Diploma Ministerial n.º 41/2021

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Texto do artigo · p. 9 Diploma Ministerial n.º 41/2021

Texto do artigo · p. 9 de 7 de Junho

Texto do artigo · p. 9 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo, ao abrigo do disposto no artigo 28 do Decreto n.º 65/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Cidade de Maputo, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo aprovados pelo Decreto n.º 19/2020 de 17 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 9 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 9 É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 9 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo aprovar o Regulamento Interno do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo no prazo de noventa dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 9 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 10 (Entrada e Vigor)

Texto do artigo · p. 10 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 10 Maputo, 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 10 Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 10 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 10 (Natureza)

Número ou marcador · p. 10 1. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector a nível da Cidade.

Número ou marcador · p. 10 2. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 10 comporta as áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Género, Criança e Acção Social, Cultura e Desporto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 10 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 10 O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 10 a) garantir a implementação de planos e programas aprovados centralmente;

Número ou marcador · p. 10 b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 10 c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 10 d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais;

Número ou marcador · p. 10 e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;

Número ou marcador · p. 10 f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e

Número ou marcador · p. 10 g) assessorar o Secretário de Estado da Cidade de Maputo nas matérias do respectivo sector.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 10 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 10 O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem as seguintes funções específicas:

Número ou marcador · p. 10 a) No âmbito da Educação:

Texto do artigo · p. 10 i. garantir a implementação do Sistema Nacional de Educação, exceptuando o ensino primário; ii. assegurar a aplicação uniforme do currículo de ensino aprovado e controlar o seu cumprimento; iii. promover o processo de ensino e aprendizagem; iv. planificar o desenvolvimento da alfabetização e educação de adultos;

Texto do artigo · p. 10 v. promover a educação inclusiva; vi. supervisar a aplicação de normas de organização e funcionamento das instituições de ensino e de formação de professores; vii. assegurar e controlar a organização da formação dos professores, alfabetizadores e educadores de adultos bem como a formação contínua e permanente dos docentes; viii. realizar acções inspectivas e de supervisão nas instituições do Ensino geral; ix. supervisar as Zonas de Influência Pedagógica (ZIP´s) do ensino secundário geral; x. promover a criação de núcleos para atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco, em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social; xi. promover a produção escolar; xii. planificar a expansão da rede escolar; xiii. promover a participação das comunidades locais e outros parceiros na construção de salas de aula e de habitação para professores do ensino secundário geral; xiv. supervisar as construções escolares de acordo com o regulamento de construções e manutenção dos dispositivos técnicos de acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos para a pessoa com deficiência; xv. promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição e a prática de desporto no ensino secundário geral; xvi. promover a ligação escola-comunidade.

Número ou marcador · p. 10 b) No âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:

Texto do artigo · p. 10 i. garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas da área de ciência e tecnologia; ii. coordenar a implementação dos planos e programas para o desenvolvimento de ciência e tecnologia; iii. promover a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; iv. avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico a nível da Cidade de Maputo; v. Promover o aproveitamento do conhecimento local, na investigação e nos processos da inovação, em benefícios das comunidades; vi. promover o treino e capacitação das comunidades locais e técnicos na adopção e uso de novas tecnologias; vii. estimular o desenvolvimento da capacidade inovadora no sector produtivo e na sociedade em geral; viii. promover o estabelecimento de instituições de inovação científica e desenvolvimento tecnológico; ix. promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; x. facilitar o acesso e uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) da Cidade de Maputo; xi. promover a realização de feiras, exposições, bazares e outros programas sobre ciência e tecnologia; xii. mobilizar a participação e apoio dos parceiros nas actividades de aplicação da inovação e desenvolvimento tecnológico; xiii. assegurar a concepção e gestão da agenda de inovação orientada para a satisfação das necessidades;

Texto do artigo · p. 11 xiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade de fiscalização de projectos e programas, gestão de recursos humanos e matérias, bem como o cumprimento dos dispositivos legais vigente; xv. implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; xvi. coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; xvii. organizar e tramitar os processos relativos a concessão de bolsas de estudos; xviii. divulgar a informação sobre bolsas de estudo na Cidade de Maputo e recolher os processos de candidatura; xix. garantir a observância dos procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centro de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior; xx. promover a investigação cientifica e cultural, inovação cientifica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; xxi. promover articulação entre as instituições do ensino superior com o sector produtivo, público e privado; xxii. receber e tramitar os certificados das Instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xxiii. emitir pareceres em relação a criação de novas instituições do ensino superior; xxiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade inspectiva nas instituições de ensino superior, em coordenação com o sector que superintende a área do Ensino Superior; xxv. monitorar a implementação das reformas do ensino técnico-profissional nas Instituições da Cidade de Maputo; xxvi orientar e supervisionar o cumprimento, nas instituições de ensino técnico profissional, dos princípios, normas e regulamentos centralmente definidos para a organização e direcção escolar, organização do processo de ensino aprendizagem, administração e produção escolar; xxvii. programar e realizar supervisões pedagógicas às Instituições do ensino técnico-profissional; xxviii. assessorar os processos de criação e funcionamento de novas instituições de ensino Técnico Profissional na Cidade, por diferentes provedores de Educação, com envolvimento de equipas locais da implementação e desenvolvimento das escolas profissionais;

Texto do artigo · p. 11 xxvix. incentivar as instituições da educação profissional a promover cursos de curta duração, na base de pedagogia da alternância, para a população fora do Sistema Nacional de Educação;

Texto do artigo · p. 11 xxx assegurar que as escolas Técnico profissionais mantenham vínculos estreitos com as unidades produtivas e de serviços promover e concretizar a interdependência entre a formação e a realidade socioeconómica do País; xxxi. garantir a recolha sistemática de dados estatísticos das Instituições de Ensino Técnico-profissional; xxxii. promover a celebração da semana do Ensino Técnico-profissional pelas instituições do Ensino Técnico-profissional; xxxiii. supervisar o cumprimento das normas de conduta por parte dos professores, trabalhadores e alunos

Texto do artigo · p. 11 e dinamizar as actividades extra curriculares que contribuam para educação patriótica e cívica dos alunos, ética e brio profissional; xxxiv. analisar o grau de cumprimento dos ingressos e a situação de desistências, e de sucesso escolar, a qualidade de ensino e metas de graduação e propor medidas adequadas para o seu contínuo melhoramento; xxxv. participar nas actividades de orientação profissional e executar programas de afectação dos graduados do Ensino Técnico Profissional; xxxvi. dinamizar, organizar e supervisionar os programas de aperfeiçoamento pedagógicos didácticos e profissional e os estágios no sector produtivo dos docentes do ensino Técnico Profissional e propor a continuação de estudos; xxxvii. monitorar o processo da inscrições e preparação do inicio do ano lectivo; xxxviii. promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação; xxxix. promover o cumprimento de normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação; xl. promover a utilização sustentável das Tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; xli. promover a utilização de sistemas de Informação e a prestação de serviços com recursos a plataformas de Tecnologia de Informação e Comunicação; xlii. promover a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e acesso a informação e dos sistemas de informação e de Internet ao nível da Cidade nos termos da legislação aplicável; xliii. promover o uso de arquitecturas, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistemática na prestação e serviços públicos de governo electrónicos com recurso a Tecnologia de Informação e Comunicação; xliv. elaborar e manter actualizado o inventário da Cidade do equipamento e sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação; xlv. promover a realização da implementação de programas de alfabetização e projectos nos domínios de desenvolvimento tecnológico e disseminação de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Texto do artigo · p. 11 xliv. promover o uso da rede de instituições de investigação, de ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais a fim;

Texto do artigo · p. 11 xlvii. promover o estabelecimentos e bases de dados e sistemas de informação para área da ciência e tecnologia, ensino superior e Técnico profissional; xlviii. coordenar a concepção e implantação de infraestruturas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; xlix. participar em projectos de construção de infraestruturas de ciência, tecnologia, ensino superior e técnico profissional, quando a coordenação deste esteja adistrita a outras instituições.

Número ou marcador · p. 12 c) No âmbito do Género, Criança e Acção Social:

Texto do artigo · p. 12 i. realizar e promover acções destinadas a eliminar a discriminação baseada no género e a valorizar o papel da família na sociedade; ii. promover a igualdade de género na vida política económica e social; iii. garantir a aplicação das normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem no acesso a bens e serviços a disposição da sociedade; iv. realizar e promover acções que garantam a igualdade e equidade de género e empoderamento da mulher; v. planificar e implementar programas de educação pública para promoção do género, incluindo sensibilização sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, a violência doméstica e a violência baseada no género; vi. assegurar a representação e coordenação do sector nos mecanismos intersectoriais ao nível local no âmbito do género;

Texto do artigo · p. 12 v. participar na elaboração de propostas de políticas, estratégias, programas e legislação em prol da igualdade de género e emponderamento da mulher na sociedade; vi. proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito do género; vii. assegurar a divulgação das acções levadas a cabo pelas mulheres ou grupos maioritariamente construídos pelas mulheres, assim como articular as atas comemorativas alusivas as mulheres; viii. coordenar acções das instituições públicas e privadas no âmbito da implementação das políticas e programas de atendimento a criança; ix. participar no processo de tutela, acolhimento e adopção de menores; x. instruir processos de licenciamento de Centros Infantis, Infantários e Centos de acolhimento a criança em situação difícil; xi. implementar programas orientados a prevenção de fenómenos sociais nocivos a criança; xii. participar na elaboração de normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias; xiii. coordenar a realização de acções de apoio, de educação, reabilitação psico-social e reintegração da criança em situação difícil; xiv. promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, rapto e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil bem como assistência e reintegração das vítimas; xv. coordenar a implementação dos planos e programas definidos para a área da criança; xvi. cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias de trabalhos definidos para área da criança; xvii. inspeccionar e supervisar as acções realizadas na área da criança nos infantários e centros de acolhimento a criança em situação difícil; xviii. proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da criança; xix. planificar e implementar programas de educação pública para a divulgação dos direitos e deveres das crianças e articular as datas comemorativas alusivas as crianças;

Texto do artigo · p. 12 xx. promover e realizar acções de apoio e protecção da pessoa com deficiência da pessoa idosa e outros grupos em situação de vulnerabilidade; xxi. implementar programas orientados a prevenção e combate de fenómenos sociais nocivos aos idosos e pessoa com deficiência; xxii. implementar programas orientados ao apoio e outros grupos populacionais vivendo em condições de pobreza extrema; xxiii. instruir processos de licenciamento dos centros de apoio a velhice e centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento as pessoas com deficiência profunda; xxiv. inspeccionar e supervisar o funcionamento dos centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento aos grupos alvos do sector público e privados; xxv. garantir a implementação de normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência, pessoa idosa e todas outras em situação de vulnerabilidade; xxvi. proceder, a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da acção social; xxvii. coordenar e supervisar as acções de assistência e protecção social básica as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade; xxviii. orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o cumprimento das normas de atendimento aos grupos-alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade; xxix. coordenar o apoio social, material e moral as pessoas e agregados familiares em situação de vulnerabilidade e de pobreza; xxx desenvolver e articular acções de prevenção e combate ao HIV e SIDA no seio dos grupos-alvo e no local de trabalho; xxxi. planificar e implementar programas de educação pública para divulgação dos direitos e deveres das pessoas idosas e pessoas com deficiência, assim como articular as comemorações das datas alusivas a estes.

Número ou marcador · p. 12 d) No âmbito da Cultura:

Texto do artigo · p. 12 i.promover as acções de gestão, protecção e preservação do património cultural, material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas a nível da Cidade; ii. desenvolver e incentivar acções de investigação e pesquisa sócioantropológica sobre o património da Cidade de Maputo; iii. promover a pesquisa e divulgação sobre as artes e cultura; iv. incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas; v. promover o desenvolvimento de empresas, cooperativas e associações culturais na produção e comercialização de produto artístico cultural; vi. garantir o licenciamento, registo e monitoria das actividades de empresas culturais e criativas; vii. assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos, provendo acções de combate a contrafacção e usurpação de obras artísticas; viii. garantir o licenciamento, registo, monitoria das actividades, legalização de empresas e associações culturais que intervêm no campo artístico cultural;

Texto do artigo · p. 13 iv. estimular a educação artístico cultural, criando escolas, casas de cultura e centros de interesse ao nível da Cidade; v. criar em coordenação com outra instituições públicas e privadas, uma rede local de bibliotecas públicas; vi. desenvolver um Sistema de Gestão de Informação Cultural; vii. garantir a recolha e sistematização de dados sobre as artes, culturas e economia da cultura para o sistema de gestão de informação cultural; viii. assegurar a realização das actividades inerentes ao Áudio Visual e Cinema, divulgando e estimulando os produtos e operadores; ix. incentivar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas culturais de arte e cultura; x. criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas arte e cultura, tais como as casas de cultura, museus, escolas de ensino artístico e vocacional, galerias de arte, bibliotecas públicas e outras infraestruturas culturais, em coordenação com outras instituições públicas e privadas; xi. proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos sobre o movimento artístico-cultural na Cidade; e xii. promover a valorização e o uso das línguas locais.

Número ou marcador · p. 13 e) No âmbito do Desporto:

Texto do artigo · p. 13 i. incentivar a participação de individualidade e instituições públicas e privadas na promoção de iniciativas de associações desportivas no desporto de rendimento; ii. dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo no desporto de rendimento; iii. apoiar o associativismo desportivo e prestar às estruturas a colaboração metodológica para o desenvolvimento das suas actividades e a prossecução dos objectivos; iv. propor a reserva de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas; v. incentivar a valorização de iniciativas para acesso progressivo da população a prática desportiva recreativa; vi. promover o desporto de rendimento nos clubes e associações desportivas;

Texto do artigo · p. 13 v. promover o desporto nos estabelecimentos de ensino secundário geral e superior.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 13 (Direcção)

Texto do artigo · p. 13 O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é dirigido por um Director de Serviço, coadjuvado por um Director de Serviço Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da administração local sob proposta dos Ministros das áreas de actividades adistritas ao Serviço, ouvido o Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 13 (Director de Serviço)

Número ou marcador · p. 13 1. Compete ao Director do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 13 a) dirigir o Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 13 b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros:

Número ou marcador · p. 13 c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;

Número ou marcador · p. 13 d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.

Número ou marcador · p. 13 2. Compete ainda ao Director do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 13 a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 13 b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;

Número ou marcador · p. 13 c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo referentes ao sector;

Número ou marcador · p. 13 d) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 13 e) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo sobre assuntos do sector;

Número ou marcador · p. 13 f) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 13 g) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 13 h) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 13 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço subordina-se ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 5. O Director do Serviço presta contas das suas actividades

Texto do artigo · p. 13 ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 13 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 13 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 13 O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 13 a) Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 13 b) Departamento de Género, Criança e Acção Social;

Número ou marcador · p. 13 c) Departamento de Cultura e Desporto;

Número ou marcador · p. 13 d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 13 e) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 13 f) Repartição de Planificação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 13 g) Repartição de Assuntos Jurídicos;

Número ou marcador · p. 13 h) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 14 (Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções do Departamento de Educação, Ciência

Texto do artigo · p. 14 e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:

Número ou marcador · p. 14 a) No domínio da Educação: i. garantir a implementação do Sistema Nacional de Educação, exceptuando o ensino primário; ii. assegurar a aplicação uniforme do currículo de ensino aprovado e controlar o seu cumprimento; iii. promover o processo de ensino e aprendizagem; iv. planificar o desenvolvimento da alfabetização e educação de adultos; v. promover a educação inclusiva; vi. supervisar a aplicação de normas de organização e funcionamento das instituições de ensino e de formação de professores; vii. assegurar e controlar a organização da formação dos professores, alfabetizadores e educadores de adultos bem como a formação contínua e permanente dos docentes; viii. realizar acções inspectivas e de supervisão nas instituições do Ensino geral; ix. supervisar as Zonas de Influência Pedagógica (ZIP´s) do ensino secundário geral; x. promover a criação de núcleos para atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco, em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social; xi. promover a produção escolar; xii. planificar a expansão da rede escolar; xiii. promover a participação das comunidades locais e outros parceiros na construção de salas de aula e de habitação para professores do ensino secundário geral; xiv. supervisar as construções escolares de acordo com o regulamento de construções e manutenção dos dispositivos técnicos de acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos para a pessoa com deficiência; xv. promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição e a prática de desporto no ensino secundário geral; xvi. promover a ligação escola-comunidade; xvii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 b) No domínio de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional

Texto do artigo · p. 14 i. garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas da área de ciência e tecnologia; ii. coordenar a implementação dos planos e programas para o desenvolvimento de ciência e tecnologia; iii. promover a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; iv. avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico a nível da Cidade de Maputo; v. Promover o aproveitamento do conhecimento local, na investigação e nos processos da inovação, em benefícios das comunidades; vi. promover o treino e capacitação das comunidades locais e técnicos na adopção e uso de novas tecnologias;

Texto do artigo · p. 14 vii. estimular o desenvolvimento da capacidade inovadora no sector produtivo e na sociedade em geral; viii. promover o estabelecimento de instituições de inovação científica e desenvolvimento tecnológico; ix. promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; x. facilitar o acesso e uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) da Cidade de Maputo; xi. promover a realização de feiras, exposições, bazares e outros programas sobre ciência e tecnologia; xii. mobilizar a participação e apoio dos parceiros nas actividades de aplicação da inovação e desenvolvimento tecnológico; xiii. assegurar a concepção e gestão da agenda de inovação orientada para a satisfação das necessidades; xiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade de fiscalização de projectos e programas, gestão de recursos humanos e matérias, bem como o cumprimento dos dispositivos legais vigentes; xv. implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; xvi. coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; xvii. organizar e tramitar os processos relativos a concessão de bolsas de estudos; xviii. divulgar a informação sobre bolsas de estudo na Cidade de Maputo e recolher os processos de candidatura; xix. garantir a observância dos procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centro de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior; xx. promover a investigação cientifica e cultural, inovação cientifica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; xxi. promover articulação entre as instituições do ensino superior com o sector produtivo, público e privado; xxii. receber e tramitar os certificados das Instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xxiii. emitir pareceres em relação a criação de novas instituições do ensino superior; xxiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade inspectiva nas instituições de ensino superior, em coordenação com o sector que superintende a área do Ensino Superior; xxv. monitorar a implementação das reformas do ensino técnico-profissional nas Instituições da Cidade de Maputo; xxvi. orientar e supervisionar o cumprimento, nas instituições de ensino técnico profissional, dos princípios, normas e regulamentos centralmente definidos para a organização e direcção escolar, organização do processo de ensino aprendizagem, administração e produção escolar; xxvii. programar e realizar supervisões pedagógicas às Instituições do ensino técnico-profissional; xxviii. assessorar os processos de criação e funcionamento de novas instituições de ensino Técnico Profissional na Cidade, por diferentes provedores de Educação, com envolvimento de equipas locais

Texto do artigo · p. 15 da implementação e desenvolvimento das escolas profissionais; xxix. incentivar as instituições da educação profissional a promover cursos de curta duração, na base de pedagogia da alternância, para a população fora do Sistema Nacional de Educação; xxx. assegurar que as escolas Técnico profissionais mantenham vínculos estreitos com as unidades produtivas e de serviços promover e concretizar a interdependência entre a formação e a realidade socioeconómica do País; xxxi. garantir a recolha sistemática de dados estatísticos das Instituições de Ensino Técnico-profissional; xxxii. promover a celebração da semana do Ensino Técnico-profissional pelas instituições do Ensino Técnico-profissional; xxxiii. supervisar o cumprimento das normas de conduta por parte dos professores, trabalhadores e alunos e dinamizar as actividades extra curriculares que contribuam para educação patriótica e cívica dos alunos, ética e brio profissional; xxxiv. analisar o grau de cumprimento dos ingressos e a situação de desistências, e de sucesso escolar, a qualidade de ensino e metas de graduação e propor medidas adequadas para o seu contínuo melhoramento; xxxv. participar nas actividades de orientação profissional e executar programas de afectação dos graduados do Ensino Técnico Profissional; xxxvi. dinamizar, organizar e supervisionar os programas de aperfeiçoamento pedagógicos didácticos e profissional e os estágios no sector produtivo dos docentes do ensino Técnico Profissional e propor a continuação de estudos; xxxvii. monitorar o processo da inscrições e preparação do início do ano lectivo; xxxviii. promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação; xxxix. promover o cumprimento de normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação; xl. promover a utilização sustentável das Tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; xli. promover a utilização de sistemas de Informação e a prestação de serviços com recursos a plataformas de Tecnologia de Informação e Comunicação; xlii. promover a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e acesso a informação e dos sistemas de informação e de Internet ao nível da Cidade nos termos da legislação aplicável; xliii. promover o uso de arquitecturas, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistemática na prestação e serviços públicos de governo electrónicos com recurso a Tecnologia de Informação e Comunicação; xliv. elaborar e manter actualizado o inventário da Cidade do equipamento e sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Texto do artigo · p. 15 xlv. promover a realização da implementação de programas de alfabetização e projectos nos domínios de desenvolvimento tecnológico e disseminação de Tecnologias de Informação e Comunicação; xlvi. promover o uso da rede de instituições de investigação, de ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais a fim; xlvii. promover o estabelecimentos e bases de dados e sistemas de informação para área da ciência e tecnologia, ensino superior e Técnico profissional; xlviii. coordenar a concepção e implantação de infraestruturas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; xlix. participar em projectos de construção de infraestruturas de ciência, tecnologia, ensino superior e técnico profissional, quando a coordenação deste esteja adstrita a outras instituições; xlx. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 15 2. O Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 15 3. O Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 15 a) Repartição de Educação Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Repartição de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Número ou marcador · p. 15 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 15 de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 15 (Departamento de Género, Criança e Acção Social)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Departamento Género, Criança e Acção Social:

Número ou marcador · p. 15 a) realizar e promover acções destinadas a eliminar a discriminação baseada no género e a valorizar o papel da família na sociedade;

Número ou marcador · p. 15 b) promover a igualdade de género na vida política económica e social;

Número ou marcador · p. 15 c) garantir a aplicação das normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem no acesso a bens e serviços a disposição da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 d) realizar e promover acções que garantam a igualdade e equidade de género e empoderamento da mulher;

Número ou marcador · p. 15 e) planificar e implementar programas de educação pública para promoção do género, incluindo sensibilização sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, a violência doméstica e a violência baseada no género;

Número ou marcador · p. 15 f) assegurar a representação e coordenação do sector nos mecanismos intersectoriais ao nível local no âmbito do género;

Número ou marcador · p. 15 g) participar na elaboração de propostas de políticas, estratégias, programas e legislação em prol da igualdade de género e emponderamento da mulher na sociedade;

Número ou marcador · p. 15 h) proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito do género;

Número ou marcador · p. 16 i) assegurar a divulgação das acções levadas a cabo pelas mulheres ou grupos maioritariamente construídos pelas mulheres, assim como articular as atas comemorativas alusivas as mulheres;

Número ou marcador · p. 16 j) coordenar acções das instituições públicas e privadas no âmbito da implementação das políticas e programas de atendimento a criança;

Número ou marcador · p. 16 k) participar no processo de tutela, acolhimento e adopção de menores;

Número ou marcador · p. 16 l) instruir processos de licenciamento de Centros Infantis, Infantários e Centos de acolhimento a criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 16 m) implementar programas orientados a prevenção de fenómenos sociais nocivos a criança;

Número ou marcador · p. 16 n) participar na elaboração de normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias;

Número ou marcador · p. 16 o) coordenar a realização de acções de apoio, de educação, reabilitação psico-social e reintegração da criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 16 p) promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, rapto e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil bem como assistência e reintegração das vítimas;

Número ou marcador · p. 16 q) coordenar a implementação dos planos e programas definidos para a área da criança;

Número ou marcador · p. 16 r) cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias de trabalhos definidos para área da criança;

Número ou marcador · p. 16 s) inspeccionar e supervisar as acções realizadas na área da criança nos infantários e centros de acolhimento a criança em situação difícil;

Número ou marcador · p. 16 t) proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da criança;

