I Série n.º 112/2016

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 112/2016

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 I SÉRIE — Número 112

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:

Parágrafo · p. 1 Diploma MInisterial n.º 60/2016:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P. e revoga o Diploma Ministerial n.º 103/2014, de 18 de Julho.

Texto lido por imagem · p. 1 n.º 103/2014, de 18 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 60/2016

Texto do artigo · p. 1 de 19 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário rever a estrutura orgânica e o funcionamento da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., ao abrigo do disposto no artigo 44 dos Estatutos da INM, E.P., aprovados pelo Decreto n.º 30/2015, de 30 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 8 da Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro, determino:

Número ou marcador · p. 1 Art. 1. É aprovado o Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., em anexo, e que faz parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 103/2014, de 18 de Julho.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 16 de Setembro de 2016. — O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Denominação, Natureza e Objecto

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 1 A Imprensa Nacional de Moçambique, abreviadamente designada por INM, E.P., é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exercendo a sua actividade sob tutela sectorial do Ministro que superintende a área da Justiça e sob tutela financeira do Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Número ou marcador · p. 1 1. Constitui objecto da INM, E.P.:

Número ou marcador · p. 1 a) A edição doBoletim da República e separatas de legislação;

Número ou marcador · p. 1 b) A impressão de trabalhos de natureza confidencial e impressos destinados à escrituração e contabilização de valores, quer de receitas quer de despesas;

Número ou marcador · p. 1 c) O exercício de trabalhos gráficos em regime de exploração industrial, em especial os destinados às instituições do Estado ou outras entidades que os solicitarem.

Número ou marcador · p. 1 2. A INM, E.P., pode, ainda, exercer outras actividades correlacionadas com o seu principal objecto.

Número ou marcador · p. 1 3. A INM, E.P. pode, mediante autorização, associar-se a outras

Texto do artigo · p. 1 pessoas de interesse social, sob qualquer forma legal, para a prossecução do seu objecto.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Órgãos de Gestão e seu Funcionamento

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Órgãos

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 1 São órgãos da INM, E.P.:

Número ou marcador · p. 1 a) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 1 b) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Composição)

Texto do artigo · p. 2 O Conselho de Administração é constituído por cinco membros sendo:

Número ou marcador · p. 2 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 2 b) Um Administrador não executivo designado pela tutela financeira;

Número ou marcador · p. 2 c) Um Administrador não executivo eleito pelos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 2 d) Os restantes Administradores executivos.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 2 2. É condição para que o Conselho de Administração delibere, validamente, que, pelo menos, esteja presente à sessão a maioria dos seus membros, salvo as deliberações sobre matérias estratégicas, de investimento e de endividamento, que apenas podem ser tomadas estando presente ou representados a totalidade dos Administradores.

Número ou marcador · p. 2 3. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos Administradores presentes tendo o Presidente do Conselho de Administração ou quem sua vez fizer, o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 2 4. As deliberações do Conselho de Administração devem constar de actas assinadas por todos os membros presentes à pertinente sessão.

Número ou marcador · p. 2 5. As actas devem ser aprovadas na sessão imediatamente seguinte do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 2 6. As actas devem constar de livro próprio, com as respectivas folhas, Termos de Abertura e de Encerramento rubricadas pelo Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 2 7. O Secretariado do Conselho de Administração é assegurado

Texto do artigo · p. 2 pelo Gabinete do Presidente.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Composição)

Número ou marcador · p. 2 1. A fiscalização da actividade da INM, E.P. é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, nomeados pelo Ministro que superintende a área das Finanças, que igualmente designa o respectivo Presidente e Vogais, ouvido o Ministro que superintende a área da Justiça.

Número ou marcador · p. 2 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quem o substitua, o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 2 3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões

Texto do artigo · p. 2 do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação nas reuniões em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Estrutura e Função das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I Estrutura das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 A INM, E.P. tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Pelouro de Produção;

Número ou marcador · p. 2 b) Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 2 c) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 2 d) Gabinete de Auditoria Interna;

Número ou marcador · p. 2 e) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Pelouro de Produção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Pelouro de Produção comporta a seguinte estrutura: a) Direcção de Produção.

Número ou marcador · p. 2 2. A Direcção de Produção compreende: a) Departamento de Planificação e Produção.

Número ou marcador · p. 2 3. O Departamento de Planificação e Produção compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Repartição de Planificação e Controlo;

Número ou marcador · p. 2 b) Repartição de Pré-Impressão;

Número ou marcador · p. 2 c) Repartição de Impressão; e) Repartição de Acabamento.

Número ou marcador · p. 2 4. O Pelouro de Produção é dirigido por um Administrador Executivo nomeado e exonerado pelo Ministro que superintende a área da Justiça.

Número ou marcador · p. 2 5. A Direcção, os Departamentos e as Repartições são dirigidos

Texto do artigo · p. 2 por um Director, Chefes de Departamento e Chefes de Repartição, respectivamente, nomeados e exonerados por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 2 1. O Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos comporta a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Direcção Comercial;

Número ou marcador · p. 2 b) Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 2 2. A Direcção Comercial compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Departamento Comercial;

Número ou marcador · p. 2 b) Delegações Provinciais.

Número ou marcador · p. 2 3. O Departamento Comercial compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Repartição do e-BR;

Número ou marcador · p. 2 b) Repartição de Marketing e Vendas.

Número ou marcador · p. 2 4. A Repartição de Marketing e Vendas compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Livraria;

Número ou marcador · p. 2 b) Secção de Orçamentação e Facturação.

Número ou marcador · p. 2 5. A Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 b) Departamento de Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 2 6. O Departamento de Administração e Finanças compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) Repartição de Contabilidade;

Número ou marcador · p. 2 b) Repartição de Finanças;

Número ou marcador · p. 2 c) Repartição de Administração.

Número ou marcador · p. 3 7. A Repartição de Administração compreende:

Número ou marcador · p. 3 a) Secção de Património e Manutenção;

Número ou marcador · p. 3 b) Secretaria.

Número ou marcador · p. 3 6. O Departamento de Recursos Humanos compreende:

Número ou marcador · p. 3 a) Repartição de Administração e Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 3 b) Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal.

