Diploma Ministerial n.º 65/2022
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Diploma Ministerial n.º 65/2022
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| Ord. | Tramitação | Meticais | |
|---|---|---|---|
| 1 | Licença de Prospecção e Pesquisa | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 50 000,00 50 000,00 150 000,00 100 000,00 |
| 2 | Concessão Mineira | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 |
| 3 | Licença de Tratamento Mineiro | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 |
| 4 | Licença de Processamento Mineiro | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 |
| 5 | Certificado Mineiro | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 2 000,00 2 000,00 5 000,00 5 000,00 |
| 6 | Senha Mineira | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 1 000,00 1 000,00 3 000,00 3 000,00 |
| 7 | Autorização de extracção de recursos minerais para construção/ para Investigação Geológica ou Estudos Científicos | Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação | 1 500,00 2 000,00 1 500,00 5 000,00 3 000,00 5 000,00 3 000,00 |
| 8 | Taxas de pedido de transmissão título mineiro | Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira | 1 920 000,00 6 400 000,00 1 280 000,00 5 000,00 |
| 9 | Taxas de registo de transmissão título mineiro | Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira | 1 500 000,00 5 000 000,00 1 000 000,00 5 000,00 |
| 10 | Taxas de pedido de alargamento de área | Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro | 1 920 000,00 6 400 000,00 1 000 000,00 |
| 11 | Taxas de averbamento de alargamento de área | Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Cópia autenticada de qualquer licença ou certificado Cópia ou extrato autenticado de qualquer registo arquivado (por página) | 150 000,00 100 000,00 10 000,00 5 000,00 2 000,00 |
| 12 | Taxas de registo de operador e subcontratado | Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro | 300 000,00 640 000,00 75 000,00 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 65/2022
- Texto do artigo, página 1: de 15 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à actualização das taxas relativas à tramitação de títulos mineiros e autorizações, estabelecidas no Anexo 9 do Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Minas, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 16 do referido Regulamento, os Ministros da Economia e Finanças e dos Recursos Minerais e Energia, determinam:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São actualizadas as taxas relativas à tramitação dos títulos mineiros e autorizações, estabelecidas no Anexo 9, do Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Minas, em anexo, ao presente Diploma Ministerial e que dele é parte integrante.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. São revogadas as taxas estabelecidas no Anexo 9 do Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei de Minas.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
- Texto do artigo, página 1: da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 25 de Abril 2022. — O Ministro dos Recursos Minerais e Energia,Carlos Zacarias. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
- Texto do artigo, página 2: Taxas para Licenciamento Mineiro e Autorizações
- Texto do artigo, página 2: Ord.
Tramitação
Meticais
1
Licença de Prospecção e Pesquisa
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
50 000,00 50 000,00
150 000,00 100 000,00
2
Concessão Mineira
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00
3
Licença de Tratamento Mineiro
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00
4
Licença de Processamento Mineiro
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00
5
Certificado Mineiro
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
2 000,00 2 000,00 5 000,00 5 000,00
6
Senha Mineira
Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação
1 000,00 1 000,00 3 000,00 3 000,00
7
Autorização de extracção de recursos minerais para construção/ para Investigação Geológica ou Estudos Científicos
Taxa de registo do pedido
Taxa de emissão de título
Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação
Taxa de prorrogação
1 500,00
2 000,00 1 500,00 5 000,00
3 000,00 5 000,00
3 000,00
8
Taxas de pedido de transmissão título mineiro
Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira
1 920 000,00 6 400 000,00 1 280 000,00
5 000,00
9
Taxas de registo de transmissão título mineiro
Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira
1 500 000,00 5 000 000,00 1 000 000,00
5 000,00
10
Taxas de pedido de alargamento de área
Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro
1 920 000,00 6 400 000,00 1 000 000,00
11
Taxas de averbamento de alargamento de área
Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Cópia autenticada de qualquer licença ou certificado Cópia ou extrato autenticado de qualquer registo arquivado (por página)
150 000,00 100 000,00
10 000,00 5 000,00
2 000,00
12
Taxas de registo de operador e subcontratado
Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro
300 000,00 640 000,00
75 000,00
Ord. Tramitação Meticais 1 Licença de Prospecção e Pesquisa Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 50 000,00 50 000,00 150 000,00 100 000,00 2 Concessão Mineira Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 3 Licença de Tratamento Mineiro Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 4 Licença de Processamento Mineiro Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 150 000,00 150 000,00 200 000,00 300 000,00 5 Certificado Mineiro Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 2 000,00 2 000,00 5 000,00 5 000,00 6 Senha Mineira Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 1 000,00 1 000,00 3 000,00 3 000,00 7 Autorização de extracção de recursos minerais para construção/ para Investigação Geológica ou Estudos Científicos Taxa de registo do pedido Taxa de emissão de título Taxa de apresentação tardia do pedido de prorrogação Taxa de prorrogação 1 500,00 2 000,00 1 500,00 5 000,00 3 000,00 5 000,00 3 000,00 8 Taxas de pedido de transmissão título mineiro Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira 1 920 000,00 6 400 000,00 1 280 000,00 5 000,00 9 Taxas de registo de transmissão título mineiro Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Senha Mineira 1 500 000,00 5 000 000,00 1 000 000,00 5 000,00 10 Taxas de pedido de alargamento de área Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro 1 920 000,00 6 400 000,00 1 000 000,00 11 Taxas de averbamento de alargamento de área Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro Cópia autenticada de qualquer licença ou certificado Cópia ou extrato autenticado de qualquer registo arquivado (por página) 150 000,00 100 000,00 10 000,00 5 000,00 2 000,00 12 Taxas de registo de operador e subcontratado Licença de Prospecção e Pesquisa Concessão Mineira Certificado Mineiro 300 000,00 640 000,00 75 000,00
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