LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 57/2019

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 57/2019

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 57/2019
Texto do artigo · p. 1 de 11 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Por forma a conferir melhor coordenação, articulação e dinamismo às acções da área das indústrias culturais e criativas, foi através do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, criado o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP.
Texto do artigo · p. 2 Assim, havendo necessidade de regulamentar os moldes em que decorrerá o concurso de selecção do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11 do instrumento legal retro citado, conjugado com da alínea c) do n.º 3, do artigo 8 do Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho, determino:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Concurso para a Selecção do Director-Geral e Director-Geral Adjunto do INICC, em anexo ao presente Diploma Ministerial dela fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Ministério da Cultura e Turismo, em Maputo, 30 de Abril de 2019. — O Ministro da Cultura e Turismo, Silva Armando Dunduro.
Número ou marcador · p. 2 Regulamento de Concurso para a Selecção do Director-Geral e Adjunto do INICC
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 2 O Presente Regulamento estabelece os procedimentos para o concurso de selecção de candidatos à função de Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 2 (Abertura do concurso de selecção)
Número ou marcador · p. 2 1. A abertura do concurso de selecção para a função de Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP, é promovida pela entidade que superintende a área da Cultura.
Número ou marcador · p. 2 2. As matérias, objecto de avaliação do concurso, bem como a legislação de que o candidato pode ser portador para efeitos de consulta, devem ser afixadas simultaneamente com a lista dos candidatos admitidos ao concurso.
Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao júri praticar e coordenar todos os actos
Texto do artigo · p. 2 e operações inerentes ao concurso.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 2 (Princípios gerais)
Texto do artigo · p. 2 No processo de selecção e classificação dos candidatos devem ser observados os seguintes princípios gerais:
Número ou marcador · p. 2 a) Liberdade de candidatura;
Número ou marcador · p. 2 b) Divulgação prévia de todos os actos relacionados com o concurso;
Número ou marcador · p. 2 c) Objectividade no método e critério de avaliação;
Número ou marcador · p. 2 d) Garantia de condições e oportunidades iguais para todos os candidatos;
Número ou marcador · p. 2 e) Direito a recurso dirigido ao Primeiro- Ministro.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 (Documentos obrigatórios)
Texto do artigo · p. 2 1.O requerimento de candidatura é dirigido a entidade que superintende a área da Cultura, devendo obrigatoriamente, ser acompanhado dos documentos constantes do aviso de abertura do concurso.
Número ou marcador · p. 2 2. A entidade que superintende a área da Cultura, reserva-se ao direito de aferir a veracidade da informação prestada no número anterior.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 2 Júri
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Composição)
Número ou marcador · p. 2 1. O Júri é composto pelos representantes das áreas da Cultura, das Finanças, da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e da Função Pública.
Número ou marcador · p. 2 2. O Júri é presidido pelo Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador · p. 2 3. O Júri pode ser assessorado por individualidades
Texto do artigo · p. 2 de reconhecida competência a serem designados pelos membros.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 2 1. O Júri só pode reunir e deliberar validamente desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 2 2. As deliberações do Júri são tomadas por maioria de votos, não sendo admitidas abstenções.
Número ou marcador · p. 2 3. Das reuniões do Júri são lavradas actas das quais constarão
Texto do artigo · p. 2 a hora, data e local em que se realizam, a ordem de trabalhos,
Texto do artigo · p. 2 as deliberações tomadas e respectivos fundamentos, os membros presentes e respectivas assinaturas.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7 (Impedimentos) Qualquer membro do Júri pode apresentar o seu impedimento desde que invoque motivos devidamente fundamentados.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8 (Suspeições)
Número ou marcador · p. 2 1. Constitui suspeição para o exercício de funções de membro de júri:
Número ou marcador · p. 2 a) Relação de parentesco com qualquer candidato até ao terceiro grau da linha colateral;
Número ou marcador · p. 2 b) Quando ele ou seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta até ao segundo grau da linha colateral for credor ou devedor do candidato;
Número ou marcador · p. 2 c) Quando ele ou seu cônjuge ou parente em linha recta haja recebido dádivas antes ou depois da abertura do concurso;
Número ou marcador · p. 2 d) Ser ou ter sido parte em acção cível ou penal pendente ou finda a menos de dois anos na qual o candidato a concurso tenha intervindo, a qualquer título;
Número ou marcador · p. 2 2. Os membros do júri e os candidatos a concurso podem invocar qualquer das suspeições referidas no número anterior até 10 dias antes da entrevista.
