I Série n.º 119/2016

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Edição I Série n.º 119/2016

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Número ou marcador · p. 8 i) Inscrever e executar os projectos aprovados de acordo com as normas legais;

Número ou marcador · p. 8 j) Manter actualizados e devidamente escriturados os livros contabilísticos;

Número ou marcador · p. 8 k) Elaborar a conta Gerência e submeter ao Conselho de Direcção para a sua apreciação;

Número ou marcador · p. 8 l) Propor matérias a incorporar no Plano Quinquenal do Governo;

Número ou marcador · p. 8 m) Elaborar o Plano Económico Social do INAM e os respectivos balanços trimestrais e anuais

Número ou marcador · p. 8 n) Elaborar a proposta do plano de actividades, balanço de execução semestral.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição Central de Gestão Financeira é dirigida por

Texto do artigo · p. 8 um Chefe de Repartição Central.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 8 (Funções da Repartição Central de Aprovisionamento e Património)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição Central de Aprovisionamento

Texto do artigo · p. 8 e Património:

Número ou marcador · p. 8 a) Organizar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens afectos ao INAM;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir o controlo e segurança das instalações e bens do INAM;

Número ou marcador · p. 8 c) Conservar o jardim e os parques de instrumentos meteorológicos, limpar e ornamentar a parte externa dos edifícios da sede do INAM;

Número ou marcador · p. 8 d) Garantir a limpeza geral da sede do INAM;

Número ou marcador · p. 8 e) Garantir a logística para o funcionamento de todos os sectores do INAM sede;

Número ou marcador · p. 8 f) Assegurar e garantir a existência do “Stock” no armazém;

Número ou marcador · p. 8 g) Coordenar a gestão da logística para todos sectores;

Número ou marcador · p. 8 h) Garantir a provisão de toda a logística para o funcionamento do Lar dos estudantes e da cozinha.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição Central de Aprovisionamento e Património é dirigida por um Chefe de Repartição, nomeado pelo DirectorGeral sob proposta do Chefe do Departamento Central.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 8 (Funções da Secretaria-Geral)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Secretaria-Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Fazer o registo de entrada e saída de correspondência interna e externa e proceder o devido encaminhamento;

Número ou marcador · p. 8 b) Efectuar a cobrança de receitas do INAM e garantir o seu depósito no Banco em coordenação com o DAF;

Número ou marcador · p. 8 c) Monitorar a classificação dos documentos em todos os sectores da instituição no âmbito do sistema Nacional de Arquivos;

Número ou marcador · p. 8 d) Controlar o livro de sugestões, reclamações e a linha verde;

Número ou marcador · p. 8 e) Controlar o livro de Ponto; e

Número ou marcador · p. 8 f) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado.

Número ou marcador · p. 8 2. A Secretaria-Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria,

Texto do artigo · p. 8 nomeado pelo Director-Geral sob proposta do Chefe do Departamento.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 8 (Funções)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional:

Número ou marcador · p. 8 a) No domínio dos assuntos jurídicos:

Texto do artigo · p. 8 I. Emitir pareceres jurídicos e peças de natureza contenciosa; II. Coordenar e dirigir a elaboração de projectos de diplomas legais; III. Emitir pareceres jurídicos sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual; IV. Assessorar processos de inquérito, de sindicância e disciplinares; V. Prestar assessoria jurídica a Direcção e as Unidades Orgânicas; VI. Organizar, compilar e manter actualizado o arquivo de legislação nacional, estrangeiro, incluindo tratados, protocolo e outros documentos que impliquem direitos ou obrigações relacionados com actividades da Institutição; VII. Propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais; VIII.Conceber propostas de políticas de regulação de exercício da actividade meteorológica a nível nacional.

Número ou marcador · p. 9 b) No domínio dos assuntos de Cooperação Internacional

Texto do artigo · p. 9 I. Monitorar e apoiar os processos de ratificação e publicação de acordos, convenções e tratados internacionais de relevo para a meteorologia; II. Estudar e propor projectos de transposição de legislação internacional para a ordem jurídica interna; III. Coordenar a realização de Reuniões Internacionais.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional

Texto do artigo · p. 9 é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO VIII Departamento de Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 9 (Funções)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 9 a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;

Número ou marcador · p. 9 b) Definir e executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;

Número ou marcador · p. 9 c) Colaborar com outras instituições nas actividades do domínio da Meteorologia, promovendo a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;

Número ou marcador · p. 9 d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;

Número ou marcador · p. 9 e) Gerir o quadro de pessoal propondo a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 9 f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do INAM de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 9 g) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 9 h) Promover os processos de implementação do sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas;

Número ou marcador · p. 9 i) Coordenar, orientar e controlar a aplicação das Normas relativas á política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado afectos ao INAM.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia ouvido o Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Recursos Humanos compreende:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição Central de Gestão de Pessoal;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição Central de Formação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 9 (Funções da Repartição Central de Gestão de Pessoal)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição Central de Gestão de Pessoal:

Número ou marcador · p. 9 a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;

Número ou marcador · p. 9 b) Controlar e implementar normas de Gestão de Pessoal de acordo com as políticas e planos do Governo;

Número ou marcador · p. 9 c) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 9 d) Elaborar e Gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 9 e) Propor a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 9 f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 9 g) Promover os processos de implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas aplicáveis na Administração Publica moçambicana;

Número ou marcador · p. 9 h) Coordenar, orientar e controlar a aplicação das Normas relativas á política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do estado afectos ao INAM.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição Central de Gestão de Pessoal é dirigida por um Chefe de Repartição Central.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 9 (Funções da Repartição Central de Formação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Formação:

