I Série n.º 109/2020

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Edição I Série n.º 109/2020

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 9 de Junho de 2020 I SÉRIE — Número 109

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 23/2020:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.° 23/2020

Texto do artigo · p. 1 de 9 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.

Número ou marcador · p. 1 2. Plano de Classificação

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 29 de Maio de 2020. – A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim

Número ou marcador · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República (PGR), Órgão Superior do Ministério Público (MP), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado à 27 de Junho de 2019.

Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, obedecendo ao critéiro funcional. É constituído por cinco (5) classes, que subdividem-se em subclasses, grupo e subgrupos que traduzem as funções e actividades desta instituição, conforme o definido nos termos do número 1 dos artigos 9 e 24, ambos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que aprova Lei Orgânica do Ministério Público.

Texto do artigo · p. 1 As cinco classes (5) que constituem o Plano e Tabela são:

Texto do artigo · p. 1 – 100 Área Criminal; – 200 Área Cível; – 300 Área Administrativa; – 400 Área Laboral; – 500 Área de Assuntos de Natureza Transversal.

Texto do artigo · p. 1 Código Assunto Descrição Observação 100 Área Criminal Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime. 110 Segurança e Ordem Pública Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior. 120 Despacho de Actos Preparatórios Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova. 121 Acusação 122 Abstenção 123 Guarda da Melhor Prova

Código	Assunto	Descrição
100	Área Criminal	Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime.
110	Segurança e Ordem Pública	Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior.
120	Despacho de Actos Preparatórios	Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova.
121	Acusação
122	Abstenção
123	Guarda da Melhor Prova

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei. 140 Termos Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal. 141 Apreensão 142 Entrega 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial. 210 Área Comercial Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis. 211 Registo de Imóveis 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis 213 Marcas 213.1 Registo da Propriedade Industrial 213.2 Registo da Propriedade Intelectual 219 Outros Assuntos Referentes da Área Comercial 220 Área de Família e Menores Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores. 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental. 221.1 Averiguação do Poder Parental 221.2 Regulação do Poder Parental 222 Inibição Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal. 223 Acção de Alimento Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar. 224 Tutela Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela. 225 Emancipação Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor. 226 Família Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento. 227 Declaração de Rendimento Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei. 228 Bens do Menor Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor. 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores

Código	Assunto	Descrição
129	Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130	Declaração de Património	Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei.
140	Termos	Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal.
141	Apreensão
142	Entrega
190	Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200	Área Cível	Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial.
210	Área Comercial	Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis.
211	Registo de Imóveis
212	Lítigios de Imóveis ou Móveis
213	Marcas
213.1	Registo da Propriedade Industrial
213.2	Registo da Propriedade Intelectual
219	Outros Assuntos Referentes da Área Comercial
220	Área de Família e Menores	Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores.
221	Averiguação e Regulação do Poder Parental	Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental.
221.1	Averiguação do Poder Parental
221.2	Regulação do Poder Parental
222	Inibição	Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal.
223	Acção de Alimento	Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar.
224	Tutela	Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela.
225	Emancipação	Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor.
226	Família	Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento.
227	Declaração de Rendimento	Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei.
228	Bens do Menor	Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor.
229	Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público. 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros. 320 Despacho de Execução Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro. 330 Relatórios das Obras do Estado Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas. 340 Custas Processuais Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais. 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil. 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores 420 Trabalho Infantil 430 Acidente de Trabalho 440 Declaração de Rendimento 450 Seguro de Vida Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora. 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público. 501 Controlo da Legalidade Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas. 502 Opinião Legal (Legal opinion) Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades. 503 Inspecção do Ministério Público Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas. 504 Situação dos Arguidos Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários. 510 Auditorias Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público. 511 Ordinária 512 Extraordinária 520 Projectos com Parceiros Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros. 530 Contas de Gerência Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público.

Código	Assunto	Descrição
290	Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300	Área Administrativa	Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público.
310	Fiscalização dos Actos Aduaneiros	Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros.
320	Despacho de Execução	Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro.
330	Relatórios das Obras do Estado	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas.
340	Custas Processuais	Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais.
390	Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400	Área Laboral	Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil.
410	Violação dos Direitos dos Trabalhadores
420	Trabalho Infantil
430	Acidente de Trabalho
440	Declaração de Rendimento
450	Seguro de Vida	Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora.
490	Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500	Assuntos de Natureza Transversal	Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público.
501	Controlo da Legalidade	Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas.
502	Opinião Legal (Legal opinion)	Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades.
503	Inspecção do Ministério Público	Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas.
504	Situação dos Arguidos	Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários.
510	Auditorias	Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público.
511	Ordinária
512	Extraordinária
520	Projectos com Parceiros	Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros.
530	Contas de Gerência	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público.