Número ou marcador · p. 2 3. Cabe ao Primeiro-Ministro decidir das suspeições, delimitar
Texto do artigo · p. 2 os actos que aqueles ficam inibidos de praticar e o modo de suprir até 5 dias antes da realização do concurso.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 2 Abertura e Método de Selecção
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Aviso de abertura)
Texto do artigo · p. 2 1.O concurso inicia-se com o anúncio do aviso de abertura, afixado no Ministério que superintende a área da Cultura.
Número ou marcador · p. 3 2. O Prazo de selecção das candidaturas não deve ser superior a quinze dias, a contar do último dia de validade da publicação do aviso.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 3 (Informação a constar do aviso)
Texto do artigo · p. 3 Do aviso de abertura do concurso deve constar, obrigatoriamente:
Número ou marcador · p. 3 a) Requisitos exigidos para a função;
Número ou marcador · p. 3 b) Indicação do Local onde vai decorrer o concurso e onde a documentação vai ser entregue, bem como os locais onde serão afixadas as listas dos candidatos admitidos e excluídos;
Número ou marcador · p. 3 c) Forma e o prazo para a apresentação das candidaturas, elementos que devem constar do requerimento de admissão e enumeração dos documentos necessários.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 3 (Métodos de selecção)
Número ou marcador · p. 3 1. O método de selecção é por avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
Número ou marcador · p. 3 2. Para a avaliação curricular, o candidato deve indicar, obrigatoriamente, no seucurriculum vitae a habilitação académica ou formação, qualificação adquirida e a experiência profissional.
Número ou marcador · p. 3 3. A entrevista profissional destina-se a avaliar de forma
Texto do artigo · p. 3 objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 3 Avaliação e Classificação
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 3 (Classificação)
Texto do artigo · p. 3 A classificação da avaliação curricular e da entrevista profissional varia na escala compreendida entre 0 a 20 valores.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 (Avaliação Curricular)
Número ou marcador · p. 3 1. Na avaliação curricular são, obrigatoriamente, considerados e ponderados os seguintes aspectos:
Número ou marcador · p. 3 a) Experiência profissional, onde se avalia o desempenho efectivo nas funções de direcção e chefia;
Número ou marcador · p. 3 b) Grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;
Número ou marcador · p. 3 c) Formação profissional inerente a função a desempenhar.
Número ou marcador · p. 3 2. Somente são considerados os títulos académicos obtidos
Texto do artigo · p. 3 até a data da publicação do aviso de abertura do concurso e, no caso de candidato com mais de um título, é considerado apenas o título adequado à função.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 (Entrevista Profissional)
Número ou marcador · p. 3 1. A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e é qualificada de forma como a seguir se indica, e incindirá sobre:
Número ou marcador · p. 3 a) O nível de experiência profissional, de acordo com a informação constante do curriculum-vitae, o domínio do conteúdo da Constituição da República
Texto do artigo · p. 3 de Moçambique, da Administração Pública, da Gestão e Recursos Humanos, Patrimonial e Financeira até 8 valores;
Número ou marcador · p. 3 b) O grau de conhecimento sobre a legislação pertinente aplicável na área da Cultura até 6 valores;
Número ou marcador · p. 3 c) A objectividade e referência lógica de argumentação, domínio linguístico, bem como a personalidade do candidato até 4 valores;
Número ou marcador · p. 3 d) Os conhecimentos do candidato nas matérias relativas à área de habilitação e especialização até 2 anos.
Número ou marcador · p. 3 2. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo os parâmetros relevantes ao que se refere o n.º 1 do presente artigo e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 3 Resultado do Concurso e Garantias
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 3 (Nota de aprovação)
Número ou marcador · p. 3 1. São considerados aprovados os candidatos que obtiveram a nota mais elevada, sendo mínima de 16 valores.
Número ou marcador · p. 3 2. Em caso de igualdade de classificação deve o júri, para
Texto do artigo · p. 3 efeitos de graduação, observar as seguintes circunstâncias preferenciais pela ordem abaixo indicada:
Número ou marcador · p. 3 a) Maior experiência profissional no exercício de funções de direcção e chefia;
Número ou marcador · p. 3 b) Maior tempo de serviço no aparelho do Estado;
Número ou marcador · p. 3 c) Maior habilitação académica.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 3 (Lista dos Resultados do concurso)
Texto do artigo · p. 3 Para a graduação dos resultados dos candidatos, o júri deve afixar a classificação obtida e o método de selecção utlizado, devendo divulgar os resultados finais no prazo de 5 dias.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 3 (Garantias)
Número ou marcador · p. 3 1. Em caso de o candidato não concordar com o resultado do concurso, pode reclamar ou recorrer hierarquicamente.
