorrogação para conclusão desses trabalhos até o máximo de cinco anos.

Número ou marcador · p. 11 4. O período de prorrogação nos termos do n.º 3, do presente artigo, termina com a primeira das seguintes ocorrências:

Número ou marcador · p. 11 a) Na data seguinte à da notificação da descoberta comercial por parte da concessionária;

Número ou marcador · p. 11 b) Na data em que a concessionária voluntariamente renuncie a área da descoberta; ou

Número ou marcador · p. 11 c) No termo do período a que a concessionária tenha direito.

Número ou marcador · p. 11 5. Se, no termo do período de pesquisa ou da prorrogação concedida ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do presente artigo, a concessionária declarar uma descoberta comercial, deve submeter um plano de desenvolvimento, no prazo máximo de dois anos a contar da data de declaração de comercialidade.

Número ou marcador · p. 11 6. O pedido de prorrogação deve ser apresentado ao Ministro

Texto do artigo · p. 11 que superintende a área dos petróleos, até três meses antes do fim do respectivo período.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 20

Texto do artigo · p. 11 (Renovação)

Número ou marcador · p. 11 1. A renovação só pode ser concedida em casos excepcionais, desde que os termos económicos oferecidos pela concessionária se revelem favoráveis para o interesse nacional.

Número ou marcador · p. 11 2. O requerimento para a renovação de um contrato de

Texto do artigo · p. 11 concessão de pesquisa e produção, sistema de oleoduto ou gasoduto, e construção e operação de infra-estruturas deve ser submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos até três anos antes do termo do respectivo contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 21

Texto do artigo · p. 11 (Renúncia da Área do Contrato de Concessão)

Número ou marcador · p. 11 1. Quando, a pedido da concessionária um sub-período de pesquisa seja prorrogado, no final de qualquer fase do período de pesquisa indicado no contrato de concessão de pesquisa e produção, este deve renunciar parcialmente os seus direitos na área do contrato de concessão, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 11 a) No início do segundo sub-período do período de pesquisa, nos termos do contrato de concessão, relativamente a uma parte da área do contrato de concessão, de forma

Texto do artigo · p. 11 que a área retida, com exclusão da já compreendida numa área de desenvolvimento e produção ou numa área de descoberta, não exceda cinquenta por cento da área inicialmente concessionada;

Número ou marcador · p. 11 b) No final do período de pesquisa conforme definido no contrato de concessão, relativamente à parte remanescente concessionada da área do contrato de concessão, excepto as áreas de desenvolvimento e produção ou qualquer área relativamente à qual o período de pesquisa tenha sido prorrogado nos termos do artigo anterior e do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 11 2. Para efeitos do presente artigo, a área de descoberta não inclui nenhuma área, relacionada com uma descoberta, relativamente à qual:

Número ou marcador · p. 11 a) Quando a concessionária tenha notificado o Ministro que superintende a área dos petróleos de que a descoberta não é considerada como sendo de potencial interesse comercial, ou não é comercial, ou tenha deixado de ser considerada como comercial;

Número ou marcador · p. 11 b) Uma área de desenvolvimento e produção que tenha sido previamente delimitada.

Número ou marcador · p. 11 3. Considera-se que a concessionária renunciou a todos os direitos sobre a área de descoberta, caso não tenha submetido declaração de comercialidade até ao final do período de prorrogação concedido.

Número ou marcador · p. 11 4. Qualquer área renunciada deve ser contígua e delimitada

Texto do artigo · p. 11 por meridianos e paralelos expressos em minutos.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO IV Extinção

Número ou marcador · p. 11 Artigo 22

Texto do artigo · p. 11 (Causas de extinção dos contratos de concessão)

Texto do artigo · p. 11 Os Contratos de Concessão extinguem-se pelas seguintes causas:

Número ou marcador · p. 11 a) Termo do contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 11 b) Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão; e

Número ou marcador · p. 11 c) Revogação.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 23

Texto do artigo · p. 11 (Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão)

Número ou marcador · p. 11 1. A concessionária até três meses antes do termo do respectivo contrato de concessão, através de requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos pode renunciar aos direitos sobre a área do contrato de concessão, desde que tenha cumprido as obrigações de trabalho e de despesas mínimas previstas, salvo tratando-se de uma área de desenvolvimento e produção.

Número ou marcador · p. 11 2. Após o início da produção comercial, a concessionária pode

Texto do artigo · p. 11 renunciar aos direitos sobre a área de desenvolvimento e produção mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos com, pelo menos, um ano de antecedência.

Número ou marcador · p. 11 Artigo 24

Texto do artigo · p. 11 (Revogação do contrato de concessão)

Número ou marcador · p. 11 1. A intenção de revogação do contrato de concessão será precedida de aviso prévio, de 90 dias de antecedência, com detalhes do alegado incumprimento, e deve ser comunicada à concessionária com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 11 2. A concessionária deve, no prazo de 30 dias a contar da data

Texto do artigo · p. 11 de recepção da notificação prevista no n.º 1, corrigir qualquer situação de incumprimento em que se encontre.

Número ou marcador · p. 12 3. A comunicação da revogação do contrato de concessão tem como base fundamento legal, incluindo:

Número ou marcador · p. 12 a) Informação falsa ou incorrecta, apresentada de forma deliberada ou negligente, relacionada com qualquer pedido de contrato de concessão, autorização ou aprovação de plano, que tenha sido determinante na atribuição do direito do direito de realizar operações petrolíferas: i. Desvio do objecto do contrato de concessão; ii. Falência da concessionária; iii. Violação ou incumprimento grave ou reiterado, da lei ou dos termos e condições do contrato de concessão; iv. Incumprimento pela concessionária, de qualquer decisão judicial, administrativa ou arbitral ou de perito independente; v. No caso de uma única concessionária e estiver sujeito a sentença de liquidação proferida pela competente jurisdição, excepto se a liquidação tiver por objecto a fusão ou reorganização, devidamente notificada ao Governo, ou se a maioria das respectivas acções forem adquiridas por terceiros, excepto pela Afiliada, sem aprovação do Governo; vi. Abandono da área da concessão por um período superior a trezentos e sessenta e cinco dias;e vii. Outras causas a estabelecer nos contratos de concessão.

Número ou marcador · p. 12 4. O Governo pode notificar a concessionária, que se encontre em incumprimento nos termos do n.º 3 do presente artigo, para que ceda o seu interesse participativo no contrato de concessão ao Governo ou a outras concessionárias titulares de interesses participativo no contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 12 5. Sempre que uma concessionária for notificada com um aviso de cessão, este deve imediatamente, de forma incondicional sem pagamento e livre de qualquer ónus, atribuir a sua parte indivisa no respectivo contrato de concessão às demais concessionárias na proporção da sua participação indivisa na qual as concessionárias receptoras detêm participação no contrato de concessão. Cada uma das concessionárias destinatárias é obrigada a aceitar a cessão. A concessionária destinatária não é responsável por qualquer obrigação vencida da concessionária cedente antes da cessão.

Número ou marcador · p. 12 6. O Ministro que superintende a área dos petróleos pode revogar o contrato de concessão de forma imediata se a concessionária no prazo de 90 dias a partir da recepção da notificação de aviso da violação da lei ou dos termos e condições do contrato de concessão:

Número ou marcador · p. 12 a) Não tiver remediado ou removido a violação, tal como especificado na notificação de aviso da revogação;

Número ou marcador · p. 12 b) Não tiver pago a indemnização exigida pelo Governo, conforme especificado na notificação;

Número ou marcador · p. 12 c) Não tenha iniciado processo judicial ou arbitral nos termos do n.º 8 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 12 7. Qualquer litígio sobre a revogação do contrato de con-

Texto do artigo · p. 12 cessão pode terminar, caso os termos do n.º 9 do presente artigo tenham sido cumpridos; ou se a concessionário tiver reparado ou removido o fundamento de rescisão através de uma indeminização, ou por notificação de aviso de cessão alegando a impossibilidade de reparo ou remediação; tais situações podem ser encaminhadas conforme o caso para a sua resolução perante um perito independente na matéria, tribunal ou tribunal arbitral.

