Decreto n.º 109/2014

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Decreto n.º 109/2014

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Texto do artigo · p. 10 Decreto n.º 109/2014

Texto do artigo · p. 10 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de se adoptar normas de utilização de estradas, com vista a dissuadir o seu uso incorrecto, assegurando os investimentos realizados e a longevidade das mesmas, por serem as estradas infraestruturas de elevado custo que representam um dos maiores investimentos do País, no uso das competências atribuídas nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros, decreta:

Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Uso de Estradas e suas Zonas de Protecção, em anexo e que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 10 Art. 2. À Administração Nacional de Estradas são conferidos poderes de autoridade para fiscalizar a utilização das zonas de estradas, das suas zonas de protecção parcial, bem como aplicar multas, paralisar e demolir as obras realizadas em violação das disposições regulamentares.

Número ou marcador · p. 10 Art. 3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Obras Públicas, dos Transportes, do Interior e das Finanças aprovar em diploma específico, normas e procedimentos atinentes a aplicação do Regulamento de Uso de Estradas.

Número ou marcador · p. 10 Art. 4. São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 10 Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 10 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros aos 23 de Dezembro de 2014. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 10 Regulamento de Uso de Estradas e Suas Zonas de Protecção

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 10 Definições

Texto do artigo · p. 10 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Texto do artigo · p. 10 a) Autoridade Nacional de Estradas, a Administração Nacional de Estradas.

Texto do artigo · p. 10 b) Componentes de sinalização, as placas de sinalização, sinais luminosos, suportes, elementos de fixação e reflectores diversos.

Texto do artigo · p. 10 c) Condições adversas, integram, mas não se limitam, as situações climatéricas nas quais a circulação de veículos possa causar danos a estrada e suas zonas de protecção e colocam em perigo a respectiva transitabilidade.

Texto do artigo · p. 10 d) Elementos integrantes da estrada, as componentes acessórias das estradas com utilidade para o utente e o público em geral.

Texto do artigo · p. 10 e) Estradas Públicas, as constantes do Sistema de Classificação de Estradas, no contexto da gestão da rede nacional, as urbanas e as não classificadas.

Texto do artigo · p. 10 f) Público em geral, todos aqueles não integrados na definição prevista na alínea seguinte.

Texto do artigo · p. 10 g) Utente, todos os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e veículos não motorizados e de tracção animal.

Texto do artigo · p. 10 h)Zona de estrada, o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, separadores centrais, bermas, zonas de repouso, órgãos de drenagem, passeios e taludes, as pontes e viadutos, a sinalização nela incorporada, os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer título para o alargamento da plataforma da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros.

Texto do artigo · p. 10 i) Zona de protecção parcial da estrada, as faixas de terrenos confinantes com as auto-estradas e estradas, estabelecidas na legislação sobre terras; sendo cinquenta metros confinantes para auto-estradas e estradas com quatro faixas; trinta metros confinantes para as estradas primárias, quinze metros confinantes para as estradas secundárias e terciárias.

Texto do artigo · p. 10 j) Interessado, aquele que desenvolve actividades na zona de estrada ou de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 10 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 10 Objecto

Texto do artigo · p. 10 O presente regulamento estabelece normas de utilização de estradas públicas e as respectivas zonas de protecção parcial e define o regime de sanções aplicáveis.

Texto do artigo · p. 10 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 10 Âmbito de aplicação

Texto do artigo · p. 10 As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os utentes e ao público em geral que interferem na utilização e conservação das estradas e das suas zonas de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 10 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 10 Competência

Texto do artigo · p. 10 Compete a Administração Nacional de Estradas, bem como as outras entidades de fiscalização previstas no Código de Estradas, o controlo e aplicação das sanções e outras medidas aplicáveis às infracções ao presente regulamento.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 10 Utilização da Estrada e das Zonas de Protecção Parcial

Texto do artigo · p. 10 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 10 Regra Geral

Texto do artigo · p. 10 1. Nas zonas de estradas e de protecção parcial nos termos das definições previstas no artigo 1 do presente regulamento verifica-se:

Texto do artigo · p. 10 a) Permissões condicionadas com licença ou autorização de utilização, da entidade responsável pela gestão da estrada ao abrigo do presente regulamento.

Texto do artigo · p. 10 b) Restrições;

Texto do artigo · p. 10 c) Proibições.

Texto do artigo · p. 10 2. As ordens das entidades responsáveis para regular e

Texto do artigo · p. 10 fiscalizar a utilização de estradas através dos seus agentes, quando devidamente identificados, são vinculativas e de cumprimento imediato.

Texto do artigo · p. 10 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 10 Permissões à zona da estrada e zona de protecção parcial das estradas

Texto do artigo · p. 10 1. A Autoridade Nacional de Estradas pode, excepcionalmente, permitir a realização de actividades nas zonas de estradas e de protecção parcial, mediante autorização, sujeita a pagamento de taxas, para a utilização do subsolo, solo, espaços aéreos e quanto aos acessos à zona de estrada, sem prejuízo da obtenção das licenças necessário para o efeito, previstas na lei.

Texto do artigo · p. 11 2. Podem ser permitidas no subsolo e sempre que possível fora da plataforma de estrada o estabelecimento de condutas adutoras, canalização de água, gasodutos, condutores de energia eléctrica e de telecomunicação, salvo se tratar de atravessamento, os quais devem ser reduzidos ao mínimo e localizados perpendicularmente nas condições de segurança e com secção que permita substituir essa canalização ou cabo sem necessidade de levantar o pavimento.

Texto do artigo · p. 11 3. No solo é permitida a realização das seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 11 a) O estabelecimento de construções ou abrigos móveis e andaimes temporariamente e sempre fora da zona de estrada;

Texto do artigo · p. 11 b) A implantação de candeeiros e postes de apoio de linhas telefónicas, de transporte ou distribuição de energia de baixa tensão ou outros fins, nos taludes ou outros acessórios da zona de estrada;

Texto do artigo · p. 11 c) O estabelecimento de postos de controlo de carga;

Texto do artigo · p. 11 d) Autorizar o trânsito de veículos anormais em dimensões e cargas;

Texto do artigo · p. 11 e) A passagem de canalização de água para rega, abastecimento doméstico e industrial.

Texto do artigo · p. 11 4. No espaço aéreo, é permitida a construção de passadiços e atravessamentos ou obras de qualquer natureza, em altura a determinar por legislação específica.

Texto do artigo · p. 11 5. Nos acessos à zona da estrada é permitida a construção de serventias públicas ou privadas.

