Resolução n.º 81/2014
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- Texto do artigo, página 36: Resolução n.º 81/2014
- Texto do artigo, página 36: de 31 de Dezembro
- Texto do artigo, página 36: Havendo necessidade de se instituir uma Fundação que promova a participação das organizações da sociedade civil e dos cidadãos nos processos de governação, contribuindo para
- Texto do artigo, página 36: o desenvolvimento sócio-económico e político de Moçambique, ao abrigo do n.º 2 do artigo 158 do Código Civil, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 36: Único. É reconhecida à Fundação Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica.
- Texto do artigo, página 36: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Novembro
- Texto do artigo, página 36: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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