LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 27/2012

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 27/2012

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PúBLICA
Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 27/2012
Texto do artigo · p. 3 de 14 de Março
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades –Meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 3 Art.2. o presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 3 Maputo, 23 de Março de 2011.– o Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 3 Plano de Classificação de Documentos
Texto do artigo · p. 3 das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro
Texto do artigo · p. 3 Apresentação
Texto do artigo · p. 3 o presente Plano de Classificação serve para classificar documentos resultantes das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, o mesmo é usado em complementaridade ao Plano de Classificação de documentos das Actividades – Meio, aprovado pelo Decreto nº. 36/2007, de 27 de Agosto. o Plano segue a classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades – Meio. É constituído por três classes que representam as funções atribuídas ao Gabinete do Primeiro-Ministro, à luz do Diploma n.º 1/2005, de 24 de Junho, estas por sua vez em subclasses que traduzem as actividades da mesma instituição e segue relativamente às actividades, os tipos e espécies documentais.
Texto do artigo · p. 3 As três classes que compõem o presente Plano são: Classe 100 – Conselho de Ministros; Classe 200 – Planos e Programas do Governo; Classe 300 – Conselhos e Comissões interministeriais. As Classes que vão de 400 a 800 estão vagas, e serão
Texto do artigo · p. 3 preenchidas em caso de expansão das actividades do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Texto do artigo · p. 3 Com vista a facilitar a consulta dos assuntos, o presente Plano e Tabela são acompanhados de um índice.
Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 100 CONSELHO DE MINISTROS Classificam-se nesta classe os documentos referentes ao Conselho de Ministros e as suas actividades 110 Membros do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes aos membros do Conselho de Ministros (cartões de identificação, listas e biografias) 111 Cartões de identificação 112 Listas de membros 113 Biografias 114 Formação e capacitação 115 Deslocação Classificam-se neste grupo documentos referentes às deslocações dos membros do Conselho de Ministros em missão de serviços, dentro e fora do país. 119 outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros 120 Brigadas do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse documentos referentes à criação e trabalho das brigadas do Conselho de Ministros, incluído os respectivos relatórios de trabalho 130 Sessões do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse documentos referente à preparação e organização de sessões do Conselho de Ministros (Convocatórias, agendas, propostas de temas a serem apreciados, guiões, sínteses, registos magnéticos das sessões) 131 Sessões ordinárias Classificam-se os documentos referentes às sessões ordinárias do Conselho de Ministros 132 Sessões extraordinárias Classificam-se documentos referentes às sessões extraordinárias do Conselho de Ministros 140 Decisões do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, incluindo a sua divulgação e controlo da sua implementação 141 Divulgação 142 Implementação 150 Projectos de legislação Classificam-se os documentos referentes a propostas de legislação (decretos, decretos - lei, resoluções, leis, diplomas) submetidas pelos sectores para a aprovação pelo Conselho de Ministros, assim como as submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República 151 Projectos sectoriais Classificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelos sectores para aprovação pelo Conselho de Ministros 152 Propostas do Conselho de Ministros Classificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República 160 Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República Classificam-se os documentos que resultam das relações de trabalho entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 161 Informação do Governo Classificam-se neste grupo os documentos referentes à informação prestada pelo Governo à Assembleia da República, incluindo pedidos de informação ao governo, perguntas ao governo e as respectivas respostas e pedidos de intervenção do governo. 162 informação das bancadas parlamentares Classificam-se os documentos referentes à informação prestada à Assembleia da República pelos deputados da Assembleia da República, incluindo a dos chefes das bancadas parlamentares. 169 outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100CONSELHO DE MINISTROSClassificam-se nesta classe os documentos referentes ao Conselho de Ministros e as suas actividades
110Membros do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes aos membros do Conselho de Ministros (cartões de identificação, listas e biografias)
111Cartões de identificação
112Listas de membros
113Biografias
114Formação e capacitação
115DeslocaçãoClassificam-se neste grupo documentos referentes às deslocações dos membros do Conselho de Ministros em missão de serviços, dentro e fora do país.
119outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros
120Brigadas do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse documentos referentes à criação e trabalho das brigadas do Conselho de Ministros, incluído os respectivos relatórios de trabalho
130Sessões do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse documentos referente à preparação e organização de sessões do Conselho de Ministros (Convocatórias, agendas, propostas de temas a serem apreciados, guiões, sínteses, registos magnéticos das sessões)
131Sessões ordináriasClassificam-se os documentos referentes às sessões ordinárias do Conselho de Ministros
132Sessões extraordináriasClassificam-se documentos referentes às sessões extraordinárias do Conselho de Ministros
140Decisões do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, incluindo a sua divulgação e controlo da sua implementação
141Divulgação
142Implementação
150Projectos de legislaçãoClassificam-se os documentos referentes a propostas de legislação (decretos, decretos - lei, resoluções, leis, diplomas) submetidas pelos sectores para a aprovação pelo Conselho de Ministros, assim como as submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República
151Projectos sectoriaisClassificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelos sectores para aprovação pelo Conselho de Ministros
152Propostas do Conselho de MinistrosClassificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República
160Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da RepúblicaClassificam-se os documentos que resultam das relações de trabalho entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
161Informação do GovernoClassificam-se neste grupo os documentos referentes à informação prestada pelo Governo à Assembleia da República, incluindo pedidos de informação ao governo, perguntas ao governo e as respectivas respostas e pedidos de intervenção do governo.
162informação das bancadas parlamentaresClassificam-se os documentos referentes à informação prestada à Assembleia da República pelos deputados da Assembleia da República, incluindo a dos chefes das bancadas parlamentares.
169outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 170 Entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros (Presidentes de Conselhos de Administração, Directores dos institutos Públicos, e Presidentes de Fundos) 171 Presidentes de Conselhos de Administração 172 Directores Gerais de institutos Públicos 173 Presidentes de Fundos 179 outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros 180 Assessoria Técnica Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as actividades de assessoria técnica prestada ao Primeiro Ministro assim como ao Conselho de Ministros 181 Assessoria Económica Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria económica, incluindo pareceres, comentários, sínteses e notas explicativas e estudos 182 Assessoria Jurídica Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria jurídica, incluindo estudos, pareceres, acórdãos e notificações 183 Assessoria Diplomática Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria diplomática, incluindo estudos, pareceres 184 Assessoria de Imprensa Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria de imprensa, incluindo comunicados de imprensa 190 outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros 200 Planos e Programas do Governo 210 Programa Quinquenal do Governo Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Programa Quinquenal do Governo 220 Plano Económico e Social Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Plano Económico e Social 230 orçamento do Estado Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do orçamento do Estado 240 Cenários Fiscais de Médio e Longo Prazos Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço de cenários fiscais de médio e longo prazos 290 outros assuntos eferentes aos Planos e Programas do Governo 300 Conselhos e Comissões Interministeriais 310 Comissão para a Política de Informática Classificam-se neste grupo os documentos referentes a comissão para a política de informática 320 Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais 330 Comissão de Relações Económicas e Externas Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão de Relações Económicas e Externas 340 Comissão Consultiva do Trabalho Classificam neste grupo os documentos referentes à Comissão Consultiva do Trabalho 350 Comissão Nacional para a UNESCo Classificam-se neste grupo documentos referentes a Comissão Nacional para a UNESCo 360 Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público Classificam-se documentos referentes a Comissão interministerial para a Reforma do Sector Público