Texto do artigo · p. 11 6. Outras situações podem ser autorizadas desde que

Texto do artigo · p. 11 devidamente fundamentadas. ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 11 Restrições de circulação nas estradas em condições adversas

Texto do artigo · p. 11 1. Em dias de chuva e outras condições adversas a circulação de veículos nas estradas pode ser restringida.

Texto do artigo · p. 11 2. As restrições previstas no presente regulamento são

Texto do artigo · p. 11 efectuadas mediante comunicação da Autoridade Nacional de Estradas.

Texto do artigo · p. 11 2. A inobservância do disposto no n.º 1 é punida com multa de 5.000,00MT, apreensão do veículo e manutenção sob custódia policial até o pagamento da multa e imputacão de todas as despesas inerentes à reparação dos danos, remoção, apreensão e custódia do veículo.

Texto do artigo · p. 11 4. O disposto no presente artigo não se aplica aos veículos da defesa e segurança do Estado e de socorro, nem aos veículos das entidades de fiscalização previstas no presente regulamento, em missão de serviço.

Texto do artigo · p. 11 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 11 Proibições relativas às zonas da estrada e de protecção parcial

Texto do artigo · p. 11 1. Na zona da estrada e de protecção parcial é proibido:

Texto do artigo · p. 11 a) A circulação de veículos com excesso de carga e dimensões anormais;

Texto do artigo · p. 11 b) O derrame de óleos e combustíveis;

Texto do artigo · p. 11 c) O corte de estradas, escavação e cravação de objectos;

Texto do artigo · p. 11 d) A circulação de máquinas de piso metálico, ou o emprego de quaisquer meios de transporte que possam causar danos às estradas.

Texto do artigo · p. 11 e) A descarga de líquidos;

Texto do artigo · p. 11 f) O despejo de detritos ou inertes;

Texto do artigo · p. 11 g) A lavagem de veículos;

Texto do artigo · p. 11 h) Instalação de postos de combustível, contentores, barracas, edifícios e outros objectos;

Texto do artigo · p. 11 i) A imobilização de objectos nas estradas;

Texto do artigo · p. 11 j) O arremesso, descarrega ou arrastamento de carga nas estradas e suas bermas ou valetas;

Texto do artigo · p. 11 k) Encostar, pendurar, prender ou apoiar quaisquer objectos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas e marcos;

Texto do artigo · p. 11 l) Cortar, mutilar, destruir árvores ou demais vegetação e viveiros;

Texto do artigo · p. 11 m) Prática de actividades agrícolas;

Texto do artigo · p. 11 n) Apascentar nela animais ou tê-los a divagar ou presos;

Texto do artigo · p. 11 o) Permanecer nela para vender quaisquer artigos ou objectos;

Texto do artigo · p. 11 p) A remoção, destruição ou danificação de acessórios de estradas;

Texto do artigo · p. 11 q) A abertura, fecho, desvio ou modificação de estradas.

Texto do artigo · p. 11 2. As proibições constantes nas alíneas a), b), e) e i) do número anterior são reguladas no Código de Estradas e legislação complementar.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 11 Da Ocupação da Zona de Protecção Parcial da Estrada

Texto do artigo · p. 11 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 11 Execução de obras nas zonas de protecção parcial das estradas

Texto do artigo · p. 11 1. A actividade de colocação de mastros, cabos, condutas, postes, postos de abastecimento de combustível, contentores, barracas, outros edifícios e objectos nas zonas de protecção parcial de estradas, deve ser feita mediante autorização das autoridades competentes nos termos regulamentares.

Texto do artigo · p. 11 2. O incumprimento do disposto no número anterior constitui

Texto do artigo · p. 11 infracção punível com as seguintes penalizações:

Texto do artigo · p. 11 a) Multa de 1.000,00MT por unidade ou m², quando se trate de execução de obras sem autorização;

Texto do artigo · p. 11 b) Multa de 1.000,00MT por unidade ou m² no caso de execução de obras autorizadas com inobservância de disposições regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade pelos custos de remoção, custódia e outros custos inerentes.

Texto do artigo · p. 11 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 11 Colocação de painéis de publicidade

Texto do artigo · p. 11 1. A colocação de painéis de publicidade ao longo das estradas pode ser autorizada condicionalmente e com base nas normas a ela respeitantes, mediante o pagamento das seguintes taxas:

Texto do artigo · p. 11 a) A taxa de 200,00Mt/m2, por mês para os painéis fixos;

Texto do artigo · p. 11 b) A taxa de 300,00Mt/m2, por mês para os painéis luminosos ou aerodinâmicos.

Texto do artigo · p. 11 2. Ficam isentos de taxas a colocação de painéis de indicação de utilidade pública, sem fins comerciais.

Texto do artigo · p. 11 3. Para efeitos do número anterior os painéis são colocados com base nas normas respeitantes a sinalização rodoviária em vigor.

Texto do artigo · p. 11 4. A violação do estabelecido no presente artigo está sujeita ao

Texto do artigo · p. 11 pagamento de multa de 5.000,00MT por unidade publicitária, sem prejuízo da sua remoção no caso de ser colocado irregularmente.

Texto do artigo · p. 11 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 11 Instalação de acessos de abastecimento de combustíveis

Texto do artigo · p. 11 1. A Instalação de estação de abastecimento de combustíveis, bem como as especificações referentes a sua instalação e exploração devem respeitar o previsto na legislação específica.

Texto do artigo · p. 11 2. A instalação dos acessos aos postos de abastecimento ao

Texto do artigo · p. 11 longo das estradas carece da autorização da Autoridade Nacional de Estradas, mediante o pagamento de uma taxa de 5.000, 00MT, por projecto.

Texto do artigo · p. 12 3. A violação do estabelecido no presente artigo sujeita o interessado no pagamento de multa de 5.000,00MT, sem prejuízo da interdição do acesso à zona de estrada, bem como da responsabilização na regularização do projecto dos acessos.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 12 Regra da autorização

Texto do artigo · p. 12 As actividades previstas no presente capítulo são autorizadas pela Autoridade Nacional de Estradas sempre que a sua prática não impeça nem dificulte a execução de obras de manutenção, reabilitação ou alargamento da estrada ou ponte ou que as mesmas não ponham em causa a segurança rodoviária e a efectividade da sinalização rodoviária.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 12 Pedido

Texto do artigo · p. 12 1. O interessado na prática das actividades previstas no presente capítulo, deve requerer à Autoridade Nacional de Estradas com a antecedência mínima de trinta dias, da data em que pretende praticar ou iniciar a prática da actividade, sujeito ao pagamento de taxa de autorização.