Número ou marcador · p. 9 a) Executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;

Número ou marcador · p. 9 b) Planificar, coordenar e assegurar acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado afectos ao INAM dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 9 c) Coordenar e gerir a atribuição de bolsas de estudo para os funcionários do INAM;

Número ou marcador · p. 9 d) Garantir a Colaboração com outras instituições nas actividades do domínio da Meteorologia, promovendo a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;

Número ou marcador · p. 9 e) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;

Número ou marcador · p. 9 f) Garantir a implementação da Estratégia Nacional de gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 9 g) Coordenar a gestão da biblioteca do INAM.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição Central de Formação é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 9 de Repartição Central.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 9 Representação do INAM a nível local

Número ou marcador · p. 9 1. A nível local o INAM é representado por:

Número ou marcador · p. 9 a) Delegações Provinciais; e

Número ou marcador · p. 9 b) Estações Meteorológicas de 2.ª Classe.

Número ou marcador · p. 9 2. Para além do que consta do no 1 do presente Artigo, nas

Texto do artigo · p. 9 províncias de Nampula, Sofala e Gaza funcionam os Centros Regionais de Previsão de Tempo, com dependência técnica, financeira e administrativa da Sede.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 9 (Funções das Delegações Provinciais

Número ou marcador · p. 9 1. São funções das Delegações Provinciais do INAM:

Número ou marcador · p. 9 a) Garantir o correcto funcionamento da rede de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível da província;

Número ou marcador · p. 10 b) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar a nível da província, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 10 c) Difundir a nível provincial as previsões sazonais, previsões do estado de tempo e alertas ou avisos de mau tempo;

Número ou marcador · p. 10 d) Assistir a nível da província a navegação aérea e marítima com informação necessária à sua segurança e operação.

Número ou marcador · p. 10 2. As Delegações provinciais são dirigidas por Delegados provinciais nomeados pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia sob proposta do Director-Geral do INAM.

Número ou marcador · p. 10 3. As Delegações Provinciais têm a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 10 a) Delegado Provincial;

Número ou marcador · p. 10 b) Departamento de Observação e Rede;

Número ou marcador · p. 10 c) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 10 d) Repartição de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 10 e) Repartição Técnica.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Delegado Provincial)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Delegado Provincial:

Número ou marcador · p. 10 a) Representar o INAM á nível da Província;

Número ou marcador · p. 10 b) Dirigir e coordenar, técnica e administrativamente, a actividade da rede de estações meteorológicas existentes na província e orientar o seu funcionamento de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 10 c) Planificar e propor o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado;

Número ou marcador · p. 10 d) Elaborar o plano sectorial anual e quinquenal e os submeter á apreciação e aprovação do Director-Geral;

Número ou marcador · p. 10 e) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos;

Número ou marcador · p. 10 f) Zelar pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede provincial e envio dos respectivos resumos á sede do INAM;

Número ou marcador · p. 10 g) Fazer o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico provincial;

Número ou marcador · p. 10 h) Planificar as inspecções à rede meteorológica provincial;

Número ou marcador · p. 10 i) Colaborar com outras entidades no treinamento de técnicos para fins de observação meteorológica na província;

Número ou marcador · p. 10 j) Executar outras tarefas quando superiormente assim lhe forem incumbidas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 10 (Funções do Departamento de Observação e Rede)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Observação e Rede:

Número ou marcador · p. 10 a) Coordenar e fiscalizar tecnicamente a instalação, expansão e modernização da rede provincial de Estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;

Número ou marcador · p. 10 b) Garantir a gestão da rede provincial de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;

Número ou marcador · p. 10 c) Realizar inspecções com vista a garantia dos padrões recomendados pela Organização Mundial

Texto do artigo · p. 10 da Meteorologia da rede provincial de observações meteorológicas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar sob tutela do INAM e de outras instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 10 d) Coordenar a actividade de recolha, registo, tratamento, validação e arquivo dos resultados das observações meteorológicas e climatológicas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;

Número ou marcador · p. 10 e) Assegurar o cumprimento das normas e métodos de observação preconizados pela Organização Mundial da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 10 f) Manter o registo permanente das condições de funcionamento da rede provincial de observações meteorológicas e climáticas de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;

Número ou marcador · p. 10 g) Gerir o Banco de dados meteorológicos ao nível provincial em colaboração com a Direcção de Observação e Rede.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Observação e Rede é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador Provincial, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 10 (Funções do Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 10 a) Elaborar o orçamento da Delegação Provincial do INAM;

Número ou marcador · p. 10 b) Efectuar a cobrança de receitas localmente;

Número ou marcador · p. 10 c) Efectuar a gestão das verbas consignadas no orçamento da Delegação provincial do INAM e realizar despesas em conformidade com as normas legais;

Número ou marcador · p. 10 d) Manter actualizados e devidamente escriturados os livros contabilísticos;

Número ou marcador · p. 10 e) Elaborar a Conta Gerência da Delegação provincial do INAM;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar a execução do expediente geral;

Número ou marcador · p. 10 g) Organizar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens afectos à Delegação Provincial do INAM;

Número ou marcador · p. 10 h) Garantir a conservação e controlo do património da Delegação Provincial do INAM;

Número ou marcador · p. 10 i) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado.

Número ou marcador · p. 10 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por

Texto do artigo · p. 10 um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 10 (Funções da Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 10 a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;

Número ou marcador · p. 10 b) Definir e executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;

Número ou marcador · p. 10 c) Coordenar com o INAM-Sede as actividades do domínio da Meteorologia, a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;

Número ou marcador · p. 10 d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;

Número ou marcador · p. 10 e) Gerir o quadro de pessoal propondo a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 11 f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do INAM a nível provincial de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 11 g) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;

Número ou marcador · p. 11 h) Promover os processos de implementação do sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 11 de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 11 (Funções da Repartição Técnica)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição Técnica:

Número ou marcador · p. 11 a) Efectuar a manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações bem como o equipamento eléctrico, electrónico e de frio;

Número ou marcador · p. 11 b) Propor alterações e aquisição de novos materiais e sistemas informáticos bem como equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento da Delegação;

Número ou marcador · p. 11 c) Instalar equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento pleno da rede provincial de observações;

Número ou marcador · p. 11 d) Garantir a disseminação de toda a informação e comunicados meteorológicos para todos os utilizadores internos;

Número ou marcador · p. 11 e) Efectuar as suas actividades em coordenação com outros sectores da Delegação provincial.

Número ou marcador · p. 11 2. A Repartição Técnica é dirigida por um Chefe de Repartição

Texto do artigo · p. 11 Provincial nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 11 (Funções dos Centros Regionais de Previsão)

Número ou marcador · p. 11 1. São Funções dos Centros Regionais de Previsão:

Número ou marcador · p. 11 a) Elaborar em coordenação com a Direcção de Análise e Previsão de Tempo as previsões de tempo para a sua área de cobertura;

Número ou marcador · p. 11 b) Coordenar com a Direcção de Análise e Previsão de Tempo emissão de avisos de mau tempo bem como alertas relativos a situações potencialmente perigosas para vidas e bens para a sua área de cobertura;

Número ou marcador · p. 11 c) Garantir a provisão de serviços de análise e previsão de tempo para o público, aviação, marinha e outros interessados, para a sua área de cobertura;

Número ou marcador · p. 11 d) Efectuar a manutenção e reparação do equipamento e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações para a sua área de cobertura em coordenação com o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações;

Número ou marcador · p. 11 e) Proceder a calibração e aferição de instrumentos meteorológicos para a sua área de cobertura em coordenação com o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações;

Número ou marcador · p. 11 f) Instalar equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento pleno do sistema nacional de observações para a sua área de cobertura em coordenação com a Direcção de Observações e Redes e o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações.

Número ou marcador · p. 11 2. Os Centros Regionais de Previsão de Nampula, Sofala e Gaza, funcionam como um Departamento sujeito a dupla dependência, sendo a técnica e financeira da Sede do INAM e a administrativa da Delegação onde o Centro se localiza.

Número ou marcador · p. 11 3. O Centro Regional de Previsão de Nampula cobre as Províncias de Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Número ou marcador · p. 11 4. O Centro Regional de Previsão de Sofala cobre as Províncias de Sofala, Manica, Tete e Zambézia.

Número ou marcador · p. 11 5. O Centro Regional de Previsão de Gaza cobre as Províncias de Inhambane, Gaza e Maputo.

Número ou marcador · p. 11 6. O Centro Regional é dirigido por um Chefe de Departamento

Texto do artigo · p. 11 Provincial nomeado pelo Governador Provincial sob proposta do Director Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 11 (Funções das Estações Meteorológicas de 2.ª Classe)

Número ou marcador · p. 11 1. São Funções das Estações Meteorológicas de 2.ª Classe:

Número ou marcador · p. 11 a) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível do distrito ou local, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;

Número ou marcador · p. 11 b) Representar o Delegado á nível do Distrito;

Número ou marcador · p. 11 c) Dirigir e coordenar, técnica e administrativamente, a actividade das estações Meteorológicas existentes no distrito e orientar o funcionamento da Rede meteorológica de acordo com a legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 11 d) Garantir o correcto funcionamento dos Postos Climatológicos no distrito ou localidade sob sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 11 e) Planificar e propor a instalação de postos meteorológicos;

Número ou marcador · p. 11 f) Elaborar o plano sectorial anual e submeter á apreciação e aprovação superior;

Número ou marcador · p. 11 g) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos;

Número ou marcador · p. 11 h) Zelar pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede distrital e envio dos respectivos resumos á Delegação provincial e/ou a sede do INAM;

Número ou marcador · p. 11 i) Fazer o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico distrital;

Número ou marcador · p. 11 j) Colaborar com outras entidades em coordenação com a delegação provincial no treinamento de pessoas para fins de observação meteorológica no distrito;

Número ou marcador · p. 11 k) Difundir ao nível distrital e local as previsões sazonais, previsões do estado de tempo, alertas ou avisos de mau tempo e outras informações de caracter público.

Número ou marcador · p. 11 2. As Estações Meteorológicas de 2ª Classe funcionam como uma Repartição Provincial, e são dirigidas por Chefes de Estação Meteorológica de 2.ª Classe, nomeados pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 11 3. As Estacões Meteorológicas de 2ª classe com respectivos Postos Climatológicos, estão tecnicamente adstritos aos órgãos do INAM, e administrativamente ao Governo do Distrito.

