Resolução n.º 24/2022
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Resolução n.º 24/2022
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- Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 24/2022
- Texto do artigo, página 2: de 7 de Junho
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de autorizar o pedido de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra de uma parcela de 12.000 hectares, a favor do Centro de Promoção do Desenvolvimento Económico de Cabo Delgado, com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento socioeconómico e integrado de Cabo Delgado, no Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, documentado pelo processo cadastral n.º 21212/2612, ao abrigo da alínea a) do número 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro - Lei de Terras, o Conselho de Ministros determina:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É autorizado provisoriamente o pedido do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT), formulado pelo Centro de Promoção do Desenvolvimento Económico de Cabo
- Texto do artigo, página 2: Delgado, sobre uma área de 12.000 hectares, localizada no Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, para a gestão de programas estratégicos que visam impulsionar o desenvolvimento socioeconómico local e integrado da Província, documentado no processo cadastral n.º 21212/2612, conforme o mapa, em anexo, que é parte integrante presente Resolução.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Maio
- Texto do artigo, página 2: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
- Número ou marcador, página 3: Anexo Esboço de Localização da Parcela
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