I Série n.º 118/2021

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Edição I Série n.º 118/2021

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 I SÉRIE — Número 118

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 B

Texto lido por imagem · p. 1 OLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 49/2021:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 49/2021

Texto do artigo · p. 1 de 21 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo, ao abrigo do disposto no artigo 28 do Decreto n.º 65/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da orgamização e funcionamento dos Órgãos de Representação de Estado na Cidade de Maputo, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo aprovados pelo Decreto n.º 19/2020, de 17 de Abril, os Ministos da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo aprovar o Regulamento Interno do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo no prazo de noventa dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Quadro de Pessoal)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo à aprovação pelo órgão competente no prazo de cento e vinte dias após a sua instalação.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, em Maputo, aos 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector de economia e finanças a nível da cidade.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Funções Gerais)

Texto do artigo · p. 1 O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem as seguintes funções gerais:

Número ou marcador · p. 1 a) garantir a implementação de planos e programas aprovados centralmente;

Número ou marcador · p. 1 b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 1 c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 1 d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais;

Número ou marcador · p. 1 e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;

Número ou marcador · p. 1 f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e

Número ou marcador · p. 2 g) assessorar o Secretário de Estado da Cidade de Maputo nas matérias do respectivo sector.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Funções Específicas)

Texto do artigo · p. 2 O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem as seguintes funções específicas:

Número ou marcador · p. 2 a) coordenar a elaboração do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 2 b) garantir a aplicação uniforme das metodologias de elaboração do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 2 c) fazer o acompanhamento da execução e avaliação periódica do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 2 d) coordenar a elaboração de relatórios sobre a execução do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 2 e) promover estudos para o conhecimento da situação socioeconómica da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 2 f) garantir a execução do Plano Económico e Social da Cidade de Maputo e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 2 g) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e social da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 2 h) coordenar a elaboração de programas e estratégias de promoção e atracção do investimento privado;

Número ou marcador · p. 2 i) autorizar despesas variáveis do orçamento dentro dos limites e parâmetros superiormente fixados;

Número ou marcador · p. 2 j) supervisar as actividades de arrecadação das receitas públicas;

Número ou marcador · p. 2 k) elaborar planos de tesouraria para a correcta execução orçamental;

Número ou marcador · p. 2 l) acompanhar e monitorar a implementação dos projectos de investimento em coordenação com os sectores afins;

Número ou marcador · p. 2 m) acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 2 n) coordenar os processos de alienação, cedência e de constituição de sociedades públicas;

Número ou marcador · p. 2 o) supervisar a aplicação do regulamento sobre a utilização dos bens do Estado;

Número ou marcador · p. 2 p) organizar os processos de abate de bens classificados de obsoletos e incapazes para o serviço do Estado, em coordenação com os serviços competentes, nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 2 q) garantir a planificação e organização dos processos de aquisição, inventário, manutenção, uso e controlo de bens materiais do Estado;

Número ou marcador · p. 2 r) controlar as normas sobre inventário e contas anuais, de acordo com o regulamento de gestão dos bens do Estado;

Número ou marcador · p. 2 s) emitir títulos de adjudicação ou quitações referentes a alienação do património do Estado; e

Número ou marcador · p. 2 t) prestar apoio técnico às instituições do Estado em matérias do património.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Direcção)

Texto do artigo · p. 2 O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é dirigido por um Director de Serviço, podendo ser coadjuvado por um Director de Serviço Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área das finanças, ouvido o Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Director de Serviço)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Director do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir o Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 2 b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros:

Número ou marcador · p. 2 c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos; e

Número ou marcador · p. 2 d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.

Número ou marcador · p. 2 2. Compete ainda ao Director do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:

Número ou marcador · p. 2 a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;

Número ou marcador · p. 2 b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;

Número ou marcador · p. 2 c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo referentes ao sector;

Número ou marcador · p. 2 d) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;

Número ou marcador · p. 2 e) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 2 f) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo sobre assuntos do sector;

Número ou marcador · p. 2 g) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo;

Número ou marcador · p. 2 h) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo; e

Número ou marcador · p. 2 i) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e a respectiva premiação nos termos legais.

