Diploma Ministerial n.º 23/2020
Texto extraído + documento associado
Diploma Ministerial n.º 23/2020
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 100 | Área Criminal | Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime. | |
| 110 | Segurança e Ordem Pública | Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior. | |
| 120 | Despacho de Actos Preparatórios | Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova. | |
| 121 | Acusação | ||
| 122 | Abstenção | ||
| 123 | Guarda da Melhor Prova |
| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 129 | Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios | ||
| 130 | Declaração de Património | Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei. | |
| 140 | Termos | Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal. | |
| 141 | Apreensão | ||
| 142 | Entrega | ||
| 190 | Outros Assuntos Referentes a Área Criminal | ||
| 200 | Área Cível | Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial. | |
| 210 | Área Comercial | Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis. | |
| 211 | Registo de Imóveis | ||
| 212 | Lítigios de Imóveis ou Móveis | ||
| 213 | Marcas | ||
| 213.1 | Registo da Propriedade Industrial | ||
| 213.2 | Registo da Propriedade Intelectual | ||
| 219 | Outros Assuntos Referentes da Área Comercial | ||
| 220 | Área de Família e Menores | Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores. | |
| 221 | Averiguação e Regulação do Poder Parental | Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental. | |
| 221.1 | Averiguação do Poder Parental | ||
| 221.2 | Regulação do Poder Parental | ||
| 222 | Inibição | Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal. | |
| 223 | Acção de Alimento | Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar. | |
| 224 | Tutela | Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela. | |
| 225 | Emancipação | Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor. | |
| 226 | Família | Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento. | |
| 227 | Declaração de Rendimento | Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei. | |
| 228 | Bens do Menor | Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor. | |
| 229 | Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores |
| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 290 | Outros Assuntos Referentes a Área Cível | ||
| 300 | Área Administrativa | Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público. | |
| 310 | Fiscalização dos Actos Aduaneiros | Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros. | |
| 320 | Despacho de Execução | Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro. | |
| 330 | Relatórios das Obras do Estado | Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas. | |
| 340 | Custas Processuais | Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais. | |
| 390 | Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa | ||
| 400 | Área Laboral | Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil. | |
| 410 | Violação dos Direitos dos Trabalhadores | ||
| 420 | Trabalho Infantil | ||
| 430 | Acidente de Trabalho | ||
| 440 | Declaração de Rendimento | ||
| 450 | Seguro de Vida | Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora. | |
| 490 | Outros Assuntos Referentes a Área Laboral | ||
| 500 | Assuntos de Natureza Transversal | Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público. | |
| 501 | Controlo da Legalidade | Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas. | |
| 502 | Opinião Legal (Legal opinion) | Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades. | |
| 503 | Inspecção do Ministério Público | Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas. | |
| 504 | Situação dos Arguidos | Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários. | |
| 510 | Auditorias | Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público. | |
| 511 | Ordinária | ||
| 512 | Extraordinária | ||
| 520 | Projectos com Parceiros | Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros. | |
| 530 | Contas de Gerência | Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público. |
| Código | Assunto | Descrição | Observação |
|---|---|---|---|
| 540 | Carta Rogatória | Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público. | |
| 550 | Carta Precatória | Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo. | |
| 560 | Relatórios | Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público. | |
| 561 | Perícias | Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário). | |
| 562 | Médico | ||
| 563 | Mapa de Junta Médica | ||
| 570 | Dados Estatísticos do Movimento Processual | Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente. | |
| 580 | Despacho de Impugnação | ||
| 590 | Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal |
| Código | Assunto | Prazo de Guarda | Destino Final | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo Corrente | Arquivo Intermediário | ||||
| 100 | Área Criminal | ||||
| 110 | Segurança e Ordem Pública | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 120 | Despacho de Actos Preparatórios | ||||
| 121 | Acusação | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 122 | Abstenção | Até a vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 123 | Guarda de Melhor Prova | Até a vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 129 | Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios | ||||
| 130 | Declaração de Património | 5 Anos | 10 Anos | Guarda Permanente | |
| 140 | Termos | ||||
| 141 | Apreensão | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 142 | Entrega | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 190 | Outros Assuntos Referentes a Área Criminal | ||||