Número ou marcador · p. 3 7. O Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Administrador Executivo nomeado e exonerado pelo Ministro que superintende a área da Justiça.

Número ou marcador · p. 3 8. As Direcções, Departamentos, Delegações, Repartições,

Texto do artigo · p. 3 Secções e Livraria são dirigidos por Directores, Chefes de Departamento, Delegados Provinciais equiparados a Chefes de Departamento, Chefes de Repartição, Chefes de Secção e um Chefe equiparado a Chefe de Secção, respectivamente, nomeados e exonerados por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Gabinete Jurídico)

Número ou marcador · p. 3 1. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe equiparado a Chefe de Departamento, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete Jurídico subordina-se directamente ao Presidente

Texto do artigo · p. 3 do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Gabinete de Auditoria Interna)

Número ou marcador · p. 3 1. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe equiparado a Chefe de Departamento, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete de Auditoria Interna subordina-se directamente

Texto do artigo · p. 3 ao Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 3 1. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 2. A Repartição de Aquisições subordina-se directamente

Texto do artigo · p. 3 ao Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Funções do Pelouro de Produção)

Texto do artigo · p. 3 São funções do Administrador do Pelouro de Produção:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas sessões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 3 b) Dirigir o Pelouro;

Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar propostas sobre matérias das áreas do Pelouro;

Número ou marcador · p. 3 d) Exercer outras funções e competências de que seja incumbido ou nele delegadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Direcção de Produção)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Direcção de Produção:

Número ou marcador · p. 3 a) Planificar, dirigir, coordenar e supervisionar as actividades da área;

Número ou marcador · p. 3 b) Responder pelo funcionamento da área técnica e gráfica;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder aos estudos de actualização e modernização da área gráfica;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor políticas de gestão da área de produção;

Número ou marcador · p. 3 e) Gerir a base de dados da área de produção;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar relatórios de actividades semestrais, no prazo de trinta dias findo o respectivo semestre.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 15

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Planificação e Produção)

Texto do artigo · p. 3 São funções do Departamento de Planificação e Produção:

Número ou marcador · p. 3 a) Garantir a coordenação e supervisão das Repartições;

Número ou marcador · p. 3 b) Receber e executar a produção dos diversos trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 c) Planificar e gerir os materiais da área de produção;

Número ou marcador · p. 3 d) Garantir maior austeridade dos gastos bem como o aproveitamento racional dos materiais;

Número ou marcador · p. 3 e) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 16

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Planificação e Controlo)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Repartição de Planificação e Controlo:

Número ou marcador · p. 3 a) Planificar e supervisionar o processo de produção em todas as fases;

Número ou marcador · p. 3 b) Acompanhar e exigir o cumprimento dos planos, sejam diários, semanais ou mensais;

Número ou marcador · p. 3 c) Definir prazos de execução e entrega de encomendas;

Número ou marcador · p. 3 d) Conferir e efectuar o controlo das matérias-primas necessárias para o processo de produção;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir o controlo de quantidade e qualidade das encomendas;

Número ou marcador · p. 3 f) Elaborar trimestralmente relatórios sobre as actividades desenvolvidas;

Número ou marcador · p. 3 g) Elaborar estatísticas relativas ao desempenho na área de produção;

Número ou marcador · p. 3 h) Dar parecer sobre toda a gama de material de sobra resultante de produção;

Número ou marcador · p. 3 i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 17

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Pré-Impressão)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Repartição de Pré-Impressão:

Número ou marcador · p. 3 a) Proceder à correcção ortográfica, leitura, revisão acompanhada e técnica de todo o tipo de trabalho e garantir a fidelidade de transcrição de todo o tipo de granéis;

Número ou marcador · p. 3 b) Proceder à paginação de todas as matérias já revistas nas respectivas séries do Boletim da República;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder à concepção e execução de todo o tipo de trabalhos gráficos;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 18

Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Impressão)

Texto do artigo · p. 3 São funções da Repartição de Impressão:

Número ou marcador · p. 3 a) Fotografar, separar, montar, transportar e revelar chapas de todo o tipo de trabalho a executar;

Número ou marcador · p. 3 b) Fazer todo o tipo de impressão digital, off-set, tipográfica e em sistemaoff-set rotativo (formulários em contínuo);

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder a todo tipo de numeração e picote dos respectivos trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade

Número ou marcador · p. 4 Artigo 19

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Acabamento)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Repartição de Acabamento:

Número ou marcador · p. 4 a) Fazer todo o tipo de encadernações comerciais e de arte;

Número ou marcador · p. 4 b) Dobrar, alcear e encasar folhas impressas do Boletim da República e de outros trabalhos;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à douragem de todo o tipo de trabalho;

Número ou marcador · p. 4 d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 20

Texto do artigo · p. 4 (Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 4 São funções do Administrador do Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar nas sessões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Dirigir o Pelouro;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar propostas sobre matérias das áreas do Pelouro;

Número ou marcador · p. 4 d) Exercer outras funções e competências de que seja incumbido ou nele delegadas.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 21

Texto do artigo · p. 4 (Direcção Comercial)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Direcção Comercial:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir a aplicação do plano estratégico e operacional a nível da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Coordenar estudos para o desenvolvimento de marketing e vendas;

Número ou marcador · p. 4 c) Propor regularmente a aprovação de tabelas de actualização de preços de produtos de venda ao público;

Número ou marcador · p. 4 d) Planificar, coordenar e fiscalizar as actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar e assegurar a realização do inventário destock;

Número ou marcador · p. 4 f) Coordenar as actividades das Delegações Provinciais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 22

Texto do artigo · p. 4 (Departamento Comercial)

Texto do artigo · p. 4 São funções do Departamento Comercial:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar as actividades de marketing e vendas;

Número ou marcador · p. 4 b) Coordenar o fornecimento dos produtos à livraria para venda;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar o desempenho eficaz do marketing;

Número ou marcador · p. 4 d) Coordenar a conservação do produto acabado;

Número ou marcador · p. 4 e) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 23

Texto do artigo · p. 4 (Delegações Provinciais)

Texto do artigo · p. 4 São funções das Delegações Provinciais:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a INM, E.P. a nível da Província;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a venda e distribuição do Boletim da República e outras publicações às instituições e pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 4 c) Fazer a divulgação e publicidade dos produtos e serviços da INM, E.P.;

