Diploma Ministerial n.º 55/2019
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Diploma Ministerial n.º 55/2019
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- Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
- Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 55/2019
- Texto do artigo, página 5: de 4 de Junho
- Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de aprovar instrumentos complementares ao exercício da actividade de fiscalização ambiental, ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo artigo 2 e o n.° 1 do artigo 26, ambos do Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental conjugado o artigo 3 do Decreto n.° 2/2016, de 10 de Fevereiro, determino:
- Número ou marcador, página 5: Artigo 1. São aprovados os Autos de Notícia e de Notificação em anexo, que são parte integrante deste Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 5: Art. 2. Compete a AQUA lavrar os autos de notícia e de notificação no domínio da fiscalização ambiental, de acordo com as alíneas g) e k) do ponto iii) do artigo 15 do Estatuto Orgânico aprovado pel Resolção n.° 13/2016, de 10 de Agosto.
- Texto do artigo, página 5: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, em Maputo, 8 de Março de 2019. — O Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.
- Texto do artigo, página 6: República de Moçambique
- Texto do artigo, página 6: Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA)
- Texto do artigo, página 6: Fiscalização Ambiental
- Texto do artigo, página 6: Auto de Notícia n.º ______ / ______ / 20____
- Texto do artigo, página 6: (1)________________________________________________________________________________ Aos ______ dias do mês de __________________ do ano 20______, nesta (2) _____________________ às horas, eu/nós( 3)___________________________________e(3)______________________________________(3)____________________________ fiscal/fiscais ambiental/ambientais, autuei/autuamos a actividade (4) ________________________ sita ______________________ _________________________ representada por _________________________________cargo/função ______________________ ______________ portador do documento de identificação do tipo (5) ______________________ com o n.º __________________ emitido em ________________________válido até ______ / ______ / ____ e residente_________________________________por infracção ao disposto no n.º ____________________________ (6) ________________________________ constituindo a infracção no seguinte: (7) ____________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ ___________________ a que corresponde a multa de (8)_____________________________,00Mt(_________________________ _________________________________________________________________________________ )
- Texto do artigo, página 6: Por isso, e em cumprimento da obrigação que me/nos impõe o Decreto n.º ______/20____ de ______ de ____________, e para fazer fé em juízo, lavrei/lavramos este auto que afirmo/afirmamos por minha/nossa honra ser verdadeiro como se contém e vai assinado por mim/nós (9) _________________________________ e (9) _______________________________________________________.
- Texto do artigo, página 6: Ao infractor foi-lhe entregue o original deste auto em ______ / ______ / 20_____ Assinatura do infractor ou seu representante ______________________________________________
- Texto do artigo, página 6: Regras para o preenchimento do formulário do Auto de Infracção
- Texto do artigo, página 6: (1) Serviços de Fiscalização Ambiental (2) Cidade / Província (3) Nome do fiscal autuante (4) Nome da actividade (5) Bilhete de Identidade / Passaporte / DIRE (6) Número / alínea, artigo e Decreto / Diploma (7) Descrição da infração (8) Valor da multa (9) Assinatura dos fiscais autuantes Preço — 30,00 MT
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