LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 116

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 116/2018

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 I SÉRIE — Número 116
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério dos Transportes e Comunicações:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Delega na Autoridade Reguladora da Aviação Civil - Instituto de Aviação Civil de Moçambique, as competências para dar celeridade ao processo de revisão e emendas dos Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação, designados por MOZCARs e MOZCATs.
Parágrafo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 3/2018:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª, para o exercício de funções junto dos tribunais administrativos de província.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar celeridade ao processo de revisão e emendas dos Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação, designados por MOZCARs e MOZCATs, que significa Mozambique Civil Aviations Regulations e Mozambique Civil Aviations Tecnical Standards, respetivamente, aplicáveis às actividades da Aviação Civil, adoptados na República de Moçambique pelo Decreto n.º 73/09, de 15 de Dezembro, por forma a garantir o cumprimento das recomendações da Organização da Aviação Civl Internacional - ICAO, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3 do mesmo Decreto, o Ministro dos Transportes e Comunicações delega na Autoridade Reguladora da Aviação Civil - Instituto de Aviação Civil de Moçambique, as competências para adequar estes instrumento normativos,
Texto do artigo · p. 1 podendo revê-los, emendá-los e mandá-los publicar, sempre que os padrões internacionais sejam alterados por recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, aos 3 de Abril de 2018. – O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Fortes Mesquita.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 3/CSMMP/P/2018
Texto do artigo · p. 1 de 13 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o Concurso de ingresso na Magistratura do Ministério Público, para representação nos tribunais de competência especializada, designadamente, tribunais administrativos de província, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas dos artigos 238, n.° 2 da Constituição da República, 43, n.º 1, alínea a) e 111, n.º 3, ambos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª, para o exercício de funções junto dos tribunais administrativos de província, em anexo a presente Resolução e que dela faz parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público,
Texto do artigo · p. 1 em Maputo, 16 de Maio de 2018 Os membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Edmundo Carlos Alberto; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Alberto Paulo; Januário dos Santos Necas; Albino Augusto Nhacassa; Oswaldo António Barroso Rafael; Angelina Maria Luís Nguirazi; Amabélia Francisca da Conceição Chuquela; Octávio Roseiro Jaime; Ana Maria Gemo Bié; Alberto Junteiro Chande; Albatúl Mahamudo Irache Cardoso; Arone Julião Nhaca; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino.
Parágrafo · p. 2 784 I SÉRIE — NÚMERO 116
Número ou marcador · p. 2 Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1.ª Para o Exercício de Funções Junto dos Tribunais Administrativos de Província
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 2 Abertura de concurso
Número ou marcador · p. 2 1. A abertura do concurso para ingresso a categoria de Procurador da República junto do tribunal administrativo de província é declarada pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, por aviso publicado em duas edições seguidas do jornal com maior circulação no País.
Número ou marcador · p. 2 2. No aviso mencionado no número anterior constarão o
Texto do artigo · p. 2 número de vagas disponíveis, os requisitos de admissão ao concurso, o método de selecção a utilizar, a entidade a qual deve ser dirigido o requerimento de candidatura e a indicação de que a não a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso determina a não admissão ao concurso.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 2 Categoria
Texto do artigo · p. 2 Os candidatos a Procurador da República para os tribunais administrativos de província ingressam com a categoria de Procurador da República de 1.ª
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 2 Requisitos de admissão ao concurso
Texto do artigo · p. 2 Podem participar no concurso de acesso à categoria de Procurador da República de l.ª junto do tribunal administrativo provincial magistrados do Ministério Público e demais funcionários do Estado, com experiência no mínimo de cinco anos de serviço e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 2 a) Licenciatura em Direito;
Número ou marcador · p. 2 b) Experiência nas áreas jurídica, financeira ou de exercício de funções em comissão de serviço no Estado;
Número ou marcador · p. 2 c) Classificação mínima de Bom, nos últimos três anos.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 Pedido de admissão
Número ou marcador · p. 2 1. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Número ou marcador · p. 2 2. É da responsabilidade exclusiva de cada candidato dar
Texto do artigo · p. 2 entrada do seu requerimento na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, até ao último dia do prazo.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 Efeitos da admissão ao concurso
Texto do artigo · p. 2 A admissão ao concurso implica o conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas no edital e no respectivo Regulamento.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 Processo de candidatura
Número ou marcador · p. 2 1. Os pedidos de admissão ao concurso e os documentos que os acompanham formam um processo curricular.
