LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 221/2014

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 221/2014

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Pescas
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 221/2014
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei das Pescas, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, todos do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a necessidade de estabelecimento,
Texto do artigo · p. 1 no Banco de Sofala, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2014-2015, determino:
Texto do artigo · p. 1 1. É estabelecido um período de veda efectiva para a pescaria de camarão na zona compreendida entre:
Texto do artigo · p. 1 a) Os paralelos 16º Sul e 19º 47’ Sul, durante o período de 15 de Outubro de 2014 a 01 de Março de 2015, inclusive;
Texto do artigo · p. 1 b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47’ Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e 35º 11’ Este, durante o período de 1 de Janeiro de 2015 a 1 de Março de 2015, inclusive.
Texto do artigo · p. 1 2. O referido período de veda aplica-se às seguintes embarcações de pesca:
Texto do artigo · p. 1 a) Embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor;
Texto do artigo · p. 1 b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto a motor e arrasto para bordo.
Texto do artigo · p. 1 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que manuseiam e processam camarão, em todo território nacional, ficam interditos:
Texto do artigo · p. 1 a) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, provenientes da produção semiindustrial e semi-indústrial da frota congeladora entre os dias 15 de Outubro de 2014 a 1 de Março de 2015. Para tal, os armadores deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final;
Texto do artigo · p. 1 b) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, provenientes da produção semiindústrial da frota a gelo que opera a sul da Beira entre os dias 1 de Janeiro de 2015 a 14 de Março de 2015. Para tal, os armadores deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.
Texto do artigo · p. 1 4. Os estabelecimentos de processamento poderão efectuar o processamento dos produtos provenientes da aquacultura.
Texto do artigo · p. 1 5. O incumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará o não licenciamento da actividade no ano de 2015, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.
Texto do artigo · p. 1 6. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma
Texto do artigo · p. 1 Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional das Pescas.
Texto do artigo · p. 1 Ministério das Pescas, Maputo 2 de Outubro de 2014. O Ministro das Pescas, Victor Borges.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Ministério da Pescas
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 221/2014
  3. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei das Pescas, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, todos do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a necessidade de estabelecimento,
  5. Texto do artigo, página 1: no Banco de Sofala, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2014-2015, determino:
  6. Texto do artigo, página 1: 1. É estabelecido um período de veda efectiva para a pescaria de camarão na zona compreendida entre:
  7. Texto do artigo, página 1: a) Os paralelos 16º Sul e 19º 47’ Sul, durante o período de 15 de Outubro de 2014 a 01 de Março de 2015, inclusive;
  8. Texto do artigo, página 1: b) As coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47’ Sul e 35º 00’ Este, com o ponto 21º 00’ Sul e 35º 11’ Este, durante o período de 1 de Janeiro de 2015 a 1 de Março de 2015, inclusive.
  9. Texto do artigo, página 1: 2. O referido período de veda aplica-se às seguintes embarcações de pesca:
  10. Texto do artigo, página 1: a) Embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor;
  11. Texto do artigo, página 1: b) Embarcações de pesca artesanal de arrasto a motor e arrasto para bordo.
  12. Texto do artigo, página 1: 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que manuseiam e processam camarão, em todo território nacional, ficam interditos:
  13. Texto do artigo, página 1: a) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, provenientes da produção semiindustrial e semi-indústrial da frota congeladora entre os dias 15 de Outubro de 2014 a 1 de Março de 2015. Para tal, os armadores deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final;
  14. Texto do artigo, página 1: b) Adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, provenientes da produção semiindústrial da frota a gelo que opera a sul da Beira entre os dias 1 de Janeiro de 2015 a 14 de Março de 2015. Para tal, os armadores deverão apresentar às autoridades competentes locais de Inspecção de Pescado a declaração da existência de matéria-prima e produto final.
  15. Texto do artigo, página 1: 4. Os estabelecimentos de processamento poderão efectuar o processamento dos produtos provenientes da aquacultura.
  16. Texto do artigo, página 1: 5. O incumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará o não licenciamento da actividade no ano de 2015, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.
  17. Texto do artigo, página 1: 6. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma
  18. Texto do artigo, página 1: Ministerial serão esclarecidas pela Administração Nacional das Pescas.
  19. Texto do artigo, página 1: Ministério das Pescas, Maputo 2 de Outubro de 2014. O Ministro das Pescas, Victor Borges.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.