Número ou marcador · p. 12 8. No caso de um litígio ser submetido a um tribunal ou a um tribunal arbitral, o contrato de concessão não pode ser revogado enquanto o mesmo não for resolvido por uma sentença final e não susceptível de recurso, e, nesse evento caso apenas se o fundamento da rescisão for consistente com a decisão final ou sentença proferida.

Número ou marcador · p. 12 9. No caso da existência de violação dos termos e condições de um contrato de concessão que resulte numa questão em litígio entre o Governo e uma concessionária, que tenha sido submetida para resolução por um perito independente nos termos do contrato de concessão, e que uma notificação tenha sido enviada a concessionária, nos termos do presente artigo, esta não pode invocar o litígio como motivo para rescisão previsto no contrato de concessão até decisão do perito único, e nesse caso, apenas o poderá se a sua conduta for consistente com o que tiver sido decidido.

Número ou marcador · p. 12 10. Há lugar ao abandono quando a concessionária deixe

Texto do artigo · p. 12 de exercer, por um período mínimo de três meses e, sem motivos justificados, as operações petrolíferas na área do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 12 Artigo 25

Texto do artigo · p. 12 (Efeitos da extinção dos contratos de concessão)

Número ou marcador · p. 12 1. Nos casos de término do contrato de concessão pelos motivos previstos no artigo 22, os direitos sobre a área e os bens integrados na mesma revertem gratuitamente a favor do Estado, salvo disposição contratual em contrário.

Número ou marcador · p. 12 2. Nos casos de término, renúncia de direitos e revogação do contrato de concessão, a concessionária deve, no prazo de noventa dias após a data dessa renúncia, ou revogação, relativamente a totalidade da área do contrato de concessão:

Número ou marcador · p. 12 a) Obturar ou fechar, de forma consistente com as Boas práticas da Indústria de Petróleo, todos os poços, salvo aprovação ou acordo em contrário do Instituto Nacional do Petróleo;

Número ou marcador · p. 12 b) Tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo, no sentido de prevenir acidentes para a vida humana ou bens de terceiros, ou para o ambiente, resultantes das condições da área do contrato de concessão ou, consoante o caso, de qualquer parte da mesma, causados por operações petrolíferas, sendo condições que foram ou deveriam ser, com razoável diligência, evidentes à data de renúncia ou outra forma de cessação.

Número ou marcador · p. 12 3. A concessionária deve remeter ao Instituto Nacional de Petróleo todos os documentos e amostras, relativos ao contrato de concessão objecto de extinção ou término ou da renúncia parcial de áreas do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 12 4. Nos casos de renúncia de área, término de um contrato

Texto do artigo · p. 12 de concessão de pesquisa e produção, o Ministro que superintende a área dos petróleos declarará a área como disponível para efeitos de atribuição de direitos para a realização de operações petrolíferas.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO V Áreas de Concessão

Número ou marcador · p. 12 Artigo 26

Texto do artigo · p. 12 (Configuração e dimensão das áreas)

Número ou marcador · p. 12 1. As áreas disponíveis para efeitos de realização de operações petrolíferas devem ser divididas em blocos de trinta minutos de latitude e por trinta minutos de longitude, salvo as excepções impostas por fronteiras com outros Estados ou outras circunstâncias justificativas.

Número ou marcador · p. 13 2. As áreas objecto de contratos de concessão para a realização de operações petrolíferas devem ser delimitadas por meridianos e paralelos expressos em minutos, podendo abranger um ou mais blocos ou parte ou partes de bloco.

Número ou marcador · p. 13 3. As áreas objecto de renúncia no termos do disposto

Texto do artigo · p. 13 na lei aplicável e nos contratos de concessão, e as que resultem de renúncia parcial devem ser contíguas e delimitadas por meridianos e paralelos expressos em minutos, podendo, contudo, ser aprovada a divisão horizontal ocorrendo em circunstâncias que o justifiquem.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 27

Texto do artigo · p. 13 (Direito de uso de áreas para a realização de operações petrolíferas)

Número ou marcador · p. 13 1. A concessionária ao abrigo de um contrato de concessão sujeita-se à legislação aplicável para a obtenção do direito de uso e aproveitamento das terras e áreas marítimas, contidas na área do contrato de concessão para efeitos de realização das operações petrolíferas.

Número ou marcador · p. 13 2. A concessionária pode ainda, no âmbito do contrato de concessão e através da submissão e aprovação pelo Governo de um plano, deter o direito de uso e aproveitamento da terra sobre a área para a condução de operações petrolíferas ou construção e operação de infra-estruturas.

Número ou marcador · p. 13 3. Qualquer direito referido nos termos dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo não impede o acesso de servidão de passagem, em conformidade com a legislação em vigor para o acesso aos locais onde as operações petrolíferas são realizadas, excepto na medida em que esses direitos interfiram substancialmente com as operações petrolíferas nessas áreas.

Número ou marcador · p. 13 4. Nos termos do presente artigo, a concessionária deve em qualquer momento, ter acesso de entrada e saída à área do contrato de concessão, bem como a qualquer outra área sujeita a jurisdição da República de Moçambique onde tenha adquirido ou construído infra-estruturas.

Número ou marcador · p. 13 5. Os direitos previstos no n.º 1 e 4 do presente artigo e no artigo 28, devem ser exercidos de forma prudente, de modo a minimizar os efeitos negativos dos interesses de eventuais legítimos ocupantes e usuários das terras, lagos, cursos de água, espaço marítimo ou leito do mar incluídas na área do contrato de concessão.

Número ou marcador · p. 13 6. Para os efeitos de realização de operações petrolíferas

Texto do artigo · p. 13 na área do contrato de concessão, a concessionária, está sujeita à legislação aplicável e as às necessárias autorizações do Governo, e terá o direito de:

Número ou marcador · p. 13 a) Fazer furos artesianos e represar águas de superfície, bem como estabelecer sistemas para fornecimento de água;

Número ou marcador · p. 13 b) Utilizar, durante as operações petrolíferas, materiais tais como cascalho, areias, cal, gesso, pedra e argila de acordo com a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 13 c) Construir e operar as necessárias infra-estruturas e equipamentos;

Número ou marcador · p. 13 d) Erguer, instalar, manter e operar todos os sistemas e instalações de comunicações e transporte;

Número ou marcador · p. 13 e) Erguer, manter e operar instalações portuárias e de terminal para utilização nas operações petrolíferas.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 28

Texto do artigo · p. 13 (Reassentamento e compensação)

Texto do artigo · p. 13 Quando no decurso das operações petrolíferas, haja necessidade de reassentamento, a concessionária é responsável pelo reassentamento e pagamento de justa indemnização às pessoas afectadas, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO VI Operador

Número ou marcador · p. 13 Artigo 29

Texto do artigo · p. 13 (Requisitos do operador)

Texto do artigo · p. 13 O operador deve, para além da qualificação mínima exigida para a concessionária, reunir os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 13 a) Competência e experiência em operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 13 b) Competência técnica e operacional sustentada em capacidade de pesquisa, desenvolvimento, produção, e desmobilização;

Número ou marcador · p. 13 c) Experiência no tipo de operações petrolíferas que pretende realizar ao abrigo do correspondente contrato de concessão;

Número ou marcador · p. 13 d) Experiência comprovada na gestão de projectos em operações petrolíferas relevantes; e

Número ou marcador · p. 13 e) Manter uma estrutura organizativa capaz e eficiente, devidamente autorizada para conduzir todas as operações petrolíferas, sujeitas à jurisdição moçambicana.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 30