Número ou marcador · p. 11 4. As Estações Meteorológicas de 2.ª Classe compreendem

Texto do artigo · p. 11 as seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 11 a) Técnica; e

Número ou marcador · p. 11 b) Serviços de apoio.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 12 Receitas e Encargos do INAM

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 12 (Receitas)

Texto do artigo · p. 12 Constituem receitas do INAM:

Número ou marcador · p. 12 a) As Dotações anualmente consignadas no Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 12 b) A recuperação de custos de prestação de serviços, em particular referentes aos sectores aeronáutico, marinho e outros;

Número ou marcador · p. 12 c) As receitas de contratos de prestação de serviços com entidades públicas, privadas e outras;

Número ou marcador · p. 12 d) As receitas provenientes de trabalhos de consultoria nas áreas de aplicação do INAM;

Número ou marcador · p. 12 e) As receitas de venda de dados, manuais, memorandos técnicos, boletins informativos e de outras publicações;

Número ou marcador · p. 12 f) As receitas provenientes de aluguer de equipamentos, bens mobiliários ou imobiliários;

Número ou marcador · p. 12 g) As doações, comparticipações ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 12 h) As heranças ou legados de que for beneficiário;

Número ou marcador · p. 12 i) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser consignadas por lei.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 12 (Despesas)

Texto do artigo · p. 12 Constituem despesas do INAM:

Número ou marcador · p. 12 a) Encargos resultantes do seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 12 b) As despesas resultantes da formação de pessoal;

Número ou marcador · p. 12 c) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;

Número ou marcador · p. 12 d) As despesas incorridas com os planos e programas de investigação em meteorologia e clima;

Número ou marcador · p. 12 e) As despesas resultantes das contribuições aos órgãos internacionais nos quais o INAM está filiado;

Número ou marcador · p. 12 f) As despesas com premiações ou gratificações aos seus funcionários ou outros suplementos que contribuam para o desenvolvimento da meteorologia no País.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 12 Modalidades de Trabalho

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 12 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 12 Ao pessoal do INAM aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 12 (Regime de Trabalho)

Texto do artigo · p. 12 O trabalho dos funcionários do INAM, para além do regime do trabalho normal, tem as seguintes modalidades: Trabalho nocturno, trabalho em regime de turnos e trabalho extraordinário.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 12 (Trabalho em Regime de Turnos)

Número ou marcador · p. 12 1. O trabalho em regime de turnos é realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência do funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia.

Número ou marcador · p. 12 2. Os turnos funcionarão sempre em regime de rotação, para que sucessivamente, se substituam em períodos regulares de trabalho.

Número ou marcador · p. 12 3. O dia de descanso semanal deverá coincidir com o Domingo, pelo menos, uma vez por cada período de quatro semanas.

Número ou marcador · p. 12 4. A mudança de turnos só pode ocorrer após o dia de descanso, salvo em casos excepcionais como tal reconhecidos pelo Dirigente respectivo.

Número ou marcador · p. 12 5. Aos funcionários que exerçam a sua actividade em regime de

Texto do artigo · p. 12 turnos e que realizam o mínimo 30% de trabalho efectivo nocturno é atribuída a quantia correspondente a 15% da importância que corresponda ao seu vencimento.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 12 (Trabalho nocturno)

Número ou marcador · p. 12 1. O Trabalho nocturno é o realizado das 20:00 horas às 08:00 horas do dia seguinte quando não se trate do trabalho em regime de turnos;

Número ou marcador · p. 12 2. A remuneração adicional por cada hora de trabalho nocturno

Texto do artigo · p. 12 prestado, é superior em 25% da tarifa horária a que corresponde ao vencimento do funcionário;

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 12 (Trabalho Extraordinário)

Número ou marcador · p. 12 1. O trabalho extraordinário é o realizado fora das horas normais de expediente e aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto.

Número ou marcador · p. 12 2. A prestação de trabalho extraordinário é remunerada na base de tarifa horária a que corresponder ao vencimento do funcionário, não podendo ultrapassar um terço do vencimento mensal.

Número ou marcador · p. 12 3. Para o cálculo do valor da remuneração das horas extras a

Texto do artigo · p. 12 pagar, aplica-se a fórmula: RE=VB/N. sendo RE a remuneração das horas extras, VB o vencimento base; e N o número de horas semanais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 12 (Suplementos)

Texto do artigo · p. 12 Por diploma ministerial conjunto dos Ministros que superintendem a área das Finanças e da área da Meteorologia, mediante proposta do Director-Geral, podem ser fixados nos termos da Lei, suplementos ao vencimento e outros benefícios para os funcionários e Agentes do Estado afectos no INAM.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 13 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 13 (Alterações)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Director-Geral elaborar a proposta de alterações ao presente Regulamento Interno que deve ser submetida ao Ministro que superintende a área da Meteorologia.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 13 (Regulamentos Específicos)

Texto do artigo · p. 13 Tendo em conta as especificidades de alguns sectores do INAM, estes serão regidos por regulamentos específicos, devidamente homologados pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 13 (Logotipo)

Texto do artigo · p. 13 O Instituto Nacional de Meteorologia dispõe de um Logótipo para as suas correspondências oficiais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 13 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 13 As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento interno são resolvidas por recurso ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Estatuto Orgânico e despacho do Ministro de Tutela.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 57

Texto do artigo · p. 13 (Anexo)

Texto do artigo · p. 13 Constitui anexo ao presente Regulamento Interno o Organigrama.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 58

Texto do artigo · p. 13 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 13 O Presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 14 ANEXO1a:Organigrama:EstruturaOrgânicaCentral

