Resolução n.º 6/2023

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Resolução n.º 6/2023

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 6/2023

Texto do artigo · p. 2 de 7 de Junho

Texto do artigo · p. 2 Em conformidade com o disposto no artigo 79 da Constituição da República conjugado com o artigo 21 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações apresentou Informação sobre as petições que deram entrada na Assembleia da República, bem como tratamento que mereceram no período de Julho de 2022 a Março de 2023 ao Plenário da Assembleia da República na VII Sessão Ordinária, da IX Legislatura.

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 181 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 2 É aprovada a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VII Sessão Ordinária, da IX Legislatura da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Remessa da informação)

Texto do artigo · p. 2 Em razão da matéria, a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República deve ser enviada ao Governo, às instituições públicas, aos Conselhos Autárquicos e às instituições privadas, devendo estas, no prazo de 30 dias, informar à Comissão de Petições, Queixas e Reclamações das decisões que tenham

Texto do artigo · p. 2 sido tomadas, que venham a tomar ou das diligências que estejam em curso, em conformidade com o disposto na alínea a), do número 1, do artigo 19 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Petições da Administração da Justiça)

Texto do artigo · p. 2 As petições, queixas e reclamações que se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado, devem ser enviadas ao Procurador-Geral da República, em conformidade com o disposto no número 2, do artigo 92 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterado e republicado pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015, de 27 de Fevereiro e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, conjugado com o número 2, do artigo 17, da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, Lei de Petições, Queixas e Reclamações.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Indeferimento)

Texto do artigo · p. 2 As petições, queixas e reclamações que põem em causa as decisões judiciais, que questionam os actos administrativos insusceptíveis de recurso, que carecem de fundamento e as que indiquem ter decorrido o prazo legal de prescrição do direito que é objecto da petição, são indeferidas liminarmente nos termos do artigo 14 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações, perante Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Conclusão do exame)

Texto do artigo · p. 2 Concluído o exame, as petições, queixas e reclamações submetidas à Assembleia da República, são:

Número ou marcador · p. 2 a) arquivadas, por desistência do peticionário ou falta de comparência injustificada dos peticionários nos termos do artigo 15 e do número 6, do artigo 20, ambos da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente;

Número ou marcador · p. 2 b) encerradas, nos termos da alínea b), do número 1, do artigo 19 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Acompanhamento)

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve realizar as acções constantes na Informação aprovada pelo Plenário, na VII Sessão Ordinária da Assembleia da República e proceder o acompanhamento dos casos pendentes até ao seu desfecho.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Diligências)

Texto do artigo · p. 2 A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve encetar diligências junto às entidades visadas com vista a obter informação sobre as medidas adoptadas por estas, tendentes à concretização das recomendações da Assembleia da República, relativas à matéria da sua competência.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Recomendações do Plenário)

Texto do artigo · p. 3 No âmbito das suas competências e atribuições, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve cumprir as recomendações do Plenário, vertidas na Informação aprovada pelo Plenário na VII Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 3 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 3 de Maio

Texto do artigo · p. 3 de 2023. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança

Texto do artigo · p. 3 Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

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Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 6/2023
Texto do artigo, página 2: de 7 de Junho
Texto do artigo, página 2: Em conformidade com o disposto no artigo 79 da Constituição da República conjugado com o artigo 21 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações apresentou Informação sobre as petições que deram entrada na Assembleia da República, bem como tratamento que mereceram no período de Julho de 2022 a Março de 2023 ao Plenário da Assembleia da República na VII Sessão Ordinária, da IX Legislatura.
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 181 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Aprovação)
Texto do artigo, página 2: É aprovada a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VII Sessão Ordinária, da IX Legislatura da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Remessa da informação)
Texto do artigo, página 2: Em razão da matéria, a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República deve ser enviada ao Governo, às instituições públicas, aos Conselhos Autárquicos e às instituições privadas, devendo estas, no prazo de 30 dias, informar à Comissão de Petições, Queixas e Reclamações das decisões que tenham
Texto do artigo, página 2: sido tomadas, que venham a tomar ou das diligências que estejam em curso, em conformidade com o disposto na alínea a), do número 1, do artigo 19 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Petições da Administração da Justiça)
Texto do artigo, página 2: As petições, queixas e reclamações que se refiram a questões em tramitação judicial ou que tenham transitado em julgado, devem ser enviadas ao Procurador-Geral da República, em conformidade com o disposto no número 2, do artigo 92 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterado e republicado pelas Leis n.º 13/2014, de 17 de Junho, n.º 1/2015, de 27 de Fevereiro e n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, conjugado com o número 2, do artigo 17, da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, Lei de Petições, Queixas e Reclamações.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Indeferimento)
Texto do artigo, página 2: As petições, queixas e reclamações que põem em causa as decisões judiciais, que questionam os actos administrativos insusceptíveis de recurso, que carecem de fundamento e as que indiquem ter decorrido o prazo legal de prescrição do direito que é objecto da petição, são indeferidas liminarmente nos termos do artigo 14 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações, perante Autoridade Competente.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Conclusão do exame)
Texto do artigo, página 2: Concluído o exame, as petições, queixas e reclamações submetidas à Assembleia da República, são:
Número ou marcador, página 2: a) arquivadas, por desistência do peticionário ou falta de comparência injustificada dos peticionários nos termos do artigo 15 e do número 6, do artigo 20, ambos da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente;
Número ou marcador, página 2: b) encerradas, nos termos da alínea b), do número 1, do artigo 19 da Lei n.˚ 26/2014, de 23 de Setembro, que Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações perante Autoridade Competente.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Acompanhamento)
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve realizar as acções constantes na Informação aprovada pelo Plenário, na VII Sessão Ordinária da Assembleia da República e proceder o acompanhamento dos casos pendentes até ao seu desfecho.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Diligências)
Texto do artigo, página 2: A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve encetar diligências junto às entidades visadas com vista a obter informação sobre as medidas adoptadas por estas, tendentes à concretização das recomendações da Assembleia da República, relativas à matéria da sua competência.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Recomendações do Plenário)
Texto do artigo, página 3: No âmbito das suas competências e atribuições, a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações deve cumprir as recomendações do Plenário, vertidas na Informação aprovada pelo Plenário na VII Sessão Ordinária da Assembleia da República.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 3: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 3 de Maio
Texto do artigo, página 3: de 2023. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
Texto do artigo, página 3: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

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