Número ou marcador · p. 2 2. O pedido de admissão é instruído com os seguintes
Texto do artigo · p. 2 documentos:
Número ou marcador · p. 2 a) Fotocópia do bilhete de identidade, devidamente autenticada;
Número ou marcador · p. 2 b) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura em Direito;
Número ou marcador · p. 2 c) Certificado do registo criminal;
Número ou marcador · p. 2 d) Certificado do registo biográfico;
Número ou marcador · p. 2 e) Comprovativo de autorização do titular do órgão.
Número ou marcador · p. 2 3. A falta de um dos documentos referidos nas alíneas anteriores ou a sua entrada fora do prazo, determina a rejeição do pedido de admissão ao concurso.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 Prazo para apresentação de candidatura
Número ou marcador · p. 2 1. O prazo para apresentação de candidatura é de trinta dias, contados a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso.
Número ou marcador · p. 2 2. Dentro do prazo referido no número anterior, podem ser apresentadas declarações de desistência, cujos efeitos são de imediata exclusão do concurso.
Número ou marcador · p. 2 3. Terminado o prazo para apresentação das candidaturas e uma
Texto do artigo · p. 2 vez verificado o preenchimento dos requisitos pelos requerentes e a regularidade das suas candidaturas, o júri elabora no prazo máximo de 10 dias, a lista de candidatos admitidos e excluídos.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 Impedimentos
Texto do artigo · p. 2 Para além dos impedimentos previstos na lei geral, não podem candidatar-se, independentemente da sua classe ou categoria, os concorrentes que a data de abertura do concurso tenham sido sujeitos à sanção disciplinar de transferência compulsiva, suspensão, inactividade, despromoção, aposentação compulsiva, demissão ou expulsão há menos de 5 anos ou em situação de condenação por crime doloso.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 Composição do júri
Número ou marcador · p. 2 1. O júri do concurso é constituído por cinco membros designados pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, designadamente:
Número ou marcador · p. 2 a) Um Procurador-Geral Adjunto, que preside;
Número ou marcador · p. 2 b) Um Sub-Procurador-Geral;
Número ou marcador · p. 2 c) Um Procurador da República Principal;
Número ou marcador · p. 2 d) Um Procurador da República de 1.ª;
Número ou marcador · p. 2 e) Um funcionário com categoria igual ou superior a Técnico Superior N1, a ser indicado pelo SecretárioGeral do CSMMP.
Número ou marcador · p. 2 2. Em caso de manifesto impedimento ou indisponibilidade,
Texto do artigo · p. 2 devidamente comprovados de algum ou alguns membros, o júri pode ser composto por um mínimo de três elementos.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 2 Impedimento e suspeições dos membros do júri
Texto do artigo · p. 2 Aos membros do júri são aplicáveis os impedimentos e suspeições estabelecidos na legislação processual.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 2 Publicação das listas
Número ou marcador · p. 2 1. A lista provisória dos candidatos é publicada em edital afixado no átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e publicada em duas edições seguidas do jornal com maior circulação no País.
Parágrafo · p. 3 13 DE JUNHO DE 2018 785
Número ou marcador · p. 3 2. O procedimento previsto no número anterior é aplicável a lista de apuramento definitivo e de graduação final dos candidatos.
Número ou marcador · p. 3 3. A lista de graduação final dos candidatos é publicada no
Texto do artigo · p. 3 átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e no Boletim da República.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 3 Reclamações sobre o concurso
Número ou marcador · p. 3 1. Da não admissão ao concurso cabe reclamação junto ao presidente do júri, no prazo de 5 dias contados desde a data de publicação da lista referida no artigo anterior, devendo o júri deliberar no prazo de 48 horas.