Texto do artigo · p. 13 (Obrigações do operador)

Texto do artigo · p. 13 O operador, mesmo quando não seja parte da concessionária, responde solidariamente com a concessionária, pela gestão ordinária das operações petrolíferas, competindo-lhe nomeadamente:

Número ou marcador · p. 13 a) Estabelecer objectivos de segurança e critérios de aceitação para análise de riscos;

Número ou marcador · p. 13 b) Informar ao Instituto Nacional de Petróleo sobre o estágio das actividades programadas;

Número ou marcador · p. 13 c) Envolver o seu pessoal no desenvolvimento do sistema de gestão e mantê-lo actualizado;

Número ou marcador · p. 13 d) Pagar as indemnizações devidas pela constituição de servidões e expropriação de direitos de terceiros;

Número ou marcador · p. 13 e) Cumprir com as normas regulamentares em vigor respeitantes às operações petrolíferas;

Número ou marcador · p. 13 f) Prestar as garantias previstas na legislação aplicável a serem fixadas pelo Instituto Nacional de Petróleo; e

Número ou marcador · p. 13 g) Cumprir com a legislação em vigor no País, incluindo as normas laborais.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 13 Programas, Planos e Avaliações

Número ou marcador · p. 13 Artigo 31

Texto do artigo · p. 13 (Tipos de planos)

Número ou marcador · p. 13 1. As operações petrolíferas devem ser objecto de um plane- amento minucioso e sistemático.

Número ou marcador · p. 13 2. A concessionária deve apresentar ao Ministro que superintende a área dos petróleos os seguintes programas e planos:

Número ou marcador · p. 13 a) Programa de pesquisa;

Número ou marcador · p. 13 b) Plano de desenvolvimento e produção;

Número ou marcador · p. 13 c) Plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou gasoduto;

Número ou marcador · p. 13 d) Plano de desenvolvimento de infra-estruturas; e

Número ou marcador · p. 13 e) Plano de desmobilização.

Número ou marcador · p. 13 3. Os planos e programas submetidos devem ser, tanto quanto