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 540 Carta Rogatória Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público. 550 Carta Precatória Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo. 560 Relatórios Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público. 561 Perícias Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário). 562 Médico 563 Mapa de Junta Médica 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente. 580 Despacho de Impugnação 590 Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal

Código	Assunto	Descrição
540	Carta Rogatória	Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público.
550	Carta Precatória	Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo.
560	Relatórios	Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público.
561	Perícias	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário).
562	Médico
563	Mapa de Junta Médica
570	Dados Estatísticos do Movimento Processual	Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente.
580	Despacho de Impugnação
590	Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal

Número ou marcador · p. 4 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Área Criminal 110 Segurança e Ordem Pública Até a vigência 1 Ano Eliminação 120 Despacho de Actos Preparatórios 121 Acusação Até a vigência 1 Ano Eliminação 122 Abstenção Até a vigência 5 Anos Eliminação 123 Guarda de Melhor Prova Até a vigência 5 Anos Eliminação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 140 Termos 141 Apreensão Até a vigência 1 Ano Eliminação 142 Entrega Até a vigência 2 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível 210 Área Comercial Até a vigência 2 Anos Eliminação 211 Registo de Imóveis Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 213 Marcas Até a vigência 2 Anos Eliminação 213.1 Registo da Propriedade Industrial Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 213.2 Registo da Propriedade Intelectual Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Área Criminal
110	Segurança e Ordem Pública	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
120	Despacho de Actos Preparatórios
121	Acusação	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
122	Abstenção	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
123	Guarda de Melhor Prova	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
129	Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130	Declaração de Património	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
140	Termos
141	Apreensão	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
142	Entrega	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200	Área Cível
210	Área Comercial	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
211	Registo de Imóveis	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
212	Lítigios de Imóveis ou Móveis	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
213	Marcas	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
213.1	Registo da Propriedade Industrial	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
213.2	Registo da Propriedade Intelectual	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 219 Outros Assuntos Referentes a Área Comercial 220 Área de Família e Menores 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.1 Averiguação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.2 Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 222 Inibição Até a vigência 2 Anos Eliminação 223 Acção de Alimentos Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 224 Tutela Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 225 Emancipação Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 226 Bens do Menor Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Até a vigência 1 Ano Eliminação 320 Despacho de Execução Até a vigência 1 Ano Eliminação 330 Relatórios das Obras do Estado Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 340 Custas Processuais Até a vigência 1 Ano Eliminação 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores Até a vigência 1 Ano Eliminação 420 Trabalho Infantil Até a vigência 1 Ano Eliminação 430 Acidente de Trabalho Até a vigência 1 Ano Eliminação 440 Declaração de Rendimento Até a vigência 1 Ano Eliminação 450 Seguro de Vida Até a vigência 1 Ano Eliminação 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal 501 Controlo da Legalidade Até a vigência 5 Anos Eliminação 502 Opinião Legal (Legal opinion) Até a vigência 1 Ano Eliminação 503 Inspecção do Ministério Público Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 504 Situação dos Arguidos Até a vigência 1 Ano Eliminação 510 Auditorias 511 Ordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 512 Extraordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 520 Projectos Com Parceiros 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 530 Contas de Gerência 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 540 Carta Rogatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 550 Carta Precatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 560 Relatórios

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
219	Outros Assuntos Referentes a Área Comercial
220	Área de Família e Menores
221	Averiguação e Regulação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
221.1	Averiguação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
221.2	Regulação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
222	Inibição	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
223	Acção de Alimentos	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
224	Tutela	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
225	Emancipação	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
226	Bens do Menor	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
229	Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores
290	Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300	Área Administrativa
310	Fiscalização dos Actos Aduaneiros	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
320	Despacho de Execução	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
330	Relatórios das Obras do Estado	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
340	Custas Processuais	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
390	Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400	Área Laboral
410	Violação dos Direitos dos Trabalhadores	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
420	Trabalho Infantil	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
430	Acidente de Trabalho	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
440	Declaração de Rendimento	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
450	Seguro de Vida	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
490	Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500	Assuntos de Natureza Transversal
501	Controlo da Legalidade	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
502	Opinião Legal (Legal opinion)	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
503	Inspecção do Ministério Público	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
504	Situação dos Arguidos	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
510	Auditorias
511	Ordinária	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
512	Extraordinária	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
520	Projectos Com Parceiros	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
530	Contas de Gerência	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
540	Carta Rogatória	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
550	Carta Precatória	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
560	Relatórios

Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 561 Perícias Até a vigência 1 Ano Eliminação 562 Médico Até a vigência 1 Ano Eliminação 563 Mapa de Junta Médica Até a vigência 1 Ano Eliminação 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 580 Despacho de Impugnação Até a vigência 1 Ano Eliminação 590 Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
561	Perícias	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
562	Médico	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
563	Mapa de Junta Médica	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
570	Dados Estatísticos do Movimento Processual	1 Ano	5 Anos	Guarda Permanente
580	Despacho de Impugnação	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
590	Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal

Texto do artigo · p. 6 Índice Remissívo Assunto Código A

Texto do artigo · p. 6 Abstenção (Despacho de Actos Preparatórios) .............. 122 Acção de Alimentos ........................................................ 223 Acidente de Trabalho ...................................................... 420 Acusação (Despacho de Actos Preparatórios) ................ 121 Apreensão (Termos) ....................................................... 141

Texto do artigo · p. 6 Área Administrativa

Texto do artigo · p. 6 Custas Processuais .................................................. 330

Texto do artigo · p. 6 Despacho de Execução ........................................ 311 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ....................... 310 Relatórios das Obras do Estado .............................. 320

Texto do artigo · p. 6 Área Cível

Texto do artigo · p. 6 Área Comercial ....................................................... 210 Litígios de Bens Imóveis ou Móveis .................. 212 Marcas ................................................................. 213

Texto do artigo · p. 6 Registo da Propriedade Industrial .............. 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ............. 213.2

Texto do artigo · p. 6 Registo de Imóveis .............................................. 211

Texto do artigo · p. 6 Área de Família e Menores ..................................... 220 Acção de alimento ............................................... 223 Averiguacão e Regulacão do Poder Parental ...... 221 Bens do Menor .................................................... 228 Declaração de Rendimento .................................. 227 Emancipação........................................................ 225 Família ................................................................. 226 Inibição ................................................................ 222 Tutela ................................................................... 224

Texto do artigo · p. 6 Área Criminal

Texto do artigo · p. 6 Despachos de Actos Preparatórios .......................... 120 Abstenção ............................................................ 122 Acusação.............................................................. 121

Texto do artigo · p. 6 Guarda da Melhor Prova ........................................ 123 Declaração de Património ....................................... 130 Segurança e Ordem Pública .................................... 110 Termos..................................................................... 140

Texto do artigo · p. 6 Apreensão ............................................................ 141 Entrega ................................................................ 142

Texto do artigo · p. 6 Área Laboral

Texto do artigo · p. 6 Acidente de Trabalho .............................................. 430 Declaração de Rendimento ..................................... 440 Seguro de Vida ....................................................... 450 Trabalho Infantil ..................................................... 420 Violação dos Direitos dos Trabalhadores ............... 410

Texto do artigo · p. 6 Assuntos de Natureza Transversal

Texto do artigo · p. 6 Controlo da Legalidade .......................................... 501 Inspecção do Ministério Público ............................ 503 Opinião Legal (Legal opinion) ............................... 502 Situação dos Arguidos ............................................ 504 Auditorias ............................................................... 510

Texto do artigo · p. 6 Extraordinária....................................................... 512 Ordinária ............................................................. 511

Texto do artigo · p. 6 Carta Precatória ...................................................... 550 Carta Rogatória ....................................................... 540 Conta de Gerência .................................................. 530 Projectos com Parceiros ......................................... 520 Relatórios ................................................................ 560

Texto do artigo · p. 6 Mapa de Junta Médica ........................................ 563 Médico ................................................................ 562 Perícias ................................................................ 561

Texto do artigo · p. 6 Dados Estatísticos do Movimento Processual ........ 570 Despacho de Impugnação ....................................... 580

Texto do artigo · p. 6 Auditorias ....................................................................... 510 Ordinária ................................................................. 511 Extraordinária ......................................................... 512

Texto do artigo · p. 6 Averiguação e Regulação do Poder Parental .................. 221 Averiguação do Poder Parental ........................... 221.1 Regulação do Poder Parental ............................... 221.2

Texto do artigo · p. 6 B Bens

Texto do artigo · p. 6 Do Menor ................................................................ 228 Imóveis ou Móveis (Lítigios) ................................. 212

Texto do artigo · p. 6 C Carta

Texto do artigo · p. 6 Precatória ............................................................ 550 Rogatória ............................................................. 540

Texto do artigo · p. 6 Contas de Gerência ................................................. 530 Controlo da Legalidade .......................................... 501 Custas Processuais .................................................. 330

Texto do artigo · p. 6 Despacho de Execução ........................................ 311

Texto do artigo · p. 6 D

Texto do artigo · p. 6 Dados Estatísticos do Movimento Processual ................ 570 Declaração

Texto do artigo · p. 6 Património .............................................................. 130 Rendimento ............................................................. 227

Texto do artigo · p. 6 Despacho

Texto do artigo · p. 6 Execução ................................................................. 311 Actos Preparatórios ............................................. 120

Texto do artigo · p. 7 Abstenção ...................................................... 122 Acusação ....................................................... 121 Guarda de Melhor Prova ............................... 123

Texto do artigo · p. 7 Impugnação ......................................................... 580