Número ou marcador · p. 4 d) Assistir e orientar os clientes na elaboração das matérias para publicação;

Número ou marcador · p. 4 e) Angariar clientes;

Número ou marcador · p. 4 f) Receber pedidos de publicação e encomendas para execução;

Número ou marcador · p. 4 g) Elaborar a informação financeira a ser enviada à sede da Imprensa;

Número ou marcador · p. 4 h) Realizar inventários periódicos.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 24

Texto do artigo · p. 4 (Repartição do e-BR)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Repartição do e-BR:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar o funcionamento, a integridade e a segurança da plataforma electrónica de comercialização doBoletim da República;

Número ou marcador · p. 4 b) Planificar, coordenar, organizar e executar as actividades relacionadas com a edição, divulgação, produção e venda do Boletim da República electrónico;

Número ou marcador · p. 4 c) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 25

Texto do artigo · p. 4 (Repartição de Marketing e Vendas)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Repartição de Marketing e Vendas:

Número ou marcador · p. 4 a) Proceder a estudos do mercado;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a gestão e satisfação dos clientes;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar sugestões para o melhoramento do produto;

Número ou marcador · p. 4 d) Preparar e fornecer produtos para vendedores na forma de amostras, mostruários, catálogos,kits, carteiras e outros;

Número ou marcador · p. 4 e) Propor a criação de novos produtos para lançar no mercado;

Número ou marcador · p. 4 f) Fazer a divulgação e publicidade dos produtos;

Número ou marcador · p. 4 g) Propor a realização e participação em feiras e exposições;

Número ou marcador · p. 4 h) Supervisionar e dirigir as actividades de vendas;

Número ou marcador · p. 4 i) Distribuir o Boletim da República e outros produtos;

Número ou marcador · p. 4 j) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 26

Texto do artigo · p. 4 (Livraria)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Livraria:

Número ou marcador · p. 4 a) Realizar vendas diárias;

Número ou marcador · p. 4 b) Preencher o diário de vendas;

Número ou marcador · p. 4 c) Canalizar diariamente os comprovativos e valores das vendas à Repartição de Finanças;

Número ou marcador · p. 4 d) Proceder ao arquivo dos diários de vendas;

Número ou marcador · p. 4 e) Requisitar produtos para venda;

Número ou marcador · p. 4 f) Realizar periodicamente o inventário;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar a gestão do stock existente;

Número ou marcador · p. 4 h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 27

Texto do artigo · p. 4 (Secção de Orçamentação e Facturação)

Texto do artigo · p. 4 São funções da Secção de Orçamentação e Facturação:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar cotações das obras, a pedido dos clientes;

Número ou marcador · p. 4 b) Receber as encomendas e os trabalhos solicitados;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder à abertura de ficha de obra dos trabalhos encomendados;

Número ou marcador · p. 4 d) Analisar as condições dos documentos a publicar no Boletim da República;

Número ou marcador · p. 4 e) Estudar com os clientes as técnicas de execução dos trabalhos solicitados;

Número ou marcador · p. 4 f) Efectuar o acompanhamento dos trabalhos de forma a ter permanentemente a informação da sua execução;

Número ou marcador · p. 4 g) Proceder ao registo em livros apropriados de todos os trabalhos a serem executados;

Número ou marcador · p. 4 h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade

Número ou marcador · p. 5 Artigo 28

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir a execução do plano estratégico e operacional a nível da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Planificar, dirigir, coordenar e controlar os planos de actividades da Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Zelar pela implementação e aplicação das disposições legais, directrizes e normas de gestão;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar o estudo de revisão das normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 e) Coordenar a elaboração do Contrato-Programa com o Estado;

Número ou marcador · p. 5 f) Coordenar a elaboração de projectos de investimentos;

Número ou marcador · p. 5 g) Garantir a elaboração do relatório e contas de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 5 h) Coordenar a elaboração do plano de alienação de bens e participações financeiras nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir o equilíbrio económico na exploração e remuneração do capital investido;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir o alcance dos objectivos económico-financeiros de curto e médio prazos fixados no Contrato-Programa;

Número ou marcador · p. 5 k) Garantir auto-sufiência económica e financeira;

Número ou marcador · p. 5 l) Coordenar a elaboração da política salarial da empresa;

Número ou marcador · p. 5 m) Coordenar a negociação de acordos colectivos com o Comité Sindical.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 29

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Administração e Finanças)

Texto do artigo · p. 5 São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Organizar, coordenar e monitorar as actividades das áreas sob a sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 5 b) Orientar e controlar a elaboração do relatório e contas;

Número ou marcador · p. 5 c) Coordenar a eleboração de propostas de planos de actividades, orçamentos e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir a gestão dos bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 5 e) Elaborar estudos, pareceres e propostas da sua área;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 30

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Contabilidade)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição de Contabilidade:

Número ou marcador · p. 5 a) Receber e verificar a conformidade legal de toda a documentação contabilística;

Número ou marcador · p. 5 b) Classificar e lançar todos os documentos contabilísticos (receitas, despesas e outros factos patrimoniais);

Número ou marcador · p. 5 c) Proceder à reconciliação de contas;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar a escritura dos livros obrigatórios de registo de contabilidade e outros em uso na instituição;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir a apresentação mensal de balancetes;

Número ou marcador · p. 5 f) Preencher toda a documentação relativa a pagamentos de impostos;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar os mapas do imobilizado e efectuar as respectivas amortizações;

Número ou marcador · p. 5 h) Acompanhar a realização do inventário de stock;

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar todo o processo relativo ao fecho anual de contas;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir o arquivo de toda a documentação contabilística;

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 31

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Finanças)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição de Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir o controlo das receitas;

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir o controlo sobre a utilização das verbas orçamentais;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar propostas de planos financeiros anuais e plurianuais dentro dos prazos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 5 d) Fazer a análise e controlo financeiro da instituição;

Número ou marcador · p. 5 e) Gerir contas bancárias e o fundo de maneio da instituição;

Número ou marcador · p. 5 f) Receber e conferir os valores das vendas dos caixas;