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
170Entidades nomeadas pelo Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros (Presidentes de Conselhos de Administração, Directores dos institutos Públicos, e Presidentes de Fundos)
171Presidentes de Conselhos de Administração
172Directores Gerais de institutos Públicos
173Presidentes de Fundos
179outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros
180Assessoria TécnicaClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as actividades de assessoria técnica prestada ao Primeiro Ministro assim como ao Conselho de Ministros
181Assessoria EconómicaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria económica, incluindo pareceres, comentários, sínteses e notas explicativas e estudos
182Assessoria JurídicaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria jurídica, incluindo estudos, pareceres, acórdãos e notificações
183Assessoria DiplomáticaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria diplomática, incluindo estudos, pareceres
184Assessoria de ImprensaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria de imprensa, incluindo comunicados de imprensa
190outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros
200Planos e Programas do Governo
210Programa Quinquenal do GovernoClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Programa Quinquenal do Governo
220Plano Económico e SocialClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Plano Económico e Social
230orçamento do EstadoClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do orçamento do Estado
240Cenários Fiscais de Médio e Longo PrazosClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço de cenários fiscais de médio e longo prazos
290outros assuntos eferentes aos Planos e Programas do Governo
300Conselhos e Comissões Interministeriais
310Comissão para a Política de InformáticaClassificam-se neste grupo os documentos referentes a comissão para a política de informática
320Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionaisClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais
330Comissão de Relações Económicas e ExternasClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão de Relações Económicas e Externas
340Comissão Consultiva do TrabalhoClassificam neste grupo os documentos referentes à Comissão Consultiva do Trabalho
350Comissão Nacional para a UNESCoClassificam-se neste grupo documentos referentes a Comissão Nacional para a UNESCo
360Comissão Interministerial para a Reforma do Sector PúblicoClassificam-se documentos referentes a Comissão interministerial para a Reforma do Sector Público
Texto do artigo · p. 6 370 Comissão Interministerial para o GPZ Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para o GPZ 380 Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades Classificam-se neste grupo os documentos referentes ao Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades 390 outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
370Comissão Interministerial para o GPZClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para o GPZ
380Conselho Coordenador de Gestão de CalamidadesClassificam-se neste grupo os documentos referentes ao Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades
390outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
Texto do artigo · p. 6 Plano de Temporalidade de Documentos
Texto do artigo · p. 6 das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro
Texto do artigo · p. 6 Apresentação
Texto do artigo · p. 6 A presente Tabela de Temporalidade serve de instrumento de orientação da actividade de avaliação de documentos das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, a mesma é usada em complementaridade à Tabela de Temporalidade de documentos das Actividades – Meio, aprovada pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 6 Nesta Tabela, tal como na das Actividades – Meio, os documentos obedecem a uma classificação por assuntos,
Texto do artigo · p. 6 partindo-se sempre do geral ao particular. Nele estão apresentados todos os assuntos abrangidos pelo Plano de classificação da mesma instituição, os quais se desdobram em três classes em representação das funções atribuídas ao Gabinete do Primeiro-Ministro, à luz do Diploma n.º 1/2005, de 24 de Junho, e que por sua vez se dividem em subclasses que traduzem as actividades da mesma instituição e segue relativamente às actividades, os tipos e espécies documentais.
Texto do artigo · p. 6 Na presente Tabela estão indicados os prazos de guarda de documentos nas fases Corrente e Intermediário e o seu destino final, contudo, todos os documentos devem ser objectos de avaliação com vista a sua transferência ou recolhimento, assim como a sua destinação final.