Texto do artigo · p. 13 possível, extractos da documentação, programas e planos usados pela concessionária ou operador.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 6: Decreto n.º 34/2015
Texto do artigo, página 6: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de definir as modalidades, termos e condições de contratos, as práticas de operações petrolíferas, incluindo a gestão de recursos, segurança, saúde e protecção ambiental, bem como a submissão de planos, relatórios, dados,
Texto do artigo, página 6: amostras e outras informações pelos titulares de direitos para a realização de operações petrolíferas; ao abrigo do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Operações Petrolíferas, em anexo ao presente Decreto que é parte integrante.
Número ou marcador, página 6: Art. 2. É revogado o Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 6: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro
Texto do artigo, página 6: de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 6: Regulamento das Operações Petrolíferas
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 6: Artigo 1
Texto do artigo, página 6: (Definições)
Texto do artigo, página 6: O significado dos termos usados consta do glossário na Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei dos Petróleos e do Glossário constante no Anexo A, que é parte integrante do presente regulamento.
Número ou marcador, página 6: Artigo 2
Texto do artigo, página 6: (Objecto e âmbito)
Número ou marcador, página 6: 1. O presente regulamento estabelece as regras de atribuição do direito de exercício das operações petrolíferas por meio de um contrato de concessão, de forma a assegurar que todas as operações petrolíferas sejam realizadas de modo sistemático e em condições que permitam uma supervisão abrangente e coordenada.
Número ou marcador, página 6: 2. O presente regulamento aplica-se às operações petrolíferas
Texto do artigo, página 6: e a quaisquer infra-estruturas títuladas ou detidas por concessionárias ou terceiros usadas em conexão com as operações petrolíferas, no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto.
Número ou marcador, página 6: Artigo 3
Texto do artigo, página 6: (Competências do Ministro que superintende a área dos petróleos)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Ministro que superintende a área dos petróleos:
Número ou marcador, página 6: a) Aprovar os contratos de concessão de reconhecimento;
Número ou marcador, página 6: b) Aprovar a indicação ou mudança do operador;
Número ou marcador, página 6: c) Autorizar a queima de petróleo e o seu uso como combustível para efeitos de produção;
Número ou marcador, página 6: d) Autorizar a transmissão de interesses participativos nas sociedades concessionárias, acções, direitos e obrigações da concessionária no exercício de operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 6: e) Autorizar a entrada em funcionamento de infra-estruturas;
Número ou marcador, página 6: f) Autorizar a delimitação de áreas descobertas.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Contratos de Concessão
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Atribuição de Direitos
Número ou marcador, página 6: Artigo 4
Texto do artigo, página 6: (Condições Gerais)
Número ou marcador, página 6: 1. As operações petrolíferas são realizadas com base num contrato de concessão que pode ser de:
Número ou marcador, página 6: a) Reconhecimento;
Número ou marcador, página 7: b) Pesquisa e produção;
Número ou marcador, página 7: c) Sistemas de oleodutos ou gasodutos; e
Número ou marcador, página 7: d) Construção e operação de infra-estruturas.
Número ou marcador, página 7: 2. O contrato de concessão deve prever a cessação ordenada das operações petrolíferas e a sua desmobilização nos termos de um plano de desmobilização aprovado.
Número ou marcador, página 7: 3. O direito de exercício de operações petrolíferas ao abrigo da Lei dos Petróleos será atribuído à pessoa que demonstrar competência técnica, experiência e meios financeiros adequados e suficientes para a sua realização e gestão.
Número ou marcador, página 7: 4. Todas as concessionárias devem, após a data de aprovação de qualquer plano de desenvolvimento, estar incritas na Bolsa de Valores de Moçambique, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 5. A concessionária é responsável por assegurar que as operações petrolíferas são realizadas de forma prudente, em conformidade com a lei aplicável e de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo, prestando a devida consideração à segurança e saúde do pessoal, protecção do ambiente.
Número ou marcador, página 7: 6. Os contratos de concessão devem ser redigidos em língua portuguesa.
Número ou marcador, página 7: 7. A tramitação do pedido de contrato de concessão está sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos do presente regulamento.
Número ou marcador, página 7: 8. Os contratos de concessão e qualquer contrato ou autorizações relacionadas com as operações petrolíferas,celebrados pelo Governo são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 7: 9. Sem prejuízo da salvaguarda da confidencialidade
Texto do artigo, página 7: da informação comercial estratégica e concorrencial das operações petrolíferas, o contrato de concessão principal celebrado sujeita-se a fiscalização e visto da entidade legalmente competente para o efeito, bem como a publicação dos termos principais do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 7: Artigo 5
Texto do artigo, página 7: (Concurso Público)
Número ou marcador, página 7: 1. Os contratos de concessão para a realização de operações petrolíferas resultam de concurso público cujos procedimentos devem ser publicados quer nos jornais de maior circulação no país quer eletronicamente no portal do Governo.
Número ou marcador, página 7: 2. Os procedimentos do concurso para a outorga de contratos de concessão devem incluir, no mínimo os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Os termos e condições sob concurso e negociáveis;
Número ou marcador, página 7: b) Os prazos mínimos para submissão dos pedidos, que não devem ser inferiores a 3 meses no caso do contrato de concessão de reconhecimento e 6 meses para os restantes contratos de concessão;
Número ou marcador, página 7: c) O contrato de concessão modelo.
Número ou marcador, página 7: 3. Os contratos de concessão para a realização das operações
Texto do artigo, página 7: petrolíferas podem ainda resultar de negociação simultânea ou directa, em relação à:
Número ou marcador, página 7: a) Áreas já declaradas disponíveis em resultado de concurso público anterior e que não tenham sido concessionadas;
Número ou marcador, página 7: b) Áreas declaradas disponíveis como resultado de término, renúncia, revogação e abandono, nos termos do disposto no artigo 22;
Número ou marcador, página 7: c) Necessidade de junção de áreas adjacentes a uma área do contrato de concessão quando se justificar por razões de ordem técnica e económica;
Número ou marcador, página 7: d) Contrato de concessão de infra-estruturas e de sistemas de oleoduto ou gasoduto, não cobertos por um plano de desenvolvimento de pesquisa e produção aprovado.
Número ou marcador, página 7: Artigo 6
Texto do artigo, página 7: (Confidencialidade de dados)
Número ou marcador, página 7: 1. Salvo acordo em contrário, os dados adquiridos ao abrigo do contrato de concessão de reconhecimento devem ser mantidos confidenciais durante o período de vigência do respectivo contrato de concessão, a contar da sua data efectiva.
Número ou marcador, página 7: 2. Os dados de reconhecimento adquiridos numa área do contrato de concessão de pesquisa e produção devem ser tratados como quaisquer outros relacionados com a mesma área.
Número ou marcador, página 7: 3. Os dados adquiridos no âmbito do contrato de concessão de pesquisa e produção devem ser mantidos confidenciais por um período de cinco anos a contar da data da sua aquisição ou até que tenha havido renúncia à área do contrato de concessão ou os direitos sobre a área sejam revogados ou ainda o contrato de concessão termine.
Número ou marcador, página 7: 4. A confidencialidade referida nos números anteriores, não se aplica:
Número ou marcador, página 7: a) Ao uso de tal informação entre o Ministro que superintende a áreas dos petróleos e outra entidade estatal, ou entre as entidades estatais quando em comunicação, no cumprimento das suas obrigações impostas pelas Leis da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 7: b) Se estiver em conexão com qualquer procedimento judicial ou de arbitragem;
Número ou marcador, página 7: c) Se estiver em conexão com a determinação das obrigações e responsabilidades da concessionária a respeito de pagamentos devidos ao Estado.
Número ou marcador, página 7: 5. Não se considera divulgação de dados confidenciais sempre que se possa provar que os dados divulgados ja eram de domínio público.
Número ou marcador, página 7: 6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior,
Texto do artigo, página 7: o Governo pode fazer declarações genéricas sobre as operações petrolíferas objecto do contrato de concessão e as probabilidades de descoberta de petróleo.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Pedidos
Número ou marcador, página 7: Artigo 7
Texto do artigo, página 7: (Atribuição do direito de reconhecimento)
Número ou marcador, página 7: 1. A atribuição do direito de reconhecimento é efectuada mediante requerimento, dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 7: 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional de Petróleo e conter, no mínimo, a seguinte informação:
Número ou marcador, página 7: a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;
Número ou marcador, página 7: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
Número ou marcador, página 7: c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
Número ou marcador, página 7: d) Demonstração de competência técnica, experiência e capacidade financeira para exercer ou gerir operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 7: e) A identificação da área requerida, incluindo coordenadas geográficas e mapa (s);
Número ou marcador, página 7: f) A descrição do objectivo, natureza e período previsto das actividades;
Número ou marcador, página 7: g) Descrição técnica dos equipamentos e métodos aplicados, veículos, barcos e aeronaves a serem utilizados;
Número ou marcador, página 7: h) Proposta de um plano de actividades.