Texto do artigo · p. 7 E

Texto do artigo · p. 7 Emancipação (De Menores) ........................................... 225 Entrega (Termos) ............................................................ 142

Texto do artigo · p. 7 F

Texto do artigo · p. 7 Família (Área de Família e Menores) ............................. 226 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ................................. 310

Texto do artigo · p. 7 I

Texto do artigo · p. 7 Inibição ........................................................................... 222 Inspecção do Ministério Público .................................... 503

Texto do artigo · p. 7 L

Texto do artigo · p. 7 Litígios de Bens Imóveis ou Móveis ............................. 212

Texto do artigo · p. 7 M

Texto do artigo · p. 7 Mapa de Junta Médica ....................................................563 Marcas ............................................................................ 213

Texto do artigo · p. 7 Registo da Propriedade Industrial ....................... 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ...................... 213.2

Texto do artigo · p. 7 Médico (Relatório) ........................................................ 562

Texto do artigo · p. 7 O

Texto do artigo · p. 7 Opinião Legal (Legal Opinion) ...................................... 502

Texto do artigo · p. 7 P

Texto do artigo · p. 7 Projectos com Parceiros ................................................. 520 Períciais .......................................................................... 561

Texto do artigo · p. 7 R Registo

Texto do artigo · p. 7 Propriedade Industrial ......................................... 213.1 Propriedade Intelectual ........................................ 213.2

Texto do artigo · p. 7 Regulação do Poder Parental ....................................... 221.2 Relatórios ........................................................................ 560

Texto do artigo · p. 7 Mapa de Junta Médica ............................................ 563 Médico .................................................................... 562 Perícias ................................................................... 561

Texto do artigo · p. 7 S

Texto do artigo · p. 7 Segurança e Ordem Pública ........................................... 110 Seguro de Vida ............................................................... 450 Situação dos Arguidos .................................................... 504

Texto do artigo · p. 7 T

Texto do artigo · p. 7 Termos ............................................................................ 140 Apreensão ....................................................................... 141 Entrega ............................................................................ 142 Tutela .............................................................................. 224 Trabalho Infantil ............................................................. 420

Texto do artigo · p. 7 V

Texto do artigo · p. 7 Violação dos Direitos dos Trabalhadores ....................... 410

Parágrafo · p. 8 Preço — 40,00 MT

Parágrafo · p. 8 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Terça-feira, 9 de Junho de 2020 I SÉRIE — Número 109
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 23/2020:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.° 23/2020
Texto do artigo, página 1: de 9 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.
Número ou marcador, página 1: 2. Plano de Classificação
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 29 de Maio de 2020. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim
Número ou marcador, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República (PGR), Órgão Superior do Ministério Público (MP), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado à 27 de Junho de 2019.
Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, obedecendo ao critéiro funcional. É constituído por cinco (5) classes, que subdividem-se em subclasses, grupo e subgrupos que traduzem as funções e actividades desta instituição, conforme o definido nos termos do número 1 dos artigos 9 e 24, ambos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que aprova Lei Orgânica do Ministério Público.
Texto do artigo, página 1: As cinco classes (5) que constituem o Plano e Tabela são:
Texto do artigo, página 1: – 100 Área Criminal; – 200 Área Cível; – 300 Área Administrativa; – 400 Área Laboral; – 500 Área de Assuntos de Natureza Transversal.

Texto do artigo, página 1: Código Assunto Descrição Observação 100 Área Criminal Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime. 110 Segurança e Ordem Pública Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior. 120 Despacho de Actos Preparatórios Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova. 121 Acusação 122 Abstenção 123 Guarda da Melhor Prova

Código	Assunto	Descrição
100	Área Criminal	Classificam-se os documentos relativos à investigação e instrução dos actos criminais. Incluem-se os documentos relativos a denúncias por escrito, via oral e/ou por meios de comunicação social, participações por queixas, reclamações, exposições, petições que tenham como objecto a instrução preparatória dos processos-crime.
110	Segurança e Ordem Pública	Classificam-se os relatórios semanais de ocorrências relativas às situações criminais, enviados pelo Ministério do Interior.
120	Despacho de Actos Preparatórios	Classificam-se os documentos relativos a instrução preparatória do processo de acusação, abstenção e de guarda da melhor prova.
121	Acusação
122	Abstenção
123	Guarda da Melhor Prova

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei. 140 Termos Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal. 141 Apreensão 142 Entrega 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial. 210 Área Comercial Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis. 211 Registo de Imóveis 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis 213 Marcas 213.1 Registo da Propriedade Industrial 213.2 Registo da Propriedade Intelectual 219 Outros Assuntos Referentes da Área Comercial 220 Área de Família e Menores Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores. 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental. 221.1 Averiguação do Poder Parental 221.2 Regulação do Poder Parental 222 Inibição Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal. 223 Acção de Alimento Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar. 224 Tutela Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela. 225 Emancipação Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor. 226 Família Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento. 227 Declaração de Rendimento Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei. 228 Bens do Menor Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor. 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores

Código	Assunto	Descrição
129	Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130	Declaração de Património	Classificam-se os documentos relativos a declaração de património dos funcionários e agentes do Estado que ocupam as funções de direcção, chefia e confiança nos termos da lei.
140	Termos	Classificam-se os documentos relativos a apreensão e entrega de bens aos legítimos proprietários ou ao Estado, encontrados em situação de ilícito criminal.
141	Apreensão
142	Entrega
190	Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200	Área Cível	Classificam-se os documentos referentes a matéria de natureza cível e comercial.
210	Área Comercial	Classificam-se os documentos referentes ao registo de imóveis, propriedade industrial e intelectual. Incluem-se também documentos referentes a lítigios de imóveis ou móveis.
211	Registo de Imóveis
212	Lítigios de Imóveis ou Móveis
213	Marcas
213.1	Registo da Propriedade Industrial
213.2	Registo da Propriedade Intelectual
219	Outros Assuntos Referentes da Área Comercial
220	Área de Família e Menores	Classificam-se os documentos relativos a investigação de paternidade e maternidade de menores, acções de interdição e inabilitação, petições a favor de menores, ausentes e incapazes, conforme a lei de família e outra legislação de menores.
221	Averiguação e Regulação do Poder Parental	Classificam-se os documentos referentes á averiguação e regulação oficiosa do poder parental.
221.1	Averiguação do Poder Parental
221.2	Regulação do Poder Parental
222	Inibição	Classificam-se os documentos relativos a inibição do poder parental, paternal ou maternal.
223	Acção de Alimento	Classificam-se os documentos referentes a execução da pensão alimentar.
224	Tutela	Classificam-se os documentos relativos a acção de tutela.
225	Emancipação	Classificam-se os documentos referentes a acção de emancipação do menor.
226	Família	Classificam-se os documentos relativos a família de acolhimento.
227	Declaração de Rendimento	Classificam-se os documentos que solicitam informação sobre os rendimentos/salários dos progenitores para a garantia das obrigações previstas na lei.
228	Bens do Menor	Classificam-se os documentos relativos a entrega e venda dos bens do menor.
229	Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público. 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros. 320 Despacho de Execução Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro. 330 Relatórios das Obras do Estado Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas. 340 Custas Processuais Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais. 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil. 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores 420 Trabalho Infantil 430 Acidente de Trabalho 440 Declaração de Rendimento 450 Seguro de Vida Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora. 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público. 501 Controlo da Legalidade Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas. 502 Opinião Legal (Legal opinion) Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades. 503 Inspecção do Ministério Público Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas. 504 Situação dos Arguidos Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários. 510 Auditorias Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público. 511 Ordinária 512 Extraordinária 520 Projectos com Parceiros Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros. 530 Contas de Gerência Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público.

Código	Assunto	Descrição
290	Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300	Área Administrativa	Classificam-se os documentos referentes a pedidos de pareceres jurídicos, remetidos aos diversos sectores especializados do Ministério Público.
310	Fiscalização dos Actos Aduaneiros	Classificam-se os documentos referentes à fiscalização dos actos aduaneiros.
320	Despacho de Execução	Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de contecioso aduaneiro.
330	Relatórios das Obras do Estado	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios das obras do Estado e das empresas públicas.
340	Custas Processuais	Classificam-se os documentos referentes aos despachos de execução de custas processuais.
390	Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400	Área Laboral	Classificam-se os documentos relativos a violação dos direitos, declaração de rendimento, acidentes de trabalho e seguro de vida dos trabalhadores bem como do trabalho infantil.
410	Violação dos Direitos dos Trabalhadores
420	Trabalho Infantil
430	Acidente de Trabalho
440	Declaração de Rendimento
450	Seguro de Vida	Classificam-se os documentos referentes à confirmação da protecção do seguro de vida do trabalhador pela entidade seguradora.
490	Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500	Assuntos de Natureza Transversal	Classificam-se os documentos relativos aos assuntos de natureza transversal dos órgãos subordinados ao Ministério Público.
501	Controlo da Legalidade	Classificam-se os documentos relativos a apreciação da legalidade dos actos praticados pelas entidades públicas e privadas.
502	Opinião Legal (Legal opinion)	Classificam-se os documentos referentes a pedido do parecer da legalidade dos contractos celebrados entre o Estado moçambicano e outras entidades.
503	Inspecção do Ministério Público	Classificam-se os documentos referentes as actividades inspectivas do Ministério Público, no âmbito do controlo da legalidade e a respectiva monitoria à luz das recomendações deixadas.
504	Situação dos Arguidos	Classificam-se os documentos referentes a actualização da situação dos arguidos, comportamento dos arguidos, comunicação dos processos nos estabelecimentos penitenciários.
510	Auditorias	Classificam-se os documentos referentes a auditoria feita aos ógãos subordinados do Ministério Público.
511	Ordinária
512	Extraordinária
520	Projectos com Parceiros	Classificam-se os documentos relativos ao grau de cumprimento das actividades realizadas com parceiros.
530	Contas de Gerência	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de contas de gerência dos órgãos subordinados ao Ministério Público.