Parágrafo · p. 14 Preço — 32,55 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: i) Inscrever e executar os projectos aprovados de acordo com as normas legais;
Número ou marcador, página 8: j) Manter actualizados e devidamente escriturados os livros contabilísticos;
Número ou marcador, página 8: k) Elaborar a conta Gerência e submeter ao Conselho de Direcção para a sua apreciação;
Número ou marcador, página 8: l) Propor matérias a incorporar no Plano Quinquenal do Governo;
Número ou marcador, página 8: m) Elaborar o Plano Económico Social do INAM e os respectivos balanços trimestrais e anuais
Número ou marcador, página 8: n) Elaborar a proposta do plano de actividades, balanço de execução semestral.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição Central de Gestão Financeira é dirigida por
Texto do artigo, página 8: um Chefe de Repartição Central.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 8: (Funções da Repartição Central de Aprovisionamento e Património)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição Central de Aprovisionamento
Texto do artigo, página 8: e Património:
Número ou marcador, página 8: a) Organizar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens afectos ao INAM;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir o controlo e segurança das instalações e bens do INAM;
Número ou marcador, página 8: c) Conservar o jardim e os parques de instrumentos meteorológicos, limpar e ornamentar a parte externa dos edifícios da sede do INAM;
Número ou marcador, página 8: d) Garantir a limpeza geral da sede do INAM;
Número ou marcador, página 8: e) Garantir a logística para o funcionamento de todos os sectores do INAM sede;
Número ou marcador, página 8: f) Assegurar e garantir a existência do “Stock” no armazém;
Número ou marcador, página 8: g) Coordenar a gestão da logística para todos sectores;
Número ou marcador, página 8: h) Garantir a provisão de toda a logística para o funcionamento do Lar dos estudantes e da cozinha.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição Central de Aprovisionamento e Património é dirigida por um Chefe de Repartição, nomeado pelo DirectorGeral sob proposta do Chefe do Departamento Central.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 8: (Funções da Secretaria-Geral)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Secretaria-Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Fazer o registo de entrada e saída de correspondência interna e externa e proceder o devido encaminhamento;
Número ou marcador, página 8: b) Efectuar a cobrança de receitas do INAM e garantir o seu depósito no Banco em coordenação com o DAF;
Número ou marcador, página 8: c) Monitorar a classificação dos documentos em todos os sectores da instituição no âmbito do sistema Nacional de Arquivos;
Número ou marcador, página 8: d) Controlar o livro de sugestões, reclamações e a linha verde;
Número ou marcador, página 8: e) Controlar o livro de Ponto; e
Número ou marcador, página 8: f) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado.
Número ou marcador, página 8: 2. A Secretaria-Geral é dirigida por um Chefe de Secretaria,
Texto do artigo, página 8: nomeado pelo Director-Geral sob proposta do Chefe do Departamento.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 8: (Funções)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional:
Número ou marcador, página 8: a) No domínio dos assuntos jurídicos:
Texto do artigo, página 8: I. Emitir pareceres jurídicos e peças de natureza contenciosa; II. Coordenar e dirigir a elaboração de projectos de diplomas legais; III. Emitir pareceres jurídicos sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual; IV. Assessorar processos de inquérito, de sindicância e disciplinares; V. Prestar assessoria jurídica a Direcção e as Unidades Orgânicas; VI. Organizar, compilar e manter actualizado o arquivo de legislação nacional, estrangeiro, incluindo tratados, protocolo e outros documentos que impliquem direitos ou obrigações relacionados com actividades da Institutição; VII. Propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais; VIII.Conceber propostas de políticas de regulação de exercício da actividade meteorológica a nível nacional.
Número ou marcador, página 9: b) No domínio dos assuntos de Cooperação Internacional
Texto do artigo, página 9: I. Monitorar e apoiar os processos de ratificação e publicação de acordos, convenções e tratados internacionais de relevo para a meteorologia; II. Estudar e propor projectos de transposição de legislação internacional para a ordem jurídica interna; III. Coordenar a realização de Reuniões Internacionais.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento Jurídico e de Cooperação Internacional
Texto do artigo, página 9: é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO VIII Departamento de Recursos Humanos
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 9: (Funções)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 9: a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;
Número ou marcador, página 9: b) Definir e executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;
Número ou marcador, página 9: c) Colaborar com outras instituições nas actividades do domínio da Meteorologia, promovendo a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;
Número ou marcador, página 9: d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;
Número ou marcador, página 9: e) Gerir o quadro de pessoal propondo a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 9: f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do INAM de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 9: g) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 9: h) Promover os processos de implementação do sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas;
Número ou marcador, página 9: i) Coordenar, orientar e controlar a aplicação das Normas relativas á política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos Funcionários e Agentes do Estado afectos ao INAM.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia ouvido o Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Recursos Humanos compreende:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição Central de Gestão de Pessoal;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição Central de Formação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 9: (Funções da Repartição Central de Gestão de Pessoal)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição Central de Gestão de Pessoal:
Número ou marcador, página 9: a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;
Número ou marcador, página 9: b) Controlar e implementar normas de Gestão de Pessoal de acordo com as políticas e planos do Governo;
Número ou marcador, página 9: c) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 9: d) Elaborar e Gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 9: e) Propor a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 9: f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 9: g) Promover os processos de implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas aplicáveis na Administração Publica moçambicana;