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 CONSELHO DE MINISTROS 110 Membros do Conselho de Ministros 111 Cartões de identificação 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 112 Listas de membros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 113 Biografias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 114 Formação e capacitação 1 Ano 5 Anos Eliminação 115 Deslocação 1 Ano 5 Anos Eliminação 119 outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros 120 Brigadas do Conselho de Ministros 130 Sessões do Conselho de Ministros 131 Sessões ordinárias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 132 Sessões extraordinárias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 140 Decisões do Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 141 Divulgação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 142 Implementação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 150 Projectos de legislação 151 Projectos sectoriais 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 1 52 Propostas do Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 160 Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 161 Informação do Governo 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 162 informação das bancadas parlamentares 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 169 outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 170 Entidades Nomeadas pelo Conselho de Ministros
CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
100CONSELHO DE MINISTROS
110Membros do Conselho de Ministros
111Cartões de identificação1 Ano5 AnosGuarda Permanente
112Listas de membros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
113Biografias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
114Formação e capacitação1 Ano5 AnosEliminação
115Deslocação1 Ano5 AnosEliminação
119outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros
120Brigadas do Conselho de Ministros
130Sessões do Conselho de Ministros
131Sessões ordinárias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
132Sessões extraordinárias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
140Decisões do Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
141DivulgaçãoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
142ImplementaçãoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
150Projectos de legislação
151Projectos sectoriais1 Ano5 AnosGuarda Permanente
1 52Propostas do Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
160Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
161Informação do Governo1 Ano5 AnosGuarda Permanente
162informação das bancadas parlamentares1 Ano5 AnosGuarda Permanente
169outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
170Entidades Nomeadas pelo Conselho de Ministros
Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 171 Presidentes de Conselhos de Administração Até a Permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172 Directores Gerais de institutos Públicos Até a Permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 173 Presidentes de Fundos A t é a permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 179 Outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros 180 Assessoria Técnica 181 Assessoria Económica 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 182 Assessoria Jurídica 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 183 Assessoria Diplomática 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 184 Assessoria de Imprensa 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 190 outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 200 Planos e Programas do Governo 210 Programa Quinquenal do Governo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 220 Plano Económico e Social Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 230 orçamento do Estado 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 240 Cenários Fiscais de Médio e Longo Prazos Até a vigência 5 Anos 290 outros assuntos referentes aos Planos e Programas do Governo 300 Conselhos e Comissões Interministeriais 310 Comissão para a Política de Informática 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 320 Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 330 Comissão de Relações Económicas e Externas 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 340 Comissão Consultiva do Trabalho 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 350 Comissão Nacional para a UNESCo 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 360 Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 380 Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 390 outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
171Presidentes de Conselhos de AdministraçãoAté a Permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
172Directores Gerais de institutos PúblicosAté a Permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
173Presidentes de FundosA t é a permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
179Outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros
180Assessoria Técnica
181Assessoria Económica1 Ano5 AnosGuarda Permanente
182Assessoria Jurídica1 Ano5 AnosGuarda Permanente
183Assessoria Diplomática1 Ano5 AnosGuarda Permanente
184Assessoria de Imprensa1 Ano5 AnosGuarda Permanente
190outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
200Planos e Programas do Governo
210Programa Quinquenal do GovernoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
220Plano Económico e SocialAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
230orçamento do Estado1 Ano5 AnosGuarda Permanente
240Cenários Fiscais de Médio e Longo PrazosAté a vigência5 Anos
290outros assuntos referentes aos Planos e Programas do Governo
300Conselhos e Comissões Interministeriais
310Comissão para a Política de Informática1 Ano5 AnosGuarda Permanente
320Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais1 Ano5 AnosGuarda Permanente
330Comissão de Relações Económicas e Externas1 Ano5 AnosGuarda Permanente
340Comissão Consultiva do Trabalho1 Ano5 AnosGuarda Permanente
350Comissão Nacional para a UNESCo1 Ano5 AnosGuarda Permanente
360Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público1 Ano5 AnosGuarda Permanente
380Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades1 Ano5 AnosGuarda Permanente
390outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PúBLICA
  2. Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 27/2012
  3. Texto do artigo, página 3: de 14 de Março
  4. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades –Meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
  5. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  6. Número ou marcador, página 3: Art.2. o presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  7. Texto do artigo, página 3: Maputo, 23 de Março de 2011.– o Vice-Ministro da Função Pública, Abdurremane Lino de Almeida.