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 540 Carta Rogatória Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público. 550 Carta Precatória Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo. 560 Relatórios Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público. 561 Perícias Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário). 562 Médico 563 Mapa de Junta Médica 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente. 580 Despacho de Impugnação 590 Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal

Código	Assunto	Descrição
540	Carta Rogatória	Classificam-se os documentos referentes aos actos judiciais solicitados de um país para outro, no âmbito de representação nos tribunais, para completar actos processuais, abrangendo todas as jurisdições do Ministério Público.
550	Carta Precatória	Classificam-se os documentos relativos a actos judiciais solicitados de uma província para outra dentro do mesmo país. Este tipo de actos são de âmbito geral e tem por finalidade a constituição do processo.
560	Relatórios	Classificam-se os documentos referentes a informção da saúde do cidadão na base da ocorrência de um processo de investigação, pelo Ministério Público.
561	Perícias	Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de perícias, (de investigadores, polícia de trânsito e médico veterinário).
562	Médico
563	Mapa de Junta Médica
570	Dados Estatísticos do Movimento Processual	Classificam-se os documentos relativos a dados estatísticos semanais, mensais, trimestrais, semestrais e anuais do movimento processual, incluindo as circulares de execução permanente.
580	Despacho de Impugnação
590	Outros Assuntos Referentes a Assuntos de Natureza Transversal

Número ou marcador, página 4: 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Área Criminal 110 Segurança e Ordem Pública Até a vigência 1 Ano Eliminação 120 Despacho de Actos Preparatórios 121 Acusação Até a vigência 1 Ano Eliminação 122 Abstenção Até a vigência 5 Anos Eliminação 123 Guarda de Melhor Prova Até a vigência 5 Anos Eliminação 129 Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios 130 Declaração de Património 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 140 Termos 141 Apreensão Até a vigência 1 Ano Eliminação 142 Entrega Até a vigência 2 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes a Área Criminal 200 Área Cível 210 Área Comercial Até a vigência 2 Anos Eliminação 211 Registo de Imóveis Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 212 Lítigios de Imóveis ou Móveis Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 213 Marcas Até a vigência 2 Anos Eliminação 213.1 Registo da Propriedade Industrial Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 213.2 Registo da Propriedade Intelectual Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Área Criminal
110	Segurança e Ordem Pública	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
120	Despacho de Actos Preparatórios
121	Acusação	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
122	Abstenção	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
123	Guarda de Melhor Prova	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
129	Outros Assuntos Referentes a Despacho de Actos Preparatórios
130	Declaração de Património	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
140	Termos
141	Apreensão	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
142	Entrega	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes a Área Criminal
200	Área Cível
210	Área Comercial	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
211	Registo de Imóveis	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
212	Lítigios de Imóveis ou Móveis	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
213	Marcas	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
213.1	Registo da Propriedade Industrial	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
213.2	Registo da Propriedade Intelectual	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 219 Outros Assuntos Referentes a Área Comercial 220 Área de Família e Menores 221 Averiguação e Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.1 Averiguação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 221.2 Regulação do Poder Parental Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 222 Inibição Até a vigência 2 Anos Eliminação 223 Acção de Alimentos Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 224 Tutela Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 225 Emancipação Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 226 Bens do Menor Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 229 Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores 290 Outros Assuntos Referentes a Área Cível 300 Área Administrativa 310 Fiscalização dos Actos Aduaneiros Até a vigência 1 Ano Eliminação 320 Despacho de Execução Até a vigência 1 Ano Eliminação 330 Relatórios das Obras do Estado Até a vigência 1 Ano Guarda Permanente 340 Custas Processuais Até a vigência 1 Ano Eliminação 390 Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa 400 Área Laboral 410 Violação dos Direitos dos Trabalhadores Até a vigência 1 Ano Eliminação 420 Trabalho Infantil Até a vigência 1 Ano Eliminação 430 Acidente de Trabalho Até a vigência 1 Ano Eliminação 440 Declaração de Rendimento Até a vigência 1 Ano Eliminação 450 Seguro de Vida Até a vigência 1 Ano Eliminação 490 Outros Assuntos Referentes a Área Laboral 500 Assuntos de Natureza Transversal 501 Controlo da Legalidade Até a vigência 5 Anos Eliminação 502 Opinião Legal (Legal opinion) Até a vigência 1 Ano Eliminação 503 Inspecção do Ministério Público Até a vigência 2 Anos Guarda Permanente 504 Situação dos Arguidos Até a vigência 1 Ano Eliminação 510 Auditorias 511 Ordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 512 Extraordinária Até a vigência 2 Anos Eliminação 520 Projectos Com Parceiros 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 530 Contas de Gerência 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 540 Carta Rogatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 550 Carta Precatória Até a vigência 1 Ano Eliminação 560 Relatórios