Número ou marcador, página 9: h) Coordenar, orientar e controlar a aplicação das Normas relativas á política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do estado afectos ao INAM.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição Central de Gestão de Pessoal é dirigida por um Chefe de Repartição Central.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 9: (Funções da Repartição Central de Formação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Formação:
Número ou marcador, página 9: a) Executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;
Número ou marcador, página 9: b) Planificar, coordenar e assegurar acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado afectos ao INAM dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 9: c) Coordenar e gerir a atribuição de bolsas de estudo para os funcionários do INAM;
Número ou marcador, página 9: d) Garantir a Colaboração com outras instituições nas actividades do domínio da Meteorologia, promovendo a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;
Número ou marcador, página 9: e) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;
Número ou marcador, página 9: f) Garantir a implementação da Estratégia Nacional de gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 9: g) Coordenar a gestão da biblioteca do INAM.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição Central de Formação é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 9: de Repartição Central.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 9: Representação do INAM a nível local
Número ou marcador, página 9: 1. A nível local o INAM é representado por:
Número ou marcador, página 9: a) Delegações Provinciais; e
Número ou marcador, página 9: b) Estações Meteorológicas de 2.ª Classe.
Número ou marcador, página 9: 2. Para além do que consta do no 1 do presente Artigo, nas
Texto do artigo, página 9: províncias de Nampula, Sofala e Gaza funcionam os Centros Regionais de Previsão de Tempo, com dependência técnica, financeira e administrativa da Sede.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 9: (Funções das Delegações Provinciais
Número ou marcador, página 9: 1. São funções das Delegações Provinciais do INAM:
Número ou marcador, página 9: a) Garantir o correcto funcionamento da rede de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível da província;
Número ou marcador, página 10: b) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar a nível da província, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;
Número ou marcador, página 10: c) Difundir a nível provincial as previsões sazonais, previsões do estado de tempo e alertas ou avisos de mau tempo;
Número ou marcador, página 10: d) Assistir a nível da província a navegação aérea e marítima com informação necessária à sua segurança e operação.
Número ou marcador, página 10: 2. As Delegações provinciais são dirigidas por Delegados provinciais nomeados pelo Ministro que superintende a área da Meteorologia sob proposta do Director-Geral do INAM.
Número ou marcador, página 10: 3. As Delegações Provinciais têm a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 10: a) Delegado Provincial;
Número ou marcador, página 10: b) Departamento de Observação e Rede;
Número ou marcador, página 10: c) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 10: d) Repartição de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 10: e) Repartição Técnica.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 10: (Competências do Delegado Provincial)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Delegado Provincial:
Número ou marcador, página 10: a) Representar o INAM á nível da Província;
Número ou marcador, página 10: b) Dirigir e coordenar, técnica e administrativamente, a actividade da rede de estações meteorológicas existentes na província e orientar o seu funcionamento de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 10: c) Planificar e propor o estabelecimento de novas estações meteorológicas e/ou o encerramento de estações cujo funcionamento se mostre inadequado;
Número ou marcador, página 10: d) Elaborar o plano sectorial anual e quinquenal e os submeter á apreciação e aprovação do Director-Geral;
Número ou marcador, página 10: e) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos;
Número ou marcador, página 10: f) Zelar pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede provincial e envio dos respectivos resumos á sede do INAM;
Número ou marcador, página 10: g) Fazer o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico provincial;
Número ou marcador, página 10: h) Planificar as inspecções à rede meteorológica provincial;
Número ou marcador, página 10: i) Colaborar com outras entidades no treinamento de técnicos para fins de observação meteorológica na província;
Número ou marcador, página 10: j) Executar outras tarefas quando superiormente assim lhe forem incumbidas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 10: (Funções do Departamento de Observação e Rede)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Observação e Rede:
Número ou marcador, página 10: a) Coordenar e fiscalizar tecnicamente a instalação, expansão e modernização da rede provincial de Estações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;
Número ou marcador, página 10: b) Garantir a gestão da rede provincial de observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;
Número ou marcador, página 10: c) Realizar inspecções com vista a garantia dos padrões recomendados pela Organização Mundial
Texto do artigo, página 10: da Meteorologia da rede provincial de observações meteorológicas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar sob tutela do INAM e de outras instituições do Estado;
Número ou marcador, página 10: d) Coordenar a actividade de recolha, registo, tratamento, validação e arquivo dos resultados das observações meteorológicas e climatológicas, de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;
Número ou marcador, página 10: e) Assegurar o cumprimento das normas e métodos de observação preconizados pela Organização Mundial da Meteorologia;
Número ou marcador, página 10: f) Manter o registo permanente das condições de funcionamento da rede provincial de observações meteorológicas e climáticas de monitorização da qualidade de ar e radiação solar;
Número ou marcador, página 10: g) Gerir o Banco de dados meteorológicos ao nível provincial em colaboração com a Direcção de Observação e Rede.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Observação e Rede é dirigido por um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador Provincial, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 10: (Funções do Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 10: a) Elaborar o orçamento da Delegação Provincial do INAM;
Número ou marcador, página 10: b) Efectuar a cobrança de receitas localmente;
Número ou marcador, página 10: c) Efectuar a gestão das verbas consignadas no orçamento da Delegação provincial do INAM e realizar despesas em conformidade com as normas legais;
Número ou marcador, página 10: d) Manter actualizados e devidamente escriturados os livros contabilísticos;
Número ou marcador, página 10: e) Elaborar a Conta Gerência da Delegação provincial do INAM;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar a execução do expediente geral;
Número ou marcador, página 10: g) Organizar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens afectos à Delegação Provincial do INAM;