Número ou marcador · p. 16 u) planificar e implementar programas de educação pública para a divulgação dos direitos e deveres das crianças e articular as datas comemorativas alusivas as crianças; v)promover e realizar acções de apoio e protecção da pessoa com deficiência da pessoa idosa e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Número ou marcador · p. 16 w) implementar programas orientados a prevenção e combate de fenómenos sociais nocivos aos idosos e pessoa com deficiência;

Texto do artigo · p. 16 x) implementar programas orientados ao apoio e outros grupos populacionais vivendo em condições de pobreza extrema;

Número ou marcador · p. 16 y) instruir processos de licenciamento dos centros de apoio a velhice e centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento as pessoas com deficiência profunda;

Número ou marcador · p. 16 z) inspeccionar e supervisar o funcionamento dos centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento aos grupos alvos do sector público e privados; aa) garantir a implementação de normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência, pessoa idosa e todas outras em situação de vulnerabilidade; bb) proceder, a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da acção social; cc) coordenar e supervisar as acções de assistência e protecção social básica as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade; dd) orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o

Texto do artigo · p. 16 cumprimento das normas de atendimento aos gruposalvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade; ee) coordenar o apoio social, material e moral as pessoas e agregados familiares em situação de vulnerabilidade e de pobreza; ff) desenvolver e articular acções de prevenção e combate ao HIV e SIDA no seio dos grupos-alvo e no local de trabalho; gg) planificar e implementar programas de educação pública para divulgação dos direitos e deveres das pessoas idosas e pessoas com deficiência, assim como articular as comemorações das datas alusivas a estes; hh) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 16 2. O Departamento de Género, Criança e Acção Social é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 16 (Departamento de Cultura e Desporto)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções do Departamento de Cultura e Desporto: a) No domínio da Cultura

Texto do artigo · p. 16 i.promover as acções de gestão, protecção e preservação do património cultural, material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas a nível da Cidade; ii. desenvolver e incentivar acções de investigação e pesquisa sócio antropológica sobre o património da Cidade de Maputo; iii. promover a pesquisa e divulgação sobre as artes e cultura; iv. incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas; v. promover o desenvolvimento de empresas, cooperativas e associações culturais na produção e comercialização de produto artístico cultural; vi. garantir o licenciamento, registo e monitoria das actividades de empresas culturais e criativas; vii. assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos, provendo acções de combate a contrafacção e usurpação de obras artísticas; viii. garantir o licenciamento, registo, monitoria das actividades, legalização de empresas e associações culturais que intervêm no campo artístico cultural; ix. estimular a educação artístico cultural, criando escolas, casas de cultura e centros de interesse ao nível da Cidade; x. criar em coordenação com outra instituições públicas e privadas, uma rede local de bibliotecas públicas; xi. desenvolver um Sistema de Gestão de Informação Cultural; xii. garantir a recolha e sistematização de dados sobre as artes, culturas e economia da cultura para o sistema de gestão de informação cultural; xiii. assegurar a realização das actividades inerentes ao Áudio Visual e Cinema, divulgando e estimulando os produtos e operadores; xiv. incentivar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas culturais de arte e cultura;

Texto do artigo · p. 17 xv. criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas arte e cultura, tais como as casas de cultura, museus, escolas de ensino artístico e vocacional, galerias de arte, bibliotecas públicas e outras infraestruturas culturais, em coordenação com outras instituições públicas e privadas; xvi. proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos sobre o movimento artístico-cultural na Cidade; xvii. promover a valorização e o uso das línguas locais; xviii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 b) No domínio do Desporto:

Texto do artigo · p. 17 i. incentivar a participação de individualidade e instituições públicas e privadas na promoção de iniciativas de associações desportivas no desporto de rendimento; ii. dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo no desporto de rendimento; iii. apoiar o associativismo desportivo e prestar às estruturas a colaboração metodológica para o desenvolvimento das suas actividades e a prossecução dos objectivos; iv. propor a reserva de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas; v. incentivar a valorização de iniciativas para acesso progressivo da população a prática desportiva recreativa; vi. promover o desporto de rendimento nos clubes e associações desportivas; vii. promover o desporto nos estabelecimentos de ensino secundário geral e superior; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento de Cultura e Desporto é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 17 3. O Departamento de Cultura e Desporto integra a Repartição do Desporto.

Número ou marcador · p. 17 4. As funções e direcção da Repartição do Desporto constam

Texto do artigo · p. 17 do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 17 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 17 a) elaborar a proposta do Orçamento do Serviço, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 17 b) executar o orçamento do Estado de acordo com as normas de despesas internamente estabelecidas e vigentes as disposições legais;

Número ou marcador · p. 17 c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas a entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 17 d) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 17 e) elaborar o Balanço anual da execução do orçamento

Texto do artigo · p. 17 e submeter as entidades competentes;

Número ou marcador · p. 17 f) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 17 g) inventariar, cadastrar os bens patrimoniais e controlar a sua utilização;

Número ou marcador · p. 17 h) implementar o sistema nacional de arquivo de estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 17 i) propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dois seus membros e dos demais funcionários e agentes do estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 17 j) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 17 k) avaliar regularmente os documentos do arquivo e dar o respectivo destino;

Número ou marcador · p. 17 l) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivo de estado na instituição incluído o funcionamento das comissões de avaliação dos documentos;

Número ou marcador · p. 17 m) garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento a correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 17 n) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 17 o) elaborar e gerir o quadro do pessoal;

Número ou marcador · p. 17 p) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado, afectos ao Serviço;

Número ou marcador · p. 17 q) organizar, controlar e manter actualizado o subsistema eletrónico de gestão de recursos humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 17 r) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 17 s) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 17 t) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e Agentes do Estado, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 17 u) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;

Número ou marcador · p. 17 v) implementar as normas e estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 17 w) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;

Texto do artigo · p. 17 x) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 17 y) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 17 z) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; aa) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 17 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:

Número ou marcador · p. 17 a) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 17 b) Repartição de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 17 c) Secretaria-geral.

Número ou marcador · p. 17 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de

Texto do artigo · p. 17 Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 18 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 18 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, o controlo interno aos órgãos de direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 18 b) fiscalizar a correcta a administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos a disposição do serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 18 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspecionados e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 18 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 18 e) efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 18 f) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 18 g) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 18 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 18 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Planificação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Repartição de Planificação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 18 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;

Número ou marcador · p. 18 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 18 c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;

Número ou marcador · p. 18 d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 18 e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 18 f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 18 g) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;

Número ou marcador · p. 18 h) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;

Número ou marcador · p. 18 i) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 18 j) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 18 k) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 18 l) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;

Número ou marcador · p. 18 m) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 18 n) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 18 o) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 18 p) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 18 q) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 18 r) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 18 s) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 18 t) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 18 u) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 18 v) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 18 w) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Texto do artigo · p. 18 x) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Planificação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 18 a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 18 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 18 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 18 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 18 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 18 f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 18 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 18 h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 18 i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 18 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 18 Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 19 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 19 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 19 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 19 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 19 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 19 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 19 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;

Número ou marcador · p. 19 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 19 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 19 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 19 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 19 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 19 Colectivo

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 19 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 19 1. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo integra um Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 19 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e é dirigido pelo Director do Serviço.