Texto do artigo · p. 12 2. O requerimento será feito em modelo próprio a definir pela

Texto do artigo · p. 12 autoridade de estradas.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 12 Da Utilização e Danificação do Piso

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 12 Cortes de estradas, escavações e cravação de objectos

Texto do artigo · p. 12 1. É Proibido cortar estradas ou nelas escavar, cravar objectos ou danificar qualquer parte da plataforma da estrada, berma ou zona de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 12 2. Qualquer corte e escavações ou cravação de objectos nas estradas da rede classificada é excepcionalmente autorizada, por escrito, pela Autoridade Nacional de Estradas ao requerimento do interessado, condicionada ao pagamento de uma caução correspondente ao custo real da reparação, com trinta dias de antecedência, salvo nas situações de emergência.

Texto do artigo · p. 12 3. O corte, escavação ou cravação de objectos nas estradas da rede classificada, após autorização da Autoridade Nacional de Estradas estão sujeitos a comunicação nos órgãos de comunicação de maior circulação, sete dias antes da data da sua efectivação.

Texto do artigo · p. 12 4. Em caso de corte, escavação de estradas e cravação de objectos em situação de emergência, o interessado deve apresentar à Autoridade Nacional de Estradas, no prazo de vinte e quatro horas da data do início da actividade, as razões que levaram à prática e pagar a respectiva caução, nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Texto do artigo · p. 12 5. O início da reparação dos danos provocados por cortes, escavações e cravações de objectos deve ter lugar no prazo de vinte e quatro horas contadas da data da conclusão da actividade.

Texto do artigo · p. 12 6. Concluídos os trabalhos de reparação, desde que aprovados pela Autoridade Nacional de Estradas, devolve-se a caução cobrada nos termos dos números 2 e 4 do presente artigo.

Texto do artigo · p. 12 7. A Autoridade Nacional de Estradas pode contratar uma empresa para proceder à reparação necessária ou para executar trabalhos complementares de reparação, caso haja incumprimento dos prazos estabelecidos no número 5 deste artigo ou a qualidade da reparação não seja satisfatória, e os custos de reparação imputados por conta do infractor.

Texto do artigo · p. 12 8. Caso se verifique a contratação de empresa nos termos do número anterior, o autor do corte, escavação ou cravação de objectos perde o direito ao valor de caução depositado.

Texto do artigo · p. 12 9. Os cortes e escavações previstos no presente artigo são

Texto do artigo · p. 12 punidos com multa de 20.000,00MT/m2 e as cravações de objectos nas estradas com multa de 20.000,00 MT, por unidade.

Texto do artigo · p. 12 10. Os meios utilizados na execução do corte, escavação ou cravação são apreendidos até o pagamento da multa referida no número anterior do presente artigo, bem como o pagamento das despesas inerentes aos custos de reparação, danos, remoções ou das apreensões.

Texto do artigo · p. 12 11. As despesas de comunicação na imprensa, relativamente

Texto do artigo · p. 12 as obras a realizar são da responsabilidade do interessado. ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 12 Circulação de máquinas de piso metálico

Texto do artigo · p. 12 1. É proibida a circulação de veículos ou o emprego de quaisquer meios de transporte que causem danos às estradas.

Texto do artigo · p. 12 2. A circulação de máquinas de piso metálico bem como a

Texto do artigo · p. 12 condução ou emprego de quaisquer meios de transporte que danifiquem ou possam danificar as zonas da estrada e suas bermas é considerada infracção punível com multa de 20.000,00MT, sem prejuízo da imputação ao interessado das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 12 Despejo de detritos ou inertes

Texto do artigo · p. 12 1. É proibido o despejo de detritos ou inertes nas zonas de estrada, bermas e suas zonas de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 12 2. O incumprimento do estipulado no número anterior do

Texto do artigo · p. 12 presente artigo implica o pagamento de multa de 11.500,00MT/ m2, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 12 1. É proibido a lavagem de veículos na zona de estrada e zonas de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 12 2. A inobservância do disposto no número anterior é punida com multa de 7.500,00MT, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 12 Exercício da actividade comercial

Texto do artigo · p. 12 O exercício da actividade comercial na zona de estrada e de protecção parcial é punido com a multa de 500,00MT, sem prejuízo da apreensão dos bens e produtos.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 12 Imobilização e abandono de objectos nas estradas

Texto do artigo · p. 12 A imobilização e abandono de objectos nas zonas de estrada e de protecção parcial está sujeita a multa de 500,00 MT, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 12 Utilização indevida dos acessórios das estradas

Texto do artigo · p. 12 1. Aquele que encostar, pendurar prender ou apoiar objectos nas placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos ao longo das estradas é punido com multa de 500,00MT.

Texto do artigo · p. 12 2. Em caso de destruição, danificação e remoção dos

Texto do artigo · p. 12 acessórios previstos no número anterior é punível com multa de 15.000,00MT/m2.

Texto do artigo · p. 12 ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 12 Destruição da vegetação, prática de actividades agrícolas e pastagem de animais

Texto do artigo · p. 12 1. Aquele que cortar, mutilar, derrubar árvores e demais vegetação ao longo das estradas, é punido com multa de 500,00MT.

Texto do artigo · p. 13 2. O exercício da actividade agrícola e pastagem de animais nas zonas de estrada e de protecção parcial é punida com a multa de 500,00,MT,sem prejuízo da apreensão dos bens e produtos.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 13 Abertura, fecho, desvio e modificação de estradas

Texto do artigo · p. 13 1. É proibida a abertura de estradas ou acessos paralelos ou com influência para as estradas classificadas, nos termos da Lei, sem a devida autorização da autoridade responsável.

Texto do artigo · p. 13 2. O fecho, desvio e modificação de estradas só é autorizada pela Autoridade Nacional de Estradas, mediante pagamento de uma caução.

Texto do artigo · p. 13 3. O incumprimento do estabelecido no presente artigo

Texto do artigo · p. 13 é punido com uma multa de 20.000,00MT. ARTIgO 23

Texto do artigo · p. 13 Apropriação ilícita de elementos integrantes das estradas e pontes ou outras infra-estruturas conexas

Texto do artigo · p. 13 1. É punido nos termos da legislação penal o autor das seguintes infracções:

Texto do artigo · p. 13 a) Subtracção fraudulenta dos elementos integrantes da estrada e pontes e infra-estruturas conexas;

Texto do artigo · p. 13 b) Utilização dos elementos integrantes das estradas e pontes para uso alheio ao interesse público;

Texto do artigo · p. 13 c) A posse ou detenção de componentes de sinalização que não consiga provar a sua proveniência lícita;

Texto do artigo · p. 13 2. São igualmente puníveis nos termos da legislação penal

Texto do artigo · p. 13 aqueles que compram, recebem, ocultam em benefício próprio ou alheio, ou por qualquer outra forma tiram proveito dos produtos adquiridos nos termos do artigo anterior.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 13 Das Taxas, Multas e Cauções