Número ou marcador · p. 3 2. A reclamação deve ser interposta ao júri com fundamento em ilegalidade e nos termos da lei, no prazo de 2 dias após a afixação da lista dos resultados.
Número ou marcador · p. 3 3. O recurso hierárquico deve ser interposto, com fundamento
Texto do artigo · p. 3 em ilegalidade, junto do Primeiro-Ministro, no prazo de 5 dias após a afixação da lista dos resultados, findo os quais os mesmos serão homologados pelo Primeiro-Ministro.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 3 Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18
Texto do artigo · p. 3 (Validade do concurso)
Número ou marcador · p. 3 1. O Prazo de validade do concurso é de 3 anos contados a partir da data de publicação da respectiva lista noBoletim da República.
Número ou marcador · p. 3 2. No caso de apurado não tomar posse no prazo de 7dias após
Texto do artigo · p. 3 a data indicada para o efeito, em virtude de desistência, morte, ou qualquer outra causa relevante, recorrer-se-á ao candidato imediatamente seguinte da lista de classificação.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA CULTURA E TURISMO
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 57/2019
  3. Texto do artigo, página 1: de 11 de Junho
  4. Texto do artigo, página 1: Por forma a conferir melhor coordenação, articulação e dinamismo às acções da área das indústrias culturais e criativas, foi através do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março, criado o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP.
  5. Texto do artigo, página 2: Assim, havendo necessidade de regulamentar os moldes em que decorrerá o concurso de selecção do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11 do instrumento legal retro citado, conjugado com da alínea c) do n.º 3, do artigo 8 do Decreto n.º 4/81, de 10 de Junho, determino:
  6. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Concurso para a Selecção do Director-Geral e Director-Geral Adjunto do INICC, em anexo ao presente Diploma Ministerial dela fazendo parte integrante.
  7. Número ou marcador, página 2: Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
  8. Texto do artigo, página 2: Ministério da Cultura e Turismo, em Maputo, 30 de Abril de 2019. — O Ministro da Cultura e Turismo, Silva Armando Dunduro.
  9. Número ou marcador, página 2: Regulamento de Concurso para a Selecção do Director-Geral e Adjunto do INICC
  10. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
  11. Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
  12. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
  13. Texto do artigo, página 2: (Âmbito)
  14. Texto do artigo, página 2: O Presente Regulamento estabelece os procedimentos para o concurso de selecção de candidatos à função de Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP.
  15. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
  16. Texto do artigo, página 2: (Abertura do concurso de selecção)
  17. Número ou marcador, página 2: 1. A abertura do concurso de selecção para a função de Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do INICC, IP, é promovida pela entidade que superintende a área da Cultura.
  18. Número ou marcador, página 2: 2. As matérias, objecto de avaliação do concurso, bem como a legislação de que o candidato pode ser portador para efeitos de consulta, devem ser afixadas simultaneamente com a lista dos candidatos admitidos ao concurso.
  19. Número ou marcador, página 2: 3. Compete ao júri praticar e coordenar todos os actos
  20. Texto do artigo, página 2: e operações inerentes ao concurso.
  21. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
  22. Texto do artigo, página 2: (Princípios gerais)
  23. Texto do artigo, página 2: No processo de selecção e classificação dos candidatos devem ser observados os seguintes princípios gerais:
  24. Número ou marcador, página 2: a) Liberdade de candidatura;
  25. Número ou marcador, página 2: b) Divulgação prévia de todos os actos relacionados com o concurso;
  26. Número ou marcador, página 2: c) Objectividade no método e critério de avaliação;
  27. Número ou marcador, página 2: d) Garantia de condições e oportunidades iguais para todos os candidatos;
  28. Número ou marcador, página 2: e) Direito a recurso dirigido ao Primeiro- Ministro.
  29. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  30. Texto do artigo, página 2: (Documentos obrigatórios)
  31. Texto do artigo, página 2: 1.O requerimento de candidatura é dirigido a entidade que superintende a área da Cultura, devendo obrigatoriamente, ser acompanhado dos documentos constantes do aviso de abertura do concurso.
  32. Número ou marcador, página 2: 2. A entidade que superintende a área da Cultura, reserva-se ao direito de aferir a veracidade da informação prestada no número anterior.