  8. Texto do artigo, página 3: Plano de Classificação de Documentos
  9. Texto do artigo, página 3: das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro
  10. Texto do artigo, página 3: Apresentação
  11. Texto do artigo, página 3: o presente Plano de Classificação serve para classificar documentos resultantes das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, o mesmo é usado em complementaridade ao Plano de Classificação de documentos das Actividades – Meio, aprovado pelo Decreto nº. 36/2007, de 27 de Agosto. o Plano segue a classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades – Meio. É constituído por três classes que representam as funções atribuídas ao Gabinete do Primeiro-Ministro, à luz do Diploma n.º 1/2005, de 24 de Junho, estas por sua vez em subclasses que traduzem as actividades da mesma instituição e segue relativamente às actividades, os tipos e espécies documentais.
  12. Texto do artigo, página 3: As três classes que compõem o presente Plano são: Classe 100 – Conselho de Ministros; Classe 200 – Planos e Programas do Governo; Classe 300 – Conselhos e Comissões interministeriais. As Classes que vão de 400 a 800 estão vagas, e serão
  13. Texto do artigo, página 3: preenchidas em caso de expansão das actividades do Gabinete do Primeiro-Ministro.
  14. Texto do artigo, página 3: Com vista a facilitar a consulta dos assuntos, o presente Plano e Tabela são acompanhados de um índice.
  15. Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 100 CONSELHO DE MINISTROS Classificam-se nesta classe os documentos referentes ao Conselho de Ministros e as suas actividades 110 Membros do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes aos membros do Conselho de Ministros (cartões de identificação, listas e biografias) 111 Cartões de identificação 112 Listas de membros 113 Biografias 114 Formação e capacitação 115 Deslocação Classificam-se neste grupo documentos referentes às deslocações dos membros do Conselho de Ministros em missão de serviços, dentro e fora do país. 119 outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros 120 Brigadas do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse documentos referentes à criação e trabalho das brigadas do Conselho de Ministros, incluído os respectivos relatórios de trabalho 130 Sessões do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse documentos referente à preparação e organização de sessões do Conselho de Ministros (Convocatórias, agendas, propostas de temas a serem apreciados, guiões, sínteses, registos magnéticos das sessões) 131 Sessões ordinárias Classificam-se os documentos referentes às sessões ordinárias do Conselho de Ministros 132 Sessões extraordinárias Classificam-se documentos referentes às sessões extraordinárias do Conselho de Ministros 140 Decisões do Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, incluindo a sua divulgação e controlo da sua implementação 141 Divulgação 142 Implementação 150 Projectos de legislação Classificam-se os documentos referentes a propostas de legislação (decretos, decretos - lei, resoluções, leis, diplomas) submetidas pelos sectores para a aprovação pelo Conselho de Ministros, assim como as submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República 151 Projectos sectoriais Classificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelos sectores para aprovação pelo Conselho de Ministros 152 Propostas do Conselho de Ministros Classificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República 160 Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República Classificam-se os documentos que resultam das relações de trabalho entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 161 Informação do Governo Classificam-se neste grupo os documentos referentes à informação prestada pelo Governo à Assembleia da República, incluindo pedidos de informação ao governo, perguntas ao governo e as respectivas respostas e pedidos de intervenção do governo. 162 informação das bancadas parlamentares Classificam-se os documentos referentes à informação prestada à Assembleia da República pelos deputados da Assembleia da República, incluindo a dos chefes das bancadas parlamentares. 169 outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100CONSELHO DE MINISTROSClassificam-se nesta classe os documentos referentes ao Conselho de Ministros e as suas actividades
    110Membros do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes aos membros do Conselho de Ministros (cartões de identificação, listas e biografias)
    111Cartões de identificação
    112Listas de membros
    113Biografias
    114Formação e capacitação
    115DeslocaçãoClassificam-se neste grupo documentos referentes às deslocações dos membros do Conselho de Ministros em missão de serviços, dentro e fora do país.