Número ou marcador, página 7: 3. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado
Texto do artigo, página 7: em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a d) do número anterior refere-se a cada um dos requerentes.
Número ou marcador, página 8: Artigo 8
Texto do artigo, página 8: (Termos do Contrato de Concessão de Reconhecimento)
Número ou marcador, página 8: 1. O contrato de concessão de reconhecimento deve incluir um plano de actividades, indicando as formas e os prazos de realização das obrigações de trabalho nele previstas, e conter, no minimo, as seguintes disposições:
Número ou marcador, página 8: a) Identificação das partes no contrato de concessão;
Número ou marcador, página 8: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;
Número ou marcador, página 8: c) Natureza e condições da associação do requerente com outras pessoas jurídicas, se aplicável;
Número ou marcador, página 8: d) Identificação da área do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 8: e) Obrigações das partes;
Número ou marcador, página 8: f) Duração das actividades de reconhecimento;
Número ou marcador, página 8: g) Tratamento de informação confidencial;
Número ou marcador, página 8: h) Resolução de litígios;
Número ou marcador, página 8: i) Cláusula anti-corrupção.
Número ou marcador, página 8: 2. O contrato de concessão de reconhecimento pode conceder
Texto do artigo, página 8: o direito de realização das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 8: a) Levantamentos magnéticos e aeromagnéticos;
Número ou marcador, página 8: b) Levantamentos gravimétricos;
Número ou marcador, página 8: c) Levantamentos sísmicos;
Número ou marcador, página 8: d) Medições da circulação geotérmica;
Número ou marcador, página 8: e) Medições radiométricas;
Número ou marcador, página 8: f) Levantamentos geoquímicos;
Número ou marcador, página 8: g) Recolha de amostras do solo da área;
Número ou marcador, página 8: h) Perfuração para efeitos de calibração até uma profundidade não superior a cem metros;
Número ou marcador, página 8: i) Outras actividades relevantes conexas.
Número ou marcador, página 8: Artigo 9
Texto do artigo, página 8: (Atribuição do Direito de Pesquisa e Produção)
Número ou marcador, página 8: 1. A atribuição do direito de pesquisa e produção é efectuado mediante requerimento, dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 8: 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional
Texto do artigo, página 8: de Petróleo e conter, no mínimo, as seguintes informações:
Número ou marcador, página 8: a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;
Número ou marcador, página 8: b) Sendo pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
Número ou marcador, página 8: c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
Número ou marcador, página 8: d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas, a natureza e condições dessa associação;
Número ou marcador, página 8: e) A experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na área da perfuração, produção e transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir a exercer actividade na área requerida, bem como sobre a produção de petróleo, refinação e actividades de comercialização, incluindo informações sobre as actividades de venda de petróleo do requerente ou das respectivas filiais e outras condições de acesso aos mercados;
Número ou marcador, página 8: f) A descrição da competência técnica e operacional do requerente, incluindo as suas capacidades de pesquisa, desenvolvimento e produção;
Número ou marcador, página 8: g) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para a realização das actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;
Número ou marcador, página 8: h) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do seu capital social, estrutura accionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditados bem como os da respectiva empresa-mãe, se for o caso;
Número ou marcador, página 8: i) A identificação das áreas objecto do requerimento, incluindo coordenadas geográficas e mapa(s);
Número ou marcador, página 8: j) A informação sobre os dados geológicos e geofísicos que fundamentam o pedido, incluindo os mapas estruturais dos horizontes prospectivos na área objecto do requerimento;
Número ou marcador, página 8: k) A proposta de programa de trabalho, incluindo o respectivo cronograma e demais propostas;
Número ou marcador, página 8: l) Propostas para cada um dos itens negociáveis identificados na proposta de contrato de concessão objecto do requerimento;
Número ou marcador, página 8: m) Proposta para a indicação de um operador;
Número ou marcador, página 8: n) A proposta da participação do Estado.
Número ou marcador, página 8: 3. Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 8: 4. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior refere-se a cada um dos requerentes.
Número ou marcador, página 8: 5. A atribuição de direitos de pesquisa e produção de gás
Texto do artigo, página 8: metano associado ao carvão será tratada em regulamentação específica.
Número ou marcador, página 8: Artigo 10
Texto do artigo, página 8: (Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção)
Texto do artigo, página 8: O contrato de concessão de pesquisa e produção deve conter, no minimo, as seguintes disposições:
Número ou marcador, página 8: a) A identificação das partes do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 8: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;
Número ou marcador, página 8: c) A identificação da área do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 8: d) O tratamento da matéria sobre o uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;
Número ou marcador, página 8: e) As obrigações mínimas de trabalho;
Número ou marcador, página 8: f) A duração das várias fases das operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 8: g) O tratamento de informação confidencial;
Número ou marcador, página 8: h) Os direitos de pesquisa, desenvolvimento e produção;
Número ou marcador, página 8: i) A indicação do operador;
Número ou marcador, página 8: j) O acesso de terceiros aos sistemas de oleodutos ou gasodutos;
Número ou marcador, página 8: k) Os termos da participação do Estado;
Número ou marcador, página 8: l) Os requisitos ambientais específicos;
Número ou marcador, página 8: m) O plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 8: n) Os requisitos para o plano de conteúdo local;
Número ou marcador, página 8: o) A resolução de litígios;
Número ou marcador, página 8: p) Cláusula anti-corrupção.
Número ou marcador, página 8: Artigo 11
Texto do artigo, página 8: (Atribuição do Direito de Construção de Sistemas e Operação de Oleoduto ou Gasoduto)
Número ou marcador, página 8: 1. A atribuição do direito de construção e operação de sistemas de oleoduto ou gasoduto para o transporte de petróleo ou gás natural é efectuado mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 8: 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional
Texto do artigo, página 8: de Petróleo e conter, no mínimo, a seguinte informação:
Número ou marcador, página 8: a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;
Número ou marcador, página 8: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
Número ou marcador, página 9: c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação com e a identificação da empresa-mãe e das filiais, local de constituição e registo e identificação dos membros da administração do requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
Número ou marcador, página 9: d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas, a natureza e condições dessa associação;
Número ou marcador, página 9: e) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura acionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;
Número ou marcador, página 9: f) Experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na actividade de transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir a exercer actividade na área objecto do requerimento;
Número ou marcador, página 9: g) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para realizar as actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;
Número ou marcador, página 9: h) Estudo de Viabilidade do Projecto a desenvolver de acordo com o contrato de concessão;
Número ou marcador, página 9: i) Estudo de pré-viabilidade ambiental e programa para a realização do estudo de viabilidade;
Número ou marcador, página 9: j) Proposta de plano de desenvolvimento de oleoduto ou gasoduto;
Número ou marcador, página 9: k) A proposta da participação do Estado;
Número ou marcador, página 9: l) Proposta de acordos de financiamento, atribuição do direito de participação, gestão e utilização de oleoduto ou gasoduto, termos e condições de transporte e acesso de terceiros;
Número ou marcador, página 9: m) Quaisquer outros termos relevantes para o contrato de concessão requerido;
Número ou marcador, página 9: n) A proposta de indicação do operador;
Número ou marcador, página 9: o) Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 9: 3. Se o pedido de atribuição do direito for apresentado
Texto do artigo, página 9: em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a g) do n.º 2 deve referir-se a cada um dos requerentes.
Número ou marcador, página 9: Artigo 12
Texto do artigo, página 9: (Termos do Contrato de Concessão de Sistemas de Oleoduto ou Gasoduto)
Número ou marcador, página 9: 1. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto deve conter, no mínimo, as seguintes disposições:
Número ou marcador, página 9: a) A identificação das partes do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 9: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;
Número ou marcador, página 9: c) A natureza e condições de associação da concessionária, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;
Número ou marcador, página 9: d) A especificação dos sistemas de oleoduto e gasoduto e rota do gasoduto ou oleoduto;
Número ou marcador, página 9: e) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;
Número ou marcador, página 9: f) O direito de construção, colocação e operação do sistema de oleoduto e gasoduto e as respectivas infra-estruturas;
Número ou marcador, página 9: g) A duração do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 9: h) A indicação do operador;
Número ou marcador, página 9: i) O acesso de terceiros ao sistema de oleoduto ou gasoduto;