Número ou marcador · p. 2 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço subordina-se ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 5. O Director do Serviço presta contas das suas actividades

Texto do artigo · p. 2 ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 2 O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Departamento de Planificação e Orçamento;

Número ou marcador · p. 2 b) Departamento de Contabilidade e Tesouro;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento do Património do Estado;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 e) Unidade de Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 3 f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação; e

Número ou marcador · p. 3 g) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Planificação e Orçamento)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Planificação e Orçamento:

Número ou marcador · p. 3 a) orientar e coordenar as actividades de planificação, assegurando a aplicação das metodologias de elaboração dos instrumentos de gestão do Governo concebidas centralmente;

Número ou marcador · p. 3 b) orientar e coordenar a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e o respectivo Orçamento da Cidade em coordenação com os organismos e instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 3 c) orientar e coordenar a actividade de programação, para que haja consonância entre o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar projectos de programas globais, orientando o Orçamento da Cidade visando a prossecução das prioridades e objectivos fundamentais programados;

Número ou marcador · p. 3 e) elaborar em coordenação com outros órgãos e instituições do Estado, o balanço do Programa Quinquenal do Governo ao nível da Cidade;

Número ou marcador · p. 3 f) participar sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, a monitoria e a gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental;

Número ou marcador · p. 3 g) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e social da Cidade, e assegurar a inclusão da abordagem do desenvolvimento económico local nos diferentes instrumentos de planificação;

Número ou marcador · p. 3 h) orientar as Organizações Não Governamentais a direccionar os projectos de harmonia com os objectivos e prioridades do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade;

Número ou marcador · p. 3 i) proceder a divulgação e acompanhar a implementação das metodologias e orientações de monitoria e avaliação dos instrumentos de planificação a nível da Cidade concebidas centralmente;

Número ou marcador · p. 3 j) coordenar a elaboração dos planos estratégicos do desenvolvimento económico e social da Cidade e assegurar a inclusão da abordagem do desenvolvimento económico local nos diferentes instrumentos de planificação;

Número ou marcador · p. 3 k) assegurar a implementação das normas e instruções sobre a programação e gestão do orçamento do Estado emanadas pelo órgão central;

Número ou marcador · p. 3 l) monitorar e avaliar a execução dos planos de curto, médio e longo prazos da Cidade;

Número ou marcador · p. 3 m) realizar em coordenação com os sectores da Cidade, a monitoria física da implementação dos programas e projectos do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade e produzir recomendações para a melhoria do desempenho da acção governativa ao nível local;

Número ou marcador · p. 3 n) proceder a monitoria e avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental;

Número ou marcador · p. 3 o) analisar o impacto orçamental das propostas de criação de novas unidades orgânicas ao nível da Cidade;

Número ou marcador · p. 3 p) coordenar o processo de elaboração do balanço do Plano Económico e Social, Programa Quinquenal do Governo e das finanças públicas ao nível da Cidade;

Número ou marcador · p. 3 q) coordenar a correcta gestão do Orçamento do Estado usando os instrumentos legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 3 r) assegurar a capacitação dos técnicos afectos ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade em matérias de programação e gestão do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 s) coordenar a implementação da Política Nacional da População ao nível da Cidade;

Número ou marcador · p. 3 t) fiscalizar a arrecadação e gestão das receitas próprias e consignadas, pelos órgãos e instituições do Estado com base na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 u) propor medidas conducentes a melhoria na utilização criteriosa e correcta das receitas próprias e consignadas; e

Número ou marcador · p. 3 v) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Departamento de Planificação e Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 3 3. O Departamento de Planificação e Orçamento estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 3 a) Repartição de Planificação, Análise Económica e Social; e

Número ou marcador · p. 3 b) Repartição de Receita e Orçamento.

