Resolução n.º 9/2024
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Resolução n.º 9/2024
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- Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 9/2024
- Texto do artigo, página 1: de 6 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de prorrogar o prazo de depósito do Projecto de Lei de Revisão do Regimento da Assembleia
- Texto do artigo, página 1: Documento assinado eletronicamente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
- Texto do artigo, página 1: da República, previsto no artigo 3 da Resolução n.º 5/2024, de 15 de Maio, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 94 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1
- Texto do artigo, página 1: (Prorrogação)
- Texto do artigo, página 1: É prorrogado o prazo de depósito do Projecto de Lei de Revisão do Regimento da Assembleia da República, definido no artigo 3 da Resolução n.º 5/2024, de 15 de Maio, até 22 de Julho de 2024.
- Número ou marcador, página 1: Artigo 2
- Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 1: A Presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 23 de Maio
- Texto do artigo, página 1: de 2024. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Esperança
- Texto do artigo, página 1: Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
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