Número ou marcador · p. 5 g) Elaborar o diário de caixa;

Número ou marcador · p. 5 h) Efectuar as reconciliações bancárias;

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir o pagamento das despesas aprovadas;

Número ou marcador · p. 5 j) Efectuar cobranças;

Número ou marcador · p. 5 k) Organizar o arquivo da área financeira;

Número ou marcador · p. 5 l) Fazer a gestão da tesouraria;

Número ou marcador · p. 5 m) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 32

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Administração)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição de Administração:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir a realização do expediente geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar a comunicação com o público e outras entidades;

Número ou marcador · p. 5 c) Assegurar as actividades do protocolo;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar as acções de manutentação, reparação e limpeza das instalações;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir a segurança da instituição;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir o controlo de stock;

Número ou marcador · p. 5 g) Fornecer aos sectores materiais e produtos solicitados;

Número ou marcador · p. 5 h) Realizar inventários físicos semestralmente;

Número ou marcador · p. 5 i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 33

Texto do artigo · p. 5 (Secção do Património e Manutenção)

Texto do artigo · p. 5 São funções da Secção do Património e Manutenção:

Número ou marcador · p. 5 a) Estudar, conceber, efectuar investigação de diversos tipos de projectos de instalações e de equipamentos mecânicos, electrónicos e informáticos;

Número ou marcador · p. 5 b) Estabelecer planos de manutenção e reparação dos equipamentos da instituição;

Número ou marcador · p. 5 c) Executar a inventariação dos bens patrimoniais e garantir a sua actualização de acordo com as normas vigentes;

Número ou marcador · p. 5 d) Garantir a assistência, a manutenção e reparação de todo o equipamento da instituição;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir a manutenção das instalações;

Número ou marcador · p. 5 f) Garantir a segurança de recursos humanos, equipamento e das instalações;

Número ou marcador · p. 5 g) Tramitar os processos de legalização dos bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 5 h) Controlar a utilização das viaturas e outros equipamentos;

Número ou marcador · p. 5 i) Controlar gastos com a reparação, manutenção e combustíveis de cada viatura e outros equipamentos;

Número ou marcador · p. 5 j) Propor e organizar processos de abate de móveis e outros equipamentos obsoletos;

Número ou marcador · p. 5 k) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade

Número ou marcador · p. 6 Artigo 34

Texto do artigo · p. 6 (Secretaria)

Texto do artigo · p. 6 São funções da Secretaria:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a gestão de entrada e saída do expediente geral e controlar o seu fluxo de circulação;

Número ou marcador · p. 6 b) Organizar o arquivo da instituição;

Número ou marcador · p. 6 c) Garantir a limpeza das instalações;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 35

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 6 São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Planificar, dirigir, coordenar e controlar as actividades relativas aos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 b) Zelar pela implementação e aplicação das disposições legais, directrizes e normas de gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 6 c) Assegurar a implementação das normas relativas à política salarial;

Número ou marcador · p. 6 d) Coordenar estudos de revisão das normas, regulamentos e procedimentos da Área de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 e) Participar em negociações de acordos colectivos com o Comité Sindical;

Número ou marcador · p. 6 f) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 36

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Administração e Gestão de Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 São funções da Repartição de Administração e Gestão de Pessoal:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a aplicação das normas e regulamentos, bem como de outros instrumentos e medidas aprovadas pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 6 b) Monitorar a implementação das actividades de provimento e desligamento do pessoal;

Número ou marcador · p. 6 c) Garantir a correcta articulação entre o Departamento e os restantes departamentos no concernente à implementação das medidas e instrumentos aprovados;

Número ou marcador · p. 6 d) Realizar estudos períodicos de controlo e revisão do quadro do pessoal e o seu respectivo preenchimento;

Número ou marcador · p. 6 e) Elaborar a efectividade e processar salários;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a elaboração do Plano de Férias e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 6 g) Coordenar todas as actividades relacionadas com os assuntos sociais dos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 6 h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 37

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 São funções da Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar, planificar e propor acções de formação do pessoal;

Número ou marcador · p. 6 b) Coordenar a avaliação do desempenho de pessoal e propor acções de formação e de reorientação profissional;

Número ou marcador · p. 6 c) Elaborar pareceres e propostas de bolsas de estudos para os trabalhadores e fazer o devido acompanhamento;

Número ou marcador · p. 6 d) Organizar palestras explicativas das normas vigentes na empresa;

Número ou marcador · p. 6 e) Organizar palestras concernentes à mitigação e prevenção de doenças degenerativas, com enfoque para o HIV/ /SIDA;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a implementação das normas sobre higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 6 g) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 38

Texto do artigo · p. 6 (Gabinete Jurídico)

Texto do artigo · p. 6 São funções do Gabinete Jurídico:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a assessoria jurídica ao Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 6 b) Assegurar a actividade de contencioso da empresa;

Número ou marcador · p. 6 c) Realizar estudos relativos às alterações da legislação em vigor no domínio da actividade da empresa;

Número ou marcador · p. 6 d) Emitir pareceres jurídicos;

Número ou marcador · p. 6 e) Verificar a regularidade e legalidade dos contratos e negócios da empresa;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar o exercício do mandato judicial, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos;

