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Diploma Ministerial n.º 86/2023

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Diploma Ministerial n.º 86/2023

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 86/2023
Texto do artigo · p. 1 de 12 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 38/2013, de 10 de Maio, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por INAE, em anexo, e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.˚ 38/2013, de 10 de Maio que aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor, na data
Texto do artigo · p. 1 da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, a 1 de Março de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 2 Totais FunçõesdeDirecção,CheiaeConfiança 1 1 3 1 6 6 6 1 6 31 CarreirasdeRegimeGeral 5 2 11 4 5 4 2 1 4 3 2 43 CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado 34 7 41 CarreiradeRegimeEspecialnãoDiferenciado 1 2 1 4 88 119 UnidadesOrgânicas DTSI 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 1 4 4 5 DA 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 1 1 0 0 0 0 1 0 3 0 0 0 0 0 0 0 3 4 DCIRP 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 1 1 0 0 0 0 1 0 4 0 0 0 0 0 0 0 4 5 DRH 0 0 0 0 1 0 2 0 0 3 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 6 9 DAF 0 0 0 0 1 0 2 1 0 4 1 0 1 0 1 2 2 1 1 0 1 10 0 0 0 0 0 0 0 10 14 DPC 0 0 0 0 1 0 2 3 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 6 9 GJC 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 4 0 0 1 0 0 0 0 1 6 0 0 0 0 0 0 0 6 8 DOECD 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 12 2 14 0 0 0 0 15 19 DOICTT 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 2 14 4 18 0 0 0 0 20 24 DOPIE 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 2 0 0 0 0 0 0 0 1 0 3 8 1 9 0 0 0 0 12 16 Direcção Inspector Geral 1 1 0 0 0 0 0 0 2 4 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 2 6 FunçõeseCarreiras Inspetor-GeraldaINAE Inspetor-GeralAdjuntodaINAE DirectordeOperaçõesdaINAE DirectorNacional ChefedeDepartamentoCentralAutónomo ChefedeDepartamentoCentraldeOperaçõesdaINAE ChefedeRepartiçãoCentral ChefedaSecretariaCentral SecretárioExecutivo Subtotal1 Especialista TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoProfissionaldeAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTécnico AuxiliarAdministrativo AgentedeServiço Auxiliar Subtotal2 InspectorSuperiordasActividadesEconómicas InspectorTécnicodasActividadesEconómicas Subtotal3 EspecialistadeTecnologiadeInformaçãoeComunicação TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnlogiadeInformaçãoeComunicação Subtotal4 Subtotal5 Total
TotaisFunçõesdeDirecção,CheiaeConfiança11316661631CarreirasdeRegimeGeral52114542143243CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado34741CarreiradeRegimeEspecialnãoDiferenciado121488119
UnidadesOrgânicasDTSI0000100001000000000000000121445
DA00001000010110000103000000034
DCIRP0000100001001110000104000000045
DRH0000102003112110000006000000069
DAF0000102104101012211011000000001014
DPC00001023112110000006000000069
GJC0001000012004001000016000000068
DOECD00100200140000000010011221400001519
DOICTT00100200140000010010021441800002024
DOPIE00100200142000000010381900001216
DirecçãoInspector Geral1100000024000100000102000000026
FunçõeseCarreirasInspetor-GeraldaINAEInspetor-GeralAdjuntodaINAEDirectordeOperaçõesdaINAEDirectorNacionalChefedeDepartamentoCentralAutónomoChefedeDepartamentoCentraldeOperaçõesdaINAEChefedeRepartiçãoCentralChefedaSecretariaCentralSecretárioExecutivoSubtotal1EspecialistaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiorN1TécnicoProfissionaldeAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTécnicoAuxiliarAdministrativoAgentedeServiçoAuxiliarSubtotal2InspectorSuperiordasActividadesEconómicasInspectorTécnicodasActividadesEconómicasSubtotal3EspecialistadeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnlogiadeInformaçãoeComunicaçãoSubtotal4Subtotal5Total
Texto do artigo · p. 2 Totais
Texto do artigo · p. 2 4311131
Texto do artigo · p. 2 1211011
Texto do artigo · p. 2 10643043
Texto do artigo · p. 2 0000034
Texto do artigo · p. 2 0000041
Texto do artigo · p. 2 10643488
Texto do artigo · p. 2 149545119
Texto do artigo · p. 2 000001
Texto do artigo · p. 2 000001
Texto do artigo · p. 2 000003
Texto do artigo · p. 2 000001
Texto do artigo · p. 2 111116
Texto do artigo · p. 2 000006
Texto do artigo · p. 2 220006
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Texto do artigo · p. 2 000006
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Texto do artigo · p. 2 01002
Texto do artigo · p. 2 01104
Texto do artigo · p. 2 111105
Texto do artigo · p. 2 200004
Texto do artigo · p. 2 200002
Texto do artigo · p. 2 100001
Texto do artigo · p. 2 100004
Texto do artigo · p. 2 001103
Texto do artigo · p. 2 100002
Texto do artigo · p. 2 000007
Texto do artigo · p. 2 000011
Texto do artigo · p. 2 000022
Texto do artigo · p. 2 000011
Texto do artigo · p. 2 000044
Texto do artigo · p. 2 CDAFDRHDCIRPDADTSI
Texto do artigo · p. 2 sOrgânicas
Texto do artigo · p. 2 QuadrodePessoaldaINAECentral
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 86/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 12 de Junho
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 38/2013, de 10 de Maio, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por INAE, em anexo, e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado a existência de disponibilidade orçamental.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.˚ 38/2013, de 10 de Maio que aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Nacional das Actividades Económicas.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor, na data
  9. Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
  10. Texto do artigo, página 1: Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, a 1 de Março de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.
  11. Texto do artigo, página 2: Totais FunçõesdeDirecção,CheiaeConfiança 1 1 3 1 6 6 6 1 6 31 CarreirasdeRegimeGeral 5 2 11 4 5 4 2 1 4 3 2 43 CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado 34 7 41 CarreiradeRegimeEspecialnãoDiferenciado 1 2 1 4 88 119 UnidadesOrgânicas DTSI 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 1 4 4 5 DA 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 1 1 0 0 0 0 1 0 3 0 0 0 0 0 0 0 3 4 DCIRP 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 1 1 0 0 0 0 1 0 4 0 0 0 0 0 0 0 4 5 DRH 0 0 0 0 1 0 2 0 0 3 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 6 9 DAF 0 0 0 0 1 0 2 1 0 4 1 0 1 0 1 2 2 1 1 0 1 10 0 0 0 0 0 0 0 10 14 DPC 0 0 0 0 1 0 2 3 1 1 2 1 1 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 6 9 GJC 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 4 0 0 1 0 0 0 0 1 6 0 0 0 0 0 0 0 6 8 DOECD 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 12 2 14 0 0 0 0 15 19 DOICTT 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 2 14 4 18 0 0 0 0 20 24 DOPIE 0 0 1 0 0 2 0 0 1 4 2 0 0 0 0 0 0 0 1 0 3 8 1 9 0 0 0 0 12 16 Direcção Inspector Geral 1 1 0 0 0 0 0 0 2 4 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 2 6 FunçõeseCarreiras Inspetor-GeraldaINAE Inspetor-GeralAdjuntodaINAE DirectordeOperaçõesdaINAE DirectorNacional ChefedeDepartamentoCentralAutónomo ChefedeDepartamentoCentraldeOperaçõesdaINAE ChefedeRepartiçãoCentral ChefedaSecretariaCentral SecretárioExecutivo Subtotal1 Especialista TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoProfissionaldeAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTécnico AuxiliarAdministrativo AgentedeServiço Auxiliar Subtotal2 InspectorSuperiordasActividadesEconómicas InspectorTécnicodasActividadesEconómicas Subtotal3 EspecialistadeTecnologiadeInformaçãoeComunicação TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnlogiadeInformaçãoeComunicação Subtotal4 Subtotal5 Total
    TotaisFunçõesdeDirecção,CheiaeConfiança11316661631CarreirasdeRegimeGeral52114542143243CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado34741CarreiradeRegimeEspecialnãoDiferenciado121488119
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    DOPIE00100200142000000010381900001216
    DirecçãoInspector Geral1100000024000100000102000000026
    FunçõeseCarreirasInspetor-GeraldaINAEInspetor-GeralAdjuntodaINAEDirectordeOperaçõesdaINAEDirectorNacionalChefedeDepartamentoCentralAutónomoChefedeDepartamentoCentraldeOperaçõesdaINAEChefedeRepartiçãoCentralChefedaSecretariaCentralSecretárioExecutivoSubtotal1EspecialistaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiorN1TécnicoProfissionaldeAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTécnicoAuxiliarAdministrativoAgentedeServiçoAuxiliarSubtotal2InspectorSuperiordasActividadesEconómicasInspectorTécnicodasActividadesEconómicasSubtotal3EspecialistadeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnlogiadeInformaçãoeComunicaçãoSubtotal4Subtotal5Total
  12. Texto do artigo, página 2: Totais
  13. Texto do artigo, página 2: 4311131
  14. Texto do artigo, página 2: 1211011
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  29. Texto do artigo, página 2: 110005
  30. Texto do artigo, página 2: 01002
  31. Texto do artigo, página 2: 01104
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  37. Texto do artigo, página 2: 001103
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  39. Texto do artigo, página 2: 000007
  40. Texto do artigo, página 2: 000011
  41. Texto do artigo, página 2: 000022
  42. Texto do artigo, página 2: 000011
  43. Texto do artigo, página 2: 000044
  44. Texto do artigo, página 2: CDAFDRHDCIRPDADTSI
  45. Texto do artigo, página 2: sOrgânicas
  46. Texto do artigo, página 2: QuadrodePessoaldaINAECentral
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