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
219	Outros Assuntos Referentes a Área Comercial
220	Área de Família e Menores
221	Averiguação e Regulação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
221.1	Averiguação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
221.2	Regulação do Poder Parental	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
222	Inibição	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
223	Acção de Alimentos	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
224	Tutela	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
225	Emancipação	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
226	Bens do Menor	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
229	Outros Assuntos Referentes a Área de Família e Menores
290	Outros Assuntos Referentes a Área Cível
300	Área Administrativa
310	Fiscalização dos Actos Aduaneiros	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
320	Despacho de Execução	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
330	Relatórios das Obras do Estado	Até a vigência	1 Ano	Guarda Permanente
340	Custas Processuais	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
390	Outros Assuntos Referentes a Área Administrativa
400	Área Laboral
410	Violação dos Direitos dos Trabalhadores	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
420	Trabalho Infantil	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
430	Acidente de Trabalho	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
440	Declaração de Rendimento	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
450	Seguro de Vida	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
490	Outros Assuntos Referentes a Área Laboral
500	Assuntos de Natureza Transversal
501	Controlo da Legalidade	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
502	Opinião Legal (Legal opinion)	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
503	Inspecção do Ministério Público	Até a vigência	2 Anos	Guarda Permanente
504	Situação dos Arguidos	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
510	Auditorias
511	Ordinária	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
512	Extraordinária	Até a vigência	2 Anos	Eliminação
520	Projectos Com Parceiros	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
530	Contas de Gerência	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
540	Carta Rogatória	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
550	Carta Precatória	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
560	Relatórios

Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 561 Perícias Até a vigência 1 Ano Eliminação 562 Médico Até a vigência 1 Ano Eliminação 563 Mapa de Junta Médica Até a vigência 1 Ano Eliminação 570 Dados Estatísticos do Movimento Processual 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 580 Despacho de Impugnação Até a vigência 1 Ano Eliminação 590 Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
561	Perícias	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
562	Médico	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
563	Mapa de Junta Médica	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
570	Dados Estatísticos do Movimento Processual	1 Ano	5 Anos	Guarda Permanente
580	Despacho de Impugnação	Até a vigência	1 Ano	Eliminação
590	Outros Assuntos Referentes Assuntos de Natureza Transversal