  33. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
  34. Texto do artigo, página 2: Júri
  35. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  36. Texto do artigo, página 2: (Composição)
  37. Número ou marcador, página 2: 1. O Júri é composto pelos representantes das áreas da Cultura, das Finanças, da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e da Função Pública.
  38. Número ou marcador, página 2: 2. O Júri é presidido pelo Ministro de tutela sectorial.
  39. Número ou marcador, página 2: 3. O Júri pode ser assessorado por individualidades
  40. Texto do artigo, página 2: de reconhecida competência a serem designados pelos membros.
  41. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  42. Texto do artigo, página 2: (Funcionamento)
  43. Número ou marcador, página 2: 1. O Júri só pode reunir e deliberar validamente desde que estejam presentes mais de metade dos seus membros.
  44. Número ou marcador, página 2: 2. As deliberações do Júri são tomadas por maioria de votos, não sendo admitidas abstenções.
  45. Número ou marcador, página 2: 3. Das reuniões do Júri são lavradas actas das quais constarão
  46. Texto do artigo, página 2: a hora, data e local em que se realizam, a ordem de trabalhos,
  47. Texto do artigo, página 2: as deliberações tomadas e respectivos fundamentos, os membros presentes e respectivas assinaturas.
  48. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7 (Impedimentos) Qualquer membro do Júri pode apresentar o seu impedimento desde que invoque motivos devidamente fundamentados.
  49. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8 (Suspeições)
  50. Número ou marcador, página 2: 1. Constitui suspeição para o exercício de funções de membro de júri:
  51. Número ou marcador, página 2: a) Relação de parentesco com qualquer candidato até ao terceiro grau da linha colateral;
  52. Número ou marcador, página 2: b) Quando ele ou seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta até ao segundo grau da linha colateral for credor ou devedor do candidato;
  53. Número ou marcador, página 2: c) Quando ele ou seu cônjuge ou parente em linha recta haja recebido dádivas antes ou depois da abertura do concurso;
  54. Número ou marcador, página 2: d) Ser ou ter sido parte em acção cível ou penal pendente ou finda a menos de dois anos na qual o candidato a concurso tenha intervindo, a qualquer título;
  55. Número ou marcador, página 2: 2. Os membros do júri e os candidatos a concurso podem invocar qualquer das suspeições referidas no número anterior até 10 dias antes da entrevista.
  56. Número ou marcador, página 2: 3. Cabe ao Primeiro-Ministro decidir das suspeições, delimitar
  57. Texto do artigo, página 2: os actos que aqueles ficam inibidos de praticar e o modo de suprir até 5 dias antes da realização do concurso.
  58. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
  59. Texto do artigo, página 2: Abertura e Método de Selecção
  60. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  61. Texto do artigo, página 2: (Aviso de abertura)
  62. Texto do artigo, página 2: 1.O concurso inicia-se com o anúncio do aviso de abertura, afixado no Ministério que superintende a área da Cultura.
  63. Número ou marcador, página 3: 2. O Prazo de selecção das candidaturas não deve ser superior a quinze dias, a contar do último dia de validade da publicação do aviso.
  64. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
  65. Texto do artigo, página 3: (Informação a constar do aviso)
  66. Texto do artigo, página 3: Do aviso de abertura do concurso deve constar, obrigatoriamente:
  67. Número ou marcador, página 3: a) Requisitos exigidos para a função;
  68. Número ou marcador, página 3: b) Indicação do Local onde vai decorrer o concurso e onde a documentação vai ser entregue, bem como os locais onde serão afixadas as listas dos candidatos admitidos e excluídos;
  69. Número ou marcador, página 3: c) Forma e o prazo para a apresentação das candidaturas, elementos que devem constar do requerimento de admissão e enumeração dos documentos necessários.
  70. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
  71. Texto do artigo, página 3: (Métodos de selecção)
  72. Número ou marcador, página 3: 1. O método de selecção é por avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
  73. Número ou marcador, página 3: 2. Para a avaliação curricular, o candidato deve indicar, obrigatoriamente, no seucurriculum vitae a habilitação académica ou formação, qualificação adquirida e a experiência profissional.
  74. Número ou marcador, página 3: 3. A entrevista profissional destina-se a avaliar de forma
  75. Texto do artigo, página 3: objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.
  76. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
  77. Texto do artigo, página 3: Avaliação e Classificação
  78. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
  79. Texto do artigo, página 3: (Classificação)
  80. Texto do artigo, página 3: A classificação da avaliação curricular e da entrevista profissional varia na escala compreendida entre 0 a 20 valores.