Número ou marcador · p. 3 4. As funções e direcção das repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 3 de Planificação e Orçamento constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Departamento de Contabilidade e Tesouro)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções do Departamento de Contabilidade e Tesouro:

Número ou marcador · p. 3 a) acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 3 b) assegurar a implementação das normas e instruções para os sectores de contabilidade e finanças das instituições;

Número ou marcador · p. 3 c) assegurar o pagamento atempado das remunerações que sejam encargos do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 d) assegurar, de acordo com as normas vigentes, a realização das operações do tesouro e a respectiva contabilização;

Número ou marcador · p. 3 e) fazer o registo das transacções no e-SISTAFE, referentes ao movimento das operações de tesouraria e transferência de saldos;

Número ou marcador · p. 3 f) controlar e gerir a tesouraria da Cidade, da receita de terceiros sob a responsabilidade do Tesouro da Cidade e das Áreas Fiscais, para contrapartida de despesas não imputáveis ao Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 g) verificar, examinar, ajustar e relatar as contas de exactores e outros responsáveis para com a Fazenda Nacional;

Número ou marcador · p. 3 h) proceder a gestão de outros fundos, de acordo com instruções apropriadas ou autorização especial;

Número ou marcador · p. 3 i) gerir o plano de contas das operações de tesouraria e proceder ao enceramento mensal das contas;

Número ou marcador · p. 3 j) receber e organizar processos de abertura, alteração e cadastro de contas bancárias das instituições do Estado a nível da Cidade e proceder a gestão e controlo dos movimentos bancários, mantendo-os em permanente actualização; e

Número ou marcador · p. 3 k) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Contabilidade e Tesouro é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 3. O Departamento de Contabilidade e Tesouro estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 4 a) Repartição de Despesas, Vistos e Abonos; e

Número ou marcador · p. 4 b) Repartição de Tesouro.

Número ou marcador · p. 4 4. As funções e direcção das repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 4 de Contabilidade e Tesouro constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 9

Texto do artigo · p. 4 (Departamento do Património do Estado)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento do Património do Estado:

Número ou marcador · p. 4 a) coordenar a gestão do Património do Estado de domínio público e privado na Cidade;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar processos de abates e transferências de bens entre instituições da Estrutura do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade;

Número ou marcador · p. 4 c) organizar a venda em hasta pública de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado;

Número ou marcador · p. 4 d) registar todos processos de alienação, cessão de exploração e arrendamento de empresas, estabelecimentos, imóveis para habitação e outras formas de participação financeira da propriedade do Estado na Cidade;

Número ou marcador · p. 4 e) controlar a arrecadação da receita da Cidade proveniente da alienação e de abate do património do Estado na Cidade;

Número ou marcador · p. 4 f) promover o registo dos imóveis e outros bens do Estado;

Número ou marcador · p. 4 g) supervisionar a aplicação correcta das normas sobre a gestão patrimonial do Estado;

Número ou marcador · p. 4 h) assegurar a manutenção e actualização do cadastro único de empreiteiros de obras públicas, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado na Cidade;

Número ou marcador · p. 4 i) fiscalizar a utilização do Património do Estado; e

Número ou marcador · p. 4 j) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento do Património do Estado é dirigido

Texto do artigo · p. 4 por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 10

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 4 Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) elaborar a proposta do Orçamento do Serviço, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 b) executar o orçamento do Estado de acordo com as normas de despesas internamente estabelecidas e vigentes as disposições legais;

Número ou marcador · p. 4 c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas a entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 4 d) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;

Número ou marcador · p. 4 e) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter as entidades competentes.

Número ou marcador · p. 4 f) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 4 g) inventariar, cadastrar os bens patrimoniais e controlar a sua utilização.