Número ou marcador · p. 3 2. Da deliberação do júri cabe recurso ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Publico.
Número ou marcador · p. 3 3. A apresentação do recurso tem efeito meramente devolutivo.
Número ou marcador · p. 3 4. Apreciados os recursos ou não os havendo é publicada
Texto do artigo · p. 3 nos locais referidos no artigo anterior, a lista definitiva, com a indicação do local e data da realização da fase de selecção seguinte.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 Fases de selecção
Número ou marcador · p. 3 1. Os candidatos são submetidos as fases seguintes de selecção:
Número ou marcador · p. 3 a) Avaliação curricular;
Número ou marcador · p. 3 b) Entrevista profissional;
Número ou marcador · p. 3 c) Curso de formação específica e estágio.
Número ou marcador · p. 3 2. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na
Texto do artigo · p. 3 fase precedente.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 Avaliação curricular
Texto do artigo · p. 3 A avaliação curricular é feita numa escala de 0 a 20 valores, tendo como critérios de classificação a relevância dos elementos constantes do processo curricular.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 3 Entrevista profissional
Número ou marcador · p. 3 1. A entrevista profissional é prestada pelos candidatos que tenham obtido pelo menos 10 valores na avaliação curricular e destina-se a avaliar a aptidão profissional e pessoal do candidato,
Texto do artigo · p. 3 designadamente, no que respeita sua motivação, comunicação, raciocínio e capacidade de argumentação jurídica e de síntese, domínio da língua portuguesa, bem como a adequação da experiência profissional do candidato as funções a exercer.
Número ou marcador · p. 3 2. Cada entrevista dura entre 10 a 15 minutos e é prestada perante o júri.
Número ou marcador · p. 3 3. Por cada entrevista é aberta uma ficha individual da qual
Texto do artigo · p. 3 consta um resumo dos elementos de apreciação considerados e a classificação atribuída que é junta ao processo individual de candidatura.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 3 Curso de formação específica
Número ou marcador · p. 3 1. O Curso de formação específica é ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Número ou marcador · p. 3 2. A formação compreende uma parte teórica e outra prática.
Número ou marcador · p. 3 3. O curriculum a ser ministrado deve ter a aprovação
Texto do artigo · p. 3 do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 3 Graduação dos candidatos
Número ou marcador · p. 3 1. Cabe ao Secretariado-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, elaborar a lista provisória da graduação da classificação final e submeter ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, a acta de homologação.
Número ou marcador · p. 3 2. Os candidatos são colocados na lista a que se refere o número anterior por ordem decrescente e tendo em conta classificação final.
Número ou marcador · p. 3 3. A inclusão dos candidatos na lista de graduação, depende
Texto do artigo · p. 3 da obtenção de classificação global não inferior a 10 valores.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18
Texto do artigo · p. 3 Casos omissos
Número ou marcador · p. 3 1. As omissões que se verificarem no presente regulamento são supridas mediante a aplicação, com as devidas adaptações, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 2. Mostrando-se insuficientes os mecanismos apontados no
Texto do artigo · p. 3 número anterior, as dúvidas que surgirem são resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 I SÉRIE — Número 116
  2. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  3. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  5. Parágrafo, página 1: A V I S O
  6. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  7. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  8. Parágrafo, página 1: Ministério dos Transportes e Comunicações:
  9. Parágrafo, página 1: Despacho:
  10. Parágrafo, página 1: Delega na Autoridade Reguladora da Aviação Civil - Instituto de Aviação Civil de Moçambique, as competências para dar celeridade ao processo de revisão e emendas dos Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação, designados por MOZCARs e MOZCATs.
  11. Parágrafo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público:
  12. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 3/2018:
  13. Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª, para o exercício de funções junto dos tribunais administrativos de província.