Número ou marcador · p. 19 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 19 a) Director do Serviço;

Número ou marcador · p. 19 b) Director do Serviço Adjunto;

Número ou marcador · p. 19 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 19 d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 19 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 19 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 19 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 19 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 19 O pessoal do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é definido no quadro de pessoal comum do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 19 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 19 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 9: Diploma Ministerial n.º 41/2021
Texto do artigo, página 9: de 7 de Junho
Texto do artigo, página 9: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo, ao abrigo do disposto no artigo 28 do Decreto n.º 65/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Cidade de Maputo, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo aprovados pelo Decreto n.º 19/2020 de 17 de Abril, os Ministros da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 9: (Aprovação)
Texto do artigo, página 9: É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 9: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo aprovar o Regulamento Interno do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo no prazo de noventa dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 9: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo à aprovação pelo órgão competente no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 10: (Entrada e Vigor)
Texto do artigo, página 10: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 10: Maputo, 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 10: Estatuto Orgânico do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 10: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 10: (Natureza)
Número ou marcador, página 10: 1. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector a nível da Cidade.
Número ou marcador, página 10: 2. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 10: comporta as áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Género, Criança e Acção Social, Cultura e Desporto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 10: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 10: O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 10: a) garantir a implementação de planos e programas aprovados centralmente;
Número ou marcador, página 10: b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 10: c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 10: d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais;
Número ou marcador, página 10: e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;
Número ou marcador, página 10: f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e
Número ou marcador, página 10: g) assessorar o Secretário de Estado da Cidade de Maputo nas matérias do respectivo sector.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 10: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 10: O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem as seguintes funções específicas:
Número ou marcador, página 10: a) No âmbito da Educação:
Texto do artigo, página 10: i. garantir a implementação do Sistema Nacional de Educação, exceptuando o ensino primário; ii. assegurar a aplicação uniforme do currículo de ensino aprovado e controlar o seu cumprimento; iii. promover o processo de ensino e aprendizagem; iv. planificar o desenvolvimento da alfabetização e educação de adultos;
Texto do artigo, página 10: v. promover a educação inclusiva; vi. supervisar a aplicação de normas de organização e funcionamento das instituições de ensino e de formação de professores; vii. assegurar e controlar a organização da formação dos professores, alfabetizadores e educadores de adultos bem como a formação contínua e permanente dos docentes; viii. realizar acções inspectivas e de supervisão nas instituições do Ensino geral; ix. supervisar as Zonas de Influência Pedagógica (ZIP´s) do ensino secundário geral; x. promover a criação de núcleos para atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco, em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social; xi. promover a produção escolar; xii. planificar a expansão da rede escolar; xiii. promover a participação das comunidades locais e outros parceiros na construção de salas de aula e de habitação para professores do ensino secundário geral; xiv. supervisar as construções escolares de acordo com o regulamento de construções e manutenção dos dispositivos técnicos de acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos para a pessoa com deficiência; xv. promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição e a prática de desporto no ensino secundário geral; xvi. promover a ligação escola-comunidade.
Número ou marcador, página 10: b) No âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
Texto do artigo, página 10: i. garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas da área de ciência e tecnologia; ii. coordenar a implementação dos planos e programas para o desenvolvimento de ciência e tecnologia; iii. promover a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; iv. avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico a nível da Cidade de Maputo; v. Promover o aproveitamento do conhecimento local, na investigação e nos processos da inovação, em benefícios das comunidades; vi. promover o treino e capacitação das comunidades locais e técnicos na adopção e uso de novas tecnologias; vii. estimular o desenvolvimento da capacidade inovadora no sector produtivo e na sociedade em geral; viii. promover o estabelecimento de instituições de inovação científica e desenvolvimento tecnológico; ix. promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; x. facilitar o acesso e uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) da Cidade de Maputo; xi. promover a realização de feiras, exposições, bazares e outros programas sobre ciência e tecnologia; xii. mobilizar a participação e apoio dos parceiros nas actividades de aplicação da inovação e desenvolvimento tecnológico; xiii. assegurar a concepção e gestão da agenda de inovação orientada para a satisfação das necessidades;
Texto do artigo, página 11: xiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade de fiscalização de projectos e programas, gestão de recursos humanos e matérias, bem como o cumprimento dos dispositivos legais vigente; xv. implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; xvi. coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; xvii. organizar e tramitar os processos relativos a concessão de bolsas de estudos; xviii. divulgar a informação sobre bolsas de estudo na Cidade de Maputo e recolher os processos de candidatura; xix. garantir a observância dos procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centro de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior; xx. promover a investigação cientifica e cultural, inovação cientifica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; xxi. promover articulação entre as instituições do ensino superior com o sector produtivo, público e privado; xxii. receber e tramitar os certificados das Instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xxiii. emitir pareceres em relação a criação de novas instituições do ensino superior; xxiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade inspectiva nas instituições de ensino superior, em coordenação com o sector que superintende a área do Ensino Superior; xxv. monitorar a implementação das reformas do ensino técnico-profissional nas Instituições da Cidade de Maputo; xxvi orientar e supervisionar o cumprimento, nas instituições de ensino técnico profissional, dos princípios, normas e regulamentos centralmente definidos para a organização e direcção escolar, organização do processo de ensino aprendizagem, administração e produção escolar; xxvii. programar e realizar supervisões pedagógicas às Instituições do ensino técnico-profissional; xxviii. assessorar os processos de criação e funcionamento de novas instituições de ensino Técnico Profissional na Cidade, por diferentes provedores de Educação, com envolvimento de equipas locais da implementação e desenvolvimento das escolas profissionais;
Texto do artigo, página 11: xxvix. incentivar as instituições da educação profissional a promover cursos de curta duração, na base de pedagogia da alternância, para a população fora do Sistema Nacional de Educação;
Texto do artigo, página 11: xxx assegurar que as escolas Técnico profissionais mantenham vínculos estreitos com as unidades produtivas e de serviços promover e concretizar a interdependência entre a formação e a realidade socioeconómica do País; xxxi. garantir a recolha sistemática de dados estatísticos das Instituições de Ensino Técnico-profissional; xxxii. promover a celebração da semana do Ensino Técnico-profissional pelas instituições do Ensino Técnico-profissional; xxxiii. supervisar o cumprimento das normas de conduta por parte dos professores, trabalhadores e alunos
Texto do artigo, página 11: e dinamizar as actividades extra curriculares que contribuam para educação patriótica e cívica dos alunos, ética e brio profissional; xxxiv. analisar o grau de cumprimento dos ingressos e a situação de desistências, e de sucesso escolar, a qualidade de ensino e metas de graduação e propor medidas adequadas para o seu contínuo melhoramento; xxxv. participar nas actividades de orientação profissional e executar programas de afectação dos graduados do Ensino Técnico Profissional; xxxvi. dinamizar, organizar e supervisionar os programas de aperfeiçoamento pedagógicos didácticos e profissional e os estágios no sector produtivo dos docentes do ensino Técnico Profissional e propor a continuação de estudos; xxxvii. monitorar o processo da inscrições e preparação do inicio do ano lectivo; xxxviii. promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação; xxxix. promover o cumprimento de normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação; xl. promover a utilização sustentável das Tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; xli. promover a utilização de sistemas de Informação e a prestação de serviços com recursos a plataformas de Tecnologia de Informação e Comunicação; xlii. promover a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e acesso a informação e dos sistemas de informação e de Internet ao nível da Cidade nos termos da legislação aplicável; xliii. promover o uso de arquitecturas, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistemática na prestação e serviços públicos de governo electrónicos com recurso a Tecnologia de Informação e Comunicação; xliv. elaborar e manter actualizado o inventário da Cidade do equipamento e sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação; xlv. promover a realização da implementação de programas de alfabetização e projectos nos domínios de desenvolvimento tecnológico e disseminação de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Texto do artigo, página 11: xliv. promover o uso da rede de instituições de investigação, de ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais a fim;
Texto do artigo, página 11: xlvii. promover o estabelecimentos e bases de dados e sistemas de informação para área da ciência e tecnologia, ensino superior e Técnico profissional; xlviii. coordenar a concepção e implantação de infraestruturas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; xlix. participar em projectos de construção de infraestruturas de ciência, tecnologia, ensino superior e técnico profissional, quando a coordenação deste esteja adistrita a outras instituições.
Número ou marcador, página 12: c) No âmbito do Género, Criança e Acção Social:
Texto do artigo, página 12: i. realizar e promover acções destinadas a eliminar a discriminação baseada no género e a valorizar o papel da família na sociedade; ii. promover a igualdade de género na vida política económica e social; iii. garantir a aplicação das normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem no acesso a bens e serviços a disposição da sociedade; iv. realizar e promover acções que garantam a igualdade e equidade de género e empoderamento da mulher; v. planificar e implementar programas de educação pública para promoção do género, incluindo sensibilização sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, a violência doméstica e a violência baseada no género; vi. assegurar a representação e coordenação do sector nos mecanismos intersectoriais ao nível local no âmbito do género;
Texto do artigo, página 12: v. participar na elaboração de propostas de políticas, estratégias, programas e legislação em prol da igualdade de género e emponderamento da mulher na sociedade; vi. proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito do género; vii. assegurar a divulgação das acções levadas a cabo pelas mulheres ou grupos maioritariamente construídos pelas mulheres, assim como articular as atas comemorativas alusivas as mulheres; viii. coordenar acções das instituições públicas e privadas no âmbito da implementação das políticas e programas de atendimento a criança; ix. participar no processo de tutela, acolhimento e adopção de menores; x. instruir processos de licenciamento de Centros Infantis, Infantários e Centos de acolhimento a criança em situação difícil; xi. implementar programas orientados a prevenção de fenómenos sociais nocivos a criança; xii. participar na elaboração de normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias; xiii. coordenar a realização de acções de apoio, de educação, reabilitação psico-social e reintegração da criança em situação difícil; xiv. promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, rapto e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil bem como assistência e reintegração das vítimas; xv. coordenar a implementação dos planos e programas definidos para a área da criança; xvi. cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias de trabalhos definidos para área da criança; xvii. inspeccionar e supervisar as acções realizadas na área da criança nos infantários e centros de acolhimento a criança em situação difícil; xviii. proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da criança; xix. planificar e implementar programas de educação pública para a divulgação dos direitos e deveres das crianças e articular as datas comemorativas alusivas as crianças;
Texto do artigo, página 12: xx. promover e realizar acções de apoio e protecção da pessoa com deficiência da pessoa idosa e outros grupos em situação de vulnerabilidade; xxi. implementar programas orientados a prevenção e combate de fenómenos sociais nocivos aos idosos e pessoa com deficiência; xxii. implementar programas orientados ao apoio e outros grupos populacionais vivendo em condições de pobreza extrema; xxiii. instruir processos de licenciamento dos centros de apoio a velhice e centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento as pessoas com deficiência profunda; xxiv. inspeccionar e supervisar o funcionamento dos centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento aos grupos alvos do sector público e privados; xxv. garantir a implementação de normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência, pessoa idosa e todas outras em situação de vulnerabilidade; xxvi. proceder, a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da acção social; xxvii. coordenar e supervisar as acções de assistência e protecção social básica as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade; xxviii. orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o cumprimento das normas de atendimento aos grupos-alvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade; xxix. coordenar o apoio social, material e moral as pessoas e agregados familiares em situação de vulnerabilidade e de pobreza; xxx desenvolver e articular acções de prevenção e combate ao HIV e SIDA no seio dos grupos-alvo e no local de trabalho; xxxi. planificar e implementar programas de educação pública para divulgação dos direitos e deveres das pessoas idosas e pessoas com deficiência, assim como articular as comemorações das datas alusivas a estes.
Número ou marcador, página 12: d) No âmbito da Cultura:
Texto do artigo, página 12: i.promover as acções de gestão, protecção e preservação do património cultural, material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas a nível da Cidade; ii. desenvolver e incentivar acções de investigação e pesquisa sócioantropológica sobre o património da Cidade de Maputo; iii. promover a pesquisa e divulgação sobre as artes e cultura; iv. incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas; v. promover o desenvolvimento de empresas, cooperativas e associações culturais na produção e comercialização de produto artístico cultural; vi. garantir o licenciamento, registo e monitoria das actividades de empresas culturais e criativas; vii. assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos, provendo acções de combate a contrafacção e usurpação de obras artísticas; viii. garantir o licenciamento, registo, monitoria das actividades, legalização de empresas e associações culturais que intervêm no campo artístico cultural;
Texto do artigo, página 13: iv. estimular a educação artístico cultural, criando escolas, casas de cultura e centros de interesse ao nível da Cidade; v. criar em coordenação com outra instituições públicas e privadas, uma rede local de bibliotecas públicas; vi. desenvolver um Sistema de Gestão de Informação Cultural; vii. garantir a recolha e sistematização de dados sobre as artes, culturas e economia da cultura para o sistema de gestão de informação cultural; viii. assegurar a realização das actividades inerentes ao Áudio Visual e Cinema, divulgando e estimulando os produtos e operadores; ix. incentivar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas culturais de arte e cultura; x. criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas arte e cultura, tais como as casas de cultura, museus, escolas de ensino artístico e vocacional, galerias de arte, bibliotecas públicas e outras infraestruturas culturais, em coordenação com outras instituições públicas e privadas; xi. proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos sobre o movimento artístico-cultural na Cidade; e xii. promover a valorização e o uso das línguas locais.
Número ou marcador, página 13: e) No âmbito do Desporto:
Texto do artigo, página 13: i. incentivar a participação de individualidade e instituições públicas e privadas na promoção de iniciativas de associações desportivas no desporto de rendimento; ii. dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo no desporto de rendimento; iii. apoiar o associativismo desportivo e prestar às estruturas a colaboração metodológica para o desenvolvimento das suas actividades e a prossecução dos objectivos; iv. propor a reserva de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas; v. incentivar a valorização de iniciativas para acesso progressivo da população a prática desportiva recreativa; vi. promover o desporto de rendimento nos clubes e associações desportivas;
Texto do artigo, página 13: v. promover o desporto nos estabelecimentos de ensino secundário geral e superior.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 13: (Direcção)
Texto do artigo, página 13: O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é dirigido por um Director de Serviço, coadjuvado por um Director de Serviço Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área da administração local sob proposta dos Ministros das áreas de actividades adistritas ao Serviço, ouvido o Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 13: (Director de Serviço)
Número ou marcador, página 13: 1. Compete ao Director do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 13: a) dirigir o Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 13: b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros:
Número ou marcador, página 13: c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos;
Número ou marcador, página 13: d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.
Número ou marcador, página 13: 2. Compete ainda ao Director do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 13: a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 13: b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;
Número ou marcador, página 13: c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo referentes ao sector;
Número ou marcador, página 13: d) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 13: e) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo sobre assuntos do sector;
Número ou marcador, página 13: f) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 13: g) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 13: h) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 13: 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço subordina-se ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 13: 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 13: 5. O Director do Serviço presta contas das suas actividades
Texto do artigo, página 13: ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 13: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 13: (Estrutura)
Texto do artigo, página 13: O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 13: a) Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 13: b) Departamento de Género, Criança e Acção Social;
Número ou marcador, página 13: c) Departamento de Cultura e Desporto;
Número ou marcador, página 13: d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 13: e) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 13: f) Repartição de Planificação e Comunicação;
Número ou marcador, página 13: g) Repartição de Assuntos Jurídicos;
Número ou marcador, página 13: h) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 14: (Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções do Departamento de Educação, Ciência
Texto do artigo, página 14: e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
Número ou marcador, página 14: a) No domínio da Educação: i. garantir a implementação do Sistema Nacional de Educação, exceptuando o ensino primário; ii. assegurar a aplicação uniforme do currículo de ensino aprovado e controlar o seu cumprimento; iii. promover o processo de ensino e aprendizagem; iv. planificar o desenvolvimento da alfabetização e educação de adultos; v. promover a educação inclusiva; vi. supervisar a aplicação de normas de organização e funcionamento das instituições de ensino e de formação de professores; vii. assegurar e controlar a organização da formação dos professores, alfabetizadores e educadores de adultos bem como a formação contínua e permanente dos docentes; viii. realizar acções inspectivas e de supervisão nas instituições do Ensino geral; ix. supervisar as Zonas de Influência Pedagógica (ZIP´s) do ensino secundário geral; x. promover a criação de núcleos para atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco, em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social; xi. promover a produção escolar; xii. planificar a expansão da rede escolar; xiii. promover a participação das comunidades locais e outros parceiros na construção de salas de aula e de habitação para professores do ensino secundário geral; xiv. supervisar as construções escolares de acordo com o regulamento de construções e manutenção dos dispositivos técnicos de acessibilidade, circulação e utilização dos sistemas de serviços e lugares públicos para a pessoa com deficiência; xv. promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição e a prática de desporto no ensino secundário geral; xvi. promover a ligação escola-comunidade; xvii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: b) No domínio de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional
Texto do artigo, página 14: i. garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas da área de ciência e tecnologia; ii. coordenar a implementação dos planos e programas para o desenvolvimento de ciência e tecnologia; iii. promover a divulgação do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; iv. avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico a nível da Cidade de Maputo; v. Promover o aproveitamento do conhecimento local, na investigação e nos processos da inovação, em benefícios das comunidades; vi. promover o treino e capacitação das comunidades locais e técnicos na adopção e uso de novas tecnologias;