Número ou marcador, página 10: h) Garantir a conservação e controlo do património da Delegação Provincial do INAM;
Número ou marcador, página 10: i) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado.
Número ou marcador, página 10: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por
Texto do artigo, página 10: um Chefe de Departamento Provincial nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 10: (Funções da Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 10: a) Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes de Estado;
Número ou marcador, página 10: b) Definir e executar uma política de formação tendo como objectivo o aumento da capacidade institucional;
Número ou marcador, página 10: c) Coordenar com o INAM-Sede as actividades do domínio da Meteorologia, a realização de cursos de formação e de reciclagem para o respectivo pessoal;
Número ou marcador, página 10: d) Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do INAM;
Número ou marcador, página 10: e) Gerir o quadro de pessoal propondo a admissão, promoção, progressão, avaliação de desempenho, e aposentação do pessoal de acordo com as normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 11: f) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do INAM a nível provincial de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 11: g) Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa portadora de deficiência;
Número ou marcador, página 11: h) Promover os processos de implementação do sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) e demais sistemas.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 11: de Repartição Provincial, nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 11: (Funções da Repartição Técnica)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição Técnica:
Número ou marcador, página 11: a) Efectuar a manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações bem como o equipamento eléctrico, electrónico e de frio;
Número ou marcador, página 11: b) Propor alterações e aquisição de novos materiais e sistemas informáticos bem como equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento da Delegação;
Número ou marcador, página 11: c) Instalar equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento pleno da rede provincial de observações;
Número ou marcador, página 11: d) Garantir a disseminação de toda a informação e comunicados meteorológicos para todos os utilizadores internos;
Número ou marcador, página 11: e) Efectuar as suas actividades em coordenação com outros sectores da Delegação provincial.
Número ou marcador, página 11: 2. A Repartição Técnica é dirigida por um Chefe de Repartição
Texto do artigo, página 11: Provincial nomeado pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 11: (Funções dos Centros Regionais de Previsão)
Número ou marcador, página 11: 1. São Funções dos Centros Regionais de Previsão:
Número ou marcador, página 11: a) Elaborar em coordenação com a Direcção de Análise e Previsão de Tempo as previsões de tempo para a sua área de cobertura;
Número ou marcador, página 11: b) Coordenar com a Direcção de Análise e Previsão de Tempo emissão de avisos de mau tempo bem como alertas relativos a situações potencialmente perigosas para vidas e bens para a sua área de cobertura;
Número ou marcador, página 11: c) Garantir a provisão de serviços de análise e previsão de tempo para o público, aviação, marinha e outros interessados, para a sua área de cobertura;
Número ou marcador, página 11: d) Efectuar a manutenção e reparação do equipamento e instrumentos meteorológicos, sistemas informáticos e de telecomunicações para a sua área de cobertura em coordenação com o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações;
Número ou marcador, página 11: e) Proceder a calibração e aferição de instrumentos meteorológicos para a sua área de cobertura em coordenação com o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações;
Número ou marcador, página 11: f) Instalar equipamentos e instrumentos meteorológicos necessários ao funcionamento pleno do sistema nacional de observações para a sua área de cobertura em coordenação com a Direcção de Observações e Redes e o Departamento de Manutenção e Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicações.
Número ou marcador, página 11: 2. Os Centros Regionais de Previsão de Nampula, Sofala e Gaza, funcionam como um Departamento sujeito a dupla dependência, sendo a técnica e financeira da Sede do INAM e a administrativa da Delegação onde o Centro se localiza.
Número ou marcador, página 11: 3. O Centro Regional de Previsão de Nampula cobre as Províncias de Nampula, Cabo Delgado e Niassa.
Número ou marcador, página 11: 4. O Centro Regional de Previsão de Sofala cobre as Províncias de Sofala, Manica, Tete e Zambézia.
Número ou marcador, página 11: 5. O Centro Regional de Previsão de Gaza cobre as Províncias de Inhambane, Gaza e Maputo.
Número ou marcador, página 11: 6. O Centro Regional é dirigido por um Chefe de Departamento
Texto do artigo, página 11: Provincial nomeado pelo Governador Provincial sob proposta do Director Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 11: (Funções das Estações Meteorológicas de 2.ª Classe)
Número ou marcador, página 11: 1. São Funções das Estações Meteorológicas de 2.ª Classe:
Número ou marcador, página 11: a) Garantir a observação, transmissão, monitoramento, arquivo e publicação dos resultados das observações meteorológicas, agrometeorológicas, climáticas e de monitorização da qualidade de ar ao nível do distrito ou local, respeitando os padrões e horários estabelecidos pela Organização Mundial da Meteorologia;
Número ou marcador, página 11: b) Representar o Delegado á nível do Distrito;
Número ou marcador, página 11: c) Dirigir e coordenar, técnica e administrativamente, a actividade das estações Meteorológicas existentes no distrito e orientar o funcionamento da Rede meteorológica de acordo com a legislação em vigor;
Número ou marcador, página 11: d) Garantir o correcto funcionamento dos Postos Climatológicos no distrito ou localidade sob sua jurisdição;
Número ou marcador, página 11: e) Planificar e propor a instalação de postos meteorológicos;
Número ou marcador, página 11: f) Elaborar o plano sectorial anual e submeter á apreciação e aprovação superior;
Número ou marcador, página 11: g) Zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos;
Número ou marcador, página 11: h) Zelar pelo cumprimento da realização das observações meteorológicas da rede distrital e envio dos respectivos resumos á Delegação provincial e/ou a sede do INAM;
Número ou marcador, página 11: i) Fazer o acompanhamento da manutenção do equipamento meteorológico distrital;
Número ou marcador, página 11: j) Colaborar com outras entidades em coordenação com a delegação provincial no treinamento de pessoas para fins de observação meteorológica no distrito;
Número ou marcador, página 11: k) Difundir ao nível distrital e local as previsões sazonais, previsões do estado de tempo, alertas ou avisos de mau tempo e outras informações de caracter público.