    119outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros
    120Brigadas do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse documentos referentes à criação e trabalho das brigadas do Conselho de Ministros, incluído os respectivos relatórios de trabalho
    130Sessões do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse documentos referente à preparação e organização de sessões do Conselho de Ministros (Convocatórias, agendas, propostas de temas a serem apreciados, guiões, sínteses, registos magnéticos das sessões)
    131Sessões ordináriasClassificam-se os documentos referentes às sessões ordinárias do Conselho de Ministros
    132Sessões extraordináriasClassificam-se documentos referentes às sessões extraordinárias do Conselho de Ministros
    140Decisões do Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, incluindo a sua divulgação e controlo da sua implementação
    141Divulgação
    142Implementação
    150Projectos de legislaçãoClassificam-se os documentos referentes a propostas de legislação (decretos, decretos - lei, resoluções, leis, diplomas) submetidas pelos sectores para a aprovação pelo Conselho de Ministros, assim como as submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República
    151Projectos sectoriaisClassificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelos sectores para aprovação pelo Conselho de Ministros
    152Propostas do Conselho de MinistrosClassificam-se documentos referentes às propostas submetidas pelo Conselho de Ministros para aprovação pela Assembleia da República
    160Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da RepúblicaClassificam-se os documentos que resultam das relações de trabalho entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
    161Informação do GovernoClassificam-se neste grupo os documentos referentes à informação prestada pelo Governo à Assembleia da República, incluindo pedidos de informação ao governo, perguntas ao governo e as respectivas respostas e pedidos de intervenção do governo.
    162informação das bancadas parlamentaresClassificam-se os documentos referentes à informação prestada à Assembleia da República pelos deputados da Assembleia da República, incluindo a dos chefes das bancadas parlamentares.
    169outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
  16. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 170 Entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros (Presidentes de Conselhos de Administração, Directores dos institutos Públicos, e Presidentes de Fundos) 171 Presidentes de Conselhos de Administração 172 Directores Gerais de institutos Públicos 173 Presidentes de Fundos 179 outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros 180 Assessoria Técnica Classificam-se nesta subclasse os documentos referentes as actividades de assessoria técnica prestada ao Primeiro Ministro assim como ao Conselho de Ministros 181 Assessoria Económica Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria económica, incluindo pareceres, comentários, sínteses e notas explicativas e estudos 182 Assessoria Jurídica Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria jurídica, incluindo estudos, pareceres, acórdãos e notificações 183 Assessoria Diplomática Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria diplomática, incluindo estudos, pareceres 184 Assessoria de Imprensa Classificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria de imprensa, incluindo comunicados de imprensa 190 outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros 200 Planos e Programas do Governo 210 Programa Quinquenal do Governo Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Programa Quinquenal do Governo 220 Plano Económico e Social Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Plano Económico e Social 230 orçamento do Estado Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do orçamento do Estado 240 Cenários Fiscais de Médio e Longo Prazos Classificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço de cenários fiscais de médio e longo prazos 290 outros assuntos eferentes aos Planos e Programas do Governo 300 Conselhos e Comissões Interministeriais 310 Comissão para a Política de Informática Classificam-se neste grupo os documentos referentes a comissão para a política de informática 320 Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais 330 Comissão de Relações Económicas e Externas Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão de Relações Económicas e Externas 340 Comissão Consultiva do Trabalho Classificam neste grupo os documentos referentes à Comissão Consultiva do Trabalho 350 Comissão Nacional para a UNESCo Classificam-se neste grupo documentos referentes a Comissão Nacional para a UNESCo 360 Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público Classificam-se documentos referentes a Comissão interministerial para a Reforma do Sector Público