Número ou marcador · p. 6 g) Colaborar na elaboração de regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 6 h) Prestar assistência jurídica aos demais sectores;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 I SÉRIE — Número 112
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:
Parágrafo, página 1: Diploma MInisterial n.º 60/2016:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P. e revoga o Diploma Ministerial n.º 103/2014, de 18 de Julho.
Texto lido por imagem, página 1: n.º 103/2014, de 18 de Julho.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 60/2016
Texto do artigo, página 1: de 19 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário rever a estrutura orgânica e o funcionamento da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., ao abrigo do disposto no artigo 44 dos Estatutos da INM, E.P., aprovados pelo Decreto n.º 30/2015, de 30 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 8 da Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro, determino:
Número ou marcador, página 1: Art. 1. É aprovado o Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., em anexo, e que faz parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 103/2014, de 18 de Julho.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 16 de Setembro de 2016. — O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Denominação, Natureza e Objecto
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 1: A Imprensa Nacional de Moçambique, abreviadamente designada por INM, E.P., é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exercendo a sua actividade sob tutela sectorial do Ministro que superintende a área da Justiça e sob tutela financeira do Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Número ou marcador, página 1: 1. Constitui objecto da INM, E.P.:
Número ou marcador, página 1: a) A edição doBoletim da República e separatas de legislação;
Número ou marcador, página 1: b) A impressão de trabalhos de natureza confidencial e impressos destinados à escrituração e contabilização de valores, quer de receitas quer de despesas;
Número ou marcador, página 1: c) O exercício de trabalhos gráficos em regime de exploração industrial, em especial os destinados às instituições do Estado ou outras entidades que os solicitarem.
Número ou marcador, página 1: 2. A INM, E.P., pode, ainda, exercer outras actividades correlacionadas com o seu principal objecto.
Número ou marcador, página 1: 3. A INM, E.P. pode, mediante autorização, associar-se a outras
Texto do artigo, página 1: pessoas de interesse social, sob qualquer forma legal, para a prossecução do seu objecto.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 1: Órgãos de Gestão e seu Funcionamento
Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Órgãos
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Órgãos)
Texto do artigo, página 1: São órgãos da INM, E.P.:
Número ou marcador, página 1: a) O Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 1: b) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Conselho de Administração
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Composição)
Texto do artigo, página 2: O Conselho de Administração é constituído por cinco membros sendo:
Número ou marcador, página 2: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 2: b) Um Administrador não executivo designado pela tutela financeira;
Número ou marcador, página 2: c) Um Administrador não executivo eleito pelos trabalhadores;
Número ou marcador, página 2: d) Os restantes Administradores executivos.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 2: 2. É condição para que o Conselho de Administração delibere, validamente, que, pelo menos, esteja presente à sessão a maioria dos seus membros, salvo as deliberações sobre matérias estratégicas, de investimento e de endividamento, que apenas podem ser tomadas estando presente ou representados a totalidade dos Administradores.
Número ou marcador, página 2: 3. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos Administradores presentes tendo o Presidente do Conselho de Administração ou quem sua vez fizer, o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 2: 4. As deliberações do Conselho de Administração devem constar de actas assinadas por todos os membros presentes à pertinente sessão.
Número ou marcador, página 2: 5. As actas devem ser aprovadas na sessão imediatamente seguinte do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 2: 6. As actas devem constar de livro próprio, com as respectivas folhas, Termos de Abertura e de Encerramento rubricadas pelo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 2: 7. O Secretariado do Conselho de Administração é assegurado
Texto do artigo, página 2: pelo Gabinete do Presidente.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Composição)
Número ou marcador, página 2: 1. A fiscalização da actividade da INM, E.P. é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, nomeados pelo Ministro que superintende a área das Finanças, que igualmente designa o respectivo Presidente e Vogais, ouvido o Ministro que superintende a área da Justiça.
Número ou marcador, página 2: 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quem o substitua, o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 2: 3. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões
Texto do artigo, página 2: do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação nas reuniões em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Estrutura e Função das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I Estrutura das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: A INM, E.P. tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Pelouro de Produção;
Número ou marcador, página 2: b) Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 2: c) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 2: d) Gabinete de Auditoria Interna;
Número ou marcador, página 2: e) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Pelouro de Produção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Pelouro de Produção comporta a seguinte estrutura: a) Direcção de Produção.
Número ou marcador, página 2: 2. A Direcção de Produção compreende: a) Departamento de Planificação e Produção.
Número ou marcador, página 2: 3. O Departamento de Planificação e Produção compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Repartição de Planificação e Controlo;
Número ou marcador, página 2: b) Repartição de Pré-Impressão;
Número ou marcador, página 2: c) Repartição de Impressão; e) Repartição de Acabamento.
Número ou marcador, página 2: 4. O Pelouro de Produção é dirigido por um Administrador Executivo nomeado e exonerado pelo Ministro que superintende a área da Justiça.
Número ou marcador, página 2: 5. A Direcção, os Departamentos e as Repartições são dirigidos
Texto do artigo, página 2: por um Director, Chefes de Departamento e Chefes de Repartição, respectivamente, nomeados e exonerados por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 2: 1. O Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos comporta a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Direcção Comercial;
Número ou marcador, página 2: b) Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 2: 2. A Direcção Comercial compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Departamento Comercial;
Número ou marcador, página 2: b) Delegações Provinciais.
Número ou marcador, página 2: 3. O Departamento Comercial compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Repartição do e-BR;
Número ou marcador, página 2: b) Repartição de Marketing e Vendas.
Número ou marcador, página 2: 4. A Repartição de Marketing e Vendas compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Livraria;
Número ou marcador, página 2: b) Secção de Orçamentação e Facturação.
Número ou marcador, página 2: 5. A Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 2: b) Departamento de Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 2: 6. O Departamento de Administração e Finanças compreende:
Número ou marcador, página 2: a) Repartição de Contabilidade;
Número ou marcador, página 2: b) Repartição de Finanças;
Número ou marcador, página 2: c) Repartição de Administração.
