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Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendonecessidadede,comeicácia,fazerfaceàcrescente demandaprocessual,nousodascompetênciasquemesão atribuídasnostermosdosartigos30,31e80,nº2,daLei n.º24/2007,de20deAgosto,LeideOrganizaçãoJudiciária, esobpropostadoConselhoSuperiordaMagistraturaJudicial, determinooseguinte:
Texto do artigo · p. 1 1.Criaçãodasseguintessecções: i.7.ªSecçãonoTribunalJudicialdaProvínciadaZambézia; ii.3.ªSecçãonoTribunalJudicialdoDistritodeCahora Bassa,ProvínciadeTete. 2.Entradaemfuncionamentoda2ªsecçãodoTribunalJudicial doDistritodeGorongosa,ProvínciadeSofala. 3.Especializaçãodasseguintessecções:
Texto do artigo · p. 1 i.7.ªSecçãodoTribunalJudicialdaProvínciadaZambézia, emmatériaCível; ii.2.ªSecçãodoTribunalJudicialdoDistritodeGorongosa, ProvínciadeSofala,emmatériaCível; iii.3.ªSecçãodoTribunalJudicialdoDistritodeCahora Bassa,ProvínciadeTete,emmatériaCível;
Texto do artigo · p. 1 OPresenteDespachoproduzefeitosimediatamente. Maputo,28deMaiode2025.–OPresidente,AdelinoManuel
Texto do artigo · p. 1 Muchanga.
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  1. Texto do artigo, página 1: Despacho
  2. Texto do artigo, página 1: Havendonecessidadede,comeicácia,fazerfaceàcrescente demandaprocessual,nousodascompetênciasquemesão atribuídasnostermosdosartigos30,31e80,nº2,daLei n.º24/2007,de20deAgosto,LeideOrganizaçãoJudiciária, esobpropostadoConselhoSuperiordaMagistraturaJudicial, determinooseguinte:
  3. Texto do artigo, página 1: 1.Criaçãodasseguintessecções: i.7.ªSecçãonoTribunalJudicialdaProvínciadaZambézia; ii.3.ªSecçãonoTribunalJudicialdoDistritodeCahora Bassa,ProvínciadeTete. 2.Entradaemfuncionamentoda2ªsecçãodoTribunalJudicial doDistritodeGorongosa,ProvínciadeSofala. 3.Especializaçãodasseguintessecções:
  4. Texto do artigo, página 1: i.7.ªSecçãodoTribunalJudicialdaProvínciadaZambézia, emmatériaCível; ii.2.ªSecçãodoTribunalJudicialdoDistritodeGorongosa, ProvínciadeSofala,emmatériaCível; iii.3.ªSecçãodoTribunalJudicialdoDistritodeCahora Bassa,ProvínciadeTete,emmatériaCível;
  5. Texto do artigo, página 1: OPresenteDespachoproduzefeitosimediatamente. Maputo,28deMaiode2025.–OPresidente,AdelinoManuel
  6. Texto do artigo, página 1: Muchanga.
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