Número ou marcador, página 9: j) Os termos da participação do Estado;
Número ou marcador, página 9: k) Os requisitos ambientais específicos;
Número ou marcador, página 9: l) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 9: m) Os termos para plano de conteúdo local;
Número ou marcador, página 9: n) A resolução de litígios;
Número ou marcador, página 9: o) Cláusula anti-corrupção.
Número ou marcador, página 9: 2. A construção de um sistema de oleoduto ou gasoduto ao abrigo de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.
Número ou marcador, página 9: Artigo 13
Texto do artigo, página 9: (Atribuição de Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)
Número ou marcador, página 9: 1. A atribuição dos direitos de construção e operação de infra- -estruturas para as operações petrolíferas é efectuada mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 9: 2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional
Texto do artigo, página 9: de Petróleo e conter no mínimo a seguinte informação:
Número ou marcador, página 9: a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;
Número ou marcador, página 9: b) Sendo o requerente uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
Número ou marcador, página 9: c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação com a empresa-mãe e a identificação de suas filiais, local de constituição e registo, e a identificação, local de residência e nacionalidade dos administradores da requerente;
Número ou marcador, página 9: d) Se o requerente for uma associação de pessoas, a natureza e as condições dessa associação;
Número ou marcador, página 9: e) A descrição da situação financeira do requerente, incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura accionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;
Número ou marcador, página 9: f) A experiência do requerente e do operador proposto, na Indústria do Petróleo, em especial nas operações petrolíferas, actividade relacionadas com o pedido em circunstâncias similares aquelas em que pretende construir ou operar infra-estruturas, liquefação, armazenamento e comercialização de petróleo, incluindo informação sobre as actividades de vendas do requerente ou das suas afiliadas e outras condições de acesso ao mercado;
Número ou marcador, página 9: g) A demonstração das competências técnicas e operacionais do requerente e do operador proposto, incluindo competências de pesquisa e desenvolvimento;
Número ou marcador, página 9: h) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para realizar as actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;
Número ou marcador, página 9: i) Estudo de pre-viabilidade ambiental e programa para a realização;
Número ou marcador, página 9: j) Proposta dos contratos de financiamento, de propriedade, gestão e uso das infra-estruturas, termos e condições para o transporte e acesso de terceiros;
Número ou marcador, página 9: k) A proposta da participação do Estado;
Número ou marcador, página 9: l) Quaisquer outros termos relevantes do contrato de concessão requerido;
Número ou marcador, página 9: m) A proposta para indicação do operador;
Número ou marcador, página 9: n) Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.
Número ou marcador, página 10: 3. Se o pedido de atribuição de direitos for apresentado em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior deve referir-se a cada um dos requerentes.
Número ou marcador, página 10: Artigo 14
Texto do artigo, página 10: (Termos do Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)
Número ou marcador, página 10: 1. O contrato de concessão de infra-estruturas deve conter, no mínimo, as seguintes disposições:
Número ou marcador, página 10: a) A identificação das partes do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 10: b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;
Número ou marcador, página 10: c) A natureza e condições de associação do requerente, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;
Número ou marcador, página 10: d) A especificação, identificação e o local em que se pretende implantar as infra-estruturas pretendidas;
Número ou marcador, página 10: e) Os termos e condições associados aos direitos de construção e operação das infra-estruturas;
Número ou marcador, página 10: f) A participação das concessionárias;
Número ou marcador, página 10: g) A duração do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 10: h) Os termos da participação do Estado;
Número ou marcador, página 10: i) A propriedade das infra-estruturas;
Número ou marcador, página 10: j) A indicação do operador;
Número ou marcador, página 10: k) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;
Número ou marcador, página 10: l) Os requisitos ambientais específicos;
Número ou marcador, página 10: m) As condições económicas e outros encargos;
Número ou marcador, página 10: n) Aquisição de bens e serviços;
Número ou marcador, página 10: o) Indeminização, responsabilidade e seguros;
Número ou marcador, página 10: p) Acesso às infra-estruturas por terceiros;
Número ou marcador, página 10: q) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 10: r) Plano de conteúdo local;
Número ou marcador, página 10: s) A resolução de litígios;
Número ou marcador, página 10: t) Cláusula anti-corrupção.
Número ou marcador, página 10: 2. A construção e operação de infra-estruturas ao abrigo
Texto do artigo, página 10: de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.
Número ou marcador, página 10: Artigo 15
Texto do artigo, página 10: (Prestação de caução)
Número ou marcador, página 10: 1. Como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão, a concessionária deve apresentar:
Número ou marcador, página 10: a) Uma garantia bancária equivalente ao valor das obrigações mínimas de trabalho estipulado num contrato de concessão;
Número ou marcador, página 10: b) Uma garantia de empresa-mãe incondicional e irrevogável de uma entidade aceitável para o Governo em relação à totalidade das obrigações da concessionária ou operador de um contrato de concessão a favor do Governo, em relação às obrigações não contratuais, além das obrigações cobertas pela garantia bancária prevista na alínea anterior;
Número ou marcador, página 10: c) Em caso de incumprimento das obrigações mínimas de trabalho, o Instituto Nacional de Petróleo deve acionar a garantia bancaria relativa ao respectivo período de pesquisa.
Número ou marcador, página 10: 2. A garantia da empresa-mãe só será liberta após a conclusão
Texto do artigo, página 10: da desmobilização e cumprimento de todas as obrigações pertinentes ou decorrentes do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 10: Artigo 16
Texto do artigo, página 10: (Transmissão de direitos)
Número ou marcador, página 10: 1. Todas as pessoas que constituem a concessionária podem ceder a outra pessoa os seus direitos sujeito a aprovação do Ministro que superintende a área dos petróleos nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 10: a) Direitos e obrigações ou parte proporcional indivisa num contrato de concessão;
Número ou marcador, página 10: b) Outro interesse directo e indirecto ou participação no contrato de concessão, incluindo entre outros, cessão de participações sociais ou qualquer instrumento legal que conceda ou possa conceder controlo decisivo sobre a pessoa que constitui a concessionária ou participação no contrato de C concessão; e
Número ou marcador, página 10: c) Posse do direito de uso de uma infra-estrutura.
Número ou marcador, página 10: 2. Nenhum consentimento será requerido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, no caso de um cessionário que não se encontre em violação material dos termos e condições do contrato de concessão, relativamente a uma cessão que seja:
Número ou marcador, página 10: a) Resultado de notificação da concessionária, que se encontra em incumprimento, de operação conjunta nos termos de contrato de concessão; ou
Número ou marcador, página 10: b) Requerida para tornar válidos os processos de incumprimento nos termos de um contrato de operação conjunta relacionado com as operações petrolíferas.
Número ou marcador, página 10: 3. Cada cessão deve ser efectuada por um instrumento
Texto do artigo, página 10: escrito, pelo cessionário, em condições aceites pelo mesmo e que concorde em ser uma pessoa que constitui a concessionária, ficando vinculados aos termos e condições do contrato de concessão, incluindo todos os documentos exigidos por decisão administrativa ou lei aplicável.
Número ou marcador, página 10: Artigo 17
Texto do artigo, página 10: (Taxas)
Número ou marcador, página 10: 1. A concessionária está sujeita ao pagamento das taxas que constam do anexo B, parte integrante do presente regulamento.
Número ou marcador, página 10: 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de economia e finanças, e dos petróleos, a actualização dos valores das taxas previstas na tabela referida no n.º 1 do presente artigo.
Número ou marcador, página 10: 3. O resultado das taxas decorrentes do presente regulamento
Texto do artigo, página 10: são consignadas do seguinte modo: a) 60% para o Estado; e b) 40% para o Instituto Nacional de Petróleo.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Duração
Número ou marcador, página 10: Artigo 18
Texto do artigo, página 10: (Prazo)
Número ou marcador, página 10: 1. O contrato de concessão de pesquisa e produção é atribuído em regime de exclusividade, dividido em dois períodos:
Número ou marcador, página 10: a) Período de pesquisa, até um máximo de oito anos, dividido em sub-períodos conforme previsto no contrato de concessão; e
Número ou marcador, página 10: b) Período de desenvolvimento e produção, até um máximo de trinta anos, a contar da data de aprovação do correspondente plano de desenvolvimento.
Número ou marcador, página 10: 2. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto, ou de infra-estruturas tem a duração máxima de trinta anos a contar da data de aprovação do plano de desenvolvimento.
Número ou marcador, página 10: 3. A construção e operação de infra-estruturas carece de uma
Texto do artigo, página 10: licença nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: Artigo 19
Texto do artigo, página 11: (Prorrogação)
Número ou marcador, página 11: 1. O pedido de prorrogação do contrato de concessão é feito em requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, acompanhado de um mapa de localização, com indicação das respectivas coordenadas, a parte da área do contrato de concessão objecto do pedido de prorrogação.