Número ou marcador · p. 4 h) implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dois seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;

Número ou marcador · p. 4 j) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor;

Número ou marcador · p. 4 k) avaliar regularmente os documentos do arquivo e dar o respectivo destino;

Número ou marcador · p. 4 l) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivo de Estado na instituição incluindo o funcionamento das comissões de avaliação dos documentos;

Número ou marcador · p. 4 m) garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento a correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Número ou marcador · p. 4 n) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 o) elaborar e gerir o Quadro do Pessoal;

Número ou marcador · p. 4 p) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Serviço;

Número ou marcador · p. 4 q) organizar, controlar e manter actualizado o subsistema electrónico de gestão de recursos humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 r) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 s) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;

Número ou marcador · p. 4 t) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 4 u) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;

Número ou marcador · p. 4 v) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 4 w) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Texto do artigo · p. 4 x) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 y) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;

Número ou marcador · p. 4 z) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica; aa) zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicada ao sector; bb) propor providências legislativas que julgue necessárias; cc) pronunciar-se sobre o aspecto formal das áreas de serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; dd) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta; ee) emitir pareceres sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final a matéria investigada; ff) emitir pareceres sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados; gg) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de forma legal; hh) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Texto do artigo · p. 5 ii) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 5 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 5 a) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 5 b) Repartição de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 5 c) Secretaria-geral.

Número ou marcador · p. 5 4. As funções e direcção das repartições do Departamento

Texto do artigo · p. 5 de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 11

Texto do artigo · p. 5 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 5 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 5 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;

Número ou marcador · p. 5 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 5 e) efectuar estudos e exames periciais;

Número ou marcador · p. 5 f) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 g) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório; e

Número ou marcador · p. 5 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 12

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 5 a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 5 b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 5 d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 5 e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 5 f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 5 g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 5 h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 5 i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 5 j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 5 k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.

Número ou marcador · p. 5 l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;

Número ou marcador · p. 5 n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 5 o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 p) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 5 q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço; e

Número ou marcador · p. 5 r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 5 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 5 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 5 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 5 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço de Economia e Finanças da Cidade na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 5 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 5 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 5 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 5 h) manter adequada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados; e

Número ou marcador · p. 5 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Colectivo

Número ou marcador · p. 6 Artigo 14

Texto do artigo · p. 6 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. No Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo funciona o Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e é dirigido pelo Director do Serviço.

Número ou marcador · p. 6 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Director do Serviço;

Número ou marcador · p. 6 b) Director do Serviço Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo; e

Número ou marcador · p. 6 d) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo Autónoma.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo

Texto do artigo · p. 6 de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 6 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 6 Artigo 15

Texto do artigo · p. 6 (Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 O pessoal do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 16

Texto do artigo · p. 6 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 6 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.

Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 I SÉRIE — Número 118
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: B
Texto lido por imagem, página 1: OLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 49/2021:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 49/2021
Texto do artigo, página 1: de 21 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo, ao abrigo do disposto no artigo 28 do Decreto n.º 65/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta o quadro legal da orgamização e funcionamento dos Órgãos de Representação de Estado na Cidade de Maputo, conjugado com o artigo 6 das Normas e Critérios de Organização dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo aprovados pelo Decreto n.º 19/2020, de 17 de Abril, os Ministos da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, determinam:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo aprovar o Regulamento Interno do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo no prazo de noventa dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo submeter a proposta de quadro de pessoal do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo à aprovação pelo órgão competente no prazo de cento e vinte dias após a sua instalação.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças, em Maputo, aos 30 de Dezembro de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é a entidade que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige e assegura a execução das actividades do sector de economia e finanças a nível da cidade.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Funções Gerais)
Texto do artigo, página 1: O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem as seguintes funções gerais:
Número ou marcador, página 1: a) garantir a implementação de planos e programas aprovados centralmente;
Número ou marcador, página 1: b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 1: c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 1: d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais;
Número ou marcador, página 1: e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;
Número ou marcador, página 1: f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação; e
Número ou marcador, página 2: g) assessorar o Secretário de Estado da Cidade de Maputo nas matérias do respectivo sector.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Funções Específicas)
Texto do artigo, página 2: O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem as seguintes funções específicas:
Número ou marcador, página 2: a) coordenar a elaboração do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 2: b) garantir a aplicação uniforme das metodologias de elaboração do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 2: c) fazer o acompanhamento da execução e avaliação periódica do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 2: d) coordenar a elaboração de relatórios sobre a execução do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 2: e) promover estudos para o conhecimento da situação socioeconómica da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 2: f) garantir a execução do Plano Económico e Social da Cidade de Maputo e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 2: g) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e social da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 2: h) coordenar a elaboração de programas e estratégias de promoção e atracção do investimento privado;
Número ou marcador, página 2: i) autorizar despesas variáveis do orçamento dentro dos limites e parâmetros superiormente fixados;
Número ou marcador, página 2: j) supervisar as actividades de arrecadação das receitas públicas;
Número ou marcador, página 2: k) elaborar planos de tesouraria para a correcta execução orçamental;
Número ou marcador, página 2: l) acompanhar e monitorar a implementação dos projectos de investimento em coordenação com os sectores afins;
Número ou marcador, página 2: m) acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 2: n) coordenar os processos de alienação, cedência e de constituição de sociedades públicas;
Número ou marcador, página 2: o) supervisar a aplicação do regulamento sobre a utilização dos bens do Estado;
Número ou marcador, página 2: p) organizar os processos de abate de bens classificados de obsoletos e incapazes para o serviço do Estado, em coordenação com os serviços competentes, nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 2: q) garantir a planificação e organização dos processos de aquisição, inventário, manutenção, uso e controlo de bens materiais do Estado;
Número ou marcador, página 2: r) controlar as normas sobre inventário e contas anuais, de acordo com o regulamento de gestão dos bens do Estado;
Número ou marcador, página 2: s) emitir títulos de adjudicação ou quitações referentes a alienação do património do Estado; e
Número ou marcador, página 2: t) prestar apoio técnico às instituições do Estado em matérias do património.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Direcção)
Texto do artigo, página 2: O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é dirigido por um Director de Serviço, podendo ser coadjuvado por um Director de Serviço Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área das finanças, ouvido o Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Director de Serviço)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Director do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir o Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 2: b) gerir os recursos humanos, materiais e financeiros:
Número ou marcador, página 2: c) garantir a elaboração, execução e controlo de planos; e
Número ou marcador, página 2: d) zelar pelo cumprimento de leis, regulamentos e instruções superiores.
Número ou marcador, página 2: 2. Compete ainda ao Director do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo:
Número ou marcador, página 2: a) dirigir e garantir a realização de todas as funções do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e zelar pela aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;
Número ou marcador, página 2: b) assegurar a Direcção Técnica, orientar e realizar a supervisão de todo o funcionamento dos sectores do Serviço;