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    170Entidades nomeadas pelo Conselho de MinistrosClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros (Presidentes de Conselhos de Administração, Directores dos institutos Públicos, e Presidentes de Fundos)
    171Presidentes de Conselhos de Administração
    172Directores Gerais de institutos Públicos
    173Presidentes de Fundos
    179outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros
    180Assessoria TécnicaClassificam-se nesta subclasse os documentos referentes as actividades de assessoria técnica prestada ao Primeiro Ministro assim como ao Conselho de Ministros
    181Assessoria EconómicaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria económica, incluindo pareceres, comentários, sínteses e notas explicativas e estudos
    182Assessoria JurídicaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria jurídica, incluindo estudos, pareceres, acórdãos e notificações
    183Assessoria DiplomáticaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria diplomática, incluindo estudos, pareceres
    184Assessoria de ImprensaClassificam-se neste grupo os documentos referentes à assessoria de imprensa, incluindo comunicados de imprensa
    190outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros
    200Planos e Programas do Governo
    210Programa Quinquenal do GovernoClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Programa Quinquenal do Governo
    220Plano Económico e SocialClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do Plano Económico e Social
    230orçamento do EstadoClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço do orçamento do Estado
    240Cenários Fiscais de Médio e Longo PrazosClassificam-se neste grupo os documentos referentes a apreciação, aprovação e balanço de cenários fiscais de médio e longo prazos
    290outros assuntos eferentes aos Planos e Programas do Governo
    300Conselhos e Comissões Interministeriais
    310Comissão para a Política de InformáticaClassificam-se neste grupo os documentos referentes a comissão para a política de informática
    320Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionaisClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais
    330Comissão de Relações Económicas e ExternasClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão de Relações Económicas e Externas
    340Comissão Consultiva do TrabalhoClassificam neste grupo os documentos referentes à Comissão Consultiva do Trabalho
    350Comissão Nacional para a UNESCoClassificam-se neste grupo documentos referentes a Comissão Nacional para a UNESCo
    360Comissão Interministerial para a Reforma do Sector PúblicoClassificam-se documentos referentes a Comissão interministerial para a Reforma do Sector Público
  17. Texto do artigo, página 6: 370 Comissão Interministerial para o GPZ Classificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para o GPZ 380 Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades Classificam-se neste grupo os documentos referentes ao Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades 390 outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
    370Comissão Interministerial para o GPZClassificam-se neste grupo os documentos referentes a Comissão Interministerial para o GPZ
    380Conselho Coordenador de Gestão de CalamidadesClassificam-se neste grupo os documentos referentes ao Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades
    390outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
  18. Texto do artigo, página 6: Plano de Temporalidade de Documentos
  19. Texto do artigo, página 6: das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro
  20. Texto do artigo, página 6: Apresentação
  21. Texto do artigo, página 6: A presente Tabela de Temporalidade serve de instrumento de orientação da actividade de avaliação de documentos das Actividades – Fim do Gabinete do Primeiro-Ministro, a mesma é usada em complementaridade à Tabela de Temporalidade de documentos das Actividades – Meio, aprovada pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  22. Texto do artigo, página 6: Nesta Tabela, tal como na das Actividades – Meio, os documentos obedecem a uma classificação por assuntos,
  23. Texto do artigo, página 6: partindo-se sempre do geral ao particular. Nele estão apresentados todos os assuntos abrangidos pelo Plano de classificação da mesma instituição, os quais se desdobram em três classes em representação das funções atribuídas ao Gabinete do Primeiro-Ministro, à luz do Diploma n.º 1/2005, de 24 de Junho, e que por sua vez se dividem em subclasses que traduzem as actividades da mesma instituição e segue relativamente às actividades, os tipos e espécies documentais.
  24. Texto do artigo, página 6: Na presente Tabela estão indicados os prazos de guarda de documentos nas fases Corrente e Intermediário e o seu destino final, contudo, todos os documentos devem ser objectos de avaliação com vista a sua transferência ou recolhimento, assim como a sua destinação final.