Número ou marcador, página 11: 2. A concessionária de pesquisa e produção mantém os seus direitos sobre a área de desenvolvimento e produção, até a aprovação de um plano de desenvolvimento, submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos dentro dos prazos previstos.
Número ou marcador, página 11: 3. O contrato de concessão de pesquisa e produção é ser prorrogado nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 11: a) Se, findo o período de pesquisa, a concessionária estiver a realizar trabalhos de perfuração ou a proceder a testes de um poço de pesquisa. Neste caso, será concedido o prazo necessário que permita a realização desses trabalhos e a avaliação dos resultados até dois anos; ou
Número ou marcador, página 11: b) Verificando-se uma descoberta durante o período de pesquisa e produção, se a concessionária tiver cumprido com as obrigações de trabalho e assumir o compromisso de realizar um programa de avaliação e uma avaliação comercial da descoberta. Neste caso, será concedida uma prorrogação para conclusão desses trabalhos até o máximo de cinco anos.
Número ou marcador, página 11: 4. O período de prorrogação nos termos do n.º 3, do presente artigo, termina com a primeira das seguintes ocorrências:
Número ou marcador, página 11: a) Na data seguinte à da notificação da descoberta comercial por parte da concessionária;
Número ou marcador, página 11: b) Na data em que a concessionária voluntariamente renuncie a área da descoberta; ou
Número ou marcador, página 11: c) No termo do período a que a concessionária tenha direito.
Número ou marcador, página 11: 5. Se, no termo do período de pesquisa ou da prorrogação concedida ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do presente artigo, a concessionária declarar uma descoberta comercial, deve submeter um plano de desenvolvimento, no prazo máximo de dois anos a contar da data de declaração de comercialidade.
Número ou marcador, página 11: 6. O pedido de prorrogação deve ser apresentado ao Ministro
Texto do artigo, página 11: que superintende a área dos petróleos, até três meses antes do fim do respectivo período.
Número ou marcador, página 11: Artigo 20
Texto do artigo, página 11: (Renovação)
Número ou marcador, página 11: 1. A renovação só pode ser concedida em casos excepcionais, desde que os termos económicos oferecidos pela concessionária se revelem favoráveis para o interesse nacional.
Número ou marcador, página 11: 2. O requerimento para a renovação de um contrato de
Texto do artigo, página 11: concessão de pesquisa e produção, sistema de oleoduto ou gasoduto, e construção e operação de infra-estruturas deve ser submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos até três anos antes do termo do respectivo contrato de concessão.
Número ou marcador, página 11: Artigo 21
Texto do artigo, página 11: (Renúncia da Área do Contrato de Concessão)
Número ou marcador, página 11: 1. Quando, a pedido da concessionária um sub-período de pesquisa seja prorrogado, no final de qualquer fase do período de pesquisa indicado no contrato de concessão de pesquisa e produção, este deve renunciar parcialmente os seus direitos na área do contrato de concessão, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 11: a) No início do segundo sub-período do período de pesquisa, nos termos do contrato de concessão, relativamente a uma parte da área do contrato de concessão, de forma
Texto do artigo, página 11: que a área retida, com exclusão da já compreendida numa área de desenvolvimento e produção ou numa área de descoberta, não exceda cinquenta por cento da área inicialmente concessionada;
Número ou marcador, página 11: b) No final do período de pesquisa conforme definido no contrato de concessão, relativamente à parte remanescente concessionada da área do contrato de concessão, excepto as áreas de desenvolvimento e produção ou qualquer área relativamente à qual o período de pesquisa tenha sido prorrogado nos termos do artigo anterior e do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 11: 2. Para efeitos do presente artigo, a área de descoberta não inclui nenhuma área, relacionada com uma descoberta, relativamente à qual:
Número ou marcador, página 11: a) Quando a concessionária tenha notificado o Ministro que superintende a área dos petróleos de que a descoberta não é considerada como sendo de potencial interesse comercial, ou não é comercial, ou tenha deixado de ser considerada como comercial;
Número ou marcador, página 11: b) Uma área de desenvolvimento e produção que tenha sido previamente delimitada.
Número ou marcador, página 11: 3. Considera-se que a concessionária renunciou a todos os direitos sobre a área de descoberta, caso não tenha submetido declaração de comercialidade até ao final do período de prorrogação concedido.
Número ou marcador, página 11: 4. Qualquer área renunciada deve ser contígua e delimitada
Texto do artigo, página 11: por meridianos e paralelos expressos em minutos.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO IV Extinção
Número ou marcador, página 11: Artigo 22
Texto do artigo, página 11: (Causas de extinção dos contratos de concessão)
Texto do artigo, página 11: Os Contratos de Concessão extinguem-se pelas seguintes causas:
Número ou marcador, página 11: a) Termo do contrato de concessão;
Número ou marcador, página 11: b) Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão; e
Número ou marcador, página 11: c) Revogação.
Número ou marcador, página 11: Artigo 23
Texto do artigo, página 11: (Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão)
Número ou marcador, página 11: 1. A concessionária até três meses antes do termo do respectivo contrato de concessão, através de requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos pode renunciar aos direitos sobre a área do contrato de concessão, desde que tenha cumprido as obrigações de trabalho e de despesas mínimas previstas, salvo tratando-se de uma área de desenvolvimento e produção.
Número ou marcador, página 11: 2. Após o início da produção comercial, a concessionária pode
Texto do artigo, página 11: renunciar aos direitos sobre a área de desenvolvimento e produção mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos com, pelo menos, um ano de antecedência.
Número ou marcador, página 11: Artigo 24
Texto do artigo, página 11: (Revogação do contrato de concessão)
Número ou marcador, página 11: 1. A intenção de revogação do contrato de concessão será precedida de aviso prévio, de 90 dias de antecedência, com detalhes do alegado incumprimento, e deve ser comunicada à concessionária com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 11: 2. A concessionária deve, no prazo de 30 dias a contar da data
Texto do artigo, página 11: de recepção da notificação prevista no n.º 1, corrigir qualquer situação de incumprimento em que se encontre.
Número ou marcador, página 12: 3. A comunicação da revogação do contrato de concessão tem como base fundamento legal, incluindo:
Número ou marcador, página 12: a) Informação falsa ou incorrecta, apresentada de forma deliberada ou negligente, relacionada com qualquer pedido de contrato de concessão, autorização ou aprovação de plano, que tenha sido determinante na atribuição do direito do direito de realizar operações petrolíferas: i. Desvio do objecto do contrato de concessão; ii. Falência da concessionária; iii. Violação ou incumprimento grave ou reiterado, da lei ou dos termos e condições do contrato de concessão; iv. Incumprimento pela concessionária, de qualquer decisão judicial, administrativa ou arbitral ou de perito independente; v. No caso de uma única concessionária e estiver sujeito a sentença de liquidação proferida pela competente jurisdição, excepto se a liquidação tiver por objecto a fusão ou reorganização, devidamente notificada ao Governo, ou se a maioria das respectivas acções forem adquiridas por terceiros, excepto pela Afiliada, sem aprovação do Governo; vi. Abandono da área da concessão por um período superior a trezentos e sessenta e cinco dias;e vii. Outras causas a estabelecer nos contratos de concessão.
Número ou marcador, página 12: 4. O Governo pode notificar a concessionária, que se encontre em incumprimento nos termos do n.º 3 do presente artigo, para que ceda o seu interesse participativo no contrato de concessão ao Governo ou a outras concessionárias titulares de interesses participativo no contrato de concessão.
Número ou marcador, página 12: 5. Sempre que uma concessionária for notificada com um aviso de cessão, este deve imediatamente, de forma incondicional sem pagamento e livre de qualquer ónus, atribuir a sua parte indivisa no respectivo contrato de concessão às demais concessionárias na proporção da sua participação indivisa na qual as concessionárias receptoras detêm participação no contrato de concessão. Cada uma das concessionárias destinatárias é obrigada a aceitar a cessão. A concessionária destinatária não é responsável por qualquer obrigação vencida da concessionária cedente antes da cessão.
Número ou marcador, página 12: 6. O Ministro que superintende a área dos petróleos pode revogar o contrato de concessão de forma imediata se a concessionária no prazo de 90 dias a partir da recepção da notificação de aviso da violação da lei ou dos termos e condições do contrato de concessão:
Número ou marcador, página 12: a) Não tiver remediado ou removido a violação, tal como especificado na notificação de aviso da revogação;
Número ou marcador, página 12: b) Não tiver pago a indemnização exigida pelo Governo, conforme especificado na notificação;
Número ou marcador, página 12: c) Não tenha iniciado processo judicial ou arbitral nos termos do n.º 8 do presente artigo.
Número ou marcador, página 12: 7. Qualquer litígio sobre a revogação do contrato de con-
Texto do artigo, página 12: cessão pode terminar, caso os termos do n.º 9 do presente artigo tenham sido cumpridos; ou se a concessionário tiver reparado ou removido o fundamento de rescisão através de uma indeminização, ou por notificação de aviso de cessão alegando a impossibilidade de reparo ou remediação; tais situações podem ser encaminhadas conforme o caso para a sua resolução perante um perito independente na matéria, tribunal ou tribunal arbitral.