Número ou marcador, página 2: c) garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos superiores e pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo referentes ao sector;
Número ou marcador, página 2: d) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais do sector;
Número ou marcador, página 2: e) dirigir os processos de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 2: f) prestar assessoria técnica ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo sobre assuntos do sector;
Número ou marcador, página 2: g) propor a nomeação, cessação, movimentação e transferências de chefes de departamento, repartição a nível do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo;
Número ou marcador, página 2: h) realizar actos e procedimentos administrativos que lhe competem nos termos da Lei e os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo; e
Número ou marcador, página 2: i) assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Serviço Provincial de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e a respectiva premiação nos termos legais.
Número ou marcador, página 2: 3. No exercício das suas funções o Director do Serviço subordina-se ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: 4. Na realização das suas actividades, o Director do Serviço obedece as orientações técnicas e metodológicas dos ministérios que superintendem as áreas de actividades adstritas ao Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: 5. O Director do Serviço presta contas das suas actividades
Texto do artigo, página 2: ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo e ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
Texto do artigo, página 2: O Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Departamento de Planificação e Orçamento;
Número ou marcador, página 2: b) Departamento de Contabilidade e Tesouro;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento do Património do Estado;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: e) Unidade de Controlo Interno;
Número ou marcador, página 3: f) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação; e
Número ou marcador, página 3: g) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Planificação e Orçamento)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Planificação e Orçamento:
Número ou marcador, página 3: a) orientar e coordenar as actividades de planificação, assegurando a aplicação das metodologias de elaboração dos instrumentos de gestão do Governo concebidas centralmente;
Número ou marcador, página 3: b) orientar e coordenar a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e o respectivo Orçamento da Cidade em coordenação com os organismos e instituições do Estado;
Número ou marcador, página 3: c) orientar e coordenar a actividade de programação, para que haja consonância entre o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: d) elaborar projectos de programas globais, orientando o Orçamento da Cidade visando a prossecução das prioridades e objectivos fundamentais programados;
Número ou marcador, página 3: e) elaborar em coordenação com outros órgãos e instituições do Estado, o balanço do Programa Quinquenal do Governo ao nível da Cidade;
Número ou marcador, página 3: f) participar sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, a monitoria e a gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental;
Número ou marcador, página 3: g) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e social da Cidade, e assegurar a inclusão da abordagem do desenvolvimento económico local nos diferentes instrumentos de planificação;
Número ou marcador, página 3: h) orientar as Organizações Não Governamentais a direccionar os projectos de harmonia com os objectivos e prioridades do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade;
Número ou marcador, página 3: i) proceder a divulgação e acompanhar a implementação das metodologias e orientações de monitoria e avaliação dos instrumentos de planificação a nível da Cidade concebidas centralmente;
Número ou marcador, página 3: j) coordenar a elaboração dos planos estratégicos do desenvolvimento económico e social da Cidade e assegurar a inclusão da abordagem do desenvolvimento económico local nos diferentes instrumentos de planificação;
Número ou marcador, página 3: k) assegurar a implementação das normas e instruções sobre a programação e gestão do orçamento do Estado emanadas pelo órgão central;
Número ou marcador, página 3: l) monitorar e avaliar a execução dos planos de curto, médio e longo prazos da Cidade;
Número ou marcador, página 3: m) realizar em coordenação com os sectores da Cidade, a monitoria física da implementação dos programas e projectos do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade e produzir recomendações para a melhoria do desempenho da acção governativa ao nível local;
Número ou marcador, página 3: n) proceder a monitoria e avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental;
Número ou marcador, página 3: o) analisar o impacto orçamental das propostas de criação de novas unidades orgânicas ao nível da Cidade;
Número ou marcador, página 3: p) coordenar o processo de elaboração do balanço do Plano Económico e Social, Programa Quinquenal do Governo e das finanças públicas ao nível da Cidade;
Número ou marcador, página 3: q) coordenar a correcta gestão do Orçamento do Estado usando os instrumentos legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 3: r) assegurar a capacitação dos técnicos afectos ao Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade em matérias de programação e gestão do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: s) coordenar a implementação da Política Nacional da População ao nível da Cidade;
Número ou marcador, página 3: t) fiscalizar a arrecadação e gestão das receitas próprias e consignadas, pelos órgãos e instituições do Estado com base na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: u) propor medidas conducentes a melhoria na utilização criteriosa e correcta das receitas próprias e consignadas; e
Número ou marcador, página 3: v) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Departamento de Planificação e Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 3: 3. O Departamento de Planificação e Orçamento estrutura-se em:
Número ou marcador, página 3: a) Repartição de Planificação, Análise Económica e Social; e
Número ou marcador, página 3: b) Repartição de Receita e Orçamento.
Número ou marcador, página 3: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento
Texto do artigo, página 3: de Planificação e Orçamento constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Departamento de Contabilidade e Tesouro)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções do Departamento de Contabilidade e Tesouro:
Número ou marcador, página 3: a) acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 3: b) assegurar a implementação das normas e instruções para os sectores de contabilidade e finanças das instituições;
Número ou marcador, página 3: c) assegurar o pagamento atempado das remunerações que sejam encargos do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: d) assegurar, de acordo com as normas vigentes, a realização das operações do tesouro e a respectiva contabilização;
Número ou marcador, página 3: e) fazer o registo das transacções no e-SISTAFE, referentes ao movimento das operações de tesouraria e transferência de saldos;
Número ou marcador, página 3: f) controlar e gerir a tesouraria da Cidade, da receita de terceiros sob a responsabilidade do Tesouro da Cidade e das Áreas Fiscais, para contrapartida de despesas não imputáveis ao Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: g) verificar, examinar, ajustar e relatar as contas de exactores e outros responsáveis para com a Fazenda Nacional;
Número ou marcador, página 3: h) proceder a gestão de outros fundos, de acordo com instruções apropriadas ou autorização especial;
Número ou marcador, página 3: i) gerir o plano de contas das operações de tesouraria e proceder ao enceramento mensal das contas;
Número ou marcador, página 3: j) receber e organizar processos de abertura, alteração e cadastro de contas bancárias das instituições do Estado a nível da Cidade e proceder a gestão e controlo dos movimentos bancários, mantendo-os em permanente actualização; e
Número ou marcador, página 3: k) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Contabilidade e Tesouro é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: 3. O Departamento de Contabilidade e Tesouro estrutura-se em:
Número ou marcador, página 4: a) Repartição de Despesas, Vistos e Abonos; e
Número ou marcador, página 4: b) Repartição de Tesouro.
Número ou marcador, página 4: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento
Texto do artigo, página 4: de Contabilidade e Tesouro constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 4: Artigo 9
Texto do artigo, página 4: (Departamento do Património do Estado)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento do Património do Estado:
Número ou marcador, página 4: a) coordenar a gestão do Património do Estado de domínio público e privado na Cidade;
Número ou marcador, página 4: b) analisar processos de abates e transferências de bens entre instituições da Estrutura do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade;
Número ou marcador, página 4: c) organizar a venda em hasta pública de bens abatidos, apreendidos e revertidos a favor do Estado;
Número ou marcador, página 4: d) registar todos processos de alienação, cessão de exploração e arrendamento de empresas, estabelecimentos, imóveis para habitação e outras formas de participação financeira da propriedade do Estado na Cidade;
Número ou marcador, página 4: e) controlar a arrecadação da receita da Cidade proveniente da alienação e de abate do património do Estado na Cidade;
Número ou marcador, página 4: f) promover o registo dos imóveis e outros bens do Estado;
Número ou marcador, página 4: g) supervisionar a aplicação correcta das normas sobre a gestão patrimonial do Estado;
Número ou marcador, página 4: h) assegurar a manutenção e actualização do cadastro único de empreiteiros de obras públicas, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado na Cidade;
Número ou marcador, página 4: i) fiscalizar a utilização do Património do Estado; e
Número ou marcador, página 4: j) realizar outras tarefas que sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento do Património do Estado é dirigido
Texto do artigo, página 4: por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 4: Artigo 10
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 4: Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) elaborar a proposta do Orçamento do Serviço, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: b) executar o orçamento do Estado de acordo com as normas de despesas internamente estabelecidas e vigentes as disposições legais;
Número ou marcador, página 4: c) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos e prestar contas a entidades interessadas;
Número ou marcador, página 4: d) determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro e proceder a sua aquisição armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador, página 4: e) elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter as entidades competentes.
Número ou marcador, página 4: f) administrar os bens patrimoniais de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 4: g) inventariar, cadastrar os bens patrimoniais e controlar a sua utilização.
Número ou marcador, página 4: h) implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) propor a criação das comissões de avaliação de documentos, nos termos previstos na lei e garantir a capacitação técnica dois seus membros e dos demais funcionários e agentes do Estado responsáveis pela gestão de documentos e arquivos;
Número ou marcador, página 4: j) organizar e gerir os arquivos correntes e intermediários de acordo com as normas e procedimentos em vigor;
Número ou marcador, página 4: k) avaliar regularmente os documentos do arquivo e dar o respectivo destino;
Número ou marcador, página 4: l) monitorar e avaliar regularmente o processo de gestão de arquivo de Estado na instituição incluindo o funcionamento das comissões de avaliação dos documentos;
Número ou marcador, página 4: m) garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento a correspondência, o registo e arquivo da mesma;
Número ou marcador, página 4: n) assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: o) elaborar e gerir o Quadro do Pessoal;