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 24

Texto do artigo · p. 13 Taxas e multas

Texto do artigo · p. 13 Os Ministros que superintendem as áreas de Finanças e das Obras Públicas actualizam por diploma ministerial conjunto, o valor das taxas e multas devido pela prática das actividades reguladas no presente regulamento.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 25

Texto do artigo · p. 13 Destino das taxas

Texto do artigo · p. 13 As multas aplicadas pela inobservância do previsto no presente regulamento são distribuídas da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 13 a) 60% das taxas cobradas pelos serviços prestados revertem para o Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 13 b) 40% para manutenção de estradas. ARTIgO 26

Texto do artigo · p. 13 Destino das multas

Texto do artigo · p. 13 As taxas cobradas pelos serviços prestados são distribuídas da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 13 a) 40% das multas cobradas pelos serviços prestados revertem para o Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 13 b) 60% para manutenção de estradas. ARTIgO 27

Texto do artigo · p. 13 Cauções

Texto do artigo · p. 13 O valor das cauções, quando não devolvido, é destinado a reparação dos danos causados na zona de estrada e de protecção parcial.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 28

Texto do artigo · p. 13 Cobrança

Texto do artigo · p. 13 1. O valor das cauções, das multas e das taxas cobradas é depositado numa conta bancária indicada no aviso de pagamento.

Texto do artigo · p. 13 2. As autorizações dos pedidos dependentes de caução previstos no presente regulamento carecem da apresentação do comprovativo do depósito.

Texto do artigo · p. 13 3. Os reembolsos resultantes das garantias apresentadas por

Texto do artigo · p. 13 meio das cauções previstas no presente regulamento são feitos noventa dias após a aprovação da reparação do dano.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 29

Texto do artigo · p. 13 Prazo de pagamento da multa

Texto do artigo · p. 13 1. O infractores tem o prazo de trinta dias para procederem o pagamento de multa, quando forem residentes em Moçambique, e imediatamente, quando não forem residentes.

Texto do artigo · p. 13 2. O não pagamento da multa implica a remissão do processo

Texto do artigo · p. 13 ao tribunal de execuções fiscais.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 13 Fiscalização do Uso das Zonas de Estrada e de Protecção Parcial

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 30

Texto do artigo · p. 13 Organização e procedimentos gerais

Texto do artigo · p. 13 1. Os agentes das entidades de fiscalização previstas no presente regulamento fiscalizam o uso da zona da estrada e de protecção parcial ou quaisquer obras cuja execução tenha sido permitida por via de autorização ou licença.

Texto do artigo · p. 13 2. Os interessados devem observar não só as condições impostas na licença ou na autorização, mas também as instruções complementares que os agentes de fiscalização recomendarem.

Texto do artigo · p. 13 3. Para efeitos dos números anteriores, os interessados devem

Texto do artigo · p. 13 manter no local da obra a licença ou autorização e desenhos anexos, a fim de os apresentar prontamente aos agentes de fiscalização, quando lhes seja exigido.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 31

Texto do artigo · p. 13 Agentes de Fiscalização

Texto do artigo · p. 13 São agentes de fiscalização:

Texto do artigo · p. 13 a) Agentes da Autoridade Nacional de Estradas responsável pela gestão da rede nacional de estrada, devidamente habilitados e identificados;

Texto do artigo · p. 13 b) Os agentes que tenham competência geral no âmbito da legislação vigente.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 32

Texto do artigo · p. 13 Poderes dos agentes de fiscalização

Texto do artigo · p. 13 Com vista a garantir a execução das disposições do presente regulamento os agentes referidos no artigo anterior, no uso das suas competências, interpelam os que utilizam as zonas de estradas e zonas de protecção parcial, ordenando que exibam as respectivas licenças e outros documentos que conferem o direito.

Texto do artigo · p. 13 ARTIgO 33

Texto do artigo · p. 13 Auto de notícia

Texto do artigo · p. 13 1. Constatada a prática de infracção, os agentes de fiscalização devem levantar de imediato um auto de notícia que inclui, entre outros aspectos, uma descrição objectiva dos factos e circunstâncias, a identificação do autor da infracção e de eventuais testemunhas.

Texto do artigo · p. 14 2. O auto de notícia é datado e assinado pelo agente de fiscalização, pelo infractor e ou duas testemunhas se possível.

Texto do artigo · p. 14 3. Em caso de rejeição da assinatura por parte do infractor ou

Texto do artigo · p. 14 das duas testemunhas exigidas ao abigo do número anterior, o agente de fiscalização deve observar, por escrito, que o infractor não aceitou assinar.

Texto do artigo · p. 14 ARTIgO 34

Texto do artigo · p. 14 Aviso de pagamento da multa

Texto do artigo · p. 14 No acto de verificação da transgressão das normas que não permita notificação prévia para paralisação e demolição, o autuante entrega ao infractor o aviso correspondente à multa para efectuar o pagamento.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 14 Disposições Finais

Texto do artigo · p. 14 ARTIgO 35

Texto do artigo · p. 14 Sanções e outras medidas

Texto do artigo · p. 14 1. Em caso de inobservância do presente regulamento, são aplicáveis as sanções nele previstas, paralisação e demolição da obra, bem como as sanções estabelecidas em legislação específica.

Texto do artigo · p. 14 2. Os materiais e bens apreendidos só são restituídos mediante prova do cumprimento das medidas impostas ao infractor.

Texto do artigo · p. 14 3. Os bens e materiais aprendidos e não reclamados no prazo

Texto do artigo · p. 14 de trinta dias, desde a data da apreensão, são vendidos em hasta pública.

Texto do artigo · p. 14 ARTIgO 36

Texto do artigo · p. 14 Regularização de actividades nas zonas de estrada e de protecção parcial

Texto do artigo · p. 14 Quaisquer infra-estruturas e actividades realizadas nas zonas de estradas e de protecção parcial que não se ajustem às disposições do presente regulamento, bem como demais legislação aplicável devem ser regularizadas ou demolidas por conta do interessado, conforme os casos, até cento e oitenta depois da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Texto do artigo · p. 14 ARTIgO 37

