I SÉRIE — n.º 108
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 108/2026
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- Número ou marcador, página 13: h) outras despesas que possam ser impostas por lei.
- Número ou marcador, página 13: Artigo 32
- Texto do artigo, página 13: (Património)
- Número ou marcador, página 13: 1. O património da AMT, I.P é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações e de todos os demais que lhe sejam atribuídos ou venha a adquirir no desempenho da sua actividade.
- Número ou marcador, página 13: 2. A AMT, I.P elabora e mantém actualizados, anualmente,
- Texto do artigo, página 13: com referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado, que lhes estejam afectos e prepara o respectivo balanço e contas.
- Parágrafo, página 14: Preço — 70,00MT
- Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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Diplomas nesta edição
- Resolução n.º 8/2026 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA