Despacho Presidencial n.º 163/2025
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- Texto do artigo, página 2: Despacho Presidencial n.º 163/2025
- Texto do artigo, página 2: de 16 de Junho
- Texto do artigo, página 2: No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 2 do artigo 264 da Constituição da República, conjugada com a alínea l) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 13/2019, de 23
- Texto do artigo, página 2: de Setembro, alterada pela Lei n.º 4/2025, de 21 de Maio designo, Joaquim João Munhepe Muhlanga, membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
- Texto do artigo, página 2: Publique-se. Maputo, 16 de Junho de 2025. O Presidente da República, DANIEL FRANCISCO CHAPO.
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