  25. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 CONSELHO DE MINISTROS 110 Membros do Conselho de Ministros 111 Cartões de identificação 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 112 Listas de membros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 113 Biografias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 114 Formação e capacitação 1 Ano 5 Anos Eliminação 115 Deslocação 1 Ano 5 Anos Eliminação 119 outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros 120 Brigadas do Conselho de Ministros 130 Sessões do Conselho de Ministros 131 Sessões ordinárias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 132 Sessões extraordinárias 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 140 Decisões do Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 141 Divulgação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 142 Implementação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 150 Projectos de legislação 151 Projectos sectoriais 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 1 52 Propostas do Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 160 Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 161 Informação do Governo 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 162 informação das bancadas parlamentares 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 169 outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República 170 Entidades Nomeadas pelo Conselho de Ministros
    CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    100CONSELHO DE MINISTROS
    110Membros do Conselho de Ministros
    111Cartões de identificação1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    112Listas de membros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    113Biografias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    114Formação e capacitação1 Ano5 AnosEliminação
    115Deslocação1 Ano5 AnosEliminação
    119outros assuntos referentes aos membros do Conselho de Ministros
    120Brigadas do Conselho de Ministros
    130Sessões do Conselho de Ministros
    131Sessões ordinárias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    132Sessões extraordinárias1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    140Decisões do Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    141DivulgaçãoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
    142ImplementaçãoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
    150Projectos de legislação
    151Projectos sectoriais1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    1 52Propostas do Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    160Relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
    161Informação do Governo1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    162informação das bancadas parlamentares1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    169outros assuntos referentes ao relacionamento entre o Conselho de Ministros e a Assembleia da República
    170Entidades Nomeadas pelo Conselho de Ministros
  26. Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 171 Presidentes de Conselhos de Administração Até a Permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172 Directores Gerais de institutos Públicos Até a Permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 173 Presidentes de Fundos A t é a permanência no cargo 5 Anos Guarda Permanente 179 Outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros 180 Assessoria Técnica 181 Assessoria Económica 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 182 Assessoria Jurídica 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 183 Assessoria Diplomática 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 184 Assessoria de Imprensa 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 190 outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 200 Planos e Programas do Governo 210 Programa Quinquenal do Governo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 220 Plano Económico e Social Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 230 orçamento do Estado 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 240 Cenários Fiscais de Médio e Longo Prazos Até a vigência 5 Anos 290 outros assuntos referentes aos Planos e Programas do Governo 300 Conselhos e Comissões Interministeriais 310 Comissão para a Política de Informática 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 320 Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 330 Comissão de Relações Económicas e Externas 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 340 Comissão Consultiva do Trabalho 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 350 Comissão Nacional para a UNESCo 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 360 Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 380 Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades 1 Ano 5 Anos Guarda Permanente 390 outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
    CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    171Presidentes de Conselhos de AdministraçãoAté a Permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
    172Directores Gerais de institutos PúblicosAté a Permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
    173Presidentes de FundosA t é a permanência no cargo5 AnosGuarda Permanente
    179Outras entidades nomeadas pelo Conselho de Ministros
    180Assessoria Técnica
    181Assessoria Económica1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    182Assessoria Jurídica1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    183Assessoria Diplomática1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    184Assessoria de Imprensa1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    190outros assuntos referentes ao Conselho de Ministros1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    200Planos e Programas do Governo
    210Programa Quinquenal do GovernoAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
    220Plano Económico e SocialAté a vigência5 AnosGuarda Permanente
    230orçamento do Estado1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    240Cenários Fiscais de Médio e Longo PrazosAté a vigência5 Anos
    290outros assuntos referentes aos Planos e Programas do Governo
    300Conselhos e Comissões Interministeriais
    310Comissão para a Política de Informática1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    320Comissão Interministerial para os Grandes Eventos Nacionais e internacionais1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    330Comissão de Relações Económicas e Externas1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    340Comissão Consultiva do Trabalho1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    350Comissão Nacional para a UNESCo1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    360Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    380Conselho Coordenador de Gestão de Calamidades1 Ano5 AnosGuarda Permanente
    390outros assuntos referentes aos Conselhos e Comissões Interministeriais
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.