Texto do artigo · p. 14 Reclamação e recurso

Texto do artigo · p. 14 Pela aplicação das multas e sanções previstas no presente regulamento, cabe reclamação e recurso nos termos da Lei.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 10: Decreto n.º 109/2014
Texto do artigo, página 10: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de se adoptar normas de utilização de estradas, com vista a dissuadir o seu uso incorrecto, assegurando os investimentos realizados e a longevidade das mesmas, por serem as estradas infraestruturas de elevado custo que representam um dos maiores investimentos do País, no uso das competências atribuídas nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros, decreta:
Número ou marcador, página 10: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Uso de Estradas e suas Zonas de Protecção, em anexo e que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 10: Art. 2. À Administração Nacional de Estradas são conferidos poderes de autoridade para fiscalizar a utilização das zonas de estradas, das suas zonas de protecção parcial, bem como aplicar multas, paralisar e demolir as obras realizadas em violação das disposições regulamentares.
Número ou marcador, página 10: Art. 3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Obras Públicas, dos Transportes, do Interior e das Finanças aprovar em diploma específico, normas e procedimentos atinentes a aplicação do Regulamento de Uso de Estradas.
Número ou marcador, página 10: Art. 4. São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto.
Número ou marcador, página 10: Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 10: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros aos 23 de Dezembro de 2014. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 10: Regulamento de Uso de Estradas e Suas Zonas de Protecção
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIgO 1
Texto do artigo, página 10: Definições
Texto do artigo, página 10: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo, página 10: a) Autoridade Nacional de Estradas, a Administração Nacional de Estradas.
Texto do artigo, página 10: b) Componentes de sinalização, as placas de sinalização, sinais luminosos, suportes, elementos de fixação e reflectores diversos.
Texto do artigo, página 10: c) Condições adversas, integram, mas não se limitam, as situações climatéricas nas quais a circulação de veículos possa causar danos a estrada e suas zonas de protecção e colocam em perigo a respectiva transitabilidade.
Texto do artigo, página 10: d) Elementos integrantes da estrada, as componentes acessórias das estradas com utilidade para o utente e o público em geral.
Texto do artigo, página 10: e) Estradas Públicas, as constantes do Sistema de Classificação de Estradas, no contexto da gestão da rede nacional, as urbanas e as não classificadas.
Texto do artigo, página 10: f) Público em geral, todos aqueles não integrados na definição prevista na alínea seguinte.
Texto do artigo, página 10: g) Utente, todos os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e veículos não motorizados e de tracção animal.
Texto do artigo, página 10: h)Zona de estrada, o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, separadores centrais, bermas, zonas de repouso, órgãos de drenagem, passeios e taludes, as pontes e viadutos, a sinalização nela incorporada, os terrenos adquiridos por expropriação ou qualquer título para o alargamento da plataforma da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros.
Texto do artigo, página 10: i) Zona de protecção parcial da estrada, as faixas de terrenos confinantes com as auto-estradas e estradas, estabelecidas na legislação sobre terras; sendo cinquenta metros confinantes para auto-estradas e estradas com quatro faixas; trinta metros confinantes para as estradas primárias, quinze metros confinantes para as estradas secundárias e terciárias.
Texto do artigo, página 10: j) Interessado, aquele que desenvolve actividades na zona de estrada ou de protecção parcial.
Texto do artigo, página 10: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 10: Objecto
Texto do artigo, página 10: O presente regulamento estabelece normas de utilização de estradas públicas e as respectivas zonas de protecção parcial e define o regime de sanções aplicáveis.
Texto do artigo, página 10: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 10: Âmbito de aplicação
Texto do artigo, página 10: As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os utentes e ao público em geral que interferem na utilização e conservação das estradas e das suas zonas de protecção parcial.
Texto do artigo, página 10: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 10: Competência
Texto do artigo, página 10: Compete a Administração Nacional de Estradas, bem como as outras entidades de fiscalização previstas no Código de Estradas, o controlo e aplicação das sanções e outras medidas aplicáveis às infracções ao presente regulamento.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 10: Utilização da Estrada e das Zonas de Protecção Parcial
Texto do artigo, página 10: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 10: Regra Geral
Texto do artigo, página 10: 1. Nas zonas de estradas e de protecção parcial nos termos das definições previstas no artigo 1 do presente regulamento verifica-se:
Texto do artigo, página 10: a) Permissões condicionadas com licença ou autorização de utilização, da entidade responsável pela gestão da estrada ao abrigo do presente regulamento.
Texto do artigo, página 10: b) Restrições;
Texto do artigo, página 10: c) Proibições.
Texto do artigo, página 10: 2. As ordens das entidades responsáveis para regular e
Texto do artigo, página 10: fiscalizar a utilização de estradas através dos seus agentes, quando devidamente identificados, são vinculativas e de cumprimento imediato.
Texto do artigo, página 10: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 10: Permissões à zona da estrada e zona de protecção parcial das estradas
Texto do artigo, página 10: 1. A Autoridade Nacional de Estradas pode, excepcionalmente, permitir a realização de actividades nas zonas de estradas e de protecção parcial, mediante autorização, sujeita a pagamento de taxas, para a utilização do subsolo, solo, espaços aéreos e quanto aos acessos à zona de estrada, sem prejuízo da obtenção das licenças necessário para o efeito, previstas na lei.
Texto do artigo, página 11: 2. Podem ser permitidas no subsolo e sempre que possível fora da plataforma de estrada o estabelecimento de condutas adutoras, canalização de água, gasodutos, condutores de energia eléctrica e de telecomunicação, salvo se tratar de atravessamento, os quais devem ser reduzidos ao mínimo e localizados perpendicularmente nas condições de segurança e com secção que permita substituir essa canalização ou cabo sem necessidade de levantar o pavimento.
Texto do artigo, página 11: 3. No solo é permitida a realização das seguintes actividades:
Texto do artigo, página 11: a) O estabelecimento de construções ou abrigos móveis e andaimes temporariamente e sempre fora da zona de estrada;
Texto do artigo, página 11: b) A implantação de candeeiros e postes de apoio de linhas telefónicas, de transporte ou distribuição de energia de baixa tensão ou outros fins, nos taludes ou outros acessórios da zona de estrada;
Texto do artigo, página 11: c) O estabelecimento de postos de controlo de carga;