  14. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  15. Texto do artigo, página 1: Despacho
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar celeridade ao processo de revisão e emendas dos Regulamentos Técnicos e as Normas de Implementação, designados por MOZCARs e MOZCATs, que significa Mozambique Civil Aviations Regulations e Mozambique Civil Aviations Tecnical Standards, respetivamente, aplicáveis às actividades da Aviação Civil, adoptados na República de Moçambique pelo Decreto n.º 73/09, de 15 de Dezembro, por forma a garantir o cumprimento das recomendações da Organização da Aviação Civl Internacional - ICAO, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3 do mesmo Decreto, o Ministro dos Transportes e Comunicações delega na Autoridade Reguladora da Aviação Civil - Instituto de Aviação Civil de Moçambique, as competências para adequar estes instrumento normativos,
  17. Texto do artigo, página 1: podendo revê-los, emendá-los e mandá-los publicar, sempre que os padrões internacionais sejam alterados por recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional.
  18. Texto do artigo, página 1: Maputo, aos 3 de Abril de 2018. – O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Fortes Mesquita.
  19. Texto do artigo, página 1: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  20. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 3/CSMMP/P/2018
  21. Texto do artigo, página 1: de 13 de Junho
  22. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o Concurso de ingresso na Magistratura do Ministério Público, para representação nos tribunais de competência especializada, designadamente, tribunais administrativos de província, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas dos artigos 238, n.° 2 da Constituição da República, 43, n.º 1, alínea a) e 111, n.º 3, ambos da Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, determina:
  23. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª, para o exercício de funções junto dos tribunais administrativos de província, em anexo a presente Resolução e que dela faz parte integrante.
  24. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
  25. Texto do artigo, página 1: Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público,
  26. Texto do artigo, página 1: em Maputo, 16 de Maio de 2018 Os membros: Beatriz da Consolação Mateus Buchili; Edmundo Carlos Alberto; Hermínio Xavier Manuel Matandalasse; Alberto Paulo; Januário dos Santos Necas; Albino Augusto Nhacassa; Oswaldo António Barroso Rafael; Angelina Maria Luís Nguirazi; Amabélia Francisca da Conceição Chuquela; Octávio Roseiro Jaime; Ana Maria Gemo Bié; Alberto Junteiro Chande; Albatúl Mahamudo Irache Cardoso; Arone Julião Nhaca; Heliodora Julieta Nhantumbo Victorino.
  27. Parágrafo, página 2: 784 I SÉRIE — NÚMERO 116
  28. Número ou marcador, página 2: Regulamento do Concurso de Ingresso à Categoria de Procurador da República de 1.ª Para o Exercício de Funções Junto dos Tribunais Administrativos de Província
  29. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 1
  30. Texto do artigo, página 2: Abertura de concurso
  31. Número ou marcador, página 2: 1. A abertura do concurso para ingresso a categoria de Procurador da República junto do tribunal administrativo de província é declarada pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, por aviso publicado em duas edições seguidas do jornal com maior circulação no País.
  32. Número ou marcador, página 2: 2. No aviso mencionado no número anterior constarão o
  33. Texto do artigo, página 2: número de vagas disponíveis, os requisitos de admissão ao concurso, o método de selecção a utilizar, a entidade a qual deve ser dirigido o requerimento de candidatura e a indicação de que a não a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso determina a não admissão ao concurso.
  34. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 2
  35. Texto do artigo, página 2: Categoria
  36. Texto do artigo, página 2: Os candidatos a Procurador da República para os tribunais administrativos de província ingressam com a categoria de Procurador da República de 1.ª
  37. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
  38. Texto do artigo, página 2: Requisitos de admissão ao concurso
  39. Texto do artigo, página 2: Podem participar no concurso de acesso à categoria de Procurador da República de l.ª junto do tribunal administrativo provincial magistrados do Ministério Público e demais funcionários do Estado, com experiência no mínimo de cinco anos de serviço e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
  40. Número ou marcador, página 2: a) Licenciatura em Direito;
  41. Número ou marcador, página 2: b) Experiência nas áreas jurídica, financeira ou de exercício de funções em comissão de serviço no Estado;
  42. Número ou marcador, página 2: c) Classificação mínima de Bom, nos últimos três anos.
  43. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  44. Texto do artigo, página 2: Pedido de admissão
  45. Número ou marcador, página 2: 1. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
  46. Número ou marcador, página 2: 2. É da responsabilidade exclusiva de cada candidato dar
  47. Texto do artigo, página 2: entrada do seu requerimento na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, até ao último dia do prazo.