Texto do artigo, página 6: Índice Remissívo Assunto Código A
Texto do artigo, página 6: Abstenção (Despacho de Actos Preparatórios) .............. 122 Acção de Alimentos ........................................................ 223 Acidente de Trabalho ...................................................... 420 Acusação (Despacho de Actos Preparatórios) ................ 121 Apreensão (Termos) ....................................................... 141
Texto do artigo, página 6: Área Administrativa
Texto do artigo, página 6: Custas Processuais .................................................. 330
Texto do artigo, página 6: Despacho de Execução ........................................ 311 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ....................... 310 Relatórios das Obras do Estado .............................. 320
Texto do artigo, página 6: Área Cível
Texto do artigo, página 6: Área Comercial ....................................................... 210 Litígios de Bens Imóveis ou Móveis .................. 212 Marcas ................................................................. 213
Texto do artigo, página 6: Registo da Propriedade Industrial .............. 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ............. 213.2
Texto do artigo, página 6: Registo de Imóveis .............................................. 211
Texto do artigo, página 6: Área de Família e Menores ..................................... 220 Acção de alimento ............................................... 223 Averiguacão e Regulacão do Poder Parental ...... 221 Bens do Menor .................................................... 228 Declaração de Rendimento .................................. 227 Emancipação........................................................ 225 Família ................................................................. 226 Inibição ................................................................ 222 Tutela ................................................................... 224
Texto do artigo, página 6: Área Criminal
Texto do artigo, página 6: Despachos de Actos Preparatórios .......................... 120 Abstenção ............................................................ 122 Acusação.............................................................. 121
Texto do artigo, página 6: Guarda da Melhor Prova ........................................ 123 Declaração de Património ....................................... 130 Segurança e Ordem Pública .................................... 110 Termos..................................................................... 140
Texto do artigo, página 6: Apreensão ............................................................ 141 Entrega ................................................................ 142
Texto do artigo, página 6: Área Laboral
Texto do artigo, página 6: Acidente de Trabalho .............................................. 430 Declaração de Rendimento ..................................... 440 Seguro de Vida ....................................................... 450 Trabalho Infantil ..................................................... 420 Violação dos Direitos dos Trabalhadores ............... 410
Texto do artigo, página 6: Assuntos de Natureza Transversal
Texto do artigo, página 6: Controlo da Legalidade .......................................... 501 Inspecção do Ministério Público ............................ 503 Opinião Legal (Legal opinion) ............................... 502 Situação dos Arguidos ............................................ 504 Auditorias ............................................................... 510
Texto do artigo, página 6: Extraordinária....................................................... 512 Ordinária ............................................................. 511
Texto do artigo, página 6: Carta Precatória ...................................................... 550 Carta Rogatória ....................................................... 540 Conta de Gerência .................................................. 530 Projectos com Parceiros ......................................... 520 Relatórios ................................................................ 560
Texto do artigo, página 6: Mapa de Junta Médica ........................................ 563 Médico ................................................................ 562 Perícias ................................................................ 561
Texto do artigo, página 6: Dados Estatísticos do Movimento Processual ........ 570 Despacho de Impugnação ....................................... 580
Texto do artigo, página 6: Auditorias ....................................................................... 510 Ordinária ................................................................. 511 Extraordinária ......................................................... 512
Texto do artigo, página 6: Averiguação e Regulação do Poder Parental .................. 221 Averiguação do Poder Parental ........................... 221.1 Regulação do Poder Parental ............................... 221.2
Texto do artigo, página 6: B Bens
Texto do artigo, página 6: Do Menor ................................................................ 228 Imóveis ou Móveis (Lítigios) ................................. 212
Texto do artigo, página 6: C Carta
Texto do artigo, página 6: Precatória ............................................................ 550 Rogatória ............................................................. 540
Texto do artigo, página 6: Contas de Gerência ................................................. 530 Controlo da Legalidade .......................................... 501 Custas Processuais .................................................. 330
Texto do artigo, página 6: Despacho de Execução ........................................ 311
Texto do artigo, página 6: D
Texto do artigo, página 6: Dados Estatísticos do Movimento Processual ................ 570 Declaração
Texto do artigo, página 6: Património .............................................................. 130 Rendimento ............................................................. 227
Texto do artigo, página 6: Despacho
Texto do artigo, página 6: Execução ................................................................. 311 Actos Preparatórios ............................................. 120
Texto do artigo, página 7: Abstenção ...................................................... 122 Acusação ....................................................... 121 Guarda de Melhor Prova ............................... 123
Texto do artigo, página 7: Impugnação ......................................................... 580
Texto do artigo, página 7: E
Texto do artigo, página 7: Emancipação (De Menores) ........................................... 225 Entrega (Termos) ............................................................ 142
Texto do artigo, página 7: F
Texto do artigo, página 7: Família (Área de Família e Menores) ............................. 226 Fiscalização dos Actos Aduaneiros ................................. 310
Texto do artigo, página 7: I
Texto do artigo, página 7: Inibição ........................................................................... 222 Inspecção do Ministério Público .................................... 503
Texto do artigo, página 7: L
Texto do artigo, página 7: Litígios de Bens Imóveis ou Móveis ............................. 212
Texto do artigo, página 7: M
Texto do artigo, página 7: Mapa de Junta Médica ....................................................563 Marcas ............................................................................ 213
Texto do artigo, página 7: Registo da Propriedade Industrial ....................... 213.1 Registo de Propriedade Intelectual ...................... 213.2
Texto do artigo, página 7: Médico (Relatório) ........................................................ 562
Texto do artigo, página 7: O
Texto do artigo, página 7: Opinião Legal (Legal Opinion) ...................................... 502
Texto do artigo, página 7: P
Texto do artigo, página 7: Projectos com Parceiros ................................................. 520 Períciais .......................................................................... 561
Texto do artigo, página 7: R Registo
Texto do artigo, página 7: Propriedade Industrial ......................................... 213.1 Propriedade Intelectual ........................................ 213.2
Texto do artigo, página 7: Regulação do Poder Parental ....................................... 221.2 Relatórios ........................................................................ 560
Texto do artigo, página 7: Mapa de Junta Médica ............................................ 563 Médico .................................................................... 562 Perícias ................................................................... 561
Texto do artigo, página 7: S
Texto do artigo, página 7: Segurança e Ordem Pública ........................................... 110 Seguro de Vida ............................................................... 450 Situação dos Arguidos .................................................... 504
Texto do artigo, página 7: T
Texto do artigo, página 7: Termos ............................................................................ 140 Apreensão ....................................................................... 141 Entrega ............................................................................ 142 Tutela .............................................................................. 224 Trabalho Infantil ............................................................. 420
Texto do artigo, página 7: V
Texto do artigo, página 7: Violação dos Direitos dos Trabalhadores ....................... 410
Parágrafo, página 8: Preço — 40,00 MT
Parágrafo, página 8: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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