Número ou marcador, página 12: 8. No caso de um litígio ser submetido a um tribunal ou a um tribunal arbitral, o contrato de concessão não pode ser revogado enquanto o mesmo não for resolvido por uma sentença final e não susceptível de recurso, e, nesse evento caso apenas se o fundamento da rescisão for consistente com a decisão final ou sentença proferida.
Número ou marcador, página 12: 9. No caso da existência de violação dos termos e condições de um contrato de concessão que resulte numa questão em litígio entre o Governo e uma concessionária, que tenha sido submetida para resolução por um perito independente nos termos do contrato de concessão, e que uma notificação tenha sido enviada a concessionária, nos termos do presente artigo, esta não pode invocar o litígio como motivo para rescisão previsto no contrato de concessão até decisão do perito único, e nesse caso, apenas o poderá se a sua conduta for consistente com o que tiver sido decidido.
Número ou marcador, página 12: 10. Há lugar ao abandono quando a concessionária deixe
Texto do artigo, página 12: de exercer, por um período mínimo de três meses e, sem motivos justificados, as operações petrolíferas na área do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 12: Artigo 25
Texto do artigo, página 12: (Efeitos da extinção dos contratos de concessão)
Número ou marcador, página 12: 1. Nos casos de término do contrato de concessão pelos motivos previstos no artigo 22, os direitos sobre a área e os bens integrados na mesma revertem gratuitamente a favor do Estado, salvo disposição contratual em contrário.
Número ou marcador, página 12: 2. Nos casos de término, renúncia de direitos e revogação do contrato de concessão, a concessionária deve, no prazo de noventa dias após a data dessa renúncia, ou revogação, relativamente a totalidade da área do contrato de concessão:
Número ou marcador, página 12: a) Obturar ou fechar, de forma consistente com as Boas práticas da Indústria de Petróleo, todos os poços, salvo aprovação ou acordo em contrário do Instituto Nacional do Petróleo;
Número ou marcador, página 12: b) Tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo, no sentido de prevenir acidentes para a vida humana ou bens de terceiros, ou para o ambiente, resultantes das condições da área do contrato de concessão ou, consoante o caso, de qualquer parte da mesma, causados por operações petrolíferas, sendo condições que foram ou deveriam ser, com razoável diligência, evidentes à data de renúncia ou outra forma de cessação.
Número ou marcador, página 12: 3. A concessionária deve remeter ao Instituto Nacional de Petróleo todos os documentos e amostras, relativos ao contrato de concessão objecto de extinção ou término ou da renúncia parcial de áreas do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 12: 4. Nos casos de renúncia de área, término de um contrato
Texto do artigo, página 12: de concessão de pesquisa e produção, o Ministro que superintende a área dos petróleos declarará a área como disponível para efeitos de atribuição de direitos para a realização de operações petrolíferas.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO V Áreas de Concessão
Número ou marcador, página 12: Artigo 26
Texto do artigo, página 12: (Configuração e dimensão das áreas)
Número ou marcador, página 12: 1. As áreas disponíveis para efeitos de realização de operações petrolíferas devem ser divididas em blocos de trinta minutos de latitude e por trinta minutos de longitude, salvo as excepções impostas por fronteiras com outros Estados ou outras circunstâncias justificativas.
Número ou marcador, página 13: 2. As áreas objecto de contratos de concessão para a realização de operações petrolíferas devem ser delimitadas por meridianos e paralelos expressos em minutos, podendo abranger um ou mais blocos ou parte ou partes de bloco.
Número ou marcador, página 13: 3. As áreas objecto de renúncia no termos do disposto
Texto do artigo, página 13: na lei aplicável e nos contratos de concessão, e as que resultem de renúncia parcial devem ser contíguas e delimitadas por meridianos e paralelos expressos em minutos, podendo, contudo, ser aprovada a divisão horizontal ocorrendo em circunstâncias que o justifiquem.
Número ou marcador, página 13: Artigo 27
Texto do artigo, página 13: (Direito de uso de áreas para a realização de operações petrolíferas)
Número ou marcador, página 13: 1. A concessionária ao abrigo de um contrato de concessão sujeita-se à legislação aplicável para a obtenção do direito de uso e aproveitamento das terras e áreas marítimas, contidas na área do contrato de concessão para efeitos de realização das operações petrolíferas.
Número ou marcador, página 13: 2. A concessionária pode ainda, no âmbito do contrato de concessão e através da submissão e aprovação pelo Governo de um plano, deter o direito de uso e aproveitamento da terra sobre a área para a condução de operações petrolíferas ou construção e operação de infra-estruturas.
Número ou marcador, página 13: 3. Qualquer direito referido nos termos dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo não impede o acesso de servidão de passagem, em conformidade com a legislação em vigor para o acesso aos locais onde as operações petrolíferas são realizadas, excepto na medida em que esses direitos interfiram substancialmente com as operações petrolíferas nessas áreas.
Número ou marcador, página 13: 4. Nos termos do presente artigo, a concessionária deve em qualquer momento, ter acesso de entrada e saída à área do contrato de concessão, bem como a qualquer outra área sujeita a jurisdição da República de Moçambique onde tenha adquirido ou construído infra-estruturas.
Número ou marcador, página 13: 5. Os direitos previstos no n.º 1 e 4 do presente artigo e no artigo 28, devem ser exercidos de forma prudente, de modo a minimizar os efeitos negativos dos interesses de eventuais legítimos ocupantes e usuários das terras, lagos, cursos de água, espaço marítimo ou leito do mar incluídas na área do contrato de concessão.
Número ou marcador, página 13: 6. Para os efeitos de realização de operações petrolíferas
Texto do artigo, página 13: na área do contrato de concessão, a concessionária, está sujeita à legislação aplicável e as às necessárias autorizações do Governo, e terá o direito de:
Número ou marcador, página 13: a) Fazer furos artesianos e represar águas de superfície, bem como estabelecer sistemas para fornecimento de água;
Número ou marcador, página 13: b) Utilizar, durante as operações petrolíferas, materiais tais como cascalho, areias, cal, gesso, pedra e argila de acordo com a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 13: c) Construir e operar as necessárias infra-estruturas e equipamentos;
Número ou marcador, página 13: d) Erguer, instalar, manter e operar todos os sistemas e instalações de comunicações e transporte;
Número ou marcador, página 13: e) Erguer, manter e operar instalações portuárias e de terminal para utilização nas operações petrolíferas.
Número ou marcador, página 13: Artigo 28
Texto do artigo, página 13: (Reassentamento e compensação)
Texto do artigo, página 13: Quando no decurso das operações petrolíferas, haja necessidade de reassentamento, a concessionária é responsável pelo reassentamento e pagamento de justa indemnização às pessoas afectadas, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO VI Operador
Número ou marcador, página 13: Artigo 29
Texto do artigo, página 13: (Requisitos do operador)
Texto do artigo, página 13: O operador deve, para além da qualificação mínima exigida para a concessionária, reunir os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 13: a) Competência e experiência em operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 13: b) Competência técnica e operacional sustentada em capacidade de pesquisa, desenvolvimento, produção, e desmobilização;
Número ou marcador, página 13: c) Experiência no tipo de operações petrolíferas que pretende realizar ao abrigo do correspondente contrato de concessão;
Número ou marcador, página 13: d) Experiência comprovada na gestão de projectos em operações petrolíferas relevantes; e
Número ou marcador, página 13: e) Manter uma estrutura organizativa capaz e eficiente, devidamente autorizada para conduzir todas as operações petrolíferas, sujeitas à jurisdição moçambicana.
Número ou marcador, página 13: Artigo 30
Texto do artigo, página 13: (Obrigações do operador)
Texto do artigo, página 13: O operador, mesmo quando não seja parte da concessionária, responde solidariamente com a concessionária, pela gestão ordinária das operações petrolíferas, competindo-lhe nomeadamente:
Número ou marcador, página 13: a) Estabelecer objectivos de segurança e critérios de aceitação para análise de riscos;
Número ou marcador, página 13: b) Informar ao Instituto Nacional de Petróleo sobre o estágio das actividades programadas;
Número ou marcador, página 13: c) Envolver o seu pessoal no desenvolvimento do sistema de gestão e mantê-lo actualizado;
Número ou marcador, página 13: d) Pagar as indemnizações devidas pela constituição de servidões e expropriação de direitos de terceiros;
Número ou marcador, página 13: e) Cumprir com as normas regulamentares em vigor respeitantes às operações petrolíferas;
Número ou marcador, página 13: f) Prestar as garantias previstas na legislação aplicável a serem fixadas pelo Instituto Nacional de Petróleo; e
Número ou marcador, página 13: g) Cumprir com a legislação em vigor no País, incluindo as normas laborais.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 13: Programas, Planos e Avaliações
Número ou marcador, página 13: Artigo 31
Texto do artigo, página 13: (Tipos de planos)
Número ou marcador, página 13: 1. As operações petrolíferas devem ser objecto de um plane- amento minucioso e sistemático.
Número ou marcador, página 13: 2. A concessionária deve apresentar ao Ministro que superintende a área dos petróleos os seguintes programas e planos:
Número ou marcador, página 13: a) Programa de pesquisa;
Número ou marcador, página 13: b) Plano de desenvolvimento e produção;
Número ou marcador, página 13: c) Plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou gasoduto;
Número ou marcador, página 13: d) Plano de desenvolvimento de infra-estruturas; e
Número ou marcador, página 13: e) Plano de desmobilização.
Número ou marcador, página 13: 3. Os planos e programas submetidos devem ser, tanto quanto
Texto do artigo, página 13: possível, extractos da documentação, programas e planos usados pela concessionária ou operador.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.