Número ou marcador, página 11: 2. As Estações Meteorológicas de 2ª Classe funcionam como uma Repartição Provincial, e são dirigidas por Chefes de Estação Meteorológica de 2.ª Classe, nomeados pelo Governador, ouvido ou sob proposta do Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 11: 3. As Estacões Meteorológicas de 2ª classe com respectivos Postos Climatológicos, estão tecnicamente adstritos aos órgãos do INAM, e administrativamente ao Governo do Distrito.
Número ou marcador, página 11: 4. As Estações Meteorológicas de 2.ª Classe compreendem
Texto do artigo, página 11: as seguintes áreas:
Número ou marcador, página 11: a) Técnica; e
Número ou marcador, página 11: b) Serviços de apoio.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 12: Receitas e Encargos do INAM
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 12: (Receitas)
Texto do artigo, página 12: Constituem receitas do INAM:
Número ou marcador, página 12: a) As Dotações anualmente consignadas no Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 12: b) A recuperação de custos de prestação de serviços, em particular referentes aos sectores aeronáutico, marinho e outros;
Número ou marcador, página 12: c) As receitas de contratos de prestação de serviços com entidades públicas, privadas e outras;
Número ou marcador, página 12: d) As receitas provenientes de trabalhos de consultoria nas áreas de aplicação do INAM;
Número ou marcador, página 12: e) As receitas de venda de dados, manuais, memorandos técnicos, boletins informativos e de outras publicações;
Número ou marcador, página 12: f) As receitas provenientes de aluguer de equipamentos, bens mobiliários ou imobiliários;
Número ou marcador, página 12: g) As doações, comparticipações ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 12: h) As heranças ou legados de que for beneficiário;
Número ou marcador, página 12: i) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser consignadas por lei.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 12: (Despesas)
Texto do artigo, página 12: Constituem despesas do INAM:
Número ou marcador, página 12: a) Encargos resultantes do seu funcionamento;
Número ou marcador, página 12: b) As despesas resultantes da formação de pessoal;
Número ou marcador, página 12: c) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador, página 12: d) As despesas incorridas com os planos e programas de investigação em meteorologia e clima;
Número ou marcador, página 12: e) As despesas resultantes das contribuições aos órgãos internacionais nos quais o INAM está filiado;
Número ou marcador, página 12: f) As despesas com premiações ou gratificações aos seus funcionários ou outros suplementos que contribuam para o desenvolvimento da meteorologia no País.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 12: Modalidades de Trabalho
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 12: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 12: Ao pessoal do INAM aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 12: (Regime de Trabalho)
Texto do artigo, página 12: O trabalho dos funcionários do INAM, para além do regime do trabalho normal, tem as seguintes modalidades: Trabalho nocturno, trabalho em regime de turnos e trabalho extraordinário.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 12: (Trabalho em Regime de Turnos)
Número ou marcador, página 12: 1. O trabalho em regime de turnos é realizado em regime de escalonamento, em virtude da exigência do funcionamento do serviço durante as vinte e quatro horas do dia.
Número ou marcador, página 12: 2. Os turnos funcionarão sempre em regime de rotação, para que sucessivamente, se substituam em períodos regulares de trabalho.
Número ou marcador, página 12: 3. O dia de descanso semanal deverá coincidir com o Domingo, pelo menos, uma vez por cada período de quatro semanas.
Número ou marcador, página 12: 4. A mudança de turnos só pode ocorrer após o dia de descanso, salvo em casos excepcionais como tal reconhecidos pelo Dirigente respectivo.
Número ou marcador, página 12: 5. Aos funcionários que exerçam a sua actividade em regime de
Texto do artigo, página 12: turnos e que realizam o mínimo 30% de trabalho efectivo nocturno é atribuída a quantia correspondente a 15% da importância que corresponda ao seu vencimento.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 12: (Trabalho nocturno)
Número ou marcador, página 12: 1. O Trabalho nocturno é o realizado das 20:00 horas às 08:00 horas do dia seguinte quando não se trate do trabalho em regime de turnos;
Número ou marcador, página 12: 2. A remuneração adicional por cada hora de trabalho nocturno
Texto do artigo, página 12: prestado, é superior em 25% da tarifa horária a que corresponde ao vencimento do funcionário;
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 12: (Trabalho Extraordinário)
Número ou marcador, página 12: 1. O trabalho extraordinário é o realizado fora das horas normais de expediente e aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto.
Número ou marcador, página 12: 2. A prestação de trabalho extraordinário é remunerada na base de tarifa horária a que corresponder ao vencimento do funcionário, não podendo ultrapassar um terço do vencimento mensal.
Número ou marcador, página 12: 3. Para o cálculo do valor da remuneração das horas extras a
Texto do artigo, página 12: pagar, aplica-se a fórmula: RE=VB/N. sendo RE a remuneração das horas extras, VB o vencimento base; e N o número de horas semanais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 12: (Suplementos)
Texto do artigo, página 12: Por diploma ministerial conjunto dos Ministros que superintendem a área das Finanças e da área da Meteorologia, mediante proposta do Director-Geral, podem ser fixados nos termos da Lei, suplementos ao vencimento e outros benefícios para os funcionários e Agentes do Estado afectos no INAM.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 13: Disposições Finais
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 13: (Alterações)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Director-Geral elaborar a proposta de alterações ao presente Regulamento Interno que deve ser submetida ao Ministro que superintende a área da Meteorologia.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 13: (Regulamentos Específicos)
Texto do artigo, página 13: Tendo em conta as especificidades de alguns sectores do INAM, estes serão regidos por regulamentos específicos, devidamente homologados pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 13: (Logotipo)
Texto do artigo, página 13: O Instituto Nacional de Meteorologia dispõe de um Logótipo para as suas correspondências oficiais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 13: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 13: As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento interno são resolvidas por recurso ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, Estatuto Orgânico e despacho do Ministro de Tutela.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 57
Texto do artigo, página 13: (Anexo)
Texto do artigo, página 13: Constitui anexo ao presente Regulamento Interno o Organigrama.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 58
Texto do artigo, página 13: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 13: O Presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 14: ANEXO1a:Organigrama:EstruturaOrgânicaCentral
Parágrafo, página 14: Preço — 32,55 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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