Texto do artigo, página 11: d) Autorizar o trânsito de veículos anormais em dimensões e cargas;
Texto do artigo, página 11: e) A passagem de canalização de água para rega, abastecimento doméstico e industrial.
Texto do artigo, página 11: 4. No espaço aéreo, é permitida a construção de passadiços e atravessamentos ou obras de qualquer natureza, em altura a determinar por legislação específica.
Texto do artigo, página 11: 5. Nos acessos à zona da estrada é permitida a construção de serventias públicas ou privadas.
Texto do artigo, página 11: 6. Outras situações podem ser autorizadas desde que
Texto do artigo, página 11: devidamente fundamentadas. ARTIgO 7
Texto do artigo, página 11: Restrições de circulação nas estradas em condições adversas
Texto do artigo, página 11: 1. Em dias de chuva e outras condições adversas a circulação de veículos nas estradas pode ser restringida.
Texto do artigo, página 11: 2. As restrições previstas no presente regulamento são
Texto do artigo, página 11: efectuadas mediante comunicação da Autoridade Nacional de Estradas.
Texto do artigo, página 11: 2. A inobservância do disposto no n.º 1 é punida com multa de 5.000,00MT, apreensão do veículo e manutenção sob custódia policial até o pagamento da multa e imputacão de todas as despesas inerentes à reparação dos danos, remoção, apreensão e custódia do veículo.
Texto do artigo, página 11: 4. O disposto no presente artigo não se aplica aos veículos da defesa e segurança do Estado e de socorro, nem aos veículos das entidades de fiscalização previstas no presente regulamento, em missão de serviço.
Texto do artigo, página 11: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 11: Proibições relativas às zonas da estrada e de protecção parcial
Texto do artigo, página 11: 1. Na zona da estrada e de protecção parcial é proibido:
Texto do artigo, página 11: a) A circulação de veículos com excesso de carga e dimensões anormais;
Texto do artigo, página 11: b) O derrame de óleos e combustíveis;
Texto do artigo, página 11: c) O corte de estradas, escavação e cravação de objectos;
Texto do artigo, página 11: d) A circulação de máquinas de piso metálico, ou o emprego de quaisquer meios de transporte que possam causar danos às estradas.
Texto do artigo, página 11: e) A descarga de líquidos;
Texto do artigo, página 11: f) O despejo de detritos ou inertes;
Texto do artigo, página 11: g) A lavagem de veículos;
Texto do artigo, página 11: h) Instalação de postos de combustível, contentores, barracas, edifícios e outros objectos;
Texto do artigo, página 11: i) A imobilização de objectos nas estradas;
Texto do artigo, página 11: j) O arremesso, descarrega ou arrastamento de carga nas estradas e suas bermas ou valetas;
Texto do artigo, página 11: k) Encostar, pendurar, prender ou apoiar quaisquer objectos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas e marcos;
Texto do artigo, página 11: l) Cortar, mutilar, destruir árvores ou demais vegetação e viveiros;
Texto do artigo, página 11: m) Prática de actividades agrícolas;
Texto do artigo, página 11: n) Apascentar nela animais ou tê-los a divagar ou presos;
Texto do artigo, página 11: o) Permanecer nela para vender quaisquer artigos ou objectos;
Texto do artigo, página 11: p) A remoção, destruição ou danificação de acessórios de estradas;
Texto do artigo, página 11: q) A abertura, fecho, desvio ou modificação de estradas.
Texto do artigo, página 11: 2. As proibições constantes nas alíneas a), b), e) e i) do número anterior são reguladas no Código de Estradas e legislação complementar.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 11: Da Ocupação da Zona de Protecção Parcial da Estrada
Texto do artigo, página 11: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 11: Execução de obras nas zonas de protecção parcial das estradas
Texto do artigo, página 11: 1. A actividade de colocação de mastros, cabos, condutas, postes, postos de abastecimento de combustível, contentores, barracas, outros edifícios e objectos nas zonas de protecção parcial de estradas, deve ser feita mediante autorização das autoridades competentes nos termos regulamentares.
Texto do artigo, página 11: 2. O incumprimento do disposto no número anterior constitui
Texto do artigo, página 11: infracção punível com as seguintes penalizações:
Texto do artigo, página 11: a) Multa de 1.000,00MT por unidade ou m², quando se trate de execução de obras sem autorização;
Texto do artigo, página 11: b) Multa de 1.000,00MT por unidade ou m² no caso de execução de obras autorizadas com inobservância de disposições regulamentares, sem prejuízo da responsabilidade pelos custos de remoção, custódia e outros custos inerentes.
Texto do artigo, página 11: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 11: Colocação de painéis de publicidade
Texto do artigo, página 11: 1. A colocação de painéis de publicidade ao longo das estradas pode ser autorizada condicionalmente e com base nas normas a ela respeitantes, mediante o pagamento das seguintes taxas:
Texto do artigo, página 11: a) A taxa de 200,00Mt/m2, por mês para os painéis fixos;
Texto do artigo, página 11: b) A taxa de 300,00Mt/m2, por mês para os painéis luminosos ou aerodinâmicos.
Texto do artigo, página 11: 2. Ficam isentos de taxas a colocação de painéis de indicação de utilidade pública, sem fins comerciais.
Texto do artigo, página 11: 3. Para efeitos do número anterior os painéis são colocados com base nas normas respeitantes a sinalização rodoviária em vigor.
Texto do artigo, página 11: 4. A violação do estabelecido no presente artigo está sujeita ao
Texto do artigo, página 11: pagamento de multa de 5.000,00MT por unidade publicitária, sem prejuízo da sua remoção no caso de ser colocado irregularmente.
Texto do artigo, página 11: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 11: Instalação de acessos de abastecimento de combustíveis
Texto do artigo, página 11: 1. A Instalação de estação de abastecimento de combustíveis, bem como as especificações referentes a sua instalação e exploração devem respeitar o previsto na legislação específica.
Texto do artigo, página 11: 2. A instalação dos acessos aos postos de abastecimento ao
Texto do artigo, página 11: longo das estradas carece da autorização da Autoridade Nacional de Estradas, mediante o pagamento de uma taxa de 5.000, 00MT, por projecto.
Texto do artigo, página 12: 3. A violação do estabelecido no presente artigo sujeita o interessado no pagamento de multa de 5.000,00MT, sem prejuízo da interdição do acesso à zona de estrada, bem como da responsabilização na regularização do projecto dos acessos.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 12: Regra da autorização
Texto do artigo, página 12: As actividades previstas no presente capítulo são autorizadas pela Autoridade Nacional de Estradas sempre que a sua prática não impeça nem dificulte a execução de obras de manutenção, reabilitação ou alargamento da estrada ou ponte ou que as mesmas não ponham em causa a segurança rodoviária e a efectividade da sinalização rodoviária.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 12: Pedido
Texto do artigo, página 12: 1. O interessado na prática das actividades previstas no presente capítulo, deve requerer à Autoridade Nacional de Estradas com a antecedência mínima de trinta dias, da data em que pretende praticar ou iniciar a prática da actividade, sujeito ao pagamento de taxa de autorização.
