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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Tendo recebido, nos termos do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto (Lei Orgânica do Conselho Constitucional), em 4 de Junho de 2019, a declaração de renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Constitucional apresentada por Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, reconduzido ao abrigo da alínea g) do artigo 159 da Constituição da República, por Despacho Presidencial n.º 25/2016, de 27 de Maio, ratificado pela Assembleia da República através da Resolução n.º 10/2016, de 7 de Julho, em conformidade com a alínea h) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição da República, observando, com as necessárias adaptações, as disposições conjugadas dos n.ºs 2 e 5 do artigo 10 e da alínea i) do n.° 1 do artigo 35, todos da Lei n.° 6/2006, de 2 de Agosto (Lei Orgânica do Conselho Constitucional), mando publicar, conjuntamente com o presente Despacho, a referida declaração de renúncia na 1.ª Série do Boletim da República.
- Texto do artigo, página 1: Publique-se. Maputo, 5 de Junho de 2019. O Presidente da República, Filipe Jacinto nyusi.
- Texto do artigo, página 1: CONSELHO CONSTITUCIONAL
- Texto do artigo, página 1: Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi
- Texto do artigo, página 1: Presidente da República Maputo
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 4 de Junho de 2019
- Texto do artigo, página 1: Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, moçambicano, natural de Montepuez, Cabo Delgado, casado, Presidente do Conselho Constitucional, vem mui respeitosamente, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto – Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), apresentar a renúncia do cargo.
- Texto do artigo, página 1: artigo 10
- Texto do artigo, página 1: (Cessação de funções)
- Texto do artigo, página 1: 1. As funções dos juízes Conselheiros do Conselho Constitucional cessam antes do termo do mandato quando se verifique qualquer das situações seguintes:
- Texto do artigo, página 1: a) ...
- Texto do artigo, página 1: b) Renúncia
- Texto do artigo, página 1: c) ...
- Texto do artigo, página 1: d) ...
- Texto do artigo, página 1: 2. A renúncia do Presidente do Conselho Constitucional é apresentada, por escrito, ao Presidente da República e não depende de aceitação.
- Texto do artigo, página 1: 3. ...
- Texto do artigo, página 1: 4. ...
- Texto do artigo, página 1: 5. ... A presento a Vossa Excelência o meu preito de gratidão por
- Texto do artigo, página 1: todo o apoio e colaboração institucional recebidos.
- Texto do artigo, página 1: Aproveito o ensejo para endereçar a Vossa Excelência os meus mais respeitosos cumprimentos, como protesto da mais elevada estima e consideração.
- Texto do artigo, página 1: Hermenegildo Maria Cepeda Gamito Presidente do Conselho Constitucional.
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