  81. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  82. Texto do artigo, página 3: (Avaliação Curricular)
  83. Número ou marcador, página 3: 1. Na avaliação curricular são, obrigatoriamente, considerados e ponderados os seguintes aspectos:
  84. Número ou marcador, página 3: a) Experiência profissional, onde se avalia o desempenho efectivo nas funções de direcção e chefia;
  85. Número ou marcador, página 3: b) Grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;
  86. Número ou marcador, página 3: c) Formação profissional inerente a função a desempenhar.
  87. Número ou marcador, página 3: 2. Somente são considerados os títulos académicos obtidos
  88. Texto do artigo, página 3: até a data da publicação do aviso de abertura do concurso e, no caso de candidato com mais de um título, é considerado apenas o título adequado à função.
  89. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  90. Texto do artigo, página 3: (Entrevista Profissional)
  91. Número ou marcador, página 3: 1. A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e é qualificada de forma como a seguir se indica, e incindirá sobre:
  92. Número ou marcador, página 3: a) O nível de experiência profissional, de acordo com a informação constante do curriculum-vitae, o domínio do conteúdo da Constituição da República
  93. Texto do artigo, página 3: de Moçambique, da Administração Pública, da Gestão e Recursos Humanos, Patrimonial e Financeira até 8 valores;
  94. Número ou marcador, página 3: b) O grau de conhecimento sobre a legislação pertinente aplicável na área da Cultura até 6 valores;
  95. Número ou marcador, página 3: c) A objectividade e referência lógica de argumentação, domínio linguístico, bem como a personalidade do candidato até 4 valores;
  96. Número ou marcador, página 3: d) Os conhecimentos do candidato nas matérias relativas à área de habilitação e especialização até 2 anos.
  97. Número ou marcador, página 3: 2. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo os parâmetros relevantes ao que se refere o n.º 1 do presente artigo e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
  98. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V
  99. Texto do artigo, página 3: Resultado do Concurso e Garantias
  100. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
  101. Texto do artigo, página 3: (Nota de aprovação)
  102. Número ou marcador, página 3: 1. São considerados aprovados os candidatos que obtiveram a nota mais elevada, sendo mínima de 16 valores.
  103. Número ou marcador, página 3: 2. Em caso de igualdade de classificação deve o júri, para
  104. Texto do artigo, página 3: efeitos de graduação, observar as seguintes circunstâncias preferenciais pela ordem abaixo indicada:
  105. Número ou marcador, página 3: a) Maior experiência profissional no exercício de funções de direcção e chefia;
  106. Número ou marcador, página 3: b) Maior tempo de serviço no aparelho do Estado;
  107. Número ou marcador, página 3: c) Maior habilitação académica.
  108. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
  109. Texto do artigo, página 3: (Lista dos Resultados do concurso)
  110. Texto do artigo, página 3: Para a graduação dos resultados dos candidatos, o júri deve afixar a classificação obtida e o método de selecção utlizado, devendo divulgar os resultados finais no prazo de 5 dias.
  111. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
  112. Texto do artigo, página 3: (Garantias)
  113. Número ou marcador, página 3: 1. Em caso de o candidato não concordar com o resultado do concurso, pode reclamar ou recorrer hierarquicamente.
  114. Número ou marcador, página 3: 2. A reclamação deve ser interposta ao júri com fundamento em ilegalidade e nos termos da lei, no prazo de 2 dias após a afixação da lista dos resultados.
  115. Número ou marcador, página 3: 3. O recurso hierárquico deve ser interposto, com fundamento
  116. Texto do artigo, página 3: em ilegalidade, junto do Primeiro-Ministro, no prazo de 5 dias após a afixação da lista dos resultados, findo os quais os mesmos serão homologados pelo Primeiro-Ministro.
  117. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO VI
  118. Texto do artigo, página 3: Disposições Finais e Transitórias
  119. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
  120. Texto do artigo, página 3: (Validade do concurso)
  121. Número ou marcador, página 3: 1. O Prazo de validade do concurso é de 3 anos contados a partir da data de publicação da respectiva lista noBoletim da República.
  122. Número ou marcador, página 3: 2. No caso de apurado não tomar posse no prazo de 7dias após
  123. Texto do artigo, página 3: a data indicada para o efeito, em virtude de desistência, morte, ou qualquer outra causa relevante, recorrer-se-á ao candidato imediatamente seguinte da lista de classificação.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.