| 200 | Área Cível | ||||
| 210 | Área Comercial | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 211 | Registo de Imóveis | Até a vigência | 2 Anos | Guarda Permanente | |
| 212 | Lítigios de Imóveis ou Móveis | Até a vigência | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 213 | Marcas | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 213.1 | Registo da Propriedade Industrial | Até a vigência | 2 Anos | Guarda Permanente | |
| 213.2 | Registo da Propriedade Intelectual | Até a vigência | 2 Anos | Guarda Permanente |
| Código | Assunto | Prazo de Guarda | Destino Final | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo Corrente | Arquivo Intermediário | ||||
| 219 | Outros Assuntos Referentes a Área Comercial | ||||
| 220 | Área de Família e Menores | ||||
| 221 | Averiguação e Regulação do Poder Parental | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 221.1 | Averiguação do Poder Parental | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 221.2 | Regulação do Poder Parental | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 222 | Inibição | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 223 | Acção de Alimentos | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 224 | Tutela | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 225 | Emancipação | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 226 | Bens do Menor | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 229 | Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores | ||||
| 290 | Outros Assuntos Referentes a Área Cível | ||||
| 300 | Área Administrativa | ||||
| 310 | Fiscalização dos Actos Aduaneiros | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 320 | Despacho de Execução | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 330 | Relatórios das Obras do Estado | Até a vigência | 1 Ano | Guarda Permanente | |
| 340 | Custas Processuais | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 390 | Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa | ||||
| 400 | Área Laboral | ||||
| 410 | Violação dos Direitos dos Trabalhadores | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 420 | Trabalho Infantil | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 430 | Acidente de Trabalho | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 440 | Declaração de Rendimento | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 450 | Seguro de Vida | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 490 | Outros Assuntos Referentes a Área Laboral | ||||
| 500 | Assuntos de Natureza Transversal | ||||
| 501 | Controlo da Legalidade | Até a vigência | 5 Anos | Eliminação | |
| 502 | Opinião Legal (Legal opinion) | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 503 | Inspecção do Ministério Público | Até a vigência | 2 Anos | Guarda Permanente | |
| 504 | Situação dos Arguidos | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 510 | Auditorias | ||||
| 511 | Ordinária | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 512 | Extraordinária | Até a vigência | 2 Anos | Eliminação | |
| 520 | Projectos Com Parceiros | 2 Anos | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 530 | Contas de Gerência | 2 Anos | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 540 | Carta Rogatória | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 550 | Carta Precatória | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 560 | Relatórios |
| Código | Assunto | Prazo de Guarda | Destino Final | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo Corrente | Arquivo Intermediário | ||||
| 561 | Perícias | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 562 | Médico | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 563 | Mapa de Junta Médica | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 570 | Dados Estatísticos do Movimento Processual | 1 Ano | 5 Anos | Guarda Permanente | |
| 580 | Despacho de Impugnação | Até a vigência | 1 Ano | Eliminação | |
| 590 | Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 23/2020
- Texto do artigo, página 1: de 9 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.
- Número ou marcador, página 1: 2. Plano de Classificação
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 29 de Maio de 2020. – A Ministra, Ana Comoane.
- Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim
- Número ou marcador, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
- Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República (PGR), Órgão Superior do Ministério Público (MP), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado à 27 de Junho de 2019.
- Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, obedecendo ao critéiro funcional. É constituído por cinco (5) classes, que subdividem-se em subclasses, grupo e subgrupos que traduzem as funções e actividades desta instituição, conforme o definido nos termos do número 1 dos artigos 9 e 24, ambos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que aprova Lei Orgânica do Ministério Público.
- Texto do artigo, página 1: As cinco classes (5) que constituem o Plano e Tabela são:
- Texto do artigo, página 1: – 100 Área Criminal; – 200 Área Cível; – 300 Área Administrativa; – 400 Área Laboral; – 500 Área de Assuntos de Natureza Transversal.
- Texto do artigo, página 1: Código
Assunto
Descrição
Observação
100
Área Criminal
Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime.
110
Segurança e Ordem Pública
Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior.
120
Despacho de Actos Preparatórios
Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova.
121
Acusação
122
Abstenção
123
Guarda da Melhor Prova
Código Assunto Descrição Observação 100 Área Criminal Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime. 110 Segurança e Ordem Pública Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior. 120 Despacho de Actos Preparatórios Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova. 121 Acusação 122 Abstenção 123 Guarda da Melhor Prova - Texto do artigo, página 2: Código
Assunto
Descrição
Observação
129
Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130
Declaração de Património
Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei.
140
Termos
Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal.
141
Apreensão
142
Entrega
190
Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200
Área Cível
Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial.
210
Área Comercial
Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis.
211
Registo de Imóveis
212
Lítigios de Imóveis ou Móveis
213
Marcas
213.1
Registo da Propriedade Industrial
213.2
Registo da Propriedade Intelectual
219
Outros Assuntos Referentes da Área Comercial
220
Área de Família e Menores
Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores.
221
Averiguação e Regulação do Poder Parental
Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental.
221.1
Averiguação do Poder Parental
221.2
Regulação do Poder Parental
222
Inibição
Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal.
223
Acção de Alimento
Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar.
224
Tutela
Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela.
225
Emancipação
Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor.
226
Família
Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento.
227
Declaração de Rendimento
Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei.
228
Bens do Menor
Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor.
229
Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores
Código Assunto Descrição Observação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei. 140 Termos Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal. 141 Apreensão 142 Entrega 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial. 210 Área Comercial Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis. 211 Registo de Imóveis 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis 213 Marcas 213.1 Registo da Propriedade Industrial 213.2 Registo da Propriedade Intelectual 219 Outros Assuntos Referentes da Área Comercial 220 Área de Família e Menores Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores. 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental. 221.1 Averiguação do Poder Parental 221.2 Regulação do Poder Parental 222 Inibição Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal. 223 Acção de Alimento Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar. 224 Tutela Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela. 225 Emancipação Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor. 226 Família Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento. 227 Declaração de Rendimento Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei. 228 Bens do Menor Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor. 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores - Texto do artigo, página 3: Código
Assunto
Descrição
Observação
290
Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300
Área Administrativa
Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público.
310
Fiscalização dos Actos Aduaneiros
Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros.
320
Despacho de Execução
Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro.
330
Relatórios das Obras do Estado
Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas.
340
Custas Processuais
Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais.
390
Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400
Área Laboral
Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil.
410
Violação dos Direitos dos Trabalhadores
420
Trabalho Infantil
430
Acidente de Trabalho
440
Declaração de Rendimento
450
Seguro de Vida
Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora.
490
Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500
Assuntos de Natureza Transversal
Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público.
501
Controlo da Legalidade
Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas.
502
Opinião Legal (Legal opinion)
Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades.
503
Inspecção do Ministério Público
Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas.
504
Situação dos Arguidos
Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários.
510
Auditorias
Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público.
511
Ordinária
512
Extraordinária
520
Projectos com Parceiros
Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros.
530
Contas de Gerência
Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público.
Código Assunto Descrição Observação 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público. 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros. 320 Despacho de Execução Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro. 330 Relatórios das Obras do Estado Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas. 340 Custas Processuais Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais. 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil. 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores 420 Trabalho Infantil 430 Acidente de Trabalho 440 Declaração de Rendimento 450 Seguro de Vida Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora. 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público. 501 Controlo da Legalidade Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas. 502 Opinião Legal (Legal opinion) Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades. 503 Inspecção do Ministério Público Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas. 504 Situação dos Arguidos Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários. 510 Auditorias Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público. 511 Ordinária 512 Extraordinária 520 Projectos com Parceiros Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros. 530 Contas de Gerência Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público. - Texto do artigo, página 4: Código
Assunto
Descrição
Observação
540
Carta Rogatória
Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público.
550
Carta Precatória
Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo.
560
Relatórios
Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público.
561
Perícias
Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário).
562
Médico
563
Mapa de Junta Médica
570
Dados Estatísticos do Movimento Processual
Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente.
580
Despacho de Impugnação
590
Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal
Código Assunto Descrição Observação 540 Carta Rogatória Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público. 550 Carta Precatória Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo. 560 Relatórios Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público. 561 Perícias Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário). 562 Médico 563 Mapa de Junta Médica 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente. 580 Despacho de Impugnação 590 Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal - Número ou marcador, página 4: 3. Tabela de Temporalidade
- Texto do artigo, página 4: Código
Assunto
Prazo de Guarda
Destino Final
Observação
Arquivo Corrente
Arquivo Intermediário
100
Área Criminal
110
Segurança e Ordem Pública
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
120
Despacho de Actos Preparatórios
121
Acusação
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
122
Abstenção
Até a vigência
5 Anos
Eliminação
123
Guarda de Melhor Prova
Até a vigência
5 Anos
Eliminação
129
Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130
Declaração de Património
5 Anos
10 Anos
Guarda Permanente
140
Termos
141
Apreensão
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
142
Entrega
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
190
Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200
Área Cível
210
Área Comercial
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
211
Registo de Imóveis
Até a vigência
2 Anos
Guarda Permanente
212
Lítigios de Imóveis ou Móveis
Até a vigência
5 Anos
Guarda Permanente
213
Marcas
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
213.1
Registo da Propriedade Industrial
Até a vigência
2 Anos
Guarda Permanente
213.2
Registo da Propriedade Intelectual
Até a vigência
2 Anos
Guarda Permanente
Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Área Criminal 110 Segurança e Ordem Pública Até a vigência 1 Ano Eliminação 120 Despacho de Actos Preparatórios 121 Acusação Até a vigência 1 Ano Eliminação 122 Abstenção Até a vigência 5 Anos Eliminação 123 Guarda de Melhor Prova Até a vigência 5 Anos Eliminação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 140 Termos 141 Apreensão Até a vigência 1 Ano Eliminação 142 Entrega Até a vigência 2 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível 210 Área Comercial Até a vigência 2 Anos Eliminação 211 Registo de Imóveis Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 213 Marcas Até a vigência 2 Anos Eliminação 213.1 Registo da Propriedade Industrial Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 213.2 Registo da Propriedade Intelectual Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente - Texto do artigo, página 5: Código
Assunto
Prazo de Guarda
Destino Final
Observação
Arquivo Corrente
Arquivo Intermediário
219
Outros Assuntos Referentes a Área Comercial
220
Área de Família e Menores
221
Averiguação e Regulação do Poder Parental
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
221.1
Averiguação do Poder Parental
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
221.2
Regulação do Poder Parental
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
222
Inibição
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
223
Acção de Alimentos
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
224
Tutela
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
225
Emancipação
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
226
Bens do Menor
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
229
Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores
290
Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300
Área Administrativa
310
Fiscalização dos Actos Aduaneiros
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
320
Despacho de Execução
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
330
Relatórios das Obras do Estado
Até a vigência
1 Ano
Guarda Permanente
340
Custas Processuais
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
390
Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400
Área Laboral
410
Violação dos Direitos dos Trabalhadores
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
420
Trabalho Infantil
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
430
Acidente de Trabalho
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
440
Declaração de Rendimento
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
450
Seguro de Vida
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
490
Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500
Assuntos de Natureza Transversal
501
Controlo da Legalidade
Até a vigência
5 Anos
Eliminação
502
Opinião Legal (Legal opinion)
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
503
Inspecção do Ministério Público
Até a vigência
2 Anos
Guarda Permanente
504
Situação dos Arguidos
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
510
Auditorias
511
Ordinária
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
512
Extraordinária
Até a vigência
2 Anos
Eliminação
520
Projectos Com Parceiros
2 Anos
5 Anos
Guarda Permanente
530
Contas de Gerência
2 Anos
5 Anos
Guarda Permanente
540
Carta Rogatória
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
550
Carta Precatória
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
560
Relatórios
Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 219 Outros Assuntos Referentes a Área Comercial 220 Área de Família e Menores 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.1 Averiguação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.2 Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 222 Inibição Até a vigência 2 Anos Eliminação 223 Acção de Alimentos Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 224 Tutela Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 225 Emancipação Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 226 Bens do Menor Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Até a vigência 1 Ano Eliminação 320 Despacho de Execução Até a vigência 1 Ano Eliminação 330 Relatórios das Obras do Estado Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 340 Custas Processuais Até a vigência 1 Ano Eliminação 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores Até a vigência 1 Ano Eliminação 420 Trabalho Infantil Até a vigência 1 Ano Eliminação 430 Acidente de Trabalho Até a vigência 1 Ano Eliminação 440 Declaração de Rendimento Até a vigência 1 Ano Eliminação 450 Seguro de Vida Até a vigência 1 Ano Eliminação 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal 501 Controlo da Legalidade Até a vigência 5 Anos Eliminação 502 Opinião Legal (Legal opinion) Até a vigência 1 Ano Eliminação 503 Inspecção do Ministério Público Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 504 Situação dos Arguidos Até a vigência 1 Ano Eliminação 510 Auditorias 511 Ordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 512 Extraordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 520 Projectos Com Parceiros 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 530 Contas de Gerência 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 540 Carta Rogatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 550 Carta Precatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 560 Relatórios - Texto do artigo, página 6: Código
Assunto
Prazo de Guarda
Destino Final
Observação
Arquivo Corrente
Arquivo Intermediário
561
Perícias
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
562
Médico
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
563
Mapa de Junta Médica
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
570
Dados Estatísticos do Movimento Processual
1 Ano
5 Anos
Guarda Permanente
580
Despacho de Impugnação
Até a vigência
1 Ano
Eliminação
590
Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal
Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 561 Perícias Até a vigência 1 Ano Eliminação 562 Médico Até a vigência 1 Ano Eliminação 563 Mapa de Junta Médica Até a vigência 1 Ano Eliminação 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 580 Despacho de Impugnação Até a vigência 1 Ano Eliminação 590 Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal - Texto do artigo, página 6: Índice Remissívo Assunto Código A
- Texto do artigo, página 6: Abstenção (Despacho de Actos Preparatórios) .............. 122 Acção de Alimentos ........................................................ 223 Acidente de Trabalho ...................................................... 420 Acusação (Despacho de Actos Preparatórios) ................ 121 Apreensão (Termos) ....................................................... 141
- Texto do artigo, página 6: Área Administrativa
- Texto do artigo, página 6: Custas Processuais .................................................. 330
- Texto do artigo, página 6: Despacho de Execução ........................................ 311 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ....................... 310 Relatórios das Obras do Estado .............................. 320
- Texto do artigo, página 6: Área Cível
- Texto do artigo, página 6: Área Comercial ....................................................... 210 Litígios de Bens Imóveis ou Móveis .................. 212 Marcas ................................................................. 213
- Texto do artigo, página 6: Registo da Propriedade Industrial .............. 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ............. 213.2
- Texto do artigo, página 6: Registo de Imóveis .............................................. 211
- Texto do artigo, página 6: Área de Família e Menores ..................................... 220 Acção de alimento ............................................... 223 Averiguacão e Regulacão do Poder Parental ...... 221 Bens do Menor .................................................... 228 Declaração de Rendimento .................................. 227 Emancipação........................................................ 225 Família ................................................................. 226 Inibição ................................................................ 222 Tutela ................................................................... 224
- Texto do artigo, página 6: Área Criminal
- Texto do artigo, página 6: Despachos de Actos Preparatórios .......................... 120 Abstenção ............................................................ 122 Acusação.............................................................. 121
- Texto do artigo, página 6: Guarda da Melhor Prova ........................................ 123 Declaração de Património ....................................... 130 Segurança e Ordem Pública .................................... 110 Termos..................................................................... 140
- Texto do artigo, página 6: Apreensão ............................................................ 141 Entrega ................................................................ 142
- Texto do artigo, página 6: Área Laboral
- Texto do artigo, página 6: Acidente de Trabalho .............................................. 430 Declaração de Rendimento ..................................... 440 Seguro de Vida ....................................................... 450 Trabalho Infantil ..................................................... 420 Violação dos Direitos dos Trabalhadores ............... 410
- Texto do artigo, página 6: Assuntos de Natureza Transversal
- Texto do artigo, página 6: Controlo da Legalidade .......................................... 501 Inspecção do Ministério Público ............................ 503 Opinião Legal (Legal opinion) ............................... 502 Situação dos Arguidos ............................................ 504 Auditorias ............................................................... 510
- Texto do artigo, página 6: Extraordinária....................................................... 512 Ordinária ............................................................. 511
- Texto do artigo, página 6: Carta Precatória ...................................................... 550 Carta Rogatória ....................................................... 540 Conta de Gerência .................................................. 530 Projectos com Parceiros ......................................... 520 Relatórios ................................................................ 560
- Texto do artigo, página 6: Mapa de Junta Médica ........................................ 563 Médico ................................................................ 562 Perícias ................................................................ 561
- Texto do artigo, página 6: Dados Estatísticos do Movimento Processual ........ 570 Despacho de Impugnação ....................................... 580
- Texto do artigo, página 6: Auditorias ....................................................................... 510 Ordinária ................................................................. 511 Extraordinária ......................................................... 512
- Texto do artigo, página 6: Averiguação e Regulação do Poder Parental .................. 221 Averiguação do Poder Parental ........................... 221.1 Regulação do Poder Parental ............................... 221.2
- Texto do artigo, página 6: B Bens
- Texto do artigo, página 6: Do Menor ................................................................ 228 Imóveis ou Móveis (Lítigios) ................................. 212
- Texto do artigo, página 6: C Carta
- Texto do artigo, página 6: Precatória ............................................................ 550 Rogatória ............................................................. 540
- Texto do artigo, página 6: Contas de Gerência ................................................. 530 Controlo da Legalidade .......................................... 501 Custas Processuais .................................................. 330
- Texto do artigo, página 6: Despacho de Execução ........................................ 311
- Texto do artigo, página 6: D
- Texto do artigo, página 6: Dados Estatísticos do Movimento Processual ................ 570 Declaração
- Texto do artigo, página 6: Património .............................................................. 130 Rendimento ............................................................. 227
- Texto do artigo, página 6: Despacho
- Texto do artigo, página 6: Execução ................................................................. 311 Actos Preparatórios ............................................. 120
- Texto do artigo, página 7: Abstenção ...................................................... 122 Acusação ....................................................... 121 Guarda de Melhor Prova ............................... 123
- Texto do artigo, página 7: Impugnação ......................................................... 580
- Texto do artigo, página 7: E
- Texto do artigo, página 7: Emancipação (De Menores) ........................................... 225 Entrega (Termos) ............................................................ 142
- Texto do artigo, página 7: F
- Texto do artigo, página 7: Família (Área de Família e Menores) ............................. 226 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ................................. 310
- Texto do artigo, página 7: I
- Texto do artigo, página 7: Inibição ........................................................................... 222 Inspecção do Ministério Público .................................... 503
- Texto do artigo, página 7: L
- Texto do artigo, página 7: Litígios de Bens Imóveis ou Móveis ............................. 212
- Texto do artigo, página 7: M
- Texto do artigo, página 7: Mapa de Junta Médica ....................................................563 Marcas ............................................................................ 213
- Texto do artigo, página 7: Registo da Propriedade Industrial ....................... 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ...................... 213.2
- Texto do artigo, página 7: Médico (Relatório) ........................................................ 562
- Texto do artigo, página 7: O
- Texto do artigo, página 7: Opinião Legal (Legal Opinion) ...................................... 502
- Texto do artigo, página 7: P
- Texto do artigo, página 7: Projectos com Parceiros ................................................. 520 Períciais .......................................................................... 561
- Texto do artigo, página 7: R Registo
- Texto do artigo, página 7: Propriedade Industrial ......................................... 213.1 Propriedade Intelectual ........................................ 213.2
- Texto do artigo, página 7: Regulação do Poder Parental ....................................... 221.2 Relatórios ........................................................................ 560
- Texto do artigo, página 7: Mapa de Junta Médica ............................................ 563 Médico .................................................................... 562 Perícias ................................................................... 561
- Texto do artigo, página 7: S
- Texto do artigo, página 7: Segurança e Ordem Pública ........................................... 110 Seguro de Vida ............................................................... 450 Situação dos Arguidos .................................................... 504
- Texto do artigo, página 7: T
- Texto do artigo, página 7: Termos ............................................................................ 140 Apreensão ....................................................................... 141 Entrega ............................................................................ 142 Tutela .............................................................................. 224 Trabalho Infantil ............................................................. 420
- Texto do artigo, página 7: V
- Texto do artigo, página 7: Violação dos Direitos dos Trabalhadores ....................... 410
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.