Texto do artigo, página 14: vii. estimular o desenvolvimento da capacidade inovadora no sector produtivo e na sociedade em geral; viii. promover o estabelecimento de instituições de inovação científica e desenvolvimento tecnológico; ix. promover a participação da mulher na ciência e tecnologia para assegurar a equidade de género; x. facilitar o acesso e uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) da Cidade de Maputo; xi. promover a realização de feiras, exposições, bazares e outros programas sobre ciência e tecnologia; xii. mobilizar a participação e apoio dos parceiros nas actividades de aplicação da inovação e desenvolvimento tecnológico; xiii. assegurar a concepção e gestão da agenda de inovação orientada para a satisfação das necessidades; xiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade de fiscalização de projectos e programas, gestão de recursos humanos e matérias, bem como o cumprimento dos dispositivos legais vigentes; xv. implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior; xvi. coordenar as actividades do subsistema do ensino superior; xvii. organizar e tramitar os processos relativos a concessão de bolsas de estudos; xviii. divulgar a informação sobre bolsas de estudo na Cidade de Maputo e recolher os processos de candidatura; xix. garantir a observância dos procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centro de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior; xx. promover a investigação cientifica e cultural, inovação cientifica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular; xxi. promover articulação entre as instituições do ensino superior com o sector produtivo, público e privado; xxii. receber e tramitar os certificados das Instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior; xxiii. emitir pareceres em relação a criação de novas instituições do ensino superior; xxiv. colaborar com a inspecção na realização da actividade inspectiva nas instituições de ensino superior, em coordenação com o sector que superintende a área do Ensino Superior; xxv. monitorar a implementação das reformas do ensino técnico-profissional nas Instituições da Cidade de Maputo; xxvi. orientar e supervisionar o cumprimento, nas instituições de ensino técnico profissional, dos princípios, normas e regulamentos centralmente definidos para a organização e direcção escolar, organização do processo de ensino aprendizagem, administração e produção escolar; xxvii. programar e realizar supervisões pedagógicas às Instituições do ensino técnico-profissional; xxviii. assessorar os processos de criação e funcionamento de novas instituições de ensino Técnico Profissional na Cidade, por diferentes provedores de Educação, com envolvimento de equipas locais
Texto do artigo, página 15: da implementação e desenvolvimento das escolas profissionais; xxix. incentivar as instituições da educação profissional a promover cursos de curta duração, na base de pedagogia da alternância, para a população fora do Sistema Nacional de Educação; xxx. assegurar que as escolas Técnico profissionais mantenham vínculos estreitos com as unidades produtivas e de serviços promover e concretizar a interdependência entre a formação e a realidade socioeconómica do País; xxxi. garantir a recolha sistemática de dados estatísticos das Instituições de Ensino Técnico-profissional; xxxii. promover a celebração da semana do Ensino Técnico-profissional pelas instituições do Ensino Técnico-profissional; xxxiii. supervisar o cumprimento das normas de conduta por parte dos professores, trabalhadores e alunos e dinamizar as actividades extra curriculares que contribuam para educação patriótica e cívica dos alunos, ética e brio profissional; xxxiv. analisar o grau de cumprimento dos ingressos e a situação de desistências, e de sucesso escolar, a qualidade de ensino e metas de graduação e propor medidas adequadas para o seu contínuo melhoramento; xxxv. participar nas actividades de orientação profissional e executar programas de afectação dos graduados do Ensino Técnico Profissional; xxxvi. dinamizar, organizar e supervisionar os programas de aperfeiçoamento pedagógicos didácticos e profissional e os estágios no sector produtivo dos docentes do ensino Técnico Profissional e propor a continuação de estudos; xxxvii. monitorar o processo da inscrições e preparação do início do ano lectivo; xxxviii. promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação; xxxix. promover o cumprimento de normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação; xl. promover a utilização sustentável das Tecnologias de Informação e Comunicação na prestação de serviços ao cidadão; xli. promover a utilização de sistemas de Informação e a prestação de serviços com recursos a plataformas de Tecnologia de Informação e Comunicação; xlii. promover a implementação de acções visando a integridade, confidencialidade e acesso a informação e dos sistemas de informação e de Internet ao nível da Cidade nos termos da legislação aplicável; xliii. promover o uso de arquitecturas, dos padrões técnicos e especificação de sistemas de informação para garantir a interoperabilidade sistemática na prestação e serviços públicos de governo electrónicos com recurso a Tecnologia de Informação e Comunicação; xliv. elaborar e manter actualizado o inventário da Cidade do equipamento e sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Texto do artigo, página 15: xlv. promover a realização da implementação de programas de alfabetização e projectos nos domínios de desenvolvimento tecnológico e disseminação de Tecnologias de Informação e Comunicação; xlvi. promover o uso da rede de instituições de investigação, de ensino superior e do ensino técnico profissional, incluindo interligação com redes internacionais a fim; xlvii. promover o estabelecimentos e bases de dados e sistemas de informação para área da ciência e tecnologia, ensino superior e Técnico profissional; xlviii. coordenar a concepção e implantação de infraestruturas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional; xlix. participar em projectos de construção de infraestruturas de ciência, tecnologia, ensino superior e técnico profissional, quando a coordenação deste esteja adstrita a outras instituições; xlx. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 15: 2. O Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 15: 3. O Departamento de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 15: a) Repartição de Educação Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Repartição de Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Número ou marcador, página 15: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento
Texto do artigo, página 15: de Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 15: (Departamento de Género, Criança e Acção Social)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Departamento Género, Criança e Acção Social:
Número ou marcador, página 15: a) realizar e promover acções destinadas a eliminar a discriminação baseada no género e a valorizar o papel da família na sociedade;
Número ou marcador, página 15: b) promover a igualdade de género na vida política económica e social;
Número ou marcador, página 15: c) garantir a aplicação das normas e medidas que assegurem a igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem no acesso a bens e serviços a disposição da sociedade;
Número ou marcador, página 15: d) realizar e promover acções que garantam a igualdade e equidade de género e empoderamento da mulher;
Número ou marcador, página 15: e) planificar e implementar programas de educação pública para promoção do género, incluindo sensibilização sobre a prevenção e o combate ao HIV e SIDA, a violência doméstica e a violência baseada no género;
Número ou marcador, página 15: f) assegurar a representação e coordenação do sector nos mecanismos intersectoriais ao nível local no âmbito do género;
Número ou marcador, página 15: g) participar na elaboração de propostas de políticas, estratégias, programas e legislação em prol da igualdade de género e emponderamento da mulher na sociedade;
Número ou marcador, página 15: h) proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito do género;
Número ou marcador, página 16: i) assegurar a divulgação das acções levadas a cabo pelas mulheres ou grupos maioritariamente construídos pelas mulheres, assim como articular as atas comemorativas alusivas as mulheres;
Número ou marcador, página 16: j) coordenar acções das instituições públicas e privadas no âmbito da implementação das políticas e programas de atendimento a criança;
Número ou marcador, página 16: k) participar no processo de tutela, acolhimento e adopção de menores;
Número ou marcador, página 16: l) instruir processos de licenciamento de Centros Infantis, Infantários e Centos de acolhimento a criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 16: m) implementar programas orientados a prevenção de fenómenos sociais nocivos a criança;
Número ou marcador, página 16: n) participar na elaboração de normas de organização administrativa e pedagógica dos centros infantis e escolinhas comunitárias;
Número ou marcador, página 16: o) coordenar a realização de acções de apoio, de educação, reabilitação psico-social e reintegração da criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 16: p) promover acções de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a criança, em especial o abuso sexual de menores, as uniões forçadas, rapto e tráfico de menores, a exploração do trabalho infantil bem como assistência e reintegração das vítimas;
Número ou marcador, página 16: q) coordenar a implementação dos planos e programas definidos para a área da criança;
Número ou marcador, página 16: r) cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias de trabalhos definidos para área da criança;
Número ou marcador, página 16: s) inspeccionar e supervisar as acções realizadas na área da criança nos infantários e centros de acolhimento a criança em situação difícil;
Número ou marcador, página 16: t) proceder a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da criança;
Número ou marcador, página 16: u) planificar e implementar programas de educação pública para a divulgação dos direitos e deveres das crianças e articular as datas comemorativas alusivas as crianças; v)promover e realizar acções de apoio e protecção da pessoa com deficiência da pessoa idosa e outros grupos em situação de vulnerabilidade;
Número ou marcador, página 16: w) implementar programas orientados a prevenção e combate de fenómenos sociais nocivos aos idosos e pessoa com deficiência;
Texto do artigo, página 16: x) implementar programas orientados ao apoio e outros grupos populacionais vivendo em condições de pobreza extrema;
Número ou marcador, página 16: y) instruir processos de licenciamento dos centros de apoio a velhice e centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento as pessoas com deficiência profunda;
Número ou marcador, página 16: z) inspeccionar e supervisar o funcionamento dos centros de trânsito, centros abertos e outras instituições de atendimento aos grupos alvos do sector público e privados; aa) garantir a implementação de normas de funcionamento das instituições de atendimento a mulher, a criança, a pessoa com deficiência, pessoa idosa e todas outras em situação de vulnerabilidade; bb) proceder, a divulgação, controlo e avaliação das políticas no âmbito da acção social; cc) coordenar e supervisar as acções de assistência e protecção social básica as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade; dd) orientar e controlar a actuação das organizações que trabalham na área de acção social e assegurar o
Texto do artigo, página 16: cumprimento das normas de atendimento aos gruposalvo em situação de pobreza e de vulnerabilidade; ee) coordenar o apoio social, material e moral as pessoas e agregados familiares em situação de vulnerabilidade e de pobreza; ff) desenvolver e articular acções de prevenção e combate ao HIV e SIDA no seio dos grupos-alvo e no local de trabalho; gg) planificar e implementar programas de educação pública para divulgação dos direitos e deveres das pessoas idosas e pessoas com deficiência, assim como articular as comemorações das datas alusivas a estes; hh) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 16: 2. O Departamento de Género, Criança e Acção Social é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 16: (Departamento de Cultura e Desporto)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções do Departamento de Cultura e Desporto: a) No domínio da Cultura
Texto do artigo, página 16: i.promover as acções de gestão, protecção e preservação do património cultural, material e imaterial em coordenação com outras instituições públicas e privadas a nível da Cidade; ii. desenvolver e incentivar acções de investigação e pesquisa sócio antropológica sobre o património da Cidade de Maputo; iii. promover a pesquisa e divulgação sobre as artes e cultura; iv. incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas; v. promover o desenvolvimento de empresas, cooperativas e associações culturais na produção e comercialização de produto artístico cultural; vi. garantir o licenciamento, registo e monitoria das actividades de empresas culturais e criativas; vii. assegurar a protecção e promoção dos direitos do autor e direitos conexos, provendo acções de combate a contrafacção e usurpação de obras artísticas; viii. garantir o licenciamento, registo, monitoria das actividades, legalização de empresas e associações culturais que intervêm no campo artístico cultural; ix. estimular a educação artístico cultural, criando escolas, casas de cultura e centros de interesse ao nível da Cidade; x. criar em coordenação com outra instituições públicas e privadas, uma rede local de bibliotecas públicas; xi. desenvolver um Sistema de Gestão de Informação Cultural; xii. garantir a recolha e sistematização de dados sobre as artes, culturas e economia da cultura para o sistema de gestão de informação cultural; xiii. assegurar a realização das actividades inerentes ao Áudio Visual e Cinema, divulgando e estimulando os produtos e operadores; xiv. incentivar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas culturais de arte e cultura;
Texto do artigo, página 17: xv. criar e garantir a operacionalidade de infra-estruturas arte e cultura, tais como as casas de cultura, museus, escolas de ensino artístico e vocacional, galerias de arte, bibliotecas públicas e outras infraestruturas culturais, em coordenação com outras instituições públicas e privadas; xvi. proceder a recolha e tratamento de dados estatísticos sobre o movimento artístico-cultural na Cidade; xvii. promover a valorização e o uso das línguas locais; xviii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: b) No domínio do Desporto:
Texto do artigo, página 17: i. incentivar a participação de individualidade e instituições públicas e privadas na promoção de iniciativas de associações desportivas no desporto de rendimento; ii. dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector e garantir o apoio técnico, metodológico e administrativo no desporto de rendimento; iii. apoiar o associativismo desportivo e prestar às estruturas a colaboração metodológica para o desenvolvimento das suas actividades e a prossecução dos objectivos; iv. propor a reserva de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas; v. incentivar a valorização de iniciativas para acesso progressivo da população a prática desportiva recreativa; vi. promover o desporto de rendimento nos clubes e associações desportivas; vii. promover o desporto nos estabelecimentos de ensino secundário geral e superior; viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento de Cultura e Desporto é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 17: 3. O Departamento de Cultura e Desporto integra a Repartição do Desporto.
Número ou marcador, página 17: 4. As funções e direcção da Repartição do Desporto constam
Texto do artigo, página 17: do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 17: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 17: a) elaborar a proposta do Orçamento do Serviço, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 17: b) executar o orçamento do Estado de acordo com as normas de despesas internamente estabelecidas e vigentes as disposições legais;
Número ou marcador, página 17: c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas a entidades interessadas;
Número ou marcador, página 17: d) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 17: e) elaborar o Balanço anual da execução do orçamento
Texto do artigo, página 17: e submeter as entidades competentes;
Número ou marcador, página 17: f) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 17: g) inventariar, cadastrar os bens patrimoniais e controlar a sua utilização;
Número ou marcador, página 17: h) implementar o sistema nacional de arquivo de estado (SNAE);
Número ou marcador, página 17: i) propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dois seus membros e dos demais funcionários e agentes do estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 17: j) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 17: k) avaliar regularmente os documentos do arquivo e dar o respectivo destino;
Número ou marcador, página 17: l) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivo de estado na instituição incluído o funcionamento das comissões de avaliação dos documentos;
Número ou marcador, página 17: m) garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento a correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 17: n) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 17: o) elaborar e gerir o quadro do pessoal;
Número ou marcador, página 17: p) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado, afectos ao Serviço;
Número ou marcador, página 17: q) organizar, controlar e manter actualizado o subsistema eletrónico de gestão de recursos humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 17: r) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 17: s) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 17: t) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e Agentes do Estado, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 17: u) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;
Número ou marcador, página 17: v) implementar as normas e estratégicas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 17: w) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização;
Texto do artigo, página 17: x) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 17: y) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 17: z) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; aa) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 17: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra as seguintes repartições:
Número ou marcador, página 17: a) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 17: b) Repartição de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 17: c) Secretaria-geral.
Número ou marcador, página 17: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento de
Texto do artigo, página 17: Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 18: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 18: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, o controlo interno aos órgãos de direcção e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 18: b) fiscalizar a correcta a administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos a disposição do serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 18: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspecionados e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 18: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 18: e) efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 18: f) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 18: g) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 18: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 18: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Planificação e Comunicação)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Repartição de Planificação e Comunicação:
Número ou marcador, página 18: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
Número ou marcador, página 18: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 18: c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
Número ou marcador, página 18: d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 18: e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 18: f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 18: g) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;
Número ou marcador, página 18: h) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;
Número ou marcador, página 18: i) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 18: j) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 18: k) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 18: l) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;
Número ou marcador, página 18: m) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 18: n) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 18: o) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 18: p) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 18: q) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 18: r) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 18: s) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 18: t) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 18: u) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 18: v) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 18: w) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Texto do artigo, página 18: x) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Planificação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 18: a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 18: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 18: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 18: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 18: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 18: f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 18: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 18: h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 18: i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 18: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um
Texto do artigo, página 18: Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 19: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 19: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 19: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 19: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 19: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 19: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 19: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;
Número ou marcador, página 19: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 19: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 19: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 19: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 19: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo, nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 19: Colectivo
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 19: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 19: 1. O Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo integra um Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 19: 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo e é dirigido pelo Director do Serviço.
Número ou marcador, página 19: 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 19: a) Director do Serviço;
Número ou marcador, página 19: b) Director do Serviço Adjunto;
Número ou marcador, página 19: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 19: d) Chefe de Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 19: 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 19: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 19: Disposições Finais
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 19: (Pessoal)
Texto do artigo, página 19: O pessoal do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo é definido no quadro de pessoal comum do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 19: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 19: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

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