Texto do artigo, página 12: 2. O requerimento será feito em modelo próprio a definir pela
Texto do artigo, página 12: autoridade de estradas.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 12: Da Utilização e Danificação do Piso
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 12: Cortes de estradas, escavações e cravação de objectos
Texto do artigo, página 12: 1. É Proibido cortar estradas ou nelas escavar, cravar objectos ou danificar qualquer parte da plataforma da estrada, berma ou zona de protecção parcial.
Texto do artigo, página 12: 2. Qualquer corte e escavações ou cravação de objectos nas estradas da rede classificada é excepcionalmente autorizada, por escrito, pela Autoridade Nacional de Estradas ao requerimento do interessado, condicionada ao pagamento de uma caução correspondente ao custo real da reparação, com trinta dias de antecedência, salvo nas situações de emergência.
Texto do artigo, página 12: 3. O corte, escavação ou cravação de objectos nas estradas da rede classificada, após autorização da Autoridade Nacional de Estradas estão sujeitos a comunicação nos órgãos de comunicação de maior circulação, sete dias antes da data da sua efectivação.
Texto do artigo, página 12: 4. Em caso de corte, escavação de estradas e cravação de objectos em situação de emergência, o interessado deve apresentar à Autoridade Nacional de Estradas, no prazo de vinte e quatro horas da data do início da actividade, as razões que levaram à prática e pagar a respectiva caução, nos termos do n.º 2 do presente artigo.
Texto do artigo, página 12: 5. O início da reparação dos danos provocados por cortes, escavações e cravações de objectos deve ter lugar no prazo de vinte e quatro horas contadas da data da conclusão da actividade.
Texto do artigo, página 12: 6. Concluídos os trabalhos de reparação, desde que aprovados pela Autoridade Nacional de Estradas, devolve-se a caução cobrada nos termos dos números 2 e 4 do presente artigo.
Texto do artigo, página 12: 7. A Autoridade Nacional de Estradas pode contratar uma empresa para proceder à reparação necessária ou para executar trabalhos complementares de reparação, caso haja incumprimento dos prazos estabelecidos no número 5 deste artigo ou a qualidade da reparação não seja satisfatória, e os custos de reparação imputados por conta do infractor.
Texto do artigo, página 12: 8. Caso se verifique a contratação de empresa nos termos do número anterior, o autor do corte, escavação ou cravação de objectos perde o direito ao valor de caução depositado.
Texto do artigo, página 12: 9. Os cortes e escavações previstos no presente artigo são
Texto do artigo, página 12: punidos com multa de 20.000,00MT/m2 e as cravações de objectos nas estradas com multa de 20.000,00 MT, por unidade.
Texto do artigo, página 12: 10. Os meios utilizados na execução do corte, escavação ou cravação são apreendidos até o pagamento da multa referida no número anterior do presente artigo, bem como o pagamento das despesas inerentes aos custos de reparação, danos, remoções ou das apreensões.
Texto do artigo, página 12: 11. As despesas de comunicação na imprensa, relativamente
Texto do artigo, página 12: as obras a realizar são da responsabilidade do interessado. ARTIgO 15
Texto do artigo, página 12: Circulação de máquinas de piso metálico
Texto do artigo, página 12: 1. É proibida a circulação de veículos ou o emprego de quaisquer meios de transporte que causem danos às estradas.
Texto do artigo, página 12: 2. A circulação de máquinas de piso metálico bem como a
Texto do artigo, página 12: condução ou emprego de quaisquer meios de transporte que danifiquem ou possam danificar as zonas da estrada e suas bermas é considerada infracção punível com multa de 20.000,00MT, sem prejuízo da imputação ao interessado das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 16
Texto do artigo, página 12: Despejo de detritos ou inertes
Texto do artigo, página 12: 1. É proibido o despejo de detritos ou inertes nas zonas de estrada, bermas e suas zonas de protecção parcial.
Texto do artigo, página 12: 2. O incumprimento do estipulado no número anterior do
Texto do artigo, página 12: presente artigo implica o pagamento de multa de 11.500,00MT/ m2, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 12: 1. É proibido a lavagem de veículos na zona de estrada e zonas de protecção parcial.
Texto do artigo, página 12: 2. A inobservância do disposto no número anterior é punida com multa de 7.500,00MT, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 12: Exercício da actividade comercial
Texto do artigo, página 12: O exercício da actividade comercial na zona de estrada e de protecção parcial é punido com a multa de 500,00MT, sem prejuízo da apreensão dos bens e produtos.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 12: Imobilização e abandono de objectos nas estradas
Texto do artigo, página 12: A imobilização e abandono de objectos nas zonas de estrada e de protecção parcial está sujeita a multa de 500,00 MT, sem prejuízo da imputação ao infractor das despesas inerentes a reparação dos danos, apreensão e custódia dos meios empregues.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 20
Texto do artigo, página 12: Utilização indevida dos acessórios das estradas
Texto do artigo, página 12: 1. Aquele que encostar, pendurar prender ou apoiar objectos nas placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos ao longo das estradas é punido com multa de 500,00MT.
Texto do artigo, página 12: 2. Em caso de destruição, danificação e remoção dos
Texto do artigo, página 12: acessórios previstos no número anterior é punível com multa de 15.000,00MT/m2.
Texto do artigo, página 12: ARTIgO 21
Texto do artigo, página 12: Destruição da vegetação, prática de actividades agrícolas e pastagem de animais
Texto do artigo, página 12: 1. Aquele que cortar, mutilar, derrubar árvores e demais vegetação ao longo das estradas, é punido com multa de 500,00MT.
Texto do artigo, página 13: 2. O exercício da actividade agrícola e pastagem de animais nas zonas de estrada e de protecção parcial é punida com a multa de 500,00,MT,sem prejuízo da apreensão dos bens e produtos.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 22
Texto do artigo, página 13: Abertura, fecho, desvio e modificação de estradas
Texto do artigo, página 13: 1. É proibida a abertura de estradas ou acessos paralelos ou com influência para as estradas classificadas, nos termos da Lei, sem a devida autorização da autoridade responsável.
Texto do artigo, página 13: 2. O fecho, desvio e modificação de estradas só é autorizada pela Autoridade Nacional de Estradas, mediante pagamento de uma caução.
Texto do artigo, página 13: 3. O incumprimento do estabelecido no presente artigo
Texto do artigo, página 13: é punido com uma multa de 20.000,00MT. ARTIgO 23
Texto do artigo, página 13: Apropriação ilícita de elementos integrantes das estradas e pontes ou outras infra-estruturas conexas
Texto do artigo, página 13: 1. É punido nos termos da legislação penal o autor das seguintes infracções:
Texto do artigo, página 13: a) Subtracção fraudulenta dos elementos integrantes da estrada e pontes e infra-estruturas conexas;
Texto do artigo, página 13: b) Utilização dos elementos integrantes das estradas e pontes para uso alheio ao interesse público;
Texto do artigo, página 13: c) A posse ou detenção de componentes de sinalização que não consiga provar a sua proveniência lícita;