Número ou marcador, página 4: p) assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Serviço;
Número ou marcador, página 4: q) organizar, controlar e manter actualizado o subsistema electrónico de gestão de recursos humanos do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: r) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: s) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
Número ou marcador, página 4: t) planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 4: u) implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, género e pessoa deficiente;
Número ou marcador, página 4: v) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 4: w) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Texto do artigo, página 4: x) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: y) planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação;
Número ou marcador, página 4: z) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica; aa) zelar pelo cumprimento e observação da legislação aplicada ao sector; bb) propor providências legislativas que julgue necessárias; cc) pronunciar-se sobre o aspecto formal das áreas de serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; dd) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta; ee) emitir pareceres sobre processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final a matéria investigada; ff) emitir pareceres sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados; gg) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de forma legal; hh) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Texto do artigo, página 5: ii) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 5: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos estrutura-se em:
Número ou marcador, página 5: a) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 5: b) Repartição de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 5: c) Secretaria-geral.
Número ou marcador, página 5: 4. As funções e direcção das repartições do Departamento
Texto do artigo, página 5: de Administração e Recursos Humanos e da Secretaria-geral constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: Artigo 11
Texto do artigo, página 5: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 5: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 5: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correções;
Número ou marcador, página 5: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 5: e) efectuar estudos e exames periciais;
Número ou marcador, página 5: f) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: g) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório; e
Número ou marcador, página 5: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 5: Artigo 12
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 5: a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 5: b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 5: d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 5: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 5: f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 5: g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 5: h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 5: i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 5: j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 5: k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.
Número ou marcador, página 5: l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Serviço;
Número ou marcador, página 5: m) promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do serviço;
Número ou marcador, página 5: n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 5: o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 5: p) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 5: q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço; e
Número ou marcador, página 5: r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 5: Artigo 13
Texto do artigo, página 5: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 5: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 5: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 5: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 5: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço de Economia e Finanças da Cidade na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 5: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 5: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 5: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 5: h) manter adequada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados; e
Número ou marcador, página 5: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo autónoma nomeado pelo Secretário de Estado da Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Colectivo
Número ou marcador, página 6: Artigo 14
Texto do artigo, página 6: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. No Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo funciona o Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 6: 2. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo e é dirigido pelo Director do Serviço.
Número ou marcador, página 6: 3. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Director do Serviço;
Número ou marcador, página 6: b) Director do Serviço Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo; e
Número ou marcador, página 6: d) Chefe de Repartição no Serviço de Representação de Estado na Cidade de Maputo Autónoma.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo
Texto do artigo, página 6: de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 6: 5. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Disposições Finais
Número ou marcador, página 6: Artigo 15
Texto do artigo, página 6: (Pessoal)
Texto do artigo, página 6: O pessoal do Serviço de Economia e Finanças da Cidade de Maputo é definido no Quadro de Pessoal comum do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 6: Artigo 16
Texto do artigo, página 6: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 6: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas por despacho dos ministros que superintendem as áreas da administração local e das finanças.
Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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