  48. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  49. Texto do artigo, página 2: Efeitos da admissão ao concurso
  50. Texto do artigo, página 2: A admissão ao concurso implica o conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas no edital e no respectivo Regulamento.
  51. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  52. Texto do artigo, página 2: Processo de candidatura
  53. Número ou marcador, página 2: 1. Os pedidos de admissão ao concurso e os documentos que os acompanham formam um processo curricular.
  54. Número ou marcador, página 2: 2. O pedido de admissão é instruído com os seguintes
  55. Texto do artigo, página 2: documentos:
  56. Número ou marcador, página 2: a) Fotocópia do bilhete de identidade, devidamente autenticada;
  57. Número ou marcador, página 2: b) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura em Direito;
  58. Número ou marcador, página 2: c) Certificado do registo criminal;
  59. Número ou marcador, página 2: d) Certificado do registo biográfico;
  60. Número ou marcador, página 2: e) Comprovativo de autorização do titular do órgão.
  61. Número ou marcador, página 2: 3. A falta de um dos documentos referidos nas alíneas anteriores ou a sua entrada fora do prazo, determina a rejeição do pedido de admissão ao concurso.
  62. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  63. Texto do artigo, página 2: Prazo para apresentação de candidatura
  64. Número ou marcador, página 2: 1. O prazo para apresentação de candidatura é de trinta dias, contados a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso.
  65. Número ou marcador, página 2: 2. Dentro do prazo referido no número anterior, podem ser apresentadas declarações de desistência, cujos efeitos são de imediata exclusão do concurso.
  66. Número ou marcador, página 2: 3. Terminado o prazo para apresentação das candidaturas e uma
  67. Texto do artigo, página 2: vez verificado o preenchimento dos requisitos pelos requerentes e a regularidade das suas candidaturas, o júri elabora no prazo máximo de 10 dias, a lista de candidatos admitidos e excluídos.
  68. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  69. Texto do artigo, página 2: Impedimentos
  70. Texto do artigo, página 2: Para além dos impedimentos previstos na lei geral, não podem candidatar-se, independentemente da sua classe ou categoria, os concorrentes que a data de abertura do concurso tenham sido sujeitos à sanção disciplinar de transferência compulsiva, suspensão, inactividade, despromoção, aposentação compulsiva, demissão ou expulsão há menos de 5 anos ou em situação de condenação por crime doloso.
  71. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  72. Texto do artigo, página 2: Composição do júri
  73. Número ou marcador, página 2: 1. O júri do concurso é constituído por cinco membros designados pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, designadamente:
  74. Número ou marcador, página 2: a) Um Procurador-Geral Adjunto, que preside;
  75. Número ou marcador, página 2: b) Um Sub-Procurador-Geral;
  76. Número ou marcador, página 2: c) Um Procurador da República Principal;
  77. Número ou marcador, página 2: d) Um Procurador da República de 1.ª;
  78. Número ou marcador, página 2: e) Um funcionário com categoria igual ou superior a Técnico Superior N1, a ser indicado pelo SecretárioGeral do CSMMP.
  79. Número ou marcador, página 2: 2. Em caso de manifesto impedimento ou indisponibilidade,
  80. Texto do artigo, página 2: devidamente comprovados de algum ou alguns membros, o júri pode ser composto por um mínimo de três elementos.
  81. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
  82. Texto do artigo, página 2: Impedimento e suspeições dos membros do júri
  83. Texto do artigo, página 2: Aos membros do júri são aplicáveis os impedimentos e suspeições estabelecidos na legislação processual.
  84. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 11
  85. Texto do artigo, página 2: Publicação das listas
  86. Número ou marcador, página 2: 1. A lista provisória dos candidatos é publicada em edital afixado no átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e publicada em duas edições seguidas do jornal com maior circulação no País.
  87. Parágrafo, página 3: 13 DE JUNHO DE 2018 785
  88. Número ou marcador, página 3: 2. O procedimento previsto no número anterior é aplicável a lista de apuramento definitivo e de graduação final dos candidatos.
  89. Número ou marcador, página 3: 3. A lista de graduação final dos candidatos é publicada no
  90. Texto do artigo, página 3: átrio do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e no Boletim da República.
  91. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
  92. Texto do artigo, página 3: Reclamações sobre o concurso
  93. Número ou marcador, página 3: 1. Da não admissão ao concurso cabe reclamação junto ao presidente do júri, no prazo de 5 dias contados desde a data de publicação da lista referida no artigo anterior, devendo o júri deliberar no prazo de 48 horas.
  94. Número ou marcador, página 3: 2. Da deliberação do júri cabe recurso ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Publico.
  95. Número ou marcador, página 3: 3. A apresentação do recurso tem efeito meramente devolutivo.
  96. Número ou marcador, página 3: 4. Apreciados os recursos ou não os havendo é publicada
  97. Texto do artigo, página 3: nos locais referidos no artigo anterior, a lista definitiva, com a indicação do local e data da realização da fase de selecção seguinte.
  98. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  99. Texto do artigo, página 3: Fases de selecção
  100. Número ou marcador, página 3: 1. Os candidatos são submetidos as fases seguintes de selecção:
  101. Número ou marcador, página 3: a) Avaliação curricular;
  102. Número ou marcador, página 3: b) Entrevista profissional;
  103. Número ou marcador, página 3: c) Curso de formação específica e estágio.
  104. Número ou marcador, página 3: 2. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na
  105. Texto do artigo, página 3: fase precedente.
  106. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  107. Texto do artigo, página 3: Avaliação curricular
  108. Texto do artigo, página 3: A avaliação curricular é feita numa escala de 0 a 20 valores, tendo como critérios de classificação a relevância dos elementos constantes do processo curricular.
  109. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
  110. Texto do artigo, página 3: Entrevista profissional
  111. Número ou marcador, página 3: 1. A entrevista profissional é prestada pelos candidatos que tenham obtido pelo menos 10 valores na avaliação curricular e destina-se a avaliar a aptidão profissional e pessoal do candidato,
  112. Texto do artigo, página 3: designadamente, no que respeita sua motivação, comunicação, raciocínio e capacidade de argumentação jurídica e de síntese, domínio da língua portuguesa, bem como a adequação da experiência profissional do candidato as funções a exercer.
  113. Número ou marcador, página 3: 2. Cada entrevista dura entre 10 a 15 minutos e é prestada perante o júri.
  114. Número ou marcador, página 3: 3. Por cada entrevista é aberta uma ficha individual da qual
  115. Texto do artigo, página 3: consta um resumo dos elementos de apreciação considerados e a classificação atribuída que é junta ao processo individual de candidatura.
  116. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
  117. Texto do artigo, página 3: Curso de formação específica
  118. Número ou marcador, página 3: 1. O Curso de formação específica é ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
  119. Número ou marcador, página 3: 2. A formação compreende uma parte teórica e outra prática.
  120. Número ou marcador, página 3: 3. O curriculum a ser ministrado deve ter a aprovação
  121. Texto do artigo, página 3: do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
  122. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
  123. Texto do artigo, página 3: Graduação dos candidatos
  124. Número ou marcador, página 3: 1. Cabe ao Secretariado-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, elaborar a lista provisória da graduação da classificação final e submeter ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, a acta de homologação.
  125. Número ou marcador, página 3: 2. Os candidatos são colocados na lista a que se refere o número anterior por ordem decrescente e tendo em conta classificação final.
  126. Número ou marcador, página 3: 3. A inclusão dos candidatos na lista de graduação, depende
  127. Texto do artigo, página 3: da obtenção de classificação global não inferior a 10 valores.
  128. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
  129. Texto do artigo, página 3: Casos omissos
  130. Número ou marcador, página 3: 1. As omissões que se verificarem no presente regulamento são supridas mediante a aplicação, com as devidas adaptações, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
  131. Número ou marcador, página 3: 2. Mostrando-se insuficientes os mecanismos apontados no
  132. Texto do artigo, página 3: número anterior, as dúvidas que surgirem são resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
  133. Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
  134. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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