Texto do artigo, página 13: 2. São igualmente puníveis nos termos da legislação penal
Texto do artigo, página 13: aqueles que compram, recebem, ocultam em benefício próprio ou alheio, ou por qualquer outra forma tiram proveito dos produtos adquiridos nos termos do artigo anterior.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 13: Das Taxas, Multas e Cauções
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 24
Texto do artigo, página 13: Taxas e multas
Texto do artigo, página 13: Os Ministros que superintendem as áreas de Finanças e das Obras Públicas actualizam por diploma ministerial conjunto, o valor das taxas e multas devido pela prática das actividades reguladas no presente regulamento.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 25
Texto do artigo, página 13: Destino das taxas
Texto do artigo, página 13: As multas aplicadas pela inobservância do previsto no presente regulamento são distribuídas da seguinte forma:
Texto do artigo, página 13: a) 60% das taxas cobradas pelos serviços prestados revertem para o Orçamento do Estado;
Texto do artigo, página 13: b) 40% para manutenção de estradas. ARTIgO 26
Texto do artigo, página 13: Destino das multas
Texto do artigo, página 13: As taxas cobradas pelos serviços prestados são distribuídas da seguinte forma:
Texto do artigo, página 13: a) 40% das multas cobradas pelos serviços prestados revertem para o Orçamento do Estado;
Texto do artigo, página 13: b) 60% para manutenção de estradas. ARTIgO 27
Texto do artigo, página 13: Cauções
Texto do artigo, página 13: O valor das cauções, quando não devolvido, é destinado a reparação dos danos causados na zona de estrada e de protecção parcial.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 28
Texto do artigo, página 13: Cobrança
Texto do artigo, página 13: 1. O valor das cauções, das multas e das taxas cobradas é depositado numa conta bancária indicada no aviso de pagamento.
Texto do artigo, página 13: 2. As autorizações dos pedidos dependentes de caução previstos no presente regulamento carecem da apresentação do comprovativo do depósito.
Texto do artigo, página 13: 3. Os reembolsos resultantes das garantias apresentadas por
Texto do artigo, página 13: meio das cauções previstas no presente regulamento são feitos noventa dias após a aprovação da reparação do dano.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 29
Texto do artigo, página 13: Prazo de pagamento da multa
Texto do artigo, página 13: 1. O infractores tem o prazo de trinta dias para procederem o pagamento de multa, quando forem residentes em Moçambique, e imediatamente, quando não forem residentes.
Texto do artigo, página 13: 2. O não pagamento da multa implica a remissão do processo
Texto do artigo, página 13: ao tribunal de execuções fiscais.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 13: Fiscalização do Uso das Zonas de Estrada e de Protecção Parcial
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 30
Texto do artigo, página 13: Organização e procedimentos gerais
Texto do artigo, página 13: 1. Os agentes das entidades de fiscalização previstas no presente regulamento fiscalizam o uso da zona da estrada e de protecção parcial ou quaisquer obras cuja execução tenha sido permitida por via de autorização ou licença.
Texto do artigo, página 13: 2. Os interessados devem observar não só as condições impostas na licença ou na autorização, mas também as instruções complementares que os agentes de fiscalização recomendarem.
Texto do artigo, página 13: 3. Para efeitos dos números anteriores, os interessados devem
Texto do artigo, página 13: manter no local da obra a licença ou autorização e desenhos anexos, a fim de os apresentar prontamente aos agentes de fiscalização, quando lhes seja exigido.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 31
Texto do artigo, página 13: Agentes de Fiscalização
Texto do artigo, página 13: São agentes de fiscalização:
Texto do artigo, página 13: a) Agentes da Autoridade Nacional de Estradas responsável pela gestão da rede nacional de estrada, devidamente habilitados e identificados;
Texto do artigo, página 13: b) Os agentes que tenham competência geral no âmbito da legislação vigente.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 32
Texto do artigo, página 13: Poderes dos agentes de fiscalização
Texto do artigo, página 13: Com vista a garantir a execução das disposições do presente regulamento os agentes referidos no artigo anterior, no uso das suas competências, interpelam os que utilizam as zonas de estradas e zonas de protecção parcial, ordenando que exibam as respectivas licenças e outros documentos que conferem o direito.
Texto do artigo, página 13: ARTIgO 33
Texto do artigo, página 13: Auto de notícia
Texto do artigo, página 13: 1. Constatada a prática de infracção, os agentes de fiscalização devem levantar de imediato um auto de notícia que inclui, entre outros aspectos, uma descrição objectiva dos factos e circunstâncias, a identificação do autor da infracção e de eventuais testemunhas.
Texto do artigo, página 14: 2. O auto de notícia é datado e assinado pelo agente de fiscalização, pelo infractor e ou duas testemunhas se possível.
Texto do artigo, página 14: 3. Em caso de rejeição da assinatura por parte do infractor ou
Texto do artigo, página 14: das duas testemunhas exigidas ao abigo do número anterior, o agente de fiscalização deve observar, por escrito, que o infractor não aceitou assinar.
Texto do artigo, página 14: ARTIgO 34
Texto do artigo, página 14: Aviso de pagamento da multa
Texto do artigo, página 14: No acto de verificação da transgressão das normas que não permita notificação prévia para paralisação e demolição, o autuante entrega ao infractor o aviso correspondente à multa para efectuar o pagamento.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 14: Disposições Finais
Texto do artigo, página 14: ARTIgO 35
Texto do artigo, página 14: Sanções e outras medidas
Texto do artigo, página 14: 1. Em caso de inobservância do presente regulamento, são aplicáveis as sanções nele previstas, paralisação e demolição da obra, bem como as sanções estabelecidas em legislação específica.
Texto do artigo, página 14: 2. Os materiais e bens apreendidos só são restituídos mediante prova do cumprimento das medidas impostas ao infractor.
Texto do artigo, página 14: 3. Os bens e materiais aprendidos e não reclamados no prazo
Texto do artigo, página 14: de trinta dias, desde a data da apreensão, são vendidos em hasta pública.
Texto do artigo, página 14: ARTIgO 36
Texto do artigo, página 14: Regularização de actividades nas zonas de estrada e de protecção parcial
Texto do artigo, página 14: Quaisquer infra-estruturas e actividades realizadas nas zonas de estradas e de protecção parcial que não se ajustem às disposições do presente regulamento, bem como demais legislação aplicável devem ser regularizadas ou demolidas por conta do interessado, conforme os casos, até cento e oitenta depois da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Texto do artigo, página 14: ARTIgO 37
Texto do artigo, página 14: Reclamação e recurso
Texto do artigo, página 14: Pela aplicação das multas e sanções previstas no presente regulamento, cabe reclamação e recurso nos termos da Lei.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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