Número ou marcador, página 3: 7. A Repartição de Administração compreende:
Número ou marcador, página 3: a) Secção de Património e Manutenção;
Número ou marcador, página 3: b) Secretaria.
Número ou marcador, página 3: 6. O Departamento de Recursos Humanos compreende:
Número ou marcador, página 3: a) Repartição de Administração e Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 3: b) Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal.
Número ou marcador, página 3: 7. O Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos é dirigido por um Administrador Executivo nomeado e exonerado pelo Ministro que superintende a área da Justiça.
Número ou marcador, página 3: 8. As Direcções, Departamentos, Delegações, Repartições,
Texto do artigo, página 3: Secções e Livraria são dirigidos por Directores, Chefes de Departamento, Delegados Provinciais equiparados a Chefes de Departamento, Chefes de Repartição, Chefes de Secção e um Chefe equiparado a Chefe de Secção, respectivamente, nomeados e exonerados por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Gabinete Jurídico)
Número ou marcador, página 3: 1. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Chefe equiparado a Chefe de Departamento, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete Jurídico subordina-se directamente ao Presidente
Texto do artigo, página 3: do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Gabinete de Auditoria Interna)
Número ou marcador, página 3: 1. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe equiparado a Chefe de Departamento, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete de Auditoria Interna subordina-se directamente
Texto do artigo, página 3: ao Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 3: 1. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição, nomeado e exonerado por Despacho do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: 2. A Repartição de Aquisições subordina-se directamente
Texto do artigo, página 3: ao Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Funções do Pelouro de Produção)
Texto do artigo, página 3: São funções do Administrador do Pelouro de Produção:
Número ou marcador, página 3: a) Participar nas sessões do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 3: b) Dirigir o Pelouro;
Número ou marcador, página 3: c) Apresentar propostas sobre matérias das áreas do Pelouro;
Número ou marcador, página 3: d) Exercer outras funções e competências de que seja incumbido ou nele delegadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Direcção de Produção)
Texto do artigo, página 3: São funções da Direcção de Produção:
Número ou marcador, página 3: a) Planificar, dirigir, coordenar e supervisionar as actividades da área;
Número ou marcador, página 3: b) Responder pelo funcionamento da área técnica e gráfica;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder aos estudos de actualização e modernização da área gráfica;
Número ou marcador, página 3: d) Propor políticas de gestão da área de produção;
Número ou marcador, página 3: e) Gerir a base de dados da área de produção;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar relatórios de actividades semestrais, no prazo de trinta dias findo o respectivo semestre.
Número ou marcador, página 3: Artigo 15
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Planificação e Produção)
Texto do artigo, página 3: São funções do Departamento de Planificação e Produção:
Número ou marcador, página 3: a) Garantir a coordenação e supervisão das Repartições;
Número ou marcador, página 3: b) Receber e executar a produção dos diversos trabalhos;
Número ou marcador, página 3: c) Planificar e gerir os materiais da área de produção;
Número ou marcador, página 3: d) Garantir maior austeridade dos gastos bem como o aproveitamento racional dos materiais;
Número ou marcador, página 3: e) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 3: Artigo 16
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Planificação e Controlo)
Texto do artigo, página 3: São funções da Repartição de Planificação e Controlo:
Número ou marcador, página 3: a) Planificar e supervisionar o processo de produção em todas as fases;
Número ou marcador, página 3: b) Acompanhar e exigir o cumprimento dos planos, sejam diários, semanais ou mensais;
Número ou marcador, página 3: c) Definir prazos de execução e entrega de encomendas;
Número ou marcador, página 3: d) Conferir e efectuar o controlo das matérias-primas necessárias para o processo de produção;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir o controlo de quantidade e qualidade das encomendas;
Número ou marcador, página 3: f) Elaborar trimestralmente relatórios sobre as actividades desenvolvidas;
Número ou marcador, página 3: g) Elaborar estatísticas relativas ao desempenho na área de produção;
Número ou marcador, página 3: h) Dar parecer sobre toda a gama de material de sobra resultante de produção;
Número ou marcador, página 3: i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 3: Artigo 17
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Pré-Impressão)
Texto do artigo, página 3: São funções da Repartição de Pré-Impressão:
Número ou marcador, página 3: a) Proceder à correcção ortográfica, leitura, revisão acompanhada e técnica de todo o tipo de trabalho e garantir a fidelidade de transcrição de todo o tipo de granéis;
Número ou marcador, página 3: b) Proceder à paginação de todas as matérias já revistas nas respectivas séries do Boletim da República;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder à concepção e execução de todo o tipo de trabalhos gráficos;
Número ou marcador, página 3: d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 3: Artigo 18
Texto do artigo, página 3: (Repartição de Impressão)
Texto do artigo, página 3: São funções da Repartição de Impressão:
Número ou marcador, página 3: a) Fotografar, separar, montar, transportar e revelar chapas de todo o tipo de trabalho a executar;
Número ou marcador, página 3: b) Fazer todo o tipo de impressão digital, off-set, tipográfica e em sistemaoff-set rotativo (formulários em contínuo);
Número ou marcador, página 3: c) Proceder a todo tipo de numeração e picote dos respectivos trabalhos;
Número ou marcador, página 3: d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade
Número ou marcador, página 4: Artigo 19
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Acabamento)
Texto do artigo, página 4: São funções da Repartição de Acabamento:
Número ou marcador, página 4: a) Fazer todo o tipo de encadernações comerciais e de arte;
Número ou marcador, página 4: b) Dobrar, alcear e encasar folhas impressas do Boletim da República e de outros trabalhos;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder à douragem de todo o tipo de trabalho;
Número ou marcador, página 4: d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 4: Artigo 20
Texto do artigo, página 4: (Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 4: São funções do Administrador do Pelouro Comercial, Finanças e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) Participar nas sessões do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: b) Dirigir o Pelouro;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar propostas sobre matérias das áreas do Pelouro;
Número ou marcador, página 4: d) Exercer outras funções e competências de que seja incumbido ou nele delegadas.
Número ou marcador, página 4: Artigo 21
Texto do artigo, página 4: (Direcção Comercial)
Texto do artigo, página 4: São funções da Direcção Comercial:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir a aplicação do plano estratégico e operacional a nível da Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Coordenar estudos para o desenvolvimento de marketing e vendas;
Número ou marcador, página 4: c) Propor regularmente a aprovação de tabelas de actualização de preços de produtos de venda ao público;
Número ou marcador, página 4: d) Planificar, coordenar e fiscalizar as actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar e assegurar a realização do inventário destock;
Número ou marcador, página 4: f) Coordenar as actividades das Delegações Provinciais.
Número ou marcador, página 4: Artigo 22
Texto do artigo, página 4: (Departamento Comercial)
Texto do artigo, página 4: São funções do Departamento Comercial:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar as actividades de marketing e vendas;
Número ou marcador, página 4: b) Coordenar o fornecimento dos produtos à livraria para venda;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar o desempenho eficaz do marketing;
Número ou marcador, página 4: d) Coordenar a conservação do produto acabado;
Número ou marcador, página 4: e) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 4: Artigo 23
Texto do artigo, página 4: (Delegações Provinciais)
Texto do artigo, página 4: São funções das Delegações Provinciais:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a INM, E.P. a nível da Província;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a venda e distribuição do Boletim da República e outras publicações às instituições e pessoas singulares;
Número ou marcador, página 4: c) Fazer a divulgação e publicidade dos produtos e serviços da INM, E.P.;
Número ou marcador, página 4: d) Assistir e orientar os clientes na elaboração das matérias para publicação;
Número ou marcador, página 4: e) Angariar clientes;
Número ou marcador, página 4: f) Receber pedidos de publicação e encomendas para execução;
Número ou marcador, página 4: g) Elaborar a informação financeira a ser enviada à sede da Imprensa;
Número ou marcador, página 4: h) Realizar inventários periódicos.
Número ou marcador, página 4: Artigo 24
Texto do artigo, página 4: (Repartição do e-BR)
Texto do artigo, página 4: São funções da Repartição do e-BR:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar o funcionamento, a integridade e a segurança da plataforma electrónica de comercialização doBoletim da República;
Número ou marcador, página 4: b) Planificar, coordenar, organizar e executar as actividades relacionadas com a edição, divulgação, produção e venda do Boletim da República electrónico;
Número ou marcador, página 4: c) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 4: Artigo 25
Texto do artigo, página 4: (Repartição de Marketing e Vendas)
Texto do artigo, página 4: São funções da Repartição de Marketing e Vendas:
Número ou marcador, página 4: a) Proceder a estudos do mercado;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a gestão e satisfação dos clientes;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar sugestões para o melhoramento do produto;
Número ou marcador, página 4: d) Preparar e fornecer produtos para vendedores na forma de amostras, mostruários, catálogos,kits, carteiras e outros;
Número ou marcador, página 4: e) Propor a criação de novos produtos para lançar no mercado;
Número ou marcador, página 4: f) Fazer a divulgação e publicidade dos produtos;
Número ou marcador, página 4: g) Propor a realização e participação em feiras e exposições;
Número ou marcador, página 4: h) Supervisionar e dirigir as actividades de vendas;
Número ou marcador, página 4: i) Distribuir o Boletim da República e outros produtos;
Número ou marcador, página 4: j) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 4: Artigo 26
Texto do artigo, página 4: (Livraria)
Texto do artigo, página 4: São funções da Livraria:
Número ou marcador, página 4: a) Realizar vendas diárias;
Número ou marcador, página 4: b) Preencher o diário de vendas;
Número ou marcador, página 4: c) Canalizar diariamente os comprovativos e valores das vendas à Repartição de Finanças;
Número ou marcador, página 4: d) Proceder ao arquivo dos diários de vendas;
Número ou marcador, página 4: e) Requisitar produtos para venda;
Número ou marcador, página 4: f) Realizar periodicamente o inventário;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar a gestão do stock existente;
Número ou marcador, página 4: h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 4: Artigo 27
Texto do artigo, página 4: (Secção de Orçamentação e Facturação)
Texto do artigo, página 4: São funções da Secção de Orçamentação e Facturação:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar cotações das obras, a pedido dos clientes;
Número ou marcador, página 4: b) Receber as encomendas e os trabalhos solicitados;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder à abertura de ficha de obra dos trabalhos encomendados;
Número ou marcador, página 4: d) Analisar as condições dos documentos a publicar no Boletim da República;
Número ou marcador, página 4: e) Estudar com os clientes as técnicas de execução dos trabalhos solicitados;
Número ou marcador, página 4: f) Efectuar o acompanhamento dos trabalhos de forma a ter permanentemente a informação da sua execução;
Número ou marcador, página 4: g) Proceder ao registo em livros apropriados de todos os trabalhos a serem executados;
Número ou marcador, página 4: h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade
Número ou marcador, página 5: Artigo 28
Texto do artigo, página 5: (Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 5: São funções da Direcção de Administração, Finanças e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir a execução do plano estratégico e operacional a nível da Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Planificar, dirigir, coordenar e controlar os planos de actividades da Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Zelar pela implementação e aplicação das disposições legais, directrizes e normas de gestão;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar o estudo de revisão das normas e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: e) Coordenar a elaboração do Contrato-Programa com o Estado;
Número ou marcador, página 5: f) Coordenar a elaboração de projectos de investimentos;
Número ou marcador, página 5: g) Garantir a elaboração do relatório e contas de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 5: h) Coordenar a elaboração do plano de alienação de bens e participações financeiras nos termos da lei;
Número ou marcador, página 5: i) Garantir o equilíbrio económico na exploração e remuneração do capital investido;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir o alcance dos objectivos económico-financeiros de curto e médio prazos fixados no Contrato-Programa;
Número ou marcador, página 5: k) Garantir auto-sufiência económica e financeira;
Número ou marcador, página 5: l) Coordenar a elaboração da política salarial da empresa;
Número ou marcador, página 5: m) Coordenar a negociação de acordos colectivos com o Comité Sindical.
Número ou marcador, página 5: Artigo 29
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Administração e Finanças)
Texto do artigo, página 5: São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Organizar, coordenar e monitorar as actividades das áreas sob a sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 5: b) Orientar e controlar a elaboração do relatório e contas;
Número ou marcador, página 5: c) Coordenar a eleboração de propostas de planos de actividades, orçamentos e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir a gestão dos bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 5: e) Elaborar estudos, pareceres e propostas da sua área;
Número ou marcador, página 5: f) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 5: Artigo 30
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Contabilidade)
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição de Contabilidade:
Número ou marcador, página 5: a) Receber e verificar a conformidade legal de toda a documentação contabilística;
Número ou marcador, página 5: b) Classificar e lançar todos os documentos contabilísticos (receitas, despesas e outros factos patrimoniais);
Número ou marcador, página 5: c) Proceder à reconciliação de contas;
Número ou marcador, página 5: d) Assegurar a escritura dos livros obrigatórios de registo de contabilidade e outros em uso na instituição;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir a apresentação mensal de balancetes;
Número ou marcador, página 5: f) Preencher toda a documentação relativa a pagamentos de impostos;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar os mapas do imobilizado e efectuar as respectivas amortizações;
Número ou marcador, página 5: h) Acompanhar a realização do inventário de stock;
Número ou marcador, página 5: i) Elaborar todo o processo relativo ao fecho anual de contas;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir o arquivo de toda a documentação contabilística;
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 5: Artigo 31
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Finanças)
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição de Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir o controlo das receitas;
Número ou marcador, página 5: b) Garantir o controlo sobre a utilização das verbas orçamentais;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar propostas de planos financeiros anuais e plurianuais dentro dos prazos estabelecidos;
Número ou marcador, página 5: d) Fazer a análise e controlo financeiro da instituição;
Número ou marcador, página 5: e) Gerir contas bancárias e o fundo de maneio da instituição;
Número ou marcador, página 5: f) Receber e conferir os valores das vendas dos caixas;
Número ou marcador, página 5: g) Elaborar o diário de caixa;
Número ou marcador, página 5: h) Efectuar as reconciliações bancárias;
Número ou marcador, página 5: i) Garantir o pagamento das despesas aprovadas;
Número ou marcador, página 5: j) Efectuar cobranças;
Número ou marcador, página 5: k) Organizar o arquivo da área financeira;
Número ou marcador, página 5: l) Fazer a gestão da tesouraria;
Número ou marcador, página 5: m) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 5: Artigo 32
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Administração)
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição de Administração:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir a realização do expediente geral;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar a comunicação com o público e outras entidades;
Número ou marcador, página 5: c) Assegurar as actividades do protocolo;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar as acções de manutentação, reparação e limpeza das instalações;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir a segurança da instituição;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir o controlo de stock;
Número ou marcador, página 5: g) Fornecer aos sectores materiais e produtos solicitados;
Número ou marcador, página 5: h) Realizar inventários físicos semestralmente;
Número ou marcador, página 5: i) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 5: Artigo 33
Texto do artigo, página 5: (Secção do Património e Manutenção)
Texto do artigo, página 5: São funções da Secção do Património e Manutenção:
Número ou marcador, página 5: a) Estudar, conceber, efectuar investigação de diversos tipos de projectos de instalações e de equipamentos mecânicos, electrónicos e informáticos;
Número ou marcador, página 5: b) Estabelecer planos de manutenção e reparação dos equipamentos da instituição;
Número ou marcador, página 5: c) Executar a inventariação dos bens patrimoniais e garantir a sua actualização de acordo com as normas vigentes;
Número ou marcador, página 5: d) Garantir a assistência, a manutenção e reparação de todo o equipamento da instituição;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir a manutenção das instalações;
Número ou marcador, página 5: f) Garantir a segurança de recursos humanos, equipamento e das instalações;
Número ou marcador, página 5: g) Tramitar os processos de legalização dos bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 5: h) Controlar a utilização das viaturas e outros equipamentos;
Número ou marcador, página 5: i) Controlar gastos com a reparação, manutenção e combustíveis de cada viatura e outros equipamentos;
Número ou marcador, página 5: j) Propor e organizar processos de abate de móveis e outros equipamentos obsoletos;
Número ou marcador, página 5: k) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade
Número ou marcador, página 6: Artigo 34
Texto do artigo, página 6: (Secretaria)
Texto do artigo, página 6: São funções da Secretaria:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a gestão de entrada e saída do expediente geral e controlar o seu fluxo de circulação;
Número ou marcador, página 6: b) Organizar o arquivo da instituição;
Número ou marcador, página 6: c) Garantir a limpeza das instalações;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 6: Artigo 35
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 6: São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Planificar, dirigir, coordenar e controlar as actividades relativas aos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: b) Zelar pela implementação e aplicação das disposições legais, directrizes e normas de gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 6: c) Assegurar a implementação das normas relativas à política salarial;
Número ou marcador, página 6: d) Coordenar estudos de revisão das normas, regulamentos e procedimentos da Área de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: e) Participar em negociações de acordos colectivos com o Comité Sindical;
Número ou marcador, página 6: f) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 6: Artigo 36
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Administração e Gestão de Pessoal)
Texto do artigo, página 6: São funções da Repartição de Administração e Gestão de Pessoal:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a aplicação das normas e regulamentos, bem como de outros instrumentos e medidas aprovadas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 6: b) Monitorar a implementação das actividades de provimento e desligamento do pessoal;
Número ou marcador, página 6: c) Garantir a correcta articulação entre o Departamento e os restantes departamentos no concernente à implementação das medidas e instrumentos aprovados;
Número ou marcador, página 6: d) Realizar estudos períodicos de controlo e revisão do quadro do pessoal e o seu respectivo preenchimento;
Número ou marcador, página 6: e) Elaborar a efectividade e processar salários;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a elaboração do Plano de Férias e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 6: g) Coordenar todas as actividades relacionadas com os assuntos sociais dos trabalhadores;
Número ou marcador, página 6: h) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 6: Artigo 37
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal)
Texto do artigo, página 6: São funções da Repartição de Formação e Desenvolvimento de Pessoal:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar, planificar e propor acções de formação do pessoal;
Número ou marcador, página 6: b) Coordenar a avaliação do desempenho de pessoal e propor acções de formação e de reorientação profissional;
Número ou marcador, página 6: c) Elaborar pareceres e propostas de bolsas de estudos para os trabalhadores e fazer o devido acompanhamento;
Número ou marcador, página 6: d) Organizar palestras explicativas das normas vigentes na empresa;
Número ou marcador, página 6: e) Organizar palestras concernentes à mitigação e prevenção de doenças degenerativas, com enfoque para o HIV/ /SIDA;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a implementação das normas sobre higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 6: g) Realizar outras tarefas de natureza e complexidade similares.
Número ou marcador, página 6: Artigo 38
Texto do artigo, página 6: (Gabinete Jurídico)
Texto do artigo, página 6: São funções do Gabinete Jurídico:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a assessoria jurídica ao Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 6: b) Assegurar a actividade de contencioso da empresa;
Número ou marcador, página 6: c) Realizar estudos relativos às alterações da legislação em vigor no domínio da actividade da empresa;
Número ou marcador, página 6: d) Emitir pareceres jurídicos;
Número ou marcador, página 6: e) Verificar a regularidade e legalidade dos contratos e negócios da empresa;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar o exercício do mandato judicial, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos;
Número ou marcador, página 6: g) Colaborar na elaboração de regulamentos internos;
Número ou marcador, página 6: h) Prestar assistência jurídica